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Trabalho adicional

2025-08-08T19:58:27Z

Fiquemsabendo:

Trabalho adicional é uma das justificativas que podem ser usadas pelo poder público para negar acesso a uma informação com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Em geral, o órgão responde mais ou menos assim: “o [[Deferido ou indeferido|pedido foi indeferido]] porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados e análise”<ref>Pensando como um advogado na hora de defender o seu pedido (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/recurso-lai-trabalho-adicional/</ref>. Ou seja, o que você pediu não está pronto para ser entregue e exige algum esforço dos servidores públicos para produzir ou organizar os dados solicitados.

Um exemplo: digamos que você queira ter acesso a todos os [[Currículos de servidores públicos|currículos]] de secretários(as) de todas as secretarias de um ministério. Pode ser que isso não esteja pronto em um só arquivo ou que os documentos não estejam digitalizados. Alguém teria de reunir e escanear cada um desses documentos para responder sua demanda<ref>Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional” (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/</ref>, gerando um trabalho não previsto na rotina daquele órgão público.

== Previsão legal ==
Essa possibilidade é amparada pelo artigo 13 do regulamento da LAI: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”''.

Porém, de acordo com o mesmo artigo, ao utilizar essa justificativa para negar acesso à informação, o órgão deve informar, no lugar da informação requerida: ''“a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica); b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc); c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações; d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”; e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão; f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis” vs “carga de trabalho regular do órgão”)”''.

Caso o órgão não informe todos os itens listados acima, não pode ser aceita a negativa de fornecimento. No [[recurso]], você pode apresentar essa argumentação com base no regulamento da LAI e exigir que o órgão forneça a informação ou, no lugar disso, indique os elementos listados acima.

== Modelos de recursos ==

=== Ausência de justificativa ===
''Para que possa negar o acesso à informação referindo que esta exige "trabalhos adicionais" ou alegar que ela é “[[Pedido desproporcional|desproporcional]]”, é dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida:''

a) '''O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica):''' mídias diferentes possuem dinâmicas diferentes para tratamento e análise. Localizar documentos físicos dentre pilhas e prateleiras pode ser uma tarefa complexa ou não caso exista catalogação e indexação adequada. Tarjar um documento físico requer mais trabalho que um documento eletrônico onde um simples "Localizar e substituir" pode permitir a execução mais fácil disso.

a.1) '''O esquema do banco de dados e tecnologia de armazenamento (caso esteja em mídia eletrônica) ou a estrutura de armazenamento e sua localização (caso esteja em mídia física)''': quando o requerente conhece detalhes de como a informação está armazenada, torna-se possível que ele contribua com o tratamento dela. Por exemplo: se os dados estão armazenados num banco de dados SQL e você sabe as colunas para buscar porque teve acesso ao esquema do banco, você pode propor uma ''query'' (ou consulta) e sugeri-la ao gestor. Muitas vezes o trabalho "adicional" não decorre apenas da forma como a informação está armazenada, mas da capacidade do agente público em trata-la.

b) '''O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc):''' o volume de dados e/ou documentos é essencial para saber o trabalho que será necessário realizar para tratamento. Tarjar uma ou meia dúzia de folhas é bem diferente de tarjar milhares de páginas. Rodar um código em um conjunto de dados de poucos megabytes é diferente de rodá-lo em alguns gigabytes. Não raramente, o órgão público faz uma "tempestade em copo d'água", mas o tratamento efetivamente necessário é pequeno.

c) '''O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações:''' tarefas diferentes exigem capacidades diferentes e tempo diferente. Se o pedido é para consolidar dados que estão em locais diferentes e simplesmente transcrevê-los numa planilha, não é necessário conhecimento profundo de TI, sendo possível a um estagiário executar a tarefa. Por outro lado, uma extração de dados mais complexa ''pode'' exigir autorização de acesso a bancos de dados cuja operação apenas alguns poucos agentes públicos realizam. Saber os detalhes é tudo.

c.1) '''Se o tratamento pode ser razoavelmente automatizado mediante poucas linhas de código:''' muito tratamento de dado pode ser automatizado. Em muitos casos, poucas linhas de código resolvem horas de tratamento. O próprio requerente pode (e eu recomendo) apresentar no recurso uma proposta de código para realizar o tratamento da demanda.

'''d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item "c":''' se a administração pública nega um pedido por seu impacto nas atividades do órgão, isso pressupõe que este impacto foi quantificado. Se isso não for esclarecido na negativa, recorra e exija esta informação.

'''e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão''': horas de trabalho necessárias para o tratamento de uma demanda devem levar em conta os recursos humanos disponíveis. 50 horas podem parecer muito isoladamente, mas viram pouca coisa se divididas entre 3 pessoas durante 30 dias de resposta.

f) '''A informação da análise de impacto do requerimento ("quantidade de horas" vs "recursos humanos disponíveis" vs "carga de trabalho regular do órgão"):''' não basta simplesmente apresentar a quantidade de recursos humanos disponíveis e horas necessárias para o tratamento, mas também que o órgão mostre como isso impacta no funcionamento cotidiano do órgão.

g) '''A razão pela qual o tratamento, ainda que possua eventual impacto, não se encontra dentre as suas competências ordinárias por motivos de gestão e/ou expressa determinação legal''': a negativa de trabalhos adicionais não é aplicável no caso de dados que legislação expressamente determina que estejam disponíveis. Também não é razoavelmente aplicável naquelas situações em que, por motivos de gestão, os dados deveriam estar disponíveis para o órgão (por exemplo, uma consolidação de despesas de luz, uma lista de contratos vigentes, uma lista dos agentes públicos do órgão, etc).

'''h) Se eventual redução/recorte temático, temporal ou espacial no objeto da demanda não permitiria o fornecimento das informações/dados requeridos''': como a transparência é regra e sigilo é exceção, cabe ao agente responsável por atender a demanda buscar ao máximo o seu atendimento. Neste caso, se eventualmente o objeto da demanda exige trabalhos adicionais desproporcionais às capacidades operacionais do órgão, cabe a ele, fundamentadamente, sugerir a redução deste objeto para tornar possível o fornecimento de ao menos parcela das informações.

''Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

=== Informação ambiental ===
''No caso de requerimento de informações ambientais, não é possível a utilização da negativa com base em trabalhos adicionais ou informação inexistente, pois o art. 9º, IX da Lei Federal 6.938/1981 estabelece expressamente ser direito do cidadão a “prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes”. Nesse sentido, o STJ estabeleceu no REsp 1857098: Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

=== Custos adicionais ===
''De acordo com o art. 6º, parágrafo único do Decreto Federal 8.777/2016, é dever do órgão, ao alegar a negativa de abertura de dados com base em custos adicionais, apresentar análise sobre: a) a quantificação desses custos; b) a viabilidade da inclusão das bases de dados em questão em edição futura do Plano de Dados Abertos. Como isto não foi feito, não é possível aceitar a negativa de acesso referida. Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

== Verbetes relacionados ==
* [[Pedido genérico]]
* [[Pedido desarrazoado]]
* [[Pedido desproporcional]]

== Referências externas ==

Bolsas e auxílios para pesquisas

2025-08-06T18:24:08Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]''']]
Professores e estudantes universitários, pesquisadores de pós-graduação cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado ou membros de programas de pesquisa em universidades podem receber bolsas e auxílios do [[LAI no Governo Federal|governo federal]] e [[LAI nos Estados|de governos estaduais]] para relizar pesquisas e outras atividades relacionadas à vida acadêmica.

Os auxílios, em geral, incluem verba para participação em congressos científicos, compra de materiais para laboratórios e outros custos eventuais do pesquisador. Já as bolsas são pagamentos mensais contínuos durante o período de duração da pesquisa ou conforme previsão no edital de seleção de bolsistas.

== Como funciona==
As bolsas de pesquisa são pagas por agências de fomento, usando critérios como as notas obtidas pelos programas de pós-graduação nas avaliações oficiais ou processos seletivos publicados em editais, nos quais o candidato deve apresentar um projeto de estudos e comprovar experiência e capacitação para realizar a proposta.

No governo federal, as bolsas podem ser pagas pela '''Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)'''<ref>Capes - https://www.gov.br/capes/pt-br</ref>, que é ligada ao Ministério da Educação (MEC), ou pelo '''Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)'''<ref>CNPq - http://www.cnpq.br/</ref>, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Embora ambos financiem projetos de pesquisa por meio de bolsas e auxílios, Capes e CNPq têm funções distintas. O CNPq é mais direcionado para a pesquisa científica e tecnológica, investindo na formação específica de pesquisadores, enquanto a Capes, além de financiar bolsas e atividades, é responsável pelo Sistema Nacional de Pós-Graduação, que avalia os cursos de mestrado e doutorado no Brasil<ref>Qual a diferença entre a Capes e o CNPq? (Guia do Estudante, 2019) - https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/qual-a-diferenca-entre-a-capes-e-o-cnpq/</ref>.

A maioria dos Estados têm suas próprias agências de fomento, como a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), por exemplo. Independentemente da origem dos recursos, deve haver transparência sobre quem são e quanto recebem os beneficiários de bolsas de pesquisa, pois os pagamentos envolvem [[Gastos públicos|dinheiro público]]. Além disso, pode ser relevante conhecer os critérios e a quantidade de bolsas de estudo e recursos distribuídas conforme a região do país ou área do conhecimento, por exemplo.

==Como acessar dados==
[[Ficheiro:Portalcapes.png|miniaturadaimagem|400x400px|Visão geral do Portal da Transparência da Capes (Fonte: Reprodução/Capes)]]

=== Capes ===

A Capes é uma importante agência de fomento à pesquisa no país. Desde a edição da LAI, ela é obrigada a divulgar os beneficiários dos diversos programas de bolsas, tais como para professores da educação básica, para mestrados profissionais, entre outros. Esses dados contém o nome e CPF parcial do bolsista, o valor do benefício recebido, a data de recebimento e outras informações importantes para o controle social. Estão disponíveis no [https://dadosabertos.capes.gov.br/dataset/?q=bolsas&sort=score+desc%2C+metadata_modified+desc Portal de Dados Abertos da Capes]. Há também informações sobre '''financiadores de pesquisas''', dados da '''avaliação dos programas de pós-graduação''' no país, além de '''dados administrativos''' da Capes.

No caso das bolsas e auxílios pagos pela Capes, você encontra diversas informações no [[Portal da Transparência]] do órgão<ref>Portal da Transparência - http://transparencia.capes.gov.br/transparencia/xhtml/index.faces</ref>. A Capes disponibiliza as principais informações sobre o pagamento de '''bolsas no Brasil e no exterior''', com opções de classificados por nível e programa de bolsas e auxílios, nome ou CPF do beneficiário, instituição de vínculo do bolsista ou programa de pagamento de bolsas e auxílios.

=== CNPq ===
No caso do CNPq, é possível encontrar informações mais gerais no [[Portal da Transparência]] do governo federal<ref>Portal da Transparência - https://www.portaldatransparencia.gov.br/orgaos/20501-conselho-nacional-de-desenvolvimento-cientifico-e-tecnologico</ref>, onde você pode consultar benefícios pagos a cidadãos, incluindo bolsas de pesquisa, buscando pelo nome ou CPF do beneficiário. O órgão não disponibiliza dados abertos nem no site oficial nem no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]], mas é possível obter levantamentos mais amplos e informações estruturadas por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] (''veja modelos no final do verbete''). A página oficial do CNPq na internet detalha os tipos de benefícios existentes<ref>Bolsas no País e no Exterior - https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/bolsas-e-auxilios/copy_of_modalidades</ref>, o que pode ajudar a formular seu pedido.

Nas agências estaduais de fomento, é provável que você precise registrar pedidos de informação para obter levantamentos mais completos, mas a consulta por nome e CPF de beneficiários específicos no [[Portal da Transparência]] do seu estado deve resultar em informações sobre os valores pagos em bolsas e auxílios para pesquisas.

==Casos concretos==

=== Bolsas concedidas ===
A newsletter '''[[Don't LAI to me]]''' divulgou a série histórica de bolsas concedidas pela Capes e pelo CNPq em setembro de 2022<ref>Os brasileiros presos no exterior - Don't LAI to Me # 87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/os-brasileiros-presos-no-exterior</ref>. Os dados referentes ao período de 2010 a 2021 foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, e estão detalhados por tipo de bolsa (iniciação científica, mestrado, doutorado, PQ, outros); valor da bolsa; instituição de ensino; área de pesquisa, e outros detalhes. Os dados do CNPq<ref>Bolsas CNPq - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1g1CMAPmaxPO43EPT5T5M-2zn5wyYUuwP</ref> estão divididos em planilhas agrupadas de 3 em 3 anos, os dados da Capes<ref>Bolsas Capes - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1h4-5nfpiwI3C-K7YobSD0QiXl30wISIf</ref> estão agrupados por bolsas no Brasil e no exterior. Na mesma edição, foram disponibilizados pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' dados abertos dos projetos subsidiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2010 a 2022<ref>Projetos financiados FNDCT - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1ayTIWqoA6-MoP72HmCEkMDpWJBktHUfO</ref>, por modalidade de apoio (não reembolsável, reembolsável, investimento, outros); valor do apoio (em R$); instituição responsável pelo projeto, cidade e UF; e outros detalhes.

=== Fraudes, desvios e irregularidades ===
Dados sobre bolsas e auxílios para pesquisas podem revelar '''fraudes, desvios e irregularidades''' nos pagamentos. Um caso que ganhou bastante visibilidade foi o da então estudante de jornalismo paranaense Débora Sögur Hous, em 2017. Ela entrava no [[Portal da Transparência]] do governo federal todos os meses para verificar se o valor de sua bolsa de estudos era depositado corretamente. No decorrer das consultas, valores acima da média pagos a um pequeno grupo de pessoas chamou atenção. A estudante montou a rede de pagamentos suspeitos e partiu para o Google e redes sociais para descobrir quem eram aqueles bolsistas. Débora acabou identificando casos de cabeleireira, taxista e artesã recebendo as bolsas mais altas da Universidade Federal do Paraná (UFPR)<ref>Estudante detectou sozinha desvio milionário de bolsas que a UFPR não viu (Gazeta do Povo, 2017) - https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/estudante-detectou-sozinha-desvio-milionario-de-bolsas-que-a-ufpr-nao-viu-52c7c52x896li4rb2qkrjeona/</ref>. A descoberta foi comunicada à instituição, que levou o caso à Polícia Federal (PF) para investigação: 29 pessoas foram presas.

Anos antes, em 2014, a reportagem da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, revelou casos semelhantes, como o de um servidor de limpeza que recebeu R$ 12 mil por um estudo sobre vitivinicultura na Universidade Federal de Pelotas (UFPel). A reportagem descobriu o caso por meio de uma denúncia anônima e teve acesso a uma auditoria interna para investigar o esquema de distribuição irregular de bolsas entre poucas pessoas, sem publicidade, favorecendo pessoas próximas ao reitor<ref>MPF investiga esquema de distribuição de bolsas de pesquisa na UFPel (GZH, 2014) - https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2014/09/MPF-investiga-esquema-de-distribuicao-de-bolsas-de-pesquisa-na-UFPel-4589019.html</ref>.

A Polícia Federal já deflagrou diversas operações para apurar desvios em programas federais de incentivo à pesquisa. Em 2016, a Operação PhD teve seis pessoas presas por suspeita de desviar R$ 5,8 milhões em recursos para pesquisa no programa de extensão em Saúde Coletiva SUS Educador, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Segundo a PF, o esquema consistia na inclusão de bolsistas sem qualquer vínculo com a UFRGS para o recebimento de valores de até R$ 6,2 mil, como bolsa de doutorado, e o valor era repartido entre coordenadores dos programas<ref>PF investiga fraude de R$ 5,8 milhões em bolsas de estudo na UFRGS (G1, 2016) - http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/pf-investiga-fraude-de-r-58-milhoes-em-bolsas-de-estudo-na-ufrgs.html</ref>.

Em março de 2021, uma força-tarefa da PF em Ribeirão Preto (SP) apurou fraudes na concessão de bolsas de pesquisa do CNPq, tendo como alvos um professor e médico da Universidade de São Paulo (USP) e uma fisioterapeuta ligada à mesma instituição<ref>Professor e fisioterapeuta da USP de Ribeirão Preto são alvos de operação contra fraudes em bolsas de pesquisa (G1, 2021) - https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2021/03/09/professor-e-fisioterapeuta-da-usp-de-ribeirao-preto-sao-alvos-de-operacao-contra-fraudes-em-bolsas-de-pesquisa.ghtml</ref>.

Pela atuação em investigações sobre uso indevido dos recursos destinados a bolsas de pesquisa, a PF pode ser também uma fonte de informação, além das agências de fomento.

=== Devolução de bolsas ===
No período de 2012 a 2022, a Capes computou 5.803 casos de devolução de bolsas do programa Ciências sem Fronteiras<ref>Ciência Sem Fronteiras - http://www.cienciasemfronteiras.gov.br/web/csf/o-programa</ref>, criado pelo governo federal para fomentar o intercâmbio de estudantes de graduação e pós graduação do Brasil para universidades estrangeiras. Os valores devolvidos somam cerca de R$ 19 milhões, conforme dados<ref name=":0">https://drive.google.com/drive/folders/1ZFL-f2P95YrPejbXDLFYQs0psjwWtTM8</ref> divulgados pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' na edição 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]'''<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, em abril de 2022.

Ao responder o [[pedido de informação]] apresentado pela agência, a Capes esclareceu que os dados podem ser parciais: ''"Os dados de devolução do CsF ainda vem sendo revisados, uma vez que há processos sendo analisados pelo setor de egressos, da CAPES e, portanto, a divulgação desses dados exigiria esforço de consolidação e tratamento. Ressalta-se que, nos casos em que houve parcelamento da devolução, a CAPES não dispõe das informações sobre os valores anuais conforme o formato solicitado no item “2” do pedido. Cabe reforçar, as informações relacionadas aos processos de judicialização exigiriam um esforço de coleta de dados não contemplado pelo Serviço de Informação ao Cidadão, conforme art. 13, inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012."''<ref name=":0" />

Para entender a base dados, o órgão explica que: ''"Na aba Valor Devolvido está explicitado o valor devolvido por ano (total referente ao número de processos), o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil. Na Aba Nº de Devoluções estão elencados o quantitativo/ano de processos que efetuaram devolução de recursos referentes à bolsa, contendo o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil."''

=== Cortes de orçamento ===
Na edição nº87 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', a '''Fiquem Sabendo''' divulgou [[Notas técnicas|documentos]] que embasaram o bloqueio de R$ 1,8 bilhão previsto para o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) para o exercício de 2022<ref name=":1">Cai número de inquéritos da Polícia Federal contra pornografia infantil - Don't LAI to Me # 87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?utm_source=email</ref>. Os arquivos foram enviados pelo Ministério da Economia, em resposta a [[pedido de informação]] com base na LAI.

Na mesma edição, foram disponibilizados relatórios de acompanhamento do programa Brasil na Fronteira do Conhecimento, do MCTI, apontando que a perda de recursos para pesquisas nos últimos anos impacta nos indicadores de produção científica nacional<ref name=":1" />'''.''' Ao justificar métricas inferiores às metas fixadas em praticamente todos os objetivos do programa criado para “otimizar a capacidade científica do país”, repetem-se justificativas como: ''"Há uma perda gradual de recursos financeiros voltados à P&D, nos últimos anos, nas principais rubricas que atendem ao Programa: Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Institutos de pesquisa (16 Unidades). Embora não haja evidências para creditar toda explicação à insuficiência de recursos é inequívoca a sua influência. Pois é fato que capacidade de P&D (formação, fomento e investimento em infraestrutura de pesquisa) instalada no País hoje opera com um volume de recursos muito aquém do montante disponível no passado.".''

O jornal digital Metrópoles<ref>Investimento em bolsas de pesquisa científica é o menor em 10 anos (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/educacao-br/investimento-em-bolsas-de-pesquisa-cientifica-e-o-menor-em-10-anos</ref> repercutiu dados sobre cortes de investimento em pesquisas em reportagem publicada em setembro de 2022.

== Modelos de pedidos==

=== Para pesquisas sobre temas específicos===
Se você quer obter um levantamento sobre pesquisas realizadas ou em andamento no país sobre um determinado assunto, é possível acessar dados abertos da Capes ou fazer um pedido de informação ao CNPq. O modelo abaixo também pode servir para a agência de fomento do seu Estado:

''Solicito informar os projetos de pesquisa registrados no CNPq com a palavra-chave [palavra-chave], no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados por:''

''a) data ou ano de início e fim do projeto (ou informar se está em andamento);''

''b) nível de pesquisa (IC, mestrado, doutorado, PQ, outros);''

''c) instituição de ensino e UF a que o projeto está vinculado;''

''d) nome e titulação do pesquisador responsável;''

''e) valor do financiamento público (se houver) e fonte de fomento;''

''f) demais informações que possam ser detalhadas.''

''Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

===Para beneficiários de bolsas em instituições específicas===
Se você está apurando suspeitas de irregularidades na distribuição de bolsas em uma instituição específica, é possível obter informações mais completas sobre beneficiários junto ao CNPq via LAI:

''Solicito informar a lista de beneficiários de bolsas e auxílios pagos pelo CNPq a professores e estudantes da [nome da universidade] no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados por:''

''a) data ou ano de início e fim do projeto (ou informar se está em andamento);''

''b) nível de pesquisa (IC, mestrado, doutorado, PQ, outros);''

''c) instituição de ensino e UF a que o projeto está vinculado;''

''d) nome e titulação do beneficiário;''

''e) valor e tipo de financiamento público;''

''f) demais informações que possam ser detalhadas.''

''Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

===Para dados de investigações sobre fraudes em bolsas===
Se o seu interesse é em dados sobre investigações da Polícia Federal sobre fraudes e desvios de recursos destinados a bolsas de pesquisa, o caminho é registrar um pedido de informação no Departamento de Polícia Federal (DPF), pelo [[FalaBR]]:

''Solicito informações referentes a operações da Polícia Federal quanto a fraudes e/ou desvios de bolsas e auxílios de pesquisa, no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível detalhadas por: a) nome da operação, b) data de início e fim; c) nome, cargo e tipo de vínculo das pessoas investigadas; d) valores dos pagamentos sob suspeita de irregularidades; e) demais informações que possam ser detalhadas. ''

''Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para dados sobre devolução de bolsas ===
Se você busca informação sobre a quantidade e o valor de bolsas devolvidos por beneficiários ao órgão responsável por programas de fomento, siga o modelo:

''Solicito acesso aos seguintes dados:''

''1. Número de pedidos de devolução do valor da bolsa do [nome do programa de fomento], ano a ano, de [data inicial] a [data final] ou na maior série histórica possível, detalhado por a) motivo do pedido, b) curso, c) valor a ser devolvido, d) universidade, e) país. Favor informar ainda se o valor foi pago ou não e, caso tenha sido judicializado, informar o número do processo.''

''2. Valor arrecadado, ano a ano, com a devolução das bolsas, conforme o item 1.''

''Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

==Veja também==

*[[Fraudes em cotas]]
*[[Fraudes no Currículo Lattes]]
*[[Resultado de concurso público|Resultados de concursos públicos]]

==Referências externas==
[[Categoria:LAI na Educação]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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[[Categoria:O que e como acessar]]

Bolsas e auxílios para pesquisas

2025-08-06T18:23:46Z

Fiquemsabendo:

Bolsas e auxílios para pesquisas

2025-08-06T18:22:51Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]''']]
Professores e estudantes universitários, pesquisadores de pós-graduação cursando mestrado, doutorado e pós-doutorado ou membros de programas de pesquisa em universidades podem receber bolsas e auxílios do [[LAI no Governo Federal|governo federal]] e [[LAI nos Estados|de governos estaduais]] para relizar pesquisas e outras atividades relacionadas à vida acadêmica.

Os auxílios, em geral, incluem verba para participação em congressos científicos, compra de materiais para laboratórios e outros custos eventuais do pesquisador. Já as bolsas são pagamentos mensais contínuos durante o período de duração da pesquisa ou conforme previsão no edital de seleção de bolsistas.

== Como funciona==
As bolsas de pesquisa são pagas por agências de fomento, usando critérios como as notas obtidas pelos programas de pós-graduação nas avaliações oficiais ou processos seletivos publicados em editais, nos quais o candidato deve apresentar um projeto de estudos e comprovar experiência e capacitação para realizar a proposta.

No governo federal, as bolsas podem ser pagas pela '''Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)'''<ref>Capes - https://www.gov.br/capes/pt-br</ref>, que é ligada ao Ministério da Educação (MEC), ou pelo '''Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)'''<ref>CNPq - http://www.cnpq.br/</ref>, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Embora ambos financiem projetos de pesquisa por meio de bolsas e auxílios, Capes e CNPq têm funções distintas. O CNPq é mais direcionado para a pesquisa científica e tecnológica, investindo na formação específica de pesquisadores, enquanto a Capes, além de financiar bolsas e atividades, é responsável pelo Sistema Nacional de Pós-Graduação, que avalia os cursos de mestrado e doutorado no Brasil<ref>Qual a diferença entre a Capes e o CNPq? (Guia do Estudante, 2019) - https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/qual-a-diferenca-entre-a-capes-e-o-cnpq/</ref>.

A maioria dos Estados têm suas próprias agências de fomento, como a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), por exemplo. Independentemente da origem dos recursos, deve haver transparência sobre quem são e quanto recebem os beneficiários de bolsas de pesquisa, pois os pagamentos envolvem [[Gastos públicos|dinheiro público]]. Além disso, pode ser relevante conhecer os critérios e a quantidade de bolsas de estudo e recursos distribuídas conforme a região do país ou área do conhecimento, por exemplo.

==Como acessar dados==
[[Ficheiro:Portalcapes.png|miniaturadaimagem|400x400px|Visão geral do Portal da Transparência da Capes (Fonte: Reprodução/Capes)]]

=== Capes ===

A Capes é uma importante agência de fomento à pesquisa no país. Desde a edição da LAI, ela é obrigada a divulgar os beneficiários dos diversos programas de bolsas, tais como para professores da educação básica, para mestrados profissionais, entre outros. Esses dados contém o nome e CPF parcial do bolsista, o valor do benefício recebido, a data de recebimento e outras informações importantes para o controle social. Estão disponíveis no [https://dadosabertos.capes.gov.br/dataset/?q=bolsas&sort=score+desc%2C+metadata_modified+desc Portal de Dados Abertos da Capes].

No caso das bolsas e auxílios pagos pela Capes, você encontra diversas informações no [[Portal da Transparência]] do órgão<ref>Portal da Transparência - http://transparencia.capes.gov.br/transparencia/xhtml/index.faces</ref>. A Capes disponibiliza as principais informações sobre o pagamento de '''bolsas no Brasil e no exterior''', com opções de classificados por nível e programa de bolsas e auxílios, nome ou CPF do beneficiário, instituição de vínculo do bolsista ou programa de pagamento de bolsas e auxílios.

A Capes também dispõe de um portal de [[dados abertos]]<ref>Dados Abertos Capes - https://dadosabertos.capes.gov.br/</ref>, no qua é possível consultar informações sobre todas as teses e dissertações produzidas no país e '''projetos de pesquisa''' realizados, com opções de filtro por período, instituição, palavra-chave ou tema pesquisado, entre outros. Há também informações sobre '''financiadores de pesquisas''', dados da '''avaliação dos programas de pós-graduação''' no país, além de '''dados administrativos''' da Capes.

=== CNPq ===
No caso do CNPq, é possível encontrar informações mais gerais no [[Portal da Transparência]] do governo federal<ref>Portal da Transparência - https://www.portaldatransparencia.gov.br/orgaos/20501-conselho-nacional-de-desenvolvimento-cientifico-e-tecnologico</ref>, onde você pode consultar benefícios pagos a cidadãos, incluindo bolsas de pesquisa, buscando pelo nome ou CPF do beneficiário. O órgão não disponibiliza dados abertos nem no site oficial nem no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]], mas é possível obter levantamentos mais amplos e informações estruturadas por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] (''veja modelos no final do verbete''). A página oficial do CNPq na internet detalha os tipos de benefícios existentes<ref>Bolsas no País e no Exterior - https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/bolsas-e-auxilios/copy_of_modalidades</ref>, o que pode ajudar a formular seu pedido.

Nas agências estaduais de fomento, é provável que você precise registrar pedidos de informação para obter levantamentos mais completos, mas a consulta por nome e CPF de beneficiários específicos no [[Portal da Transparência]] do seu estado deve resultar em informações sobre os valores pagos em bolsas e auxílios para pesquisas.

==Casos concretos==

=== Bolsas concedidas ===
A newsletter '''[[Don't LAI to me]]''' divulgou a série histórica de bolsas concedidas pela Capes e pelo CNPq em setembro de 2022<ref>Os brasileiros presos no exterior - Don't LAI to Me # 87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/os-brasileiros-presos-no-exterior</ref>. Os dados referentes ao período de 2010 a 2021 foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, e estão detalhados por tipo de bolsa (iniciação científica, mestrado, doutorado, PQ, outros); valor da bolsa; instituição de ensino; área de pesquisa, e outros detalhes. Os dados do CNPq<ref>Bolsas CNPq - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1g1CMAPmaxPO43EPT5T5M-2zn5wyYUuwP</ref> estão divididos em planilhas agrupadas de 3 em 3 anos, os dados da Capes<ref>Bolsas Capes - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1h4-5nfpiwI3C-K7YobSD0QiXl30wISIf</ref> estão agrupados por bolsas no Brasil e no exterior. Na mesma edição, foram disponibilizados pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' dados abertos dos projetos subsidiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2010 a 2022<ref>Projetos financiados FNDCT - https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1ayTIWqoA6-MoP72HmCEkMDpWJBktHUfO</ref>, por modalidade de apoio (não reembolsável, reembolsável, investimento, outros); valor do apoio (em R$); instituição responsável pelo projeto, cidade e UF; e outros detalhes.

=== Fraudes, desvios e irregularidades ===
Dados sobre bolsas e auxílios para pesquisas podem revelar '''fraudes, desvios e irregularidades''' nos pagamentos. Um caso que ganhou bastante visibilidade foi o da então estudante de jornalismo paranaense Débora Sögur Hous, em 2017. Ela entrava no [[Portal da Transparência]] do governo federal todos os meses para verificar se o valor de sua bolsa de estudos era depositado corretamente. No decorrer das consultas, valores acima da média pagos a um pequeno grupo de pessoas chamou atenção. A estudante montou a rede de pagamentos suspeitos e partiu para o Google e redes sociais para descobrir quem eram aqueles bolsistas. Débora acabou identificando casos de cabeleireira, taxista e artesã recebendo as bolsas mais altas da Universidade Federal do Paraná (UFPR)<ref>Estudante detectou sozinha desvio milionário de bolsas que a UFPR não viu (Gazeta do Povo, 2017) - https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/estudante-detectou-sozinha-desvio-milionario-de-bolsas-que-a-ufpr-nao-viu-52c7c52x896li4rb2qkrjeona/</ref>. A descoberta foi comunicada à instituição, que levou o caso à Polícia Federal (PF) para investigação: 29 pessoas foram presas.

Anos antes, em 2014, a reportagem da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, revelou casos semelhantes, como o de um servidor de limpeza que recebeu R$ 12 mil por um estudo sobre vitivinicultura na Universidade Federal de Pelotas (UFPel). A reportagem descobriu o caso por meio de uma denúncia anônima e teve acesso a uma auditoria interna para investigar o esquema de distribuição irregular de bolsas entre poucas pessoas, sem publicidade, favorecendo pessoas próximas ao reitor<ref>MPF investiga esquema de distribuição de bolsas de pesquisa na UFPel (GZH, 2014) - https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2014/09/MPF-investiga-esquema-de-distribuicao-de-bolsas-de-pesquisa-na-UFPel-4589019.html</ref>.

A Polícia Federal já deflagrou diversas operações para apurar desvios em programas federais de incentivo à pesquisa. Em 2016, a Operação PhD teve seis pessoas presas por suspeita de desviar R$ 5,8 milhões em recursos para pesquisa no programa de extensão em Saúde Coletiva SUS Educador, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Segundo a PF, o esquema consistia na inclusão de bolsistas sem qualquer vínculo com a UFRGS para o recebimento de valores de até R$ 6,2 mil, como bolsa de doutorado, e o valor era repartido entre coordenadores dos programas<ref>PF investiga fraude de R$ 5,8 milhões em bolsas de estudo na UFRGS (G1, 2016) - http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/12/pf-investiga-fraude-de-r-58-milhoes-em-bolsas-de-estudo-na-ufrgs.html</ref>.

Em março de 2021, uma força-tarefa da PF em Ribeirão Preto (SP) apurou fraudes na concessão de bolsas de pesquisa do CNPq, tendo como alvos um professor e médico da Universidade de São Paulo (USP) e uma fisioterapeuta ligada à mesma instituição<ref>Professor e fisioterapeuta da USP de Ribeirão Preto são alvos de operação contra fraudes em bolsas de pesquisa (G1, 2021) - https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2021/03/09/professor-e-fisioterapeuta-da-usp-de-ribeirao-preto-sao-alvos-de-operacao-contra-fraudes-em-bolsas-de-pesquisa.ghtml</ref>.

Pela atuação em investigações sobre uso indevido dos recursos destinados a bolsas de pesquisa, a PF pode ser também uma fonte de informação, além das agências de fomento.

=== Devolução de bolsas ===
No período de 2012 a 2022, a Capes computou 5.803 casos de devolução de bolsas do programa Ciências sem Fronteiras<ref>Ciência Sem Fronteiras - http://www.cienciasemfronteiras.gov.br/web/csf/o-programa</ref>, criado pelo governo federal para fomentar o intercâmbio de estudantes de graduação e pós graduação do Brasil para universidades estrangeiras. Os valores devolvidos somam cerca de R$ 19 milhões, conforme dados<ref name=":0">https://drive.google.com/drive/folders/1ZFL-f2P95YrPejbXDLFYQs0psjwWtTM8</ref> divulgados pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' na edição 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]'''<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, em abril de 2022.

Ao responder o [[pedido de informação]] apresentado pela agência, a Capes esclareceu que os dados podem ser parciais: ''"Os dados de devolução do CsF ainda vem sendo revisados, uma vez que há processos sendo analisados pelo setor de egressos, da CAPES e, portanto, a divulgação desses dados exigiria esforço de consolidação e tratamento. Ressalta-se que, nos casos em que houve parcelamento da devolução, a CAPES não dispõe das informações sobre os valores anuais conforme o formato solicitado no item “2” do pedido. Cabe reforçar, as informações relacionadas aos processos de judicialização exigiriam um esforço de coleta de dados não contemplado pelo Serviço de Informação ao Cidadão, conforme art. 13, inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012."''<ref name=":0" />

Para entender a base dados, o órgão explica que: ''"Na aba Valor Devolvido está explicitado o valor devolvido por ano (total referente ao número de processos), o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil. Na Aba Nº de Devoluções estão elencados o quantitativo/ano de processos que efetuaram devolução de recursos referentes à bolsa, contendo o motivo da devolução, a IES estrangeira e o curso no Brasil."''

=== Cortes de orçamento ===
Na edição nº87 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', a '''Fiquem Sabendo''' divulgou [[Notas técnicas|documentos]] que embasaram o bloqueio de R$ 1,8 bilhão previsto para o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) para o exercício de 2022<ref name=":1">Cai número de inquéritos da Polícia Federal contra pornografia infantil - Don't LAI to Me # 87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?utm_source=email</ref>. Os arquivos foram enviados pelo Ministério da Economia, em resposta a [[pedido de informação]] com base na LAI.

Na mesma edição, foram disponibilizados relatórios de acompanhamento do programa Brasil na Fronteira do Conhecimento, do MCTI, apontando que a perda de recursos para pesquisas nos últimos anos impacta nos indicadores de produção científica nacional<ref name=":1" />'''.''' Ao justificar métricas inferiores às metas fixadas em praticamente todos os objetivos do programa criado para “otimizar a capacidade científica do país”, repetem-se justificativas como: ''"Há uma perda gradual de recursos financeiros voltados à P&D, nos últimos anos, nas principais rubricas que atendem ao Programa: Secretaria de Pesquisa e Formação Científica (SEPEF); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Institutos de pesquisa (16 Unidades). Embora não haja evidências para creditar toda explicação à insuficiência de recursos é inequívoca a sua influência. Pois é fato que capacidade de P&D (formação, fomento e investimento em infraestrutura de pesquisa) instalada no País hoje opera com um volume de recursos muito aquém do montante disponível no passado.".''

O jornal digital Metrópoles<ref>Investimento em bolsas de pesquisa científica é o menor em 10 anos (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/educacao-br/investimento-em-bolsas-de-pesquisa-cientifica-e-o-menor-em-10-anos</ref> repercutiu dados sobre cortes de investimento em pesquisas em reportagem publicada em setembro de 2022.

== Modelos de pedidos==

=== Para pesquisas sobre temas específicos===
Se você quer obter um levantamento sobre pesquisas realizadas ou em andamento no país sobre um determinado assunto, é possível acessar dados abertos da Capes ou fazer um pedido de informação ao CNPq. O modelo abaixo também pode servir para a agência de fomento do seu Estado:

''Solicito informar os projetos de pesquisa registrados no CNPq com a palavra-chave [palavra-chave], no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados por:''

''a) data ou ano de início e fim do projeto (ou informar se está em andamento);''

''b) nível de pesquisa (IC, mestrado, doutorado, PQ, outros);''

''c) instituição de ensino e UF a que o projeto está vinculado;''

''d) nome e titulação do pesquisador responsável;''

''e) valor do financiamento público (se houver) e fonte de fomento;''

''f) demais informações que possam ser detalhadas.''

''Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

===Para beneficiários de bolsas em instituições específicas===
Se você está apurando suspeitas de irregularidades na distribuição de bolsas em uma instituição específica, é possível obter informações mais completas sobre beneficiários junto ao CNPq via LAI:

''Solicito informar a lista de beneficiários de bolsas e auxílios pagos pelo CNPq a professores e estudantes da [nome da universidade] no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados por:''

''a) data ou ano de início e fim do projeto (ou informar se está em andamento);''

''b) nível de pesquisa (IC, mestrado, doutorado, PQ, outros);''

''c) instituição de ensino e UF a que o projeto está vinculado;''

''d) nome e titulação do beneficiário;''

''e) valor e tipo de financiamento público;''

''f) demais informações que possam ser detalhadas.''

''Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

===Para dados de investigações sobre fraudes em bolsas===
Se o seu interesse é em dados sobre investigações da Polícia Federal sobre fraudes e desvios de recursos destinados a bolsas de pesquisa, o caminho é registrar um pedido de informação no Departamento de Polícia Federal (DPF), pelo [[FalaBR]]:

''Solicito informações referentes a operações da Polícia Federal quanto a fraudes e/ou desvios de bolsas e auxílios de pesquisa, no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível detalhadas por: a) nome da operação, b) data de início e fim; c) nome, cargo e tipo de vínculo das pessoas investigadas; d) valores dos pagamentos sob suspeita de irregularidades; e) demais informações que possam ser detalhadas. ''

''Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para dados sobre devolução de bolsas ===
Se você busca informação sobre a quantidade e o valor de bolsas devolvidos por beneficiários ao órgão responsável por programas de fomento, siga o modelo:

''Solicito acesso aos seguintes dados:''

''1. Número de pedidos de devolução do valor da bolsa do [nome do programa de fomento], ano a ano, de [data inicial] a [data final] ou na maior série histórica possível, detalhado por a) motivo do pedido, b) curso, c) valor a ser devolvido, d) universidade, e) país. Favor informar ainda se o valor foi pago ou não e, caso tenha sido judicializado, informar o número do processo.''

''2. Valor arrecadado, ano a ano, com a devolução das bolsas, conforme o item 1.''

''Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

==Veja também==

*[[Fraudes em cotas]]
*[[Fraudes no Currículo Lattes]]
*[[Resultado de concurso público|Resultados de concursos públicos]]

==Referências externas==
[[Categoria:LAI na Educação]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
[[Categoria:O que e como acessar]]

Agenda de autoridades

2025-08-06T18:20:43Z

Fiquemsabendo:

A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por [[transparência ativa]] para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses privados na execução de políticas públicas, como favorecimento na contratação de serviços ou compra de produtos.

O monitoramento de agendas de autoridades é foco do projeto '''Agenda Transparente''', da '''[[Fiquem Sabendo]]''', que foi contemplado no Desafio de Inovação do Google News Initiative na América Latina em 2021<ref>Fiquem Sabendo vence Desafio da Inovação da Google News Initiative (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vence-desafio-da-inovacao-da-google-news-initiative/</ref>. Como parte do projeto, uma aplicação para receber alertas pelo Telegram gratuitamente foi desenvolvida pela FS com atualizações de compromissos do presidente e vice<ref>Monitor de agendas (Fiquem Sabendo, 2023) - https://t.me/+PCCX1RK7ARkzN2Ix?utm_source=substack&utm_medium=email</ref>.

== Previsão legal ==
[[Ficheiro:Agendapresidente.png|miniaturadaimagem|400x400px|Print de tela da agenda do Presidente no site do Planalto (Fonte: Reprodução/Planalto.gov.br)]]
A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0">LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e orienta que os agentes públicos divulguem diariamente ''“por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”''. A norma foi regulamentada pelo decreto nº 12.889/2021<ref>DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm</ref>, que instituiu o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, e- Agendas<ref>e-Agendas - https://eagendas.cgu.gov.br/</ref>.

Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017<ref>Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf</ref> determina que todos os registros devem ''“permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”''.

Essas regras valem apenas para o governo federal, em outras esferas do poder público pode haver legislação específica. Mesmo assim, agenda de autoridades é um item de transparência ativa previsto na LAI.

== Agenda dos embaixadores ==

Atualmente, os embaixadores e cônsules do Brasil utilizam sistemas internos próprios para organizar suas agendas de compromissos e atividades no exterior, embora estejam sujeitos ao dever de transparência de compromissos com base na Lei Federal 12.813/2013, que determina a divulgação dessas informações por transparência ativa. Os dados dessas agendas podem ser solicitados via [https://falabr.cgu.gov.br/web/home plataforma FalaBR] mediante pedido de acesso à informação para o Itamaraty que indique qual embaixada ou consulado específico está sendo solicitada a agenda. Não obstante, de acordo com o próprio Ministério das Relações Exteriores, essas informações de agendas devem ser em breve disponibilizadas na [https://eagendas.cgu.gov.br/ plataforma eAgendas] do governo federal.

== Casos concretos ==
A disponibilização das agendas oficiais em formato aberto não é uma regra no governo federal. Em 2020, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] tentou acessar os registros de vários órgãos via [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], mas teve sucesso somente no caso do Ministério da Educação, que disponibiliza em seu site<ref>Agenda de Dirigentes (Ministério da Educação) - http://portal.mec.gov.br/agenda-dirigentes-2015</ref> a opção de baixar os arquivos completos em [[Dados abertos|formato aberto]], e da Presidência da República, que disponibiliza os arquivos no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]]<ref>http://dadosabertos.presidencia.gov.br/dataset?q=agenda</ref>, também em formato aberto.

A análise da agenda do então recém demitido ministro da Educação, Abraham Weintraub, deu origem a uma reportagem publicada pela '''Fiquem Sabendo''' no portal Yahoo<ref>Da reunião ministerial à saída do país: os últimos compromissos de Weintraub como ministro da Educação (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/da-reuniao-ministerial-a-saida-do-pais-os-ultimos-compromissos-de-weintraub-como-ministro-da-educacao/</ref>. No mesmo portal, a '''Fiquem Sabendo''' também publicou um levantamento sobre a agenda do presidente Jair Bolsonaro<ref>Bolsonaro teve mais encontros oficiais com deputado Osmar Terra do que com ministros da Saúde em 2020 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bolsonaro-encontros-oficiais-ministros-saude/</ref>.

O acompanhamento de compromissos oficiais também permitiu ao Estadão<ref>Gabinete paralelo de pastores controla agenda e verba do Ministério da Educação (O Estado de S. Paulo, 2022) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pastores-controlam-agenda-e-liberacao-de-dinheiro-no-ministerio-da-educacao,70004012011</ref>, em reportagem publicada em março de 2022, mostrar a influência de pastores na liberação de recursos do Ministério da Educação. O site Metrópoles<ref>Saúde colhe opiniões de grupo contrário à vacinação de crianças (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/saude-colhe-opinioes-de-grupo-contrario-a-vacinacao-de-criancas</ref> revelou que integrantes do Ministério da Saúde se reuniram com grupos contrários à vacinação infantil contra a Covid-19 dias antes de abrir consulta pública sobre o processo, em dezembro de 2021. Em 2019, o site Aos Fatos<ref>Ministro do Meio Ambiente prioriza agronegócio mesmo com desmatamento recorde (Aos Fatos, 2019) - https://www.aosfatos.org/noticias/ministro-do-meio-ambiente-prioriza-agronegocio-mesmo-com-desmatamento-recorde/</ref> produziu um levantamento sobre os compromissos do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no início do governo de Jair Bolsonaro. A reportagem mostrou que o ministro priorizava encontros com o setor agropecuário.

Na edição 91<ref>Abuso de álcool tem alta em população indígena - Don't LAI to Me # 91 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/abuso-de-alcool-tem-alta-em-populacao?</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', a FS divulgou agenda do embaixador do Brasil em Moscou, Rodrigo Baena Soares. ''"Instruído pelo Palácio do Planalto e pelo chanceler Carlos França a empreender uma 'diplomacia de fertilizantes' após a invasão russa sobre a Ucrânia, o diplomata indicado por Jair Bolsonaro para o cargo manteve 41 conversas com as maiores empresas do setor entre fevereiro e agosto"'', segundo a publicação a partir de [[pedido de informação]]<ref>https://drive.google.com/file/d/1a3HSKo0MD_AG56wLVWgWw1c9g-vlKoa3/view</ref>. A investigação também mostrou que a ''"embaixada brasileira na capital da Rússia produziu 18 [[telegramas]] que mencionam as empresas Phosagro, Acron, Uralkali, Uralchem e Eurochem, mas a grande maioria dos documentos foi colocada em [[sigilo]] pelo Itamaraty até 2027"''<ref>https://drive.google.com/file/d/1L5oKPKC_8DBtVJdgunva6OHg6jlOgo-5/view</ref>.

Utilizando as funcionalidades da '''Agenda Transparente''', a Fiquem Sabendo fez um balanço da resposta do governo federal à crise humanitária envolvendo a terra indígena Yanomami, nos primeiros meses de 2023. Ao menos 89 reuniões e compromissos públicos ocorreram no Executivo federal desde janeiro, mas a frequência dos encontros diminuiu com o passar dos meses, sendo apenas 25 em maio, conforme dados publicados na edição 102<ref>Menção à crise Yanomami diminui em agendas do governo federal - Don't LAI to Me # 102 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/mencao-a-crise-yanomami-diminui-em</ref> da Don't LAI to me. A agência disponibilizou um tutorial sobre como os dados foram obtidos<ref>Tutorial: Como acompanhar a resposta do governo para a crise Yanomami com a Agenda Transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:linkedInArticle:7073008581146460160/</ref>.

== Lista de presentes ==
É bastante comum que autoridades recebam brindes de visitantes durante agendas oficiais. A resolução n° 3, de 23 de novembro de 2000<ref>http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica9#:~:text=IV%20%E2%80%93%20represente%20interesse%20de%20terceiros,incisos%20I%2C%20II%20e%20III</ref>, da Comissão de Ética Pública (CEP), estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes destinados a autoridades públicas no governo federal. A norma proíbe o recebimento de presentes oferecidos por pessoas ou empresas que ''“tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo”''. Quando o valor do presente é menor do que R$ 100, é considerado um brinde, não havendo restrições ao recebimento.

Ainda, a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0" />, a mesma que versa sobre agendas oficiais, prevê que ''“receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento”'' configura conflito de interesse no exercício da função. Quando não há possibilidade de recusa, a recomendação é destinar itens de interesse cultural ou histórico ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou doar para entidades filantrópicas e sociais. Os presentes podem também ser incorporados ao acervo do próprio órgão.

Por essas normas, autoridades devem ser transparentes em relação aos itens recebidos em compromissos oficiais. Alguns ministérios mantêm listas de presentes recebidos, as quais podem ser solicitadas com base na LAI. Em 2020, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' fez uma série de pedidos a diversos ministérios e publicou um levantamento dos brindes recebidos pelos ministros do governo Bolsonaro no portal Yahoo<ref>Lista de presentes a ministros inclui camisas do Flamengo, imagens sacras, espumantes importados e outros itens curiosos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/presentes-ministros/</ref>, os mimos incluíam desde artigos religiosos até camisas de times de futebol.

No caso do presidente da República, existe uma lista pública de presentes no site do Planalto organizada por continente de origem do presente<ref name=":1">Conheça os presentes recebidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, de autoridades do mundo inteiro (Planalto) - https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-presidencia/presentes-recebidos-pelo-presidente-da-republica</ref>. ''"Os presentes são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que cuida do acervo durante a vigência do mandato presidencial"'', explica a página<ref name=":1" />. Ao fim da gestão, a Presidência providencia a mudança do ex-presidente e o envio do acervo. Itens de natureza personalíssima ou de consumo direto, como roupas, alimentos ou perfumes, e presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ex-presidente.

== Modelos de pedidos ==

=== Para agendas no exterior ===
''Solicito ao Ministério das Relações Exteriores as agendas públicas de compromissos e as pautas de reuniões dos embaixadores do Brasil no período de ano de [data de início] até [data final do período de interesse], nos seguintes postos: [nome dos países/sedes].''

=== Para série histórica da agenda ===
''Solicito acesso ao inteiro teor da agenda oficial do [nome e cargo da autoridade] no período de [data de início] até [data final do período de interesse], conforme a Lei No 12.813/2013. Requisito ainda que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para lista de presentes ===
''Solicito informar a lista de presentes recebidos pelo ministro [nome e cargo], durante o exercício do cargo com as seguintes especificações: a) data do recebimento; b) forma de entrega (correspondência, agenda oficial, etc); c) remetente do presente; d) destinação do presente (próprio ministro, gabinete, doação, etc). Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==
* [[Gastos com viagens oficiais|Gastos com viagens]]
* [[Funcionários fantasma]]
*[[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Agenda de autoridades

2025-08-06T18:17:55Z

Fiquemsabendo:

A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por [[transparência ativa]] para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses privados na execução de políticas públicas, como favorecimento na contratação de serviços ou compra de produtos.

O monitoramento de agendas de autoridades é foco do projeto '''Agenda Transparente''', da '''[[Fiquem Sabendo]]''', que foi contemplado no Desafio de Inovação do Google News Initiative na América Latina em 2021<ref>Fiquem Sabendo vence Desafio da Inovação da Google News Initiative (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vence-desafio-da-inovacao-da-google-news-initiative/</ref>. Como parte do projeto, uma aplicação para receber alertas pelo Telegram gratuitamente foi desenvolvida pela FS com atualizações de compromissos do presidente e vice<ref>Monitor de agendas (Fiquem Sabendo, 2023) - https://t.me/+PCCX1RK7ARkzN2Ix?utm_source=substack&utm_medium=email</ref>.

== Previsão legal ==
[[Ficheiro:Agendapresidente.png|miniaturadaimagem|400x400px|Print de tela da agenda do Presidente no site do Planalto (Fonte: Reprodução/Planalto.gov.br)]]
A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0">LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e orienta que os agentes públicos divulguem diariamente ''“por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”''. A norma foi regulamentada pelo decreto nº 12.889/2021<ref>DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm</ref>, que instituiu o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, e- Agendas<ref>e-Agendas - https://eagendas.cgu.gov.br/</ref>.

Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017<ref>Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf</ref> determina que todos os registros devem ''“permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”''.

Essas regras valem apenas para o governo federal, em outras esferas do poder público pode haver legislação específica. Mesmo assim, agenda de autoridades é um item de transparência ativa previsto na LAI.

'''Agenda dos embaixadores'''

Atualmente, os embaixadores e cônsules do Brasil utilizam sistemas internos próprios para organizar suas agendas de compromissos e atividades no exterior, embora estejam sujeitos ao dever de transparência de compromissos com base na Lei Federal 12.813/2013, que determina a divulgação dessas informações por transparência ativa. Os dados dessas agendas podem ser solicitados via [https://falabr.cgu.gov.br/web/home plataforma FalaBR] mediante pedido de acesso à informação para o Itamaraty que indique qual embaixada ou consulado específico está sendo solicitada a agenda. Não obstante, de acordo com o próprio Ministério das Relações Exteriores, essas informações de agendas devem ser em breve disponibilizadas na [https://eagendas.cgu.gov.br/ plataforma eAgendas] do governo federal.

== Casos concretos ==
A disponibilização das agendas oficiais em formato aberto não é uma regra no governo federal. Em 2020, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] tentou acessar os registros de vários órgãos via [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], mas teve sucesso somente no caso do Ministério da Educação, que disponibiliza em seu site<ref>Agenda de Dirigentes (Ministério da Educação) - http://portal.mec.gov.br/agenda-dirigentes-2015</ref> a opção de baixar os arquivos completos em [[Dados abertos|formato aberto]], e da Presidência da República, que disponibiliza os arquivos no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]]<ref>http://dadosabertos.presidencia.gov.br/dataset?q=agenda</ref>, também em formato aberto.

A análise da agenda do então recém demitido ministro da Educação, Abraham Weintraub, deu origem a uma reportagem publicada pela '''Fiquem Sabendo''' no portal Yahoo<ref>Da reunião ministerial à saída do país: os últimos compromissos de Weintraub como ministro da Educação (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/da-reuniao-ministerial-a-saida-do-pais-os-ultimos-compromissos-de-weintraub-como-ministro-da-educacao/</ref>. No mesmo portal, a '''Fiquem Sabendo''' também publicou um levantamento sobre a agenda do presidente Jair Bolsonaro<ref>Bolsonaro teve mais encontros oficiais com deputado Osmar Terra do que com ministros da Saúde em 2020 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bolsonaro-encontros-oficiais-ministros-saude/</ref>.

O acompanhamento de compromissos oficiais também permitiu ao Estadão<ref>Gabinete paralelo de pastores controla agenda e verba do Ministério da Educação (O Estado de S. Paulo, 2022) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pastores-controlam-agenda-e-liberacao-de-dinheiro-no-ministerio-da-educacao,70004012011</ref>, em reportagem publicada em março de 2022, mostrar a influência de pastores na liberação de recursos do Ministério da Educação. O site Metrópoles<ref>Saúde colhe opiniões de grupo contrário à vacinação de crianças (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/saude-colhe-opinioes-de-grupo-contrario-a-vacinacao-de-criancas</ref> revelou que integrantes do Ministério da Saúde se reuniram com grupos contrários à vacinação infantil contra a Covid-19 dias antes de abrir consulta pública sobre o processo, em dezembro de 2021. Em 2019, o site Aos Fatos<ref>Ministro do Meio Ambiente prioriza agronegócio mesmo com desmatamento recorde (Aos Fatos, 2019) - https://www.aosfatos.org/noticias/ministro-do-meio-ambiente-prioriza-agronegocio-mesmo-com-desmatamento-recorde/</ref> produziu um levantamento sobre os compromissos do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no início do governo de Jair Bolsonaro. A reportagem mostrou que o ministro priorizava encontros com o setor agropecuário.

Na edição 91<ref>Abuso de álcool tem alta em população indígena - Don't LAI to Me # 91 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/abuso-de-alcool-tem-alta-em-populacao?</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', a FS divulgou agenda do embaixador do Brasil em Moscou, Rodrigo Baena Soares. ''"Instruído pelo Palácio do Planalto e pelo chanceler Carlos França a empreender uma 'diplomacia de fertilizantes' após a invasão russa sobre a Ucrânia, o diplomata indicado por Jair Bolsonaro para o cargo manteve 41 conversas com as maiores empresas do setor entre fevereiro e agosto"'', segundo a publicação a partir de [[pedido de informação]]<ref>https://drive.google.com/file/d/1a3HSKo0MD_AG56wLVWgWw1c9g-vlKoa3/view</ref>. A investigação também mostrou que a ''"embaixada brasileira na capital da Rússia produziu 18 [[telegramas]] que mencionam as empresas Phosagro, Acron, Uralkali, Uralchem e Eurochem, mas a grande maioria dos documentos foi colocada em [[sigilo]] pelo Itamaraty até 2027"''<ref>https://drive.google.com/file/d/1L5oKPKC_8DBtVJdgunva6OHg6jlOgo-5/view</ref>.

Utilizando as funcionalidades da '''Agenda Transparente''', a Fiquem Sabendo fez um balanço da resposta do governo federal à crise humanitária envolvendo a terra indígena Yanomami, nos primeiros meses de 2023. Ao menos 89 reuniões e compromissos públicos ocorreram no Executivo federal desde janeiro, mas a frequência dos encontros diminuiu com o passar dos meses, sendo apenas 25 em maio, conforme dados publicados na edição 102<ref>Menção à crise Yanomami diminui em agendas do governo federal - Don't LAI to Me # 102 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/mencao-a-crise-yanomami-diminui-em</ref> da Don't LAI to me. A agência disponibilizou um tutorial sobre como os dados foram obtidos<ref>Tutorial: Como acompanhar a resposta do governo para a crise Yanomami com a Agenda Transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:linkedInArticle:7073008581146460160/</ref>.

== Lista de presentes ==
É bastante comum que autoridades recebam brindes de visitantes durante agendas oficiais. A resolução n° 3, de 23 de novembro de 2000<ref>http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica9#:~:text=IV%20%E2%80%93%20represente%20interesse%20de%20terceiros,incisos%20I%2C%20II%20e%20III</ref>, da Comissão de Ética Pública (CEP), estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes destinados a autoridades públicas no governo federal. A norma proíbe o recebimento de presentes oferecidos por pessoas ou empresas que ''“tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo”''. Quando o valor do presente é menor do que R$ 100, é considerado um brinde, não havendo restrições ao recebimento.

Ainda, a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0" />, a mesma que versa sobre agendas oficiais, prevê que ''“receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento”'' configura conflito de interesse no exercício da função. Quando não há possibilidade de recusa, a recomendação é destinar itens de interesse cultural ou histórico ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou doar para entidades filantrópicas e sociais. Os presentes podem também ser incorporados ao acervo do próprio órgão.

Por essas normas, autoridades devem ser transparentes em relação aos itens recebidos em compromissos oficiais. Alguns ministérios mantêm listas de presentes recebidos, as quais podem ser solicitadas com base na LAI. Em 2020, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' fez uma série de pedidos a diversos ministérios e publicou um levantamento dos brindes recebidos pelos ministros do governo Bolsonaro no portal Yahoo<ref>Lista de presentes a ministros inclui camisas do Flamengo, imagens sacras, espumantes importados e outros itens curiosos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/presentes-ministros/</ref>, os mimos incluíam desde artigos religiosos até camisas de times de futebol.

No caso do presidente da República, existe uma lista pública de presentes no site do Planalto organizada por continente de origem do presente<ref name=":1">Conheça os presentes recebidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, de autoridades do mundo inteiro (Planalto) - https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-presidencia/presentes-recebidos-pelo-presidente-da-republica</ref>. ''"Os presentes são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que cuida do acervo durante a vigência do mandato presidencial"'', explica a página<ref name=":1" />. Ao fim da gestão, a Presidência providencia a mudança do ex-presidente e o envio do acervo. Itens de natureza personalíssima ou de consumo direto, como roupas, alimentos ou perfumes, e presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ex-presidente.

== Modelos de pedidos ==

=== Para agendas no exterior ===
''Solicito ao Ministério das Relações Exteriores as agendas públicas de compromissos e as pautas de reuniões dos embaixadores do Brasil no período de ano de [data de início] até [data final do período de interesse], nos seguintes postos: [nome dos países/sedes].''

=== Para série histórica da agenda ===
''Solicito acesso ao inteiro teor da agenda oficial do [nome e cargo da autoridade] no período de [data de início] até [data final do período de interesse], conforme a Lei No 12.813/2013. Requisito ainda que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para lista de presentes ===
''Solicito informar a lista de presentes recebidos pelo ministro [nome e cargo], durante o exercício do cargo com as seguintes especificações: a) data do recebimento; b) forma de entrega (correspondência, agenda oficial, etc); c) remetente do presente; d) destinação do presente (próprio ministro, gabinete, doação, etc). Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==
* [[Gastos com viagens oficiais|Gastos com viagens]]
* [[Funcionários fantasma]]
*[[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Acordos Internacionais

2025-07-28T19:34:18Z

Fiquemsabendo:

[https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/tratados-internacionais Acordos internacionais] são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados "tratados", "convenções" ou, mesmo, "acordos" – criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Um exemplo é o acordo internacional em prol da preservação marítima assinado por vários países desde 2023, que é o [https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202309/assinatura-do-acordo-sobre-conservacao-e-uso-sustentavel-da-biodiversidade-marinha-em-areas-alem-da-jurisdicao-nacional-bbnj Acordo BBNJ] (sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional). O Brasil é um dos países que assinou esse acordo, que propõe a criação de áreas marinhas protegidas, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades comerciais, o financiamento da conservação com base na exploração genética marinha e o incentivo à cooperação científica. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado por dezenas de países.

== Como acessar dados ==

É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma [https://concordia.itamaraty.gov.br/ Concórdia], ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do [https://www.gov.br/mre/pt-br Ministério das Relações Exteriores] (MRE) para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais, sendo possível verificar seus textos, em todos os idiomas em que foram originalmente assinados.

Para acessar informações sobre cooperações internacionais do Itamaraty, navegue pela seção [https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cooperacao-internacional Cooperação Internacional], onde você encontrará subseções específicas para mais informações: Agência Brasileira de Cooperação; Cooperação educacional; Cooperação esportiva; Cooperação humanitária brasileira e Cooperação técnica.

Outro exemplo são os acordos internacionais da Marinha do Brasil. Você pode consultar o site da [https://www.marinha.mil.br/ Marinha do Brasil] ou a [https://www.agencia.marinha.mil.br/index.php/internacional Agência Marinha de Notícias].

== Casos concretos ==

Na edição [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e #148 da Don't LAI To Me], divulgada em 3 de junho de 2025, a '''Fiquem Sabendo''' divulgou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre sanções aplicadas pela Marinha do Brasil com base na norma Norman-401, que trata da prevenção da poluição por embarcações e plataformas, entre 2019 e 2024 (veja o modelo de pedido abaixo). A planilha enviada contém registros organizados por distritos navais, detalhando incidentes com derramamento de óleo, incluindo informações como local, data, volume e tipo do óleo, identificação das embarcações, país de bandeira, nome do infrator, causa do vazamento, valor das multas e andamento dos processos no sistema Sisauto. Com base nesses dados, Vilmara Fernandes publicou multas aplicadas a embarcações no Espírito Santo, no site [https://www.agazeta.com.br/colunas/vilmara-fernandes/embarcacoes-punidas-pela-marinha-por-dano-ao-meio-ambiente-do-es-0625 A Gazeta].

Na [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e mesma edição], a '''Fiquem Sabendo''' publicou dados recebidos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Itamaraty, sobre a cooperação internacional do Brasil na área ambiental entre 2018 e 2025, organizadas em duas planilhas: uma com projetos multilaterais e outra com ações bilaterais. A primeira reúne dados sobre iniciativas técnicas nas áreas de meio ambiente, florestas e água, indicando país ou organismo parceiro, executor nacional, período de implementação, áreas de atuação no Brasil, descrição, orçamento e fonte dos recursos. Já a planilha de ações bilaterais traz informações similares, com a diferença de que os dados de financiamento aparecem consolidados em uma única coluna.

Matéria do [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/2025/06/04/aps-e-marinha-firmam-acordo-para-implantar-sistema-de-monitoramento-na-ilha-da-moela-em-guaruja-sp.ghtml G1] divulgada em 4 de junho de 2025, anunciava que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Marinha do Brasil formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações (VTMIS) na Ilha da Moela, em [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/cidade/guaruja/ Guarujá], no litoral de São Paulo, com o intuito de promover segurança e eficiência da navegação e das operações portuárias. O documento, autoriza a APS a instalar equipamentos de última geração na área administrada pela Marinha, como radar marítimo, estação meteorológica, câmeras eletro-ópticas e antenas.

== Modelo de pedido ==

<blockquote>
Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA], com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:

1. Ano de ocorrência e local da infração (porto, região marítima, etc.);
2. Tipo de infração cometida (ex: despejo irregular, ausência de plano de gerenciamento de resíduos, entre outros);
3. Identificação do navio infrator (nome e bandeira);
4. Valor das multas aplicadas, quando houver;
5. Se possível, dados estatísticos consolidados por ano, incluindo o número total de autuações e valores arrecadados em multas.
</blockquote>

''Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Recursos Hídricos]]
* [[Enchentes]]
* [[Multas Ambientais]]

== Referências externas ==

[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]

[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Acordos Internacionais

2025-07-28T19:27:00Z

Fiquemsabendo: Limpou toda a página

Acordos Internacionais

2025-07-28T19:19:51Z

Fiquemsabendo:

[https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/tratados-internacionais Acordos internacionais] são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados "tratados", "convenções" ou, mesmo, "acordos" – criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Um exemplo é o acordo internacional em prol da preservação marítima assinado por vários países desde 2023, que é o [https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202309/assinatura-do-acordo-sobre-conservacao-e-uso-sustentavel-da-biodiversidade-marinha-em-areas-alem-da-jurisdicao-nacional-bbnj Acordo BBNJ] (sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional). O Brasil é um dos países que assinou esse acordo, que propõe a criação de áreas marinhas protegidas, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades comerciais, o financiamento da conservação com base na exploração genética marinha e o incentivo à cooperação científica. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado por dezenas de países.

== Como acessar dados ==

É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma [https://concordia.itamaraty.gov.br Concórdia], ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do [https://www.gov.br/mre/pt-br Ministério das Relações Exteriores] (MRE) para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais, sendo possível verificar seus textos, em todos os idiomas em que foram originalmente assinados.

Para acessar informações sobre cooperações internacionais do Itamaraty, navegue pela seção [https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cooperacao-internacional Cooperação Internacional], onde você encontrará subseções específicas para mais informações: Agência Brasileira de Cooperação; Cooperação educacional; Cooperação esportiva; Cooperação humanitária brasileira e Cooperação técnica.

Outro exemplo são os acordos internacionais da Marinha do Brasil. Você pode consultar o site da [https://www.marinha.mil.br/ Marinha do Brasil] ou a [https://www.agencia.marinha.mil.br/index.php/internacional Agência Marinha de Notícias].

== Casos concretos ==

Na edição [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e #148 da Don't LAI To Me], divulgada em 3 de junho de 2025, a '''Fiquem Sabendo''' divulgou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre sanções aplicadas pela Marinha do Brasil com base na norma Norman-401, que trata da prevenção da poluição por embarcações e plataformas, entre 2019 e 2024 (''veja o modelo de pedido abaixo''). A planilha enviada contém registros organizados por distritos navais, detalhando incidentes com derramamento de óleo, incluindo informações como local, data, volume e tipo do óleo, identificação das embarcações, país de bandeira, nome do infrator, causa do vazamento, valor das multas e andamento dos processos no sistema Sisauto. Com base nesses dados, Vilmara Fernandes publicou multas aplicadas a embarcações no Espírito Santo, no site [https://www.agazeta.com.br/colunas/vilmara-fernandes/embarcacoes-punidas-pela-marinha-por-dano-ao-meio-ambiente-do-es-0625 A Gazeta].

Na [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e mesma edição], a '''Fiquem Sabendo''' publicou dados recebidos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Itamaraty, sobre a cooperação internacional do Brasil na área ambiental entre 2018 e 2025, organizadas em duas planilhas: uma com projetos multilaterais e outra com ações bilaterais. A primeira reúne dados sobre iniciativas técnicas nas áreas de meio ambiente, florestas e água, indicando país ou organismo parceiro, executor nacional, período de implementação, áreas de atuação no Brasil, descrição, orçamento e fonte dos recursos. Já a planilha de ações bilaterais traz informações similares, com a diferença de que os dados de financiamento aparecem consolidados em uma única coluna.

Matéria do [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/2025/06/04/aps-e-marinha-firmam-acordo-para-implantar-sistema-de-monitoramento-na-ilha-da-moela-em-guaruja-sp.ghtml G1] divulgada em 4 de junho de 2025, anunciava que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Marinha do Brasil formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações (VTMIS) na Ilha da Moela, em [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/cidade/guaruja/ Guarujá], no litoral de São Paulo, com o intuito de promover segurança e eficiência da navegação e das operações portuárias. O documento, autoriza a APS a instalar equipamentos de última geração na área administrada pela Marinha, como radar marítimo, estação meteorológica, câmeras eletro-ópticas e antenas.

== Modelo de pedido ==

<blockquote>
Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA], com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:

1. Ano de ocorrência e local da infração (porto, região marítima, etc.);

2. Tipo de infração cometida (ex: despejo irregular, ausência de plano de gerenciamento de resíduos, entre outros);

3. Identificação do navio infrator (nome e bandeira);

4. Valor das multas aplicadas, quando houver;

5. Se possível, dados estatísticos consolidados por ano, incluindo o número total de autuações e valores arrecadados em multas.
</blockquote>

''Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

Acordos Internacionais

2025-07-25T22:21:03Z

Fiquemsabendo: Criou a página com "import React, { useState, useEffect } from 'react'; import { Search, Globe, FileText, AlertCircle, ExternalLink, Calendar, MapPin, DollarSign, Shield, Users, Database, Downl..."

import React, { useState, useEffect } from 'react';
import { Search, Globe, FileText, AlertCircle, ExternalLink, Calendar, MapPin, DollarSign, Shield, Users, Database, Download, Copy, CheckCircle } from 'lucide-react';

// Dados estruturados do documento
const ACORDOS_DATA = {
definicao: {
titulo: "Acordos Internacionais",
descricao: "Documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional.",
tipos: ["Tratados", "Convenções", "Acordos", "Protocolos"],
caracteristicas: [
"Estabelecem regras concretas para parcerias",
"Criam compromisso jurídico",
"Definem formas de cooperação futura"
]
},

casos: [
{
id: 'bbnj',
nome: "Acordo BBNJ",
descricao: "Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional",
ano: 2023,
status: "Assinado - Aguardando Ratificação",
propostas: [
"Criação de áreas marinhas protegidas",
"Avaliações de impacto ambiental",
"Financiamento baseado em exploração genética marinha",
"Incentivo à cooperação científica"
],
participantes: ["Brasil", "Vários países"]
},
{
id: 'norman401',
nome: "Norman-401 - Sanções Ambientais",
descricao: "Prevenção da Poluição por Embarcações e Plataformas",
periodo: "2019-2024",
orgao: "Marinha do Brasil",
dados: [
"Registros por distritos navais",
"Incidentes com derramamento de óleo",
"Identificação de embarcações",
"Valores de multas",
"Sistema Sisauto"
]
},
{
id: 'vtmis',
nome: "Sistema VTMIS - Ilha da Moela",
descricao: "Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações",
ano: 2025,
parceiros: ["Autoridade Portuária de Santos", "Marinha do Brasil"],
local: "Guarujá, SP",
equipamentos: [
"Radar marítimo",
"Estação meteorológica",
"Câmeras eletro-ópticas",
"Antenas de comunicação"
]
}
],

recursos: [
{
nome: "Concórdia",
url: "https://concordia.itamaraty.gov.br",
orgao: "Ministério das Relações Exteriores",
funcoes: [
"Consulta de atos internacionais",
"Textos em idiomas originais",
"Status de ratificação"
]
},
{
nome: "Cooperação Internacional",
url: "https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cooperacao-internacional",
subseções: [
"Agência Brasileira de Cooperação",
"Cooperação educacional",
"Cooperação esportiva",
"Cooperação humanitária",
"Cooperação técnica"
]
},
{
nome: "Marinha do Brasil",
url: "https://www.marinha.mil.br/",
agencia: "https://www.agencia.marinha.mil.br/index.php/internacional"
}
],

modeloPedidoLAI: {
titulo: "Modelo de Pedido LAI - Norman-401",
itens: [
"Ano de ocorrência e local da infração",
"Tipo de infração cometida",
"Identificação do navio infrator",
"Valor das multas aplicadas",
"Dados estatísticos consolidados por ano"
]
}
};

// Componente Principal
const AcordosInternacionaisApp = () => {
const [activeTab, setActiveTab] = useState('overview');
const [searchTerm, setSearchTerm] = useState('');
const [selectedCase, setSelectedCase] = useState(null);
const [dateRange, setDateRange] = useState({ inicio: '', fim: '' });
const [pedidoText, setPedidoText] = useState('');
const [copied, setCopied] = useState(false);

// Componente de Header
const Header = () => (
<div className="bg-gradient-to-r from-blue-900 to-purple-900 text-white p-8 relative overflow-hidden">
<div className="absolute inset-0 bg-black opacity-20"></div>
<div className="relative z-10 text-center">
<Globe className="mx-auto mb-4 h-16 w-16" />
<h1 className="text-4xl font-bold mb-2">Acordos Internacionais</h1>
<p className="text-xl opacity-90">Sistema de Consulta e Gestão de Tratados</p>
</div>
</div>
);

// Componente de Navegação
const Navigation = () => {
const tabs = [
{ id: 'overview', label: 'Visão Geral', icon: Globe },
{ id: 'cases', label: 'Casos', icon: FileText },
{ id: 'resources', label: 'Recursos', icon: Database },
{ id: 'lai', label: 'Pedido LAI', icon: AlertCircle }
];

return (
<div className="bg-gray-100 border-b">
<div className="flex">
{tabs.map(tab => {
const Icon = tab.icon;
return (
<button
key={tab.id}
onClick={() => setActiveTab(tab.id)}
className={`flex-1 flex items-center justify-center p-4 font-medium transition-all duration-300 ${
activeTab === tab.id
? 'bg-blue-600 text-white shadow-lg'
: 'text-gray-600 hover:bg-gray-200'
}`}
>
<Icon className="w-5 h-5 mr-2" />
{tab.label}
</button>
);
})}
</div>
</div>
);
};

// Componente de Busca
const SearchBar = () => (
<div className="mb-6">
<div className="relative">
<Search className="absolute left-3 top-3 h-5 w-5 text-gray-400" />
<input
type="text"
placeholder="Buscar acordos, países, termos..."
value={searchTerm}
onChange={(e) => setSearchTerm(e.target.value)}
className="w-full pl-10 pr-4 py-3 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500 focus:border-transparent"
/>
</div>
</div>
);

// Componente de Estatísticas
const StatsCards = () => {
const stats = [
{ label: 'Países Parceiros', value: '195+', icon: Users, color: 'bg-blue-500' },
{ label: 'Acordos Ativos', value: '1000+', icon: FileText, color: 'bg-green-500' },
{ label: 'Áreas de Cooperação', value: '50+', icon: Globe, color: 'bg-purple-500' }
];

return (
<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-3 gap-6 mb-8">
{stats.map((stat, index) => {
const Icon = stat.icon;
return (
<div key={index} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 border-l-4 border-blue-500">
<div className="flex items-center">
<div className={`${stat.color} p-3 rounded-lg`}>
<Icon className="h-8 w-8 text-white" />
</div>
<div className="ml-4">
<p className="text-sm font-medium text-gray-600">{stat.label}</p>
<p className="text-2xl font-bold text-gray-900">{stat.value}</p>
</div>
</div>
</div>
);
})}
</div>
);
};

// Componente de Definição
const DefinitionCard = () => (
<div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 mb-6">
<h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4 flex items-center">
<FileText className="mr-2 h-6 w-6 text-blue-600" />
O que são Acordos Internacionais?
</h3>
<p className="text-gray-700 mb-4">{ACORDOS_DATA.definicao.descricao}</p>

<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-4">
<div>
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Tipos Comuns:</h4>
<ul className="space-y-1">
{ACORDOS_DATA.definicao.tipos.map((tipo, index) => (
<li key={index} className="text-gray-600 flex items-center">
<div className="w-2 h-2 bg-blue-500 rounded-full mr-2"></div>
{tipo}
</li>
))}
</ul>
</div>
<div>
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Características:</h4>
<ul className="space-y-1">
{ACORDOS_DATA.definicao.caracteristicas.map((carac, index) => (
<li key={index} className="text-gray-600 flex items-center">
<CheckCircle className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
{carac}
</li>
))}
</ul>
</div>
</div>
</div>
);

// Componente de Casos
const CasesView = () => (
<div className="space-y-6">
{ACORDOS_DATA.casos.map((caso, index) => (
<div key={caso.id} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 hover:shadow-xl transition-shadow duration-300">
<div className="flex items-start justify-between mb-4">
<div>
<h3 className="text-xl font-bold text-gray-900">{caso.nome}</h3>
<p className="text-gray-600">{caso.descricao}</p>
</div>
<div className="text-right">
{caso.ano && (
<div className="flex items-center text-sm text-gray-500">
<Calendar className="w-4 h-4 mr-1" />
{caso.ano}
</div>
)}
{caso.periodo && (
<div className="flex items-center text-sm text-gray-500">
<Calendar className="w-4 h-4 mr-1" />
{caso.periodo}
</div>
)}
</div>
</div>

{caso.status && (
<div className="mb-4">
<span className="inline-flex items-center px-3 py-1 rounded-full text-sm font-medium bg-yellow-100 text-yellow-800">
<AlertCircle className="w-4 h-4 mr-1" />
{caso.status}
</span>
</div>
)}

{caso.local && (
<div className="flex items-center text-gray-600 mb-2">
<MapPin className="w-4 h-4 mr-2" />
{caso.local}
</div>
)}

{caso.propostas && (
<div className="mb-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Propostas:</h4>
<ul className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
{caso.propostas.map((proposta, idx) => (
<li key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
<Shield className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
{proposta}
</li>
))}
</ul>
</div>
)}

{caso.dados && (
<div className="mb-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Dados Coletados:</h4>
<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
{caso.dados.map((dado, idx) => (
<div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
<Database className="w-4 h-4 text-blue-500 mr-2" />
{dado}
</div>
))}
</div>
</div>
)}

{caso.equipamentos && (
<div className="mb-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Equipamentos:</h4>
<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
{caso.equipamentos.map((equip, idx) => (
<div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
<Shield className="w-4 h-4 text-purple-500 mr-2" />
{equip}
</div>
))}
</div>
</div>
)}

{(caso.participantes || caso.parceiros) && (
<div className="border-t pt-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">
{caso.participantes ? 'Participantes:' : 'Parceiros:'}
</h4>
<div className="flex flex-wrap gap-2">
{(caso.participantes || caso.parceiros).map((part, idx) => (
<span key={idx} className="px-3 py-1 bg-blue-100 text-blue-800 rounded-full text-sm">
{part}
</span>
))}
</div>
</div>
)}
</div>
))}
</div>
);

// Componente de Recursos
const ResourcesView = () => (
<div className="space-y-6">
{ACORDOS_DATA.recursos.map((recurso, index) => (
<div key={index} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
<h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-2 flex items-center">
<ExternalLink className="mr-2 h-6 w-6 text-blue-600" />
{recurso.nome}
</h3>

{recurso.orgao && (
<p className="text-gray-600 mb-4">Órgão: {recurso.orgao}</p>
)}

{recurso.funcoes && (
<div className="mb-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Funcionalidades:</h4>
<ul className="space-y-2">
{recurso.funcoes.map((func, idx) => (
<li key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
<CheckCircle className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
{func}
</li>
))}
</ul>
</div>
)}

{recurso.subseções && (
<div className="mb-4">
<h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Subseções:</h4>
<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
{recurso.subseções.map((sub, idx) => (
<div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
<FileText className="w-4 h-4 text-blue-500 mr-2" />
{sub}
</div>
))}
</div>
</div>
)}

<div className="flex space-x-4">
<a
href={recurso.url}
target="_blank"
rel="noopener noreferrer"
className="inline-flex items-center px-4 py-2 bg-blue-600 text-white rounded-lg hover:bg-blue-700 transition-colors"
>
<ExternalLink className="w-4 h-4 mr-2" />
Acessar
</a>
{recurso.agencia && (
<a
href={recurso.agencia}
target="_blank"
rel="noopener noreferrer"
className="inline-flex items-center px-4 py-2 bg-gray-600 text-white rounded-lg hover:bg-gray-700 transition-colors"
>
<ExternalLink className="w-4 h-4 mr-2" />
Agência
</a>
)}
</div>
</div>
))}
</div>
);

// Componente de Pedido LAI
const LAIRequestView = () => {
const generateRequest = () => {
const template = `Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de ${dateRange.inicio ? new Date(dateRange.inicio).toLocaleDateString('pt-BR') : '[DD/MM/AAAA]'} a ${dateRange.fim ? new Date(dateRange.fim).toLocaleDateString('pt-BR') : '[DD/MM/AAAA]'}, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:

${ACORDOS_DATA.modeloPedidoLAI.itens.map((item, index) => `${index + 1}. ${item};`).join('\n')}`;

setPedidoText(template);
};

const copyToClipboard = () => {
navigator.clipboard.writeText(pedidoText);
setCopied(true);
setTimeout(() => setCopied(false), 2000);
};

return (
<div className="space-y-6">
<div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
<h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4 flex items-center">
<AlertCircle className="mr-2 h-6 w-6 text-red-600" />
Gerador de Pedido LAI
</h3>

<div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-4 mb-6">
<div>
<label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
Data de Início
</label>
<input
type="date"
value={dateRange.inicio}
onChange={(e) => setDateRange({...dateRange, inicio: e.target.value})}
className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500"
/>
</div>
<div>
<label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
Data Final
</label>
<input
type="date"
value={dateRange.fim}
onChange={(e) => setDateRange({...dateRange, fim: e.target.value})}
className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500"
/>
</div>
</div>

<button
onClick={generateRequest}
className="w-full md:w-auto px-6 py-3 bg-blue-600 text-white rounded-lg hover:bg-blue-700 transition-colors mb-4"
>
Gerar Pedido
</button>

{pedidoText && (
<div className="mt-4">
<label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
Texto do Pedido:
</label>
<textarea
value={pedidoText}
onChange={(e) => setPedidoText(e.target.value)}
rows={12}
className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500 font-mono text-sm"
/>
<button
onClick={copyToClipboard}
className="mt-2 flex items-center px-4 py-2 bg-green-600 text-white rounded-lg hover:bg-green-700 transition-colors"
>
{copied ? <CheckCircle className="w-4 h-4 mr-2" /> : <Copy className="w-4 h-4 mr-2" />}
{copied ? 'Copiado!' : 'Copiar Texto'}
</button>
</div>
)}
</div>

<div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
<h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4">Itens Solicitados no Pedido</h3>
<ul className="space-y-3">
{ACORDOS_DATA.modeloPedidoLAI.itens.map((item, index) => (
<li key={index} className="flex items-start">
<span className="flex-shrink-0 w-6 h-6 bg-blue-100 text-blue-800 rounded-full flex items-center justify-center text-sm font-medium mr-3">
{index + 1}
</span>
<span className="text-gray-700">{item}</span>
</li>
))}
</ul>
</div>
</div>
);
};

// Função para renderizar conteúdo baseado na aba ativa
const renderContent = () => {
switch(activeTab) {
case 'overview':
return (
<div>
<SearchBar />
<StatsCards />
<DefinitionCard />
</div>
);
case 'cases':
return <CasesView />;
case 'resources':
return <ResourcesView />;
case 'lai':
return <LAIRequestView />;
default:
return null;
}
};

return (
<div className="min-h-screen bg-gray-50">
<Header />
<Navigation />
<div className="max-w-7xl mx-auto px-4 py-8">
{renderContent()}
</div>
</div>
);
};

export default AcordosInternacionaisApp;

Imóveis da União

2025-05-30T17:24:35Z

Fiquemsabendo: Novo verbete - Imóveis da União

Os imóveis pertencentes à União são gerenciados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)<ref>[https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao Secretaria do Patrimônio da União (SPU)]</ref> e podem ser utilizados por pessoas físicas ou jurídicas mediante autorização. Essa utilização pode ocorrer por meio de ocupação, aforamento (forma de concessão do uso de um imóvel a uma pessoa física ou jurídica, em que o ocupante passa a ser titular do domínio do imóvel, mas a propriedade plena continua sendo da União); cessão gratuita ou onerosa; entre outras formas.

== Como acessar dados ==
Para acessar dados sobre terrenos da União e outras informações patrimoniais públicas, você pode utilizar o site da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

No site da SPU, clique na seção Institucional. Depois, acesse a subseção [[Transparência ativa|Transparência Ativa]], onde constam dados abertos sobre número de imóveis, número de utilizações, áreas da União e valor contabilizado. Nessa seção, você também encontra informações sobre imóveis de uso especial, dominiais e registro imobiliário patrimonial. Esses dados são extraídos mensalmente dos seguintes sistemas da SPU: Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial (SPIUNET) para os imóveis de Uso Especial e Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA) para imóveis classificados como Dominiais.

Também é possível acessar um Glossário no site para ajudar a compreender termos técnicos e jurídicos usados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) na gestão dos bens da União. É especialmente útil para jornalistas, pesquisadores e cidadãos.

Na seção Transparência ativa, a SPU também disponibiliza dados sobre Arrecadação Patrimonial<ref>[https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/transparencia/arrecadacao-patrimonial Arrecadação Patrimonial]</ref>, Depreciação de Imóveis<ref>[https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/transparencia/depreciacao-de-imoveis Depreciação de Imóveis]</ref> e Valores Repassados<ref>[https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/consultaRepasseSpu Valores Repassados]</ref> anualmente da União para os Municípios.

Ainda, você pode acessar Dados Abertos<ref>[https://dados.gov.br Dados abertos]</ref> publicados no site do Governo Federal. Uma orientação é pesquisar pelos termos SPU ou imóveis da União.

== Casos Concretos ==
Dados analisados pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] mostram que a União arrecadou mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com taxas cobradas sobre os terrenos de marinha – especificamente taxa de ocupação, foro e laudêmio, que representam 60,7% da arrecadação patrimonial federal no período. Esses dados foram exibidos na edição #126 da Don’t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/pec-das-praias-o-impacto-na-arrecadacao?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web #126 da Don’t LAI To Me]</ref>, em junho de 2024. As receitas podem ser diretamente impactadas pela PEC 3/2022 (PEC das Praias), que propõe a transferência definitiva desses terrenos da União para estados, municípios e até particulares, levantando preocupações sobre perda de arrecadação e possível privatização de áreas litorâneas.

Em maio de 2025, o Brasil de Fato<ref>[https://www.brasildefato.com.br/2025/05/13/uniao-interfere-e-interrompe-cessao-do-terreno-da-favela-do-moinho-para-tarcisio-de-freitas/ Brasil de Fato]</ref> publicou uma reportagem que mostra que o governo federal anunciou a interrupção da cessão do terreno da Favela do Moinho, localizado no centro de São Paulo, ao governo estadual liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão foi motivada pelas ações recentes do governo estadual, que, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e da Polícia Militar, realizou operações que resultaram em despejos e demolições de casas na comunidade.

== Modelo de Pedido ==
Caso você não encontre informações no portal da SPU, você pode registrar um pedido de informação com base na [[Lei de Acesso à Informação]]. Veja um exemplo:

''Solicito informações sobre a arrecadação anual relacionada ao uso ou concessão de imóveis da União, no período de [ano] até o momento.''

== Veja também ==
[[Recursos Hídricos]]

[[Defesa Civil]]

[[Enchentes]]

== Referências externas ==

Multas ambientais

2025-05-21T18:06:49Z

Fiquemsabendo:

Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade da infração cometida.

== Casos concretos ==
No governo federal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

=== Ibama ===
[[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022. Na edição 101 da '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras?</ref>, foi disponibilizado um levantamento de autuações ambientais que a estatal Petrobras recebeu do Ibama nos últimos 30 anos.

Na edição #84 da Don't LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/i/68655259/multas-ambientais-com-risco-de-prescricao #84 da Don't LAI To Me]</ref>, em agosto de 2022, a [[Fiquem Sabendo]] revelou que mais de 2 mil multas ambientais, a maioria na região amazônica, correm risco de prescrever por inação do Ibama. Com isso, o órgão pode perder o direito de cobrá-las administrativamente, restando apenas a via judicial. Os dados, extraídos por servidores do Ibama em junho e obtidos via Lei de Acesso à Informação, consideram as regras de prescrição da Lei 9.873/99.

A Fiquem Sabendo também revelou documentos sobre demissões de servidores do Ibama em 2021 na edição #86 da Don't LAI To Me<ref>[[Edição#86%20da%20Don't%20LAI%20To%20Me|edição #86 da Don't LAI To Me]]</ref>, em setembro de 2022. Em um dos casos, um servidor teria repassado informações de uma fiscalização a um infrator.

=== ICMBio ===
Em dezembro de 2021, a agência também abriu uma base de dados de autuações do ICMBio aplicadas a pessoas ou empresas que quebraram regras de proteção ambiental em unidades de conservação da União. Os dados de 2009 a 2021<ref>Dados de autuações ICMBio (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2021) - https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref>, com nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados]], foram publicados na edição 71 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação - Don't LAI to Me #71 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou?s=r</ref>. As autuações incluem diversos tipos de irregularidades, como desmatamento, pesca em local proibido, manutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, entre outros. A série histórica foi analisada em reportagem da Agência Pública<ref>Quem está destruindo as unidades de conservação da Amazônia (Agência Pública, 2022) - https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/</ref>: em 13 anos, foram mais de 9 mil multas que totalizam mais de R$ 3 bilhões.

=== Acesso negado ===
Conforme levantamento da '''[[Fiquem Sabendo]]''', publicado na edição 79<ref name=":2">Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don't LAI to]]''', em junho de 2022, o [[sigilo]] sobre crimes ambientais aumentou nos anos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. A agência analisou os microdados<ref>FalaBR - https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx</ref> de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], divulgados pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], e identificou a menor proporção de acesso concedido desde 2013. ''"O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está [[Documentos secretos|classificada]] como sigilosa nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por 'pedido exige [[Trabalho adicional|tratamento adicional]] de dados' (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida. A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei"'', mostrou a análise da FS<ref name=":2" />. Dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal e ações de fiscalização realizadas pelo órgão estão entre as negativas.

== Dicas de acesso ==
Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":0" /> no [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]] do Ibama<ref name=":1">SEI Ibama - https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos<ref>Consultas Ibama - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php</ref>.

É possível pedir acesso a processos que envolvem multas ambientais no Ibama por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com [[Texto da LAI|base na LAI]] ou fazendo consultas a processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama<ref name=":1" />. No caso do SEI, é necessario fazer um cadastro de “usuário externo”<ref>https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Depois de se cadastrar para usar o sistema, você pode pesquisar temas por palavras-chave. Marque as caixas: Processos, Documentos Gerados, Documentos Externos. Digite as palavras-chave do seu interesse no campo “pesquisa livre”.

Na consulta pública, não é possível abrir os documentos do processo, você vai encontrar apenas o número do processo. Com esse número em mãos, você pode registrar um pedido de informação ao Ibama no [[FalaBR]] para solicitar acesso à documentação referente àquele processo.

== Veja também ==

* [[Militares no governo]]
* [[Pescaria ou fishing expedition]]
* [[Saúde indígena]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#384f515351545951785e51494d5d554b595a5d565c57165b5755165a4a <span class="__cf_email__" data-cfemail="62150b090b0e030b22040b1317070f110300070c060d4c010d0f4c0010"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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Defesa civil

2025-05-21T18:03:20Z

Fiquemsabendo: Atualização - acréscimo de casos concretos

A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socorro e assistência às vítimas; e depois, com uma reabilitação do local envolvido no acidente.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]

== Como funciona ==
A atuação da Defesa Civil frente a emergências climáticas deve ser compreendida de forma transversal, pois envolve múltiplas áreas como saúde, meio ambiente, infraestrutura, engenharia, assistência social e segurança pública. Além disso, é uma ação articulada, na qual os três níveis de governo — federal, estadual e municipal — trabalham de forma coordenada: a esfera federal estabelece diretrizes, sistemas de alerta e apoio técnico; a estadual adapta essas diretrizes à realidade regional, organizando planos como o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC); e a municipal, por meio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs), executa diretamente os planos de contingência e atua junto à população.

No Espírito Santo, por exemplo, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)<ref>[https://defesacivil.es.gov.br/sobre-o-pepdec#:~:text=O%20Plano%20Estadual%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o,(ESP%C3%8DRITO%20SANTO%2C%202012). Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)] </ref> monitora e emite alertas sobre eventos climáticos adversos, como chuvas intensas, ventos fortes, granizo e descargas elétricas. Em casos de risco elevado, os boletins e relatórios são compartilhados com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil <ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/secretarias-nacionais/protecao-e-defesa-civil Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil]</ref> para alinhamento e apoio em eventuais ações de resposta e assistência. No Piauí, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)<ref>[https://www.pi.gov.br/orgao/secretaria-de-estado-da-defesa-civil-sedec/ Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)]</ref> tem intensificado a articulação com os municípios para fortalecer a capacidade de resposta frente aos desastres climáticos, especialmente em regiões vulneráveis à seca e à escassez hídrica.

Diante de desastres ambientais e/ou climáticos, o sistema de alerta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, intitulado “Defesa Civil Alerta<ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/defesa-civil-alerta Defesa Civil Alerta]</ref>”, emite comunicados de emergência para a população, operadas com apoio das Defesas Civis dos estados e executada pelas prestadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

== Como acessar dados ==
A Defesa Civil disponibiliza diversas bases de dados abertas para consulta pública, permitindo o acesso a informações sobre desastres, áreas de risco, alertas e medidas preventivas. Entre essas bases, destaca-se o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres <ref>[https://s2id.mi.gov.br/ Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)]</ref>(S2ID), que reúne dados sobre ocorrências, auxiliando na gestão de riscos e na solicitação de recursos para recuperação.

Além disso, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)<ref>[https://www.gov.br/cemaden/pt-br Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)] </ref> fornece publicações a respeito de registros detalhados sobre eventos adversos, contribuindo para análises e planejamento de ações preventivas.

Os relatórios periódicos da Defesa Civil incluem boletins de monitoramento, estatísticas de ocorrências e avaliações de danos, garantindo transparência e embasamento para políticas públicas. Essas informações podem ser acessadas por meio dos portais oficiais da Defesa Civil dos estados e do Governo Federal.

== Casos concretos ==
Na edição 132 da Don´t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/eleicoes-2024-como-e-a-estrutura?utm_source=publication-search 132 da Don´t LAI To Me]</ref>, em setembro de 2024, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] apresentou um levantamento exclusivo revelando que muitas capitais brasileiras ainda não seguem integralmente as recomendações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, evidenciando lacunas importantes na gestão de riscos. Por meio de pedidos de informação enviados às prefeituras, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' levantou que apenas sete capitais confirmaram ter Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil instalado. Esse levantamento também foi destaque na coluna Transparência Pública da Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2024/09/desastres-climaticos-a-sua-cidade-esta-preparada.shtml Transparência Pública da Folha de S. Paulo]</ref>, assinada pelos cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti.

Após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, em 2024, devido às enchentes históricas, reportagem da Agência Pública <ref>[https://apublica.org/2024/05/militares-e-politicos-sem-experiencia-estao-a-frente-da-defesa-civil-em-cidades-do-rs/ Agência Pública]</ref>revelou que a Defesa Civil do Rio do Sul é administrada por militares e políticos sem experiência, além de contar com uma estrutura precária, com baixo orçamento, falta de quadros qualificados, com o comando de aliados políticos sem nenhuma experiência prévia no tema, principalmente em pequenas cidades, ou nas mãos de militares, embora seja uma instituição civil. A Agência Pública analisou o orçamento empenhado para a Defesa Civil por esses municípios e pelo estado nos últimos três anos. Em boa parte das cidades mais afetadas, o valor destinado para ações da Defesa Civil não representa mais do que 0,01% do orçamento total.

Reportagem publicada no Jornal O Povo<ref>[https://mais.opovo.com.br/jornal/cidades/2025/03/19/16-municipios-do-ceara-relatam-danos-apos-chuvas-intensas-a-defesa-civil-nacional.html O Povo]</ref>, em março de 2025, revelou que 16 municípios do Ceará relataram danos após chuvas intensas à Defesa Civil Nacional.

Em fevereiro de 2025, a Defesa Civil do Piauí intensificou o monitoramento das chuvas no estado com o uso de novas tecnologias, conforme noticiado pelo Portal AZ<ref>[https://www.portalaz.com.br/noticia/climatempo/77748/defesa-civil-do-piaui-reforca-monitoramento-de-chuvas-com-novas-tecnologias/ Portal AZ]</ref>. A iniciativa incluiu a utilização de satélites, radares meteorológicos e plataformas de predição para responder aos alertas de chuvas intensas emitidos pelo Inmet, com foco na prevenção de desastres como inundações, vendavais e deslizamentos.

A reportagem “Clima está diferente na Amazônia, mas não deve afetar ciclo de chuvas”, publicada pelo Amazonas Atual<ref>[https://amazonasatual.com.br/clima-esta-diferente-na-amazonia-mas-nao-deve-afetar-ciclo-de-chuvas/ Amazonas Atual]</ref> em 18 de janeiro de 2025, destaca que, embora o clima na Amazônia esteja passando por mudanças perceptíveis — influenciadas por fatores como desmatamento e fenômenos oceânicos como o El Niño —, especialistas não preveem alterações significativas no ciclo de chuvas da região.

Na edição #144 da Don’t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/14-mil-pessoas-resgatadas-de-trabalho?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false edição #144 da Don't LAI To Me]</ref>, a [[Fiquem Sabendo]] exibiu dados do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), sobre os planos de contingência elaborados pelos municípios para resposta a desastres. A planilha analisada pela Fiquem Sabendo mostra que 606 municípios — pouco mais de 10% das cidades brasileiras — usaram a plataforma para criar seus planos. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina lideram em número de registros.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Recursos hídricos]]
* [[Plano diretor]]
* [[LAI nos Municípios]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Fiscais do Clima]]
[[Categoria:O que e como acessar]]

Enchentes

2025-05-15T17:47:07Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]
Com o cenário das mudanças climáticas, eventos extremos de enchentes se tornaram mais frequentes em vários países. No Brasil, ocorrências desse tipo também se intensificaram nos últimos anos, chamando atenção para a ausência de políticas públicas e investimentos dos governos em medidas de prevenção. Um exemplo recente foi a enchente histórica que ocorreu no Rio Grande do Sul em 2024, pior tragédia climática do estado, com registro de 183 pessoas mortas e outras 27 ainda desaparecidas um ano após a ocorrência.

== Para entender a definição ==
Enchentes<ref>[https://www.terra.com.br/planeta/o-que-causa-enchentes-como-e-porque-elas-acontecem,7a62a54ed60fae39754669930a92e5a5db0oi2v0.html Enchentes]</ref> são inundações provocadas pelo acúmulo excessivo de água da chuva em áreas onde o solo não consegue absorvê-la e onde há falhas no escoamento. Todavia, há quem use o termo “enchentes” como sinônimo de “inundações”, mas são distintos, principalmente relacionados às causas. O termo "enchente" se refere a eventos naturais em combinação com fatores humanos, como o desmatamento, a impermeabilização do solo, a ocupação irregular de áreas de risco e a ausência de infraestrutura de drenagem que agravam o problema. Enquanto "inundação" costuma estar ligada diretamente a intervenções humanas no solo e causa danos mais graves à população e às cidades.

== Como acessar dados ==
Os governos disponibilizam informações e dados em [[transparência ativa]] nos [[Portal da Transparência|Portais de Transparência]] sobre investimentos e ações diante de calamidades públicas. Essas informações são disponibilizadas, independentemente de solicitação, nesses portais.

Na edição '''[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/um-ano-da-tragedia-no-rs-bases-abertas?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false 145 da newsletter Don’t LAI To Me]''', a '''[[Fiquem Sabendo]]''' publicou uma curadoria de bases de dados para cobrir o caso do Rio Grande do Sul. O Portal Transparência RS disponibiliza dados sobre as enchentes ocorridas no estado em 2024. O primeiro passo é entrar no site: www.transparencia.rs.gov.br<ref>http://www.transparencia.rs.gov.br</ref>, Na página inicial, você verá vários painéis e seções temáticas com dados organizados por assunto. Entre as seções, há “Calamidade Pública 2024”, que inclui informações sobre o “Plano Rio Grande<ref name=":0">Plano Rio Grande</ref>”, que consiste em um programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática, que propõe medidas para atenuar os impactos causados pelas enchentes que assolaram o Estado.

Também existe a seção Despesas Enchentes de 2024<ref>[https://www.transparencia.rs.gov.br/calamidade-publica-2024/1-principal-despesas-enchentes-de-2024-pagamentos/dados/ Despesas Enchentes 2024]</ref>, atualizada frequentemente, que conta com informações sobre recursos investidos. Nessa seção, você pode consultar informações sobre despesas pagas pelo Estado no enfrentamento dos danos causados pelas enchentes de maio de 2024.

Além de várias seções temáticas, o portal também disponibiliza dois painéis interativos, um deles é o Painel de Transparência da Crise Climática<ref>[https://reconstrucao.fazenda.rs.gov.br/#/inicio Painel de Transparência da Crise Climática]</ref>. Você pode acessar diretamente no Painel da Transparência da Crise Climática do estado. O site permite visualizar as despesas regionalizadas e as receitas envolvidas na resposta à calamidade. Os dados são organizados por município e por fonte de recurso.

O painel Mapa Único do Plano Rio Grande<ref name=":0" />, você pode acessar no Mapa Único do Rio Grande do Sul<ref>[https://reconstrucao.fazenda.rs.gov.br/#/inicio Mapa Único do Rio Grande do Sul]</ref>, que exibe áreas afetadas por chuvas e enchentes, dados sociodemográficos dos municípios atingidos (como população, vulnerabilidade social, etc.) e informações cruzadas com indicadores climáticos e ações de reconstrução. Além disso, é possível baixar relatórios e acessar camadas específicas no mapa (ex: áreas com escolas afetadas, pontes danificadas, etc.).

O governo federal também criou uma seção especial no Portal da Transparência chamada “Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul<ref>[https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/unidospelors?locale=pt-BR Brasil Unido pelo Rio Grande do Sul]</ref>”. A iniciativa faz parte do esforço do governo federal de apoio à população e à reconstrução do Rio Grande do Sul e dá transparência sobre gastos e ações a respeito da abertura de créditos, reconstrução de infraestrutura rodoviária, antecipação de benefícios e prorrogação de tributos. É possível acompanhar repasses nas seções:

Auxílio Reconstrução: todos os beneficiários do auxílio financeiro. A consulta oferece filtros pré-configurados para facilitar a busca por: nome do beneficiário; município e data de pagamento.

Despesas públicas: detalhamento completo sobre como o governo federal gastou os recursos durante a crise.

Orçamento Público: alocação de recursos do orçamento federal. A consulta permite acompanhar a distribuição dos créditos extraordinários, como foram usados e por quais áreas de governo os recursos foram encaminhados.

Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)<ref>[https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/emergenciais/medidas-emergenciais-rio-grande-do-sul/medidas-emergenciais-rio-grande-do-sul Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]</ref> disponibilizou um painel específico para monitorar o apoio a empreendimentos afetados pela calamidade.

Também é possível solicitar informações e dados em seu estado ou município sobre ações de prevenção às enchentes e outros desastres naturais por meio do [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]], que permite ao cidadão registrar pedidos de informação para acompanhar o que está sendo feito ou monitorar investimentos para prevenção e/ou reparação.

== Veja também ==

* [[Recursos hídricos]]
* [[Portal da Transparência]]
* [[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Enchentes

2025-05-15T17:46:43Z

Fiquemsabendo: Atualização - acréscimo de legenda

Recursos hídricos

2025-05-08T21:28:05Z

Fiquemsabendo:

A Agência Nacional de Águas (ANA)<ref>[https://www.gov.br/ana/pt-br Agência Nacional de Águas (ANA)]</ref> coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)<ref>[https://www.sgb.gov.br/rede-hidrometeorologica-nacional-rhn Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)]</ref> em parceria com órgãos públicos e privados. As estações de monitoramento estão cadastradas no sistema HidroWeb, reunindo mais de 23 mil estações pluviométricas e fluviométricas. A ANA monitora cerca de 4.700 pontos, sendo mais de 1.900 estações fluviais (níveis, vazões, qualidade da água e sedimentos) e mais de 2.800 pluviométricas (chuvas). As demais estações são operadas por instituições parceiras.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]

== Onde encontrar dados ==
A plataforma HidroWeb<ref>[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/apresentacao HidroWeb]</ref> fornece dados em tempo real sobre recursos hídricos no Brasil, como volume de chuvas, níveis de rios e vazões. Por meio da [[transparência ativa]], a plataforma apresenta dados hidrológicos da RHN, como volume de chuvas, níveis e vazões de rios, integrando informações de coletas convencionais e automáticas em tempo quase real.

O Hidroweb também reúne dados de estações de outros países da América do Sul, graças a acordos internacionais. O site conta com séries históricas das estações, além de um mapa interativo complementar com cotas de referência de níveis de rios e outros corpos d'água.

== Como acessar o HidroWeb ==
O HidroWeb é de acesso livre, sem necessidade de cadastro ou permissão para consultar a plataforma e acessar os dados disponíveis. Para tanto, siga os seguintes passos:

1. Acesso ao site: entre no site oficial do HidroWeb: https://www.snirh.gov.br/hidroweb.

2. Abertura do mapa: no menu principal, selecione "[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/mapa Mapa]" para abrir a busca geográfica.

3. Navegação no mapa: use o mapa interativo ou a busca para localizar a região; ícones de nuvem indicam estações pluviométricas e ondas indicam fluviométricas. O carregamento pode demorar um pouco.

4. Acesso aos dados: clique na estação para ver informações detalhadas e acesse séries históricas via "Mais Info". Os dados podem ser baixados em CSV.

5. Dados em tempo quase real: em "Mais Info" do item "[https://www.snirh.gov.br/gestorpcd HidroTelemetria]", acesse dados quase em tempo real de rios e chuvas, que podem ser baixados em XLS (planilha do Excel).

6. Busca avançada: para acessar dados específicos, use o nome ou número da estação (sem pontos) na busca, podendo também filtrar por bacia, estado ou município.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Qualidade das águas]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Plano diretor

2025-05-08T21:27:10Z

Fiquemsabendo:

O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]

== Casos concretos ==
Com base na [[LAI nos Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.

Na edição 132 da Don´t LAI To Me, a [[Fiquem Sabendo]] revelou que ao menos quatro capitais tem Planos Diretores com mais de 10 anos que aguardam revisão. Para o levantamento, a equipe da [[Fiquem Sabendo]] solicitou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre. Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações. Enquanto cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). Além disso, a prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.

Reportagem do Matinal<ref>[https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/atrasada-ha-cinco-anos-revisao-do-plano-diretor-completa-15-meses-sem-eventos-publicos/ Matinal]</ref>, publicada em março de 2025 revela que a capital do Rio Grande do Sul, está com a revisão do Plano Diretor há 15 meses sem eventos públicos. Segundo o veículo, o último evento público do processo de revisão do Plano Diretor da capital, que inicialmente era para estar concluído desde 2020, mas que ainda não conta com um desfecho. O processo já foi alvo de duas decisões judiciais, mas atualmente não há prazos claros para as suas etapas finais, as quais incluem a realização de uma audiência pública, além do encaminhamento, da discussão e finalmente da votação na Câmara Municipal.

== Modelo de pedido ==
Veja como foi o pedido da [[Fiquem Sabendo]] para o levantamento realizado em 2024 nas capitais:

''Solicitamos às informações listadas abaixo, referentes ao Plano Diretor da Capital. Pedimos que os itens sejam respondidos separadamente para melhor compreensão:''

''1. A Capital possui Plano Diretor Estratégico (PDE)?''

''1.2. Se a capital possui PDE, podem sinalizar por que link de transparência ativa é possível localizá-lo?''

''1.3. Se a capital possui PDE, em qual ano ele foi revisado pela última vez?''

''1.4. Se o prazo para revisão estipulado pelo Estatuto da Cidade (10 anos) não foi respeitado, por que razão esse''

''atraso ocorreu?''

''1.5. Se houve atraso na revisão, qual é a previsão de data de nova revisão?''

''1.6. Se a capital possui PDE: o PDE em vigor prevê elaboração de plano municipal de redução de riscos, de''

''adaptação às mudanças climáticas ou similares? Se sim, favor especificar.''

''1.7. Se o PDE em vigor prevê a elaboração de plano municipal de redução de risco, adaptação às mudanças''

''climáticas ou similares, perguntamos: este plano específico já foi elaborado e aprovado?''

''2. Se a capital não possui PDE, por que razão isso ocorre?''

''Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.''

''*Este verbete foi produzido no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Agrotóxicos]]
* [[LAI nos Estados]]
* [[Multas ambientais]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Defesa civil

2025-05-08T21:26:35Z

Fiquemsabendo:

A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socorro e assistência às vítimas; e depois, com uma reabilitação do local envolvido no acidente.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]

== Como funciona ==
A atuação da Defesa Civil frente a emergências climáticas deve ser compreendida de forma transversal, pois envolve múltiplas áreas como saúde, meio ambiente, infraestrutura, engenharia, assistência social e segurança pública. Além disso, é uma ação articulada, na qual os três níveis de governo — federal, estadual e municipal — trabalham de forma coordenada: a esfera federal estabelece diretrizes, sistemas de alerta e apoio técnico; a estadual adapta essas diretrizes à realidade regional, organizando planos como o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC); e a municipal, por meio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs), executa diretamente os planos de contingência e atua junto à população.

No Espírito Santo, por exemplo, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)<ref>[https://defesacivil.es.gov.br/sobre-o-pepdec#:~:text=O%20Plano%20Estadual%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o,(ESP%C3%8DRITO%20SANTO%2C%202012). Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)] </ref> monitora e emite alertas sobre eventos climáticos adversos, como chuvas intensas, ventos fortes, granizo e descargas elétricas. Em casos de risco elevado, os boletins e relatórios são compartilhados com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil <ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/secretarias-nacionais/protecao-e-defesa-civil Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil]</ref> para alinhamento e apoio em eventuais ações de resposta e assistência. No Piauí, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)<ref>[https://www.pi.gov.br/orgao/secretaria-de-estado-da-defesa-civil-sedec/ Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)]</ref> tem intensificado a articulação com os municípios para fortalecer a capacidade de resposta frente aos desastres climáticos, especialmente em regiões vulneráveis à seca e à escassez hídrica.

Diante de desastres ambientais e/ou climáticos, o sistema de alerta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, intitulado “Defesa Civil Alerta<ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/defesa-civil-alerta Defesa Civil Alerta]</ref>”, emite comunicados de emergência para a população, operadas com apoio das Defesas Civis dos estados e executada pelas prestadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

== Como acessar dados ==
A Defesa Civil disponibiliza diversas bases de dados abertas para consulta pública, permitindo o acesso a informações sobre desastres, áreas de risco, alertas e medidas preventivas. Entre essas bases, destaca-se o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres <ref>[https://s2id.mi.gov.br/ Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)]</ref>(S2ID), que reúne dados sobre ocorrências, auxiliando na gestão de riscos e na solicitação de recursos para recuperação.

Além disso, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)<ref>[https://www.gov.br/cemaden/pt-br Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)] </ref> fornece publicações a respeito de registros detalhados sobre eventos adversos, contribuindo para análises e planejamento de ações preventivas.

Os relatórios periódicos da Defesa Civil incluem boletins de monitoramento, estatísticas de ocorrências e avaliações de danos, garantindo transparência e embasamento para políticas públicas. Essas informações podem ser acessadas por meio dos portais oficiais da Defesa Civil dos estados e do Governo Federal.

== Casos concretos ==
Na edição 132 da Don´t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/eleicoes-2024-como-e-a-estrutura?utm_source=publication-search 132 da Don´t LAI To Me]</ref>, em setembro de 2024, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] apresentou um levantamento exclusivo revelando que muitas capitais brasileiras ainda não seguem integralmente as recomendações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, evidenciando lacunas importantes na gestão de riscos. Por meio de pedidos de informação enviados às prefeituras, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' levantou que apenas sete capitais confirmaram ter Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil instalado. Esse levantamento também foi destaque na coluna Transparência Pública da Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2024/09/desastres-climaticos-a-sua-cidade-esta-preparada.shtml Transparência Pública da Folha de S. Paulo]</ref>, assinada pelos cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti.

Após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, em 2024, devido às enchentes históricas, reportagem da Agência Pública <ref>[https://apublica.org/2024/05/militares-e-politicos-sem-experiencia-estao-a-frente-da-defesa-civil-em-cidades-do-rs/ Agência Pública]</ref>revelou que a Defesa Civil do Rio do Sul é administrada por militares e políticos sem experiência, além de contar com uma estrutura precária, com baixo orçamento, falta de quadros qualificados, com o comando de aliados políticos sem nenhuma experiência prévia no tema, principalmente em pequenas cidades, ou nas mãos de militares, embora seja uma instituição civil. A Agência Pública analisou o orçamento empenhado para a Defesa Civil por esses municípios e pelo estado nos últimos três anos. Em boa parte das cidades mais afetadas, o valor destinado para ações da Defesa Civil não representa mais do que 0,01% do orçamento total.

Reportagem publicada no Jornal O Povo<ref>[https://mais.opovo.com.br/jornal/cidades/2025/03/19/16-municipios-do-ceara-relatam-danos-apos-chuvas-intensas-a-defesa-civil-nacional.html O Povo]</ref>, em março de 2025, revelou que 16 municípios do Ceará relataram danos após chuvas intensas à Defesa Civil Nacional.

Em fevereiro de 2025, a Defesa Civil do Piauí intensificou o monitoramento das chuvas no estado com o uso de novas tecnologias, conforme noticiado pelo Portal AZ<ref>[https://www.portalaz.com.br/noticia/climatempo/77748/defesa-civil-do-piaui-reforca-monitoramento-de-chuvas-com-novas-tecnologias/ Portal AZ]</ref>. A iniciativa incluiu a utilização de satélites, radares meteorológicos e plataformas de predição para responder aos alertas de chuvas intensas emitidos pelo Inmet, com foco na prevenção de desastres como inundações, vendavais e deslizamentos.

A reportagem “Clima está diferente na Amazônia, mas não deve afetar ciclo de chuvas”, publicada pelo Amazonas Atual<ref>[https://amazonasatual.com.br/clima-esta-diferente-na-amazonia-mas-nao-deve-afetar-ciclo-de-chuvas/ Amazonas Atual]</ref> em 18 de janeiro de 2025, destaca que, embora o clima na Amazônia esteja passando por mudanças perceptíveis — influenciadas por fatores como desmatamento e fenômenos oceânicos como o El Niño —, especialistas não preveem alterações significativas no ciclo de chuvas da região.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Recursos hídricos]]
* [[Plano diretor]]
* [[LAI nos Municípios]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Fiscais do Clima]]
[[Categoria:O que e como acessar]]

Categoria:Fiscais do Clima

2025-05-08T21:25:40Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]
Nesta seção, você encontra instruções e dicas para acessar dados públicos sobre políticas ambientais. Os verbetes foram produzidos no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.

Recursos hídricos

2025-05-08T21:24:27Z

Fiquemsabendo:

A Agência Nacional de Águas (ANA)<ref>[https://www.gov.br/ana/pt-br Agência Nacional de Águas (ANA)]</ref> coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)<ref>[https://www.sgb.gov.br/rede-hidrometeorologica-nacional-rhn Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)]</ref> em parceria com órgãos públicos e privados. As estações de monitoramento estão cadastradas no sistema HidroWeb, reunindo mais de 23 mil estações pluviométricas e fluviométricas. A ANA monitora cerca de 4.700 pontos, sendo mais de 1.900 estações fluviais (níveis, vazões, qualidade da água e sedimentos) e mais de 2.800 pluviométricas (chuvas). As demais estações são operadas por instituições parceiras.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]

== Onde encontrar dados ==
A plataforma HidroWeb<ref>[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/apresentacao HidroWeb]</ref> fornece dados em tempo real sobre recursos hídricos no Brasil, como volume de chuvas, níveis de rios e vazões. Por meio da [[transparência ativa]], a plataforma apresenta dados hidrológicos da RHN, como volume de chuvas, níveis e vazões de rios, integrando informações de coletas convencionais e automáticas em tempo quase real.

O Hidroweb também reúne dados de estações de outros países da América do Sul, graças a acordos internacionais. O site conta com séries históricas das estações, além de um mapa interativo complementar com cotas de referência de níveis de rios e outros corpos d'água.

== Como acessar o HidroWeb ==
O HidroWeb é de acesso livre, sem necessidade de cadastro ou permissão para consultar a plataforma e acessar os dados disponíveis. Para tanto, siga os seguintes passos:

1. Acesso ao site: entre no site oficial do HidroWeb: https://www.snirh.gov.br/hidroweb.

2. Abertura do mapa: no menu principal, selecione "[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/mapa Mapa]" para abrir a busca geográfica.

3. Navegação no mapa: use o mapa interativo ou a busca para localizar a região; ícones de nuvem indicam estações pluviométricas e ondas indicam fluviométricas. O carregamento pode demorar um pouco.

4. Acesso aos dados: clique na estação para ver informações detalhadas e acesse séries históricas via "Mais Info". Os dados podem ser baixados em CSV.

5. Dados em tempo quase real: em "Mais Info" do item "[https://www.snirh.gov.br/gestorpcd HidroTelemetria]", acesse dados quase em tempo real de rios e chuvas, que podem ser baixados em XLS (planilha do Excel).

6. Busca avançada: para acessar dados específicos, use o nome ou número da estação (sem pontos) na busca, podendo também filtrar por bacia, estado ou município.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Qualidade das águas]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-08T21:22:50Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem| ''Este verbete faz parte da seção "Vozes de Impacto" realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da [http://www.gov.uk/world/organisations/british-embassy-brazil.pt Embaixada Britânica]'']]
A LGBTfobia é uma forma de violência motivada por preconceito contra a identidade de gênero e/ou orientação sexual de uma pessoa. Não se trata apenas de atos isolados, mas de um fenômeno social enraizado em ideologias e estruturas discriminatórias.

No Brasil, a criminalização da LGBTfobia foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a homofobia e a transfobia podem ser enquadradas como crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/89<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm Lei nº 7.716/89]</ref>, que pune atos discriminatórios contra grupos sociais. Assim, ofensas generalizadas, restrições de acesso a espaços públicos e outras práticas discriminatórias contra pessoas LGBT são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Convém acrescentar que o Dia Internacional contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio, reforça a importância do combate a essa violência e a garantia de direitos para a população LGBT.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, diversos órgãos e instituições atuam na fiscalização, denúncia e combate à violência contra a população LGBTQIA+. Alguns dos principais são:

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+] </ref> promove programas específicos para enfrentamento ao preconceito e à discriminação e promoção dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, (LGBTQIA+) e outras. O Ministério disponibiliza em seu site, estudos sobre direitos sexuais de LGBTQIA+, além de relatórios sobre violência homofóbica no país de 2011, 2012 e 2013.

A Defensoria Pública atua na defesa de vítimas de violência e discriminação, garantindo o acesso à justiça, inclusive em cada estado, realiza ações para atender população LGBTIA+, com o intuito de tirar dúvidas ou ingressar com pedidos administrativos e até mesmo judiciais, que prezem pelos seus direitos.

O Ministério Público (MP) fiscaliza e investiga crimes de LGBTfobia, podendo ingressar com ações judiciais. No Paraná, por exemplo, há o Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual <ref>[https://site.mppr.mp.br/direito/Pagina/Apresentacao-LGBT Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual]</ref>, responsável pelo asseguramento dos direitos da população LGBT, resguardando o direito das pessoas de viver suas vidas sem discriminação em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Além da promoção de estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Algumas unidades da polícia civil<ref>[https://www.pc.rs.gov.br/estado-inaugura-delegacia-de-policia-online-da-diversidade polícia civil]</ref> possuem delegacias voltadas para crimes de intolerância e violência contra a população LGBTQ+. No Rio Grande do Sul, a Polícia Civil inaugurou em 2024, a Delegacia de Polícia Online da Diversidade (DOL Diversidade), que oferece aos cidadãos a possibilidade de registrar ocorrências relacionadas a crimes de intolerância e discriminação de forma totalmente virtual – incluindo crimes motivados por questões de raça, gênero, diversidade sexual, religião e outros atos de preconceito.

== Onde encontrar dados ==
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública<ref>[https://forumseguranca.org.br/ Fórum Brasileiro de Segurança Pública]</ref> contém informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. O relatório de 2022, por exemplo, tem um capítulo intitulado Injúria racial e LGBTQIA+, que revela dados contra essa população, basta acessar aqui<ref>[https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/c0c2a9ec-d322-487a-b54f-a305cb736798/download aqui]</ref>.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também possui dados que podem contribuir para investigações jornalísticas ou pesquisas acadêmicas sobre a população LGBTQIA+. Para fazer um pedido de acesso à informação (LAI) ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), siga estes passos: acesse o [[FalaBR|Fala.BR]]; faça login ou cadastre-se; selecione o órgão destinatário: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e redija seu pedido, solicite informações específicas e delimite o período de busca, se necessário. Exemplo: "Gostaria de obter cópia dos relatórios sobre políticas públicas para a população LGBT+ no período de janeiro a dezembro de 2024."; escolha o formato da resposta, pois poderá optar por receber a resposta em PDF, e-mail ou consulta na plataforma; após enviar, você pode acompanhar o andamento no próprio [[FalaBR|Fala.BR]].

== Modelo de pedido ==
Caso existam alguns dados que não estejam disponíveis em publicações da seção Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+]</ref> no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), basta solicitar essas informações via LAI, por meio do Fala.Br, conforme informado acima. Segue um modelo para lhe orientar a respeito:

Solicito informações referentes à população LGBTQIA+ no Brasil. Especificamente, gostaria de obter dados estatísticos sobre denúncias de LGBTfobia registradas no Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), no período de janeiro a dezembro de 2024, discriminadas por estado e tipo de violação. Caso alguma dessas informações já esteja disponível publicamente, solicito, por gentileza, o link de acesso.

== Casos concretos ==
Francielly Barbosa, estudante de Jornalismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) e estagiária da Agência Brasil, garimpou informações sobre mulheres trans e travestis no trabalho sexual, com foco em seu estado, o Rio de Janeiro. Com a reportagem “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro<ref>[https://adiadorim.org/reportagens/2025/03/muito-alem-das-esquinas-trans-e-travestis-trabalhadoras-sexuais-no-rio-de-janeiro/ Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro]</ref>” publicada na Agência Diadorim, ela exibiu a dificuldade de acesso ao emprego formal para mulheres trans e travestis, que acabam se submetendo à prostituição como alternativa de trabalho e sendo expostas à vários tipos de violência. Além disso, Francielly Barbosa mostra que o Estado brasileiro não produz dados sobre mulheres trans e travestis que exercem trabalho sexual. Ao questionar via LAI os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, a jornalista descobriu que até mesmo os órgãos oficiais contam com a sociedade civil para produção de estatísticas sobre população trans e travesti no Brasil. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Em reportagem do G1, divulgada em 2024, intitulada "Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa<ref>[https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/05/14/registros-de-violencia-contra-pessoas-lgbtqia-cresce-15-vezes-em-7-anos-na-cidade-de-sp-diz-pesquisa.ghtml Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa]</ref>", o veículo repercute o aumento de 1.424% nos boletins de ocorrência por homofobia e transfobia entre 2015 e 2022 em São Paulo, além de notificações de violência LGBTfóbica nas unidades de saúde da capital cresceram 10 vezes entre 2015 e 2023.

Outra reportagem da Agência Brasil também traz à tona, dados registrados em todo o país, “População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país<ref>[https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-10/populacao-lgbtqia-denuncia-mais-casos-de-violencia-no-pais População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país]</ref>”, que mostra o volume de denúncias de casos de LGBTQIA+fobia saltou nos últimos anos. Segundo dados do Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que documenta violações de direitos humanos, 5.741 casos foram registrados até setembro de 2024.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==

* [[Boletins de ocorrência]]
* [[Feminicídio]]
* [[FalaBR]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Vozes de Impacto]]
[[Categoria:O que e como acessar]]

Saúde mental

2025-05-08T21:22:06Z

Fiquemsabendo:

A saúde mental vai além das emoções individuais, envolvendo diversos fatores. Segundo a Organização Mundial de Saúde<ref>[https://www.who.int/pt/about Organização Mundial da Saúde]</ref> (OMS), é um estado de bem-estar que permite o desenvolvimento pessoal, a superação de desafios e a contribuição para a comunidade.
[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção "Vozes de Impacto" realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da [http://www.gov.uk/world/organisations/british-embassy-brazil.pt Embaixada Britânica]'']]
Em 2022, a OMS lançou sua maior revisão<ref>[https://www.who.int/publications/i/item/9789240049338 maior revisão]</ref> sobre saúde mental do século, oferecendo um plano global de transformação, que revela que quase um bilhão de pessoas tiveram transtornos mentais em 2019, afetando 14% dos adolescentes.

A pesquisa Esgotadas produzida pelo Laboratório da Inovação Think Olga<ref>[https://lab.thinkolga.com/esgotadas/ Laboratório da Inovação Think Olga]</ref>, que entrevistou quase 1.078 mulheres brasileiras, aponta que quase metade delas já foi diagnosticada com algum transtorno mental. Desse grupo, 68% faz acompanhamento médico; 55% afirmou não terem recebido nenhum diagnóstico, contudo, entre aquelas que responderam afirmativamente, ansiedade (35%), depressão (17%) e síndrome do pânico (7%) foram os diagnósticos que mais se destacaram. São mulheres com idades a partir dos 18 anos, de todas as classes e regiões do país, com ansiedade, depressão, síndrome do pânico, entre outros transtornos.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, há diversos órgãos públicos que possuem dados sobre saúde mental ou transtornos mentais. O Ministério da Saúde disponibiliza diversas fontes de dados e órgãos para pessoas com transtornos mentais, além de políticas públicas relacionadas.

Por meio do acesso a página do DataSUS<ref name=":0">[https://datasus.saude.gov.br/ DataSUS]</ref>, basta pesquisar pela seção "Informações de Saúde (TABNET)”, onde você encontrará dados relacionados a transtornos mentais e atendimentos nos CAPS. Também integrada ao Ministério da Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)<ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)]</ref> é composta por diversos serviços, incluindo os CAPS, e tem como objetivo articular os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com necessidades de saúde mental.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)<ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps/caps Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)]</ref> do Ministério da Saúde são serviços de saúde mental abertos à comunidade, oferecendo atendimento especializado para pessoas com transtornos mentais e dependência de álcool e outras drogas. No Brasil, há cerca de 3.020 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), distribuídos em todos os estados e o Distrito Federal.

== Onde encontrar dados ==
Acesse o site DataSUS<ref name=":0" />, em seguida deslize para a seção "Informações de Saúde (TABNET). No menu superior, passe o mouse sobre "Acesso à Informação"; clique em "Informações de Saúde (TABNET)"; escolha a base de dados e pesquisa pela página até encontrar a seção "Epidemiológicas e Morbidade", onde você pode selecionar diferentes bases; período de análise, região (município, estado), tipo de transtorno mental e tipo de atendimento (internação, CAPS, ambulatorial) e em seguida, clique em consultar baixar os dados. Os dados podem ser exportados para CSV, Excel ou visualizados diretamente na plataforma.

No Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)<ref>[https://portalsinan.saude.gov.br/drt-transtorno-mental?utm_source=chatgpt.com Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)]</ref>, ligado também ao Ministério da Saúde, há coleta de dados sobre transtornos mentais relacionados ao trabalho. No site<ref>[https://portalsinan.saude.gov.br/drt-transtorno-mental?utm_source=chatgpt.com DRT Transtorno Mental]</ref>, há também um dicionário de dados, que permite entender a estrutura e o significado das informações registradas no sistema, facilitando o uso e a análise das notificações de transtornos mentais relacionados ao trabalho.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) também disponibiliza diversas bases de dados por meio de pesquisas e estatísticas: Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-nacional-de-saude.html?=&t=o-que-e Pesquisa Nacional de Saúde]</ref>, que oferece informações abrangentes sobre a saúde da população brasileira, incluindo aspectos de saúde mental e Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9336-indicadores-sociodemograficos-e-de-saude-no-brasil.html Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil]</ref>, que apresenta análises sobre aspectos relacionados à saúde mental.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também exibe estudos sobre saúde mental e impactos sociais, inclusive possui uma Biblioteca Virtual de Saúde (BVS)<ref>[https://pensesus.fiocruz.br/bvs-sa%C3%BAde-mental Biblioteca Virtual de Saúde]</ref>, com área temática sobre saúde mental, disponibilizando produção científica e tecnológica na área e registro da prática da assistência psiquiátrica no Brasil.

== Casos concretos ==
A jornalista Martihene Oliveira, militante pela comunicação antirracista e fundadora do Sargento Perifa e do Podcast Perifa Cast, de Pernambuco, produziu a investigação “A dificuldade das mulheres da periferia de acessar serviços de saúde mental<ref>[https://marcozero.org/a-dificuldade-das-mulheres-da-periferia-de-acessar-servicos-de-saude-mental/ A dificuldade das mulheres da periferia de acessar serviços de saúde mental]</ref>” sobre as barreiras que negras e periféricas enfrentam para obter atendimento psicológico na Região Metropolitana de Recife. A reportagem foi publicada nos sites Marco Zero<ref>[https://marcozero.org/a-dificuldade-das-mulheres-da-periferia-de-acessar-servicos-de-saude-mental/ Marco Zero]</ref>, Sargento Perifa<ref>[https://coletivosargentoperifa.com/maternidade-solidao-e-depressao-dificuldade-de-acesso-a-saude-mental-pelas-mulheres-pretas-e-perifericas/ Sargento Perifa]</ref> e Afoitas<ref>[https://afoitas.com.br/especial-saude-mental-um-direito-negado-a-mulheres-pretas-e-perifericas/ Afoitas]</ref> contando que mulheres podem aguardar até um ano para conseguir acompanhamento psicológico individual no sistema público de saúde diante da falta de profissionais. Segundo dados obtidos via LAI, a Prefeitura do Recife dispõe de apenas 20 psicólogos para atender toda a população. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do site Terra <ref>[https://www.terra.com.br/noticias/cresce-o-numero-de-trabalhadores-afastados-por-saude-mental,82ad5de530417251f42fcdd83e70b2665l7yrzqy.html?utm_source=clipboard Cresce o número de trabalhadores afastados por saúde mental]

</ref>apontou que mais de 440 mil brasileiros foram afastados do trabalho por conta de depressão, transtorno de ansiedade, estresse grave, dentre outras questões referentes à saúde mental, em 2024. Dez anos antes, os números apontavam quase 203 mil brasileiros afastados em razão de transtornos mentais e de comportamento.

Reportagem publicada no Brasil de Fato<ref>[https://www.brasildefato.com.br/2025/03/11/saude-mental-e-trabalho-quem-pensa-nas-mulheres-negras/ Brasil de Fato]</ref>, que mostra que a maioria dos afastamentos em ambientes de trabalho vieram de mulheres (64% ou 301.348 casos), também revela que mulheres negras, representam as que mais sofrem com essas doenças mentais, como depressão, ansiedade e outras psicoses.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==

* [[Feminicídio]]
* [[Laqueadura]]
* [[Gravidez na adolescência]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Vozes de Impacto]]
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]

Gravidez na adolescência

2025-05-08T21:20:58Z

Fiquemsabendo:

Categoria:Vozes de Impacto

2025-05-08T21:19:17Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|''"Vozes de Impacto" realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da Embaixada Britânica'']]
Nesta categoria você encontra instruções e dicas para acessar dados públicos sobre direitos de gênero. Os verbetes foram criados no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, entre setembro de 2024 e março de 2025. O conteúdo segue sendo atualizado pela equipe da FS.

Presídios

2025-05-08T21:18:30Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção "Vozes de Impacto" realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da [https://www.gov.uk/world/organisations/british-embassy-brazil.pt Embaixada Britânica]'']]
Desde 2009, a Lei de Execução Penal<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84 Lei de Execução Penal]</ref> prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos<ref>[https://piaui.folha.uol.com.br/so-16-das-unidades-prisionais-do-brasil-tem-bercarios-e-apenas-3-tem-creches/ apenas 51 dos 316 presídios femininos ou mistos possuíam berçários]</ref> ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com creches, presentes em apenas cinco estados: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, apenas 21% das unidades têm celas ou dormitórios adequados para gestantes.

== Órgãos responsáveis ==
Os presídios femininos no país são administrados por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de unidade prisional. Os principais responsáveis são:

'''Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):''' Supervisiona as políticas nacionais do sistema prisional por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). E também define diretrizes para a gestão das unidades femininas e repassa recursos aos estados.

'''Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) ou Justiça:''' Cada estado tem sua própria secretaria responsável pela administração dos presídios femininos. Em alguns estados, essa função é da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Secretaria de Justiça (SEJUS). No Rio Grande do Norte existem quatro unidades prisionais destinadas às mulheres, em Parnamirim, Natal, Caicó e Mossoró, que são administradas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

'''Tribunais de Justiça e Conselhos Penitenciários:''' O Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Penais, fiscaliza o cumprimento da pena e as condições carcerárias. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha e propõe melhorias para o sistema prisional, incluindo unidades femininas. O CNJ também disponibiliza um Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional, para visualizar esses dados por unidade da federação, basta acessar aqui<ref>[https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=f63a2001-ec5f-4d71-b81c-49e46f95e6f3&sheet=6fff7a89-4517-47d8-91b2-9f905c57b58f&lang=pt-BR&opt=currsel&select=NUM_ANO_MES_REF,43983 Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes]</ref>.

'''Ministério Público e Defensoria Pública:''' O Ministério Público (MP) atua na fiscalização dos presídios, verificando se os direitos das presas estão sendo respeitados. Enquanto a Defensoria Pública presta assistência jurídica às detentas que não têm advogado.

== Onde encontrar dados ==
Em alguns estados, o sistema prisional é gerido por uma Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Justiça (SEJUS), e não pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Portanto, caso queira dados sobre presídios femininos, por exemplo, consulte o site do governo estadual para confirmar qual secretaria administra os presídios femininos.

Cada estado tem um sistema eletrônico ou um e-mail específico para receber pedidos via LAI. No site da secretaria, procure por "Acesso à Informação" ou "e-SIC" ([[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão]]). Um exemplo é o site da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, onde você pode enviar a solicitação de informação para o email da Ouvidoria: [[/cdn-cgi/l/email-protection|[email protected]]]. Caso prefira utilizar outra plataforma, você pode navegar na mesma seção e clicar no [[FalaBR]], onde é direcionado a uma outra página, e em seguida poderá fazer sua solicitação e que posteriormente será direcionada à Secretaria Pública de Roraima.

== Casos concretos ==
Sofia Utz, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/gestantes-presas-rs/ Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde]</ref>” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Ela buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do G1 <ref>[https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/03/08/solidao-no-carcere-26percent-das-mulheres-presas-no-brasil-nao-recebem-visitas.ghtml Solidão no cárcere: 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas]</ref>também revela que 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas. Outra reportagem que também representa a realidade dos presídios foi a produzida por Roberto Cabrini para o SBT<ref>[https://www.youtube.com/watch?v=jitUWaMFIcE Conexão Repórter]</ref> e que traz um cenário preocupante em relação à superlotação, a solidão e os crimes de algumas detentas.

''Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==

* [[Texto da LAI]]
* [[Feminicídio]]
* [[Laqueadura]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Vozes de Impacto]]
[[Categoria:O que e como acessar]]

Presídios

2025-05-08T21:17:27Z

Fiquemsabendo:

Plano diretor

2025-05-08T04:04:08Z

Fiquemsabendo:

O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]

== Casos concretos ==
Com base na [[LAI nos Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.

Na edição 132 da Don´t LAI To Me, a [[Fiquem Sabendo]] revelou que ao menos quatro capitais tem Planos Diretores com mais de 10 anos que aguardam revisão. Para o levantamento, a equipe da [[Fiquem Sabendo]] solicitou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre. Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações. Enquanto cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). Além disso, a prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.

Reportagem do Matinal<ref>[https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/atrasada-ha-cinco-anos-revisao-do-plano-diretor-completa-15-meses-sem-eventos-publicos/ Matinal]</ref>, publicada em março de 2025 revela que a capital do Rio Grande do Sul, está com a revisão do Plano Diretor há 15 meses sem eventos públicos. Segundo o veículo, o último evento público do processo de revisão do Plano Diretor da capital, que inicialmente era para estar concluído desde 2020, mas que ainda não conta com um desfecho. O processo já foi alvo de duas decisões judiciais, mas atualmente não há prazos claros para as suas etapas finais, as quais incluem a realização de uma audiência pública, além do encaminhamento, da discussão e finalmente da votação na Câmara Municipal.

== Modelo de pedido ==
Veja como foi o pedido da [[Fiquem Sabendo]] para o levantamento realizado em 2024 nas capitais:

''Solicitamos às informações listadas abaixo, referentes ao Plano Diretor da Capital. Pedimos que os itens sejam respondidos separadamente para melhor compreensão:''

''1. A Capital possui Plano Diretor Estratégico (PDE)?''

''1.2. Se a capital possui PDE, podem sinalizar por que link de transparência ativa é possível localizá-lo?''

''1.3. Se a capital possui PDE, em qual ano ele foi revisado pela última vez?''

''1.4. Se o prazo para revisão estipulado pelo Estatuto da Cidade (10 anos) não foi respeitado, por que razão esse''

''atraso ocorreu?''

''1.5. Se houve atraso na revisão, qual é a previsão de data de nova revisão?''

''1.6. Se a capital possui PDE: o PDE em vigor prevê elaboração de plano municipal de redução de riscos, de''

''adaptação às mudanças climáticas ou similares? Se sim, favor especificar.''

''1.7. Se o PDE em vigor prevê a elaboração de plano municipal de redução de risco, adaptação às mudanças''

''climáticas ou similares, perguntamos: este plano específico já foi elaborado e aprovado?''

''2. Se a capital não possui PDE, por que razão isso ocorre?''

''Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.''

''*Este verbete foi produzido no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Agrotóxicos]]
* [[LAI nos Estados]]
* [[Multas ambientais]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Recursos hídricos

2025-05-08T04:03:22Z

Fiquemsabendo:

A Agência Nacional de Águas (ANA)<ref>[https://www.gov.br/ana/pt-br Agência Nacional de Águas (ANA)]</ref> coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)<ref>[https://www.sgb.gov.br/rede-hidrometeorologica-nacional-rhn Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)]</ref> em parceria com órgãos públicos e privados. As estações de monitoramento estão cadastradas no sistema HidroWeb, reunindo mais de 23 mil estações pluviométricas e fluviométricas. A ANA monitora cerca de 4.700 pontos, sendo mais de 1.900 estações fluviais (níveis, vazões, qualidade da água e sedimentos) e mais de 2.800 pluviométricas (chuvas). As demais estações são operadas por instituições parceiras.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]

== Onde encontrar dados ==
A plataforma HidroWeb<ref>[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/apresentacao HidroWeb]</ref> fornece dados em tempo real sobre recursos hídricos no Brasil, como volume de chuvas, níveis de rios e vazões. Por meio da [[transparência ativa]], a plataforma apresenta dados hidrológicos da RHN, como volume de chuvas, níveis e vazões de rios, integrando informações de coletas convencionais e automáticas em tempo quase real.

O Hidroweb também reúne dados de estações de outros países da América do Sul, graças a acordos internacionais. O site conta com séries históricas das estações, além de um mapa interativo complementar com cotas de referência de níveis de rios e outros corpos d'água.

== Como acessar o HidroWeb ==
O HidroWeb é de acesso livre, sem necessidade de cadastro ou permissão para consultar a plataforma e acessar os dados disponíveis. Para tanto, siga os seguintes passos:

1. Acesso ao site: entre no site oficial do HidroWeb: https://www.snirh.gov.br/hidroweb.

2. Abertura do mapa: no menu principal, selecione "[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/mapa Mapa]" para abrir a busca geográfica.

3. Navegação no mapa: use o mapa interativo ou a busca para localizar a região; ícones de nuvem indicam estações pluviométricas e ondas indicam fluviométricas. O carregamento pode demorar um pouco.

4. Acesso aos dados: clique na estação para ver informações detalhadas e acesse séries históricas via "Mais Info". Os dados podem ser baixados em CSV.

5. Dados em tempo quase real: em "Mais Info" do item "[https://www.snirh.gov.br/gestorpcd HidroTelemetria]", acesse dados quase em tempo real de rios e chuvas, que podem ser baixados em XLS (planilha do Excel).

6. Busca avançada: para acessar dados específicos, use o nome ou número da estação (sem pontos) na busca, podendo também filtrar por bacia, estado ou município.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Qualidade das águas]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Recursos hídricos

2025-05-08T04:03:02Z

Fiquemsabendo:

A Agência Nacional de Águas (ANA)<ref>[https://www.gov.br/ana/pt-br Agência Nacional de Águas (ANA)]</ref> coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)<ref>[https://www.sgb.gov.br/rede-hidrometeorologica-nacional-rhn Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN)]</ref> em parceria com órgãos públicos e privados. As estações de monitoramento estão cadastradas no sistema HidroWeb, reunindo mais de 23 mil estações pluviométricas e fluviométricas. A ANA monitora cerca de 4.700 pontos, sendo mais de 1.900 estações fluviais (níveis, vazões, qualidade da água e sedimentos) e mais de 2.800 pluviométricas (chuvas). As demais estações são operadas por instituições parceiras.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]

== Onde encontrar dados ==
A plataforma HidroWeb<ref>[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/apresentacao HidroWeb]</ref> fornece dados em tempo real sobre recursos hídricos no Brasil, como volume de chuvas, níveis de rios e vazões. Por meio da [[transparência ativa]], a plataforma apresenta dados hidrológicos da RHN, como volume de chuvas, níveis e vazões de rios, integrando informações de coletas convencionais e automáticas em tempo quase real.

O Hidroweb também reúne dados de estações de outros países da América do Sul, graças a acordos internacionais. O site conta com séries históricas das estações, além de um mapa interativo complementar com cotas de referência de níveis de rios e outros corpos d'água.

== Como acessar o HidroWeb ==
O HidroWeb é de acesso livre, sem necessidade de cadastro ou permissão para consultar a plataforma e acessar os dados disponíveis. Para tanto, siga os seguintes passos:

1. Acesso ao site: entre no site oficial do HidroWeb: https://www.snirh.gov.br/hidroweb.

2. Abertura do mapa: no menu principal, selecione "[https://www.snirh.gov.br/hidroweb/mapa Mapa]" para abrir a busca geográfica.

3. Navegação no mapa: use o mapa interativo ou a busca para localizar a região; ícones de nuvem indicam estações pluviométricas e ondas indicam fluviométricas. O carregamento pode demorar um pouco.

4. Acesso aos dados: clique na estação para ver informações detalhadas e acesse séries históricas via "Mais Info". Os dados podem ser baixados em CSV.

5. Dados em tempo quase real: em "Mais Info" do item "[https://www.snirh.gov.br/gestorpcd HidroTelemetria]", acesse dados quase em tempo real de rios e chuvas, que podem ser baixados em XLS (planilha do Excel).

6. Busca avançada: para acessar dados específicos, use o nome ou número da estação (sem pontos) na busca, podendo também filtrar por bacia, estado ou município.

''*Este verbete foi produzido no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Qualidade das águas]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Defesa civil

2025-05-08T04:02:05Z

Fiquemsabendo:

A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socorro e assistência às vítimas; e depois, com uma reabilitação do local envolvido no acidente.
[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]

== Como funciona ==
A atuação da Defesa Civil frente a emergências climáticas deve ser compreendida de forma transversal, pois envolve múltiplas áreas como saúde, meio ambiente, infraestrutura, engenharia, assistência social e segurança pública. Além disso, é uma ação articulada, na qual os três níveis de governo — federal, estadual e municipal — trabalham de forma coordenada: a esfera federal estabelece diretrizes, sistemas de alerta e apoio técnico; a estadual adapta essas diretrizes à realidade regional, organizando planos como o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC); e a municipal, por meio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs), executa diretamente os planos de contingência e atua junto à população.

No Espírito Santo, por exemplo, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)<ref>[https://defesacivil.es.gov.br/sobre-o-pepdec#:~:text=O%20Plano%20Estadual%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o,(ESP%C3%8DRITO%20SANTO%2C%202012). Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)] </ref> monitora e emite alertas sobre eventos climáticos adversos, como chuvas intensas, ventos fortes, granizo e descargas elétricas. Em casos de risco elevado, os boletins e relatórios são compartilhados com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil <ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/secretarias-nacionais/protecao-e-defesa-civil Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil]</ref> para alinhamento e apoio em eventuais ações de resposta e assistência. No Piauí, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)<ref>[https://www.pi.gov.br/orgao/secretaria-de-estado-da-defesa-civil-sedec/ Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)]</ref> tem intensificado a articulação com os municípios para fortalecer a capacidade de resposta frente aos desastres climáticos, especialmente em regiões vulneráveis à seca e à escassez hídrica.

Diante de desastres ambientais e/ou climáticos, o sistema de alerta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, intitulado “Defesa Civil Alerta<ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/defesa-civil-alerta Defesa Civil Alerta]</ref>”, emite comunicados de emergência para a população, operadas com apoio das Defesas Civis dos estados e executada pelas prestadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

== Como acessar dados ==
A Defesa Civil disponibiliza diversas bases de dados abertas para consulta pública, permitindo o acesso a informações sobre desastres, áreas de risco, alertas e medidas preventivas. Entre essas bases, destaca-se o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres <ref>[https://s2id.mi.gov.br/ Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)]</ref>(S2ID), que reúne dados sobre ocorrências, auxiliando na gestão de riscos e na solicitação de recursos para recuperação.

Além disso, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)<ref>[https://www.gov.br/cemaden/pt-br Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)] </ref> fornece publicações a respeito de registros detalhados sobre eventos adversos, contribuindo para análises e planejamento de ações preventivas.

Os relatórios periódicos da Defesa Civil incluem boletins de monitoramento, estatísticas de ocorrências e avaliações de danos, garantindo transparência e embasamento para políticas públicas. Essas informações podem ser acessadas por meio dos portais oficiais da Defesa Civil dos estados e do Governo Federal.

== Casos concretos ==
Na edição 132 da Don´t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/eleicoes-2024-como-e-a-estrutura?utm_source=publication-search 132 da Don´t LAI To Me]</ref>, em setembro de 2024, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] apresentou um levantamento exclusivo revelando que muitas capitais brasileiras ainda não seguem integralmente as recomendações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, evidenciando lacunas importantes na gestão de riscos. Por meio de pedidos de informação enviados às prefeituras, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' levantou que apenas sete capitais confirmaram ter Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil instalado. Esse levantamento também foi destaque na coluna Transparência Pública da Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2024/09/desastres-climaticos-a-sua-cidade-esta-preparada.shtml Transparência Pública da Folha de S. Paulo]</ref>, assinada pelos cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti.

Após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, em 2024, devido às enchentes históricas, reportagem da Agência Pública <ref>[https://apublica.org/2024/05/militares-e-politicos-sem-experiencia-estao-a-frente-da-defesa-civil-em-cidades-do-rs/ Agência Pública]</ref>revelou que a Defesa Civil do Rio do Sul é administrada por militares e políticos sem experiência, além de contar com uma estrutura precária, com baixo orçamento, falta de quadros qualificados, com o comando de aliados políticos sem nenhuma experiência prévia no tema, principalmente em pequenas cidades, ou nas mãos de militares, embora seja uma instituição civil. A Agência Pública analisou o orçamento empenhado para a Defesa Civil por esses municípios e pelo estado nos últimos três anos. Em boa parte das cidades mais afetadas, o valor destinado para ações da Defesa Civil não representa mais do que 0,01% do orçamento total.

Reportagem publicada no Jornal O Povo<ref>[https://mais.opovo.com.br/jornal/cidades/2025/03/19/16-municipios-do-ceara-relatam-danos-apos-chuvas-intensas-a-defesa-civil-nacional.html O Povo]</ref>, em março de 2025, revelou que 16 municípios do Ceará relataram danos após chuvas intensas à Defesa Civil Nacional.

Em fevereiro de 2025, a Defesa Civil do Piauí intensificou o monitoramento das chuvas no estado com o uso de novas tecnologias, conforme noticiado pelo Portal AZ<ref>[https://www.portalaz.com.br/noticia/climatempo/77748/defesa-civil-do-piaui-reforca-monitoramento-de-chuvas-com-novas-tecnologias/ Portal AZ]</ref>. A iniciativa incluiu a utilização de satélites, radares meteorológicos e plataformas de predição para responder aos alertas de chuvas intensas emitidos pelo Inmet, com foco na prevenção de desastres como inundações, vendavais e deslizamentos.

A reportagem “Clima está diferente na Amazônia, mas não deve afetar ciclo de chuvas”, publicada pelo Amazonas Atual<ref>[https://amazonasatual.com.br/clima-esta-diferente-na-amazonia-mas-nao-deve-afetar-ciclo-de-chuvas/ Amazonas Atual]</ref> em 18 de janeiro de 2025, destaca que, embora o clima na Amazônia esteja passando por mudanças perceptíveis — influenciadas por fatores como desmatamento e fenômenos oceânicos como o El Niño —, especialistas não preveem alterações significativas no ciclo de chuvas da região.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==
[[Recursos hídricos]]

[[Plano diretor]]

[[LAI nos Municípios]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Fiscais do Clima]]

Defesa civil

2025-05-08T04:00:12Z

Fiquemsabendo: Criou a página com "A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socor..."

A Defesa Civil atua como um serviço de emergência com o intuito de reduzir os riscos e os danos sofridos pelas populações: antes, prevenindo acidentes; durante, no socorro e assistência às vítimas; e depois, com uma reabilitação do local envolvido no acidente.
[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]

== Como funcionA ==
A atuação da Defesa Civil frente a emergências climáticas deve ser compreendida de forma transversal, pois envolve múltiplas áreas como saúde, meio ambiente, infraestrutura, engenharia, assistência social e segurança pública. Além disso, é uma ação articulada, na qual os três níveis de governo — federal, estadual e municipal — trabalham de forma coordenada: a esfera federal estabelece diretrizes, sistemas de alerta e apoio técnico; a estadual adapta essas diretrizes à realidade regional, organizando planos como o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC); e a municipal, por meio das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs), executa diretamente os planos de contingência e atua junto à população.

No Espírito Santo, por exemplo, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)<ref>[https://defesacivil.es.gov.br/sobre-o-pepdec#:~:text=O%20Plano%20Estadual%20de%20Prote%C3%A7%C3%A3o,(ESP%C3%8DRITO%20SANTO%2C%202012). Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec)] </ref> monitora e emite alertas sobre eventos climáticos adversos, como chuvas intensas, ventos fortes, granizo e descargas elétricas. Em casos de risco elevado, os boletins e relatórios são compartilhados com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil <ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/composicao/secretarias-nacionais/protecao-e-defesa-civil Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil]</ref> para alinhamento e apoio em eventuais ações de resposta e assistência. No Piauí, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)<ref>[https://www.pi.gov.br/orgao/secretaria-de-estado-da-defesa-civil-sedec/ Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-PI)]</ref> tem intensificado a articulação com os municípios para fortalecer a capacidade de resposta frente aos desastres climáticos, especialmente em regiões vulneráveis à seca e à escassez hídrica.

Diante de desastres ambientais e/ou climáticos, o sistema de alerta da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, intitulado “Defesa Civil Alerta<ref>[https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/defesa-civil-alerta Defesa Civil Alerta]</ref>”, emite comunicados de emergência para a população, operadas com apoio das Defesas Civis dos estados e executada pelas prestadoras de telefonia móvel (Algar, Claro, Tim e Vivo).

== Como acessar dados ==
A Defesa Civil disponibiliza diversas bases de dados abertas para consulta pública, permitindo o acesso a informações sobre desastres, áreas de risco, alertas e medidas preventivas. Entre essas bases, destaca-se o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres <ref>[https://s2id.mi.gov.br/ Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID)]</ref>(S2ID), que reúne dados sobre ocorrências, auxiliando na gestão de riscos e na solicitação de recursos para recuperação.

Além disso, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)<ref>[https://www.gov.br/cemaden/pt-br Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)] </ref> fornece publicações a respeito de registros detalhados sobre eventos adversos, contribuindo para análises e planejamento de ações preventivas.

Os relatórios periódicos da Defesa Civil incluem boletins de monitoramento, estatísticas de ocorrências e avaliações de danos, garantindo transparência e embasamento para políticas públicas. Essas informações podem ser acessadas por meio dos portais oficiais da Defesa Civil dos estados e do Governo Federal.

== Casos concretos ==
Na edição 132 da Don´t LAI To Me<ref>[https://news.fiquemsabendo.com.br/p/eleicoes-2024-como-e-a-estrutura?utm_source=publication-search 132 da Don´t LAI To Me]</ref>, em setembro de 2024, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] apresentou um levantamento exclusivo revelando que muitas capitais brasileiras ainda não seguem integralmente as recomendações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, evidenciando lacunas importantes na gestão de riscos. Por meio de pedidos de informação enviados às prefeituras, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' levantou que apenas sete capitais confirmaram ter Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil instalado. Esse levantamento também foi destaque na coluna Transparência Pública da Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/colunas/transparencia-publica/2024/09/desastres-climaticos-a-sua-cidade-esta-preparada.shtml Transparência Pública da Folha de S. Paulo]</ref>, assinada pelos cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti.

Após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, em 2024, devido às enchentes históricas, reportagem da Agência Pública <ref>[https://apublica.org/2024/05/militares-e-politicos-sem-experiencia-estao-a-frente-da-defesa-civil-em-cidades-do-rs/ Agência Pública]</ref>revelou que a Defesa Civil do Rio do Sul é administrada por militares e políticos sem experiência, além de contar com uma estrutura precária, com baixo orçamento, falta de quadros qualificados, com o comando de aliados políticos sem nenhuma experiência prévia no tema, principalmente em pequenas cidades, ou nas mãos de militares, embora seja uma instituição civil. A Agência Pública analisou o orçamento empenhado para a Defesa Civil por esses municípios e pelo estado nos últimos três anos. Em boa parte das cidades mais afetadas, o valor destinado para ações da Defesa Civil não representa mais do que 0,01% do orçamento total.

Reportagem publicada no Jornal O Povo<ref>[https://mais.opovo.com.br/jornal/cidades/2025/03/19/16-municipios-do-ceara-relatam-danos-apos-chuvas-intensas-a-defesa-civil-nacional.html O Povo]</ref>, em março de 2025, revelou que 16 municípios do Ceará relataram danos após chuvas intensas à Defesa Civil Nacional.

Em fevereiro de 2025, a Defesa Civil do Piauí intensificou o monitoramento das chuvas no estado com o uso de novas tecnologias, conforme noticiado pelo Portal AZ<ref>[https://www.portalaz.com.br/noticia/climatempo/77748/defesa-civil-do-piaui-reforca-monitoramento-de-chuvas-com-novas-tecnologias/ Portal AZ]</ref>. A iniciativa incluiu a utilização de satélites, radares meteorológicos e plataformas de predição para responder aos alertas de chuvas intensas emitidos pelo Inmet, com foco na prevenção de desastres como inundações, vendavais e deslizamentos.

A reportagem “Clima está diferente na Amazônia, mas não deve afetar ciclo de chuvas”, publicada pelo Amazonas Atual<ref>[https://amazonasatual.com.br/clima-esta-diferente-na-amazonia-mas-nao-deve-afetar-ciclo-de-chuvas/ Amazonas Atual]</ref> em 18 de janeiro de 2025, destaca que, embora o clima na Amazônia esteja passando por mudanças perceptíveis — influenciadas por fatores como desmatamento e fenômenos oceânicos como o El Niño —, especialistas não preveem alterações significativas no ciclo de chuvas da região.

''*Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==
[[Recursos hídricos]]

[[Plano diretor]]

[[LAI nos Municípios]]

== Referências externas ==

Ficheiro:Fiscais do clima.png

2025-05-08T03:56:20Z

Fiquemsabendo:

Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability

Saúde mental

2025-05-08T03:37:19Z

Fiquemsabendo: Novo verbete - Saúde Mental

A saúde mental vai além das emoções individuais, envolvendo diversos fatores. Segundo a Organização Mundial de Saúde<ref>[https://www.who.int/pt/about Organização Mundial da Saúde]</ref> (OMS), é um estado de bem-estar que permite o desenvolvimento pessoal, a superação de desafios e a contribuição para a comunidade.
[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]
Em 2022, a OMS lançou sua maior revisão<ref>[https://www.who.int/publications/i/item/9789240049338 maior revisão]</ref> sobre saúde mental do século, oferecendo um plano global de transformação, que revela que quase um bilhão de pessoas tiveram transtornos mentais em 2019, afetando 14% dos adolescentes.

A pesquisa Esgotadas produzida pelo Laboratório da Inovação Think Olga<ref>[https://lab.thinkolga.com/esgotadas/ Laboratório da Inovação Think Olga]</ref>, que entrevistou quase 1.078 mulheres brasileiras, aponta que quase metade delas já foi diagnosticada com algum transtorno mental. Desse grupo, 68% faz acompanhamento médico; 55% afirmou não terem recebido nenhum diagnóstico, contudo, entre aquelas que responderam afirmativamente, ansiedade (35%), depressão (17%) e síndrome do pânico (7%) foram os diagnósticos que mais se destacaram. São mulheres com idades a partir dos 18 anos, de todas as classes e regiões do país, com ansiedade, depressão, síndrome do pânico, entre outros transtornos.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, há diversos órgãos públicos que possuem dados sobre saúde mental ou transtornos mentais. O Ministério da Saúde disponibiliza diversas fontes de dados e órgãos para pessoas com transtornos mentais, além de políticas públicas relacionadas.

Por meio do acesso a página do DataSUS<ref name=":0">[https://datasus.saude.gov.br/ DataSUS]</ref>, basta pesquisar pela seção "Informações de Saúde (TABNET)”, onde você encontrará dados relacionados a transtornos mentais e atendimentos nos CAPS. Também integrada ao Ministério da Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)<ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)]</ref> é composta por diversos serviços, incluindo os CAPS, e tem como objetivo articular os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com necessidades de saúde mental.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)<ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad/raps/caps Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)]</ref> do Ministério da Saúde são serviços de saúde mental abertos à comunidade, oferecendo atendimento especializado para pessoas com transtornos mentais e dependência de álcool e outras drogas. No Brasil, há cerca de 3.020 Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), distribuídos em todos os estados e o Distrito Federal.

== Onde encontrar dados ==
Acesse o site DataSUS<ref name=":0" />, em seguida deslize para a seção "Informações de Saúde (TABNET). No menu superior, passe o mouse sobre "Acesso à Informação"; clique em "Informações de Saúde (TABNET)"; escolha a base de dados e pesquisa pela página até encontrar a seção "Epidemiológicas e Morbidade", onde você pode selecionar diferentes bases; período de análise, região (município, estado), tipo de transtorno mental e tipo de atendimento (internação, CAPS, ambulatorial) e em seguida, clique em consultar baixar os dados. Os dados podem ser exportados para CSV, Excel ou visualizados diretamente na plataforma.

No Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)<ref>[https://portalsinan.saude.gov.br/drt-transtorno-mental?utm_source=chatgpt.com Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN)]</ref>, ligado também ao Ministério da Saúde, há coleta de dados sobre transtornos mentais relacionados ao trabalho. No site<ref>[https://portalsinan.saude.gov.br/drt-transtorno-mental?utm_source=chatgpt.com DRT Transtorno Mental]</ref>, há também um dicionário de dados, que permite entender a estrutura e o significado das informações registradas no sistema, facilitando o uso e a análise das notificações de transtornos mentais relacionados ao trabalho.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) também disponibiliza diversas bases de dados por meio de pesquisas e estatísticas: Pesquisa Nacional de Saúde (PNS)<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9160-pesquisa-nacional-de-saude.html?=&t=o-que-e Pesquisa Nacional de Saúde]</ref>, que oferece informações abrangentes sobre a saúde da população brasileira, incluindo aspectos de saúde mental e Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9336-indicadores-sociodemograficos-e-de-saude-no-brasil.html Indicadores Sociodemográficos e de Saúde no Brasil]</ref>, que apresenta análises sobre aspectos relacionados à saúde mental.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também exibe estudos sobre saúde mental e impactos sociais, inclusive possui uma Biblioteca Virtual de Saúde (BVS)<ref>[https://pensesus.fiocruz.br/bvs-sa%C3%BAde-mental Biblioteca Virtual de Saúde]</ref>, com área temática sobre saúde mental, disponibilizando produção científica e tecnológica na área e registro da prática da assistência psiquiátrica no Brasil.

== Casos concretos ==
A jornalista Martihene Oliveira, militante pela comunicação antirracista e fundadora do Sargento Perifa e do Podcast Perifa Cast, de Pernambuco, produziu a investigação “A dificuldade das mulheres da periferia de acessar serviços de saúde mental<ref>[https://marcozero.org/a-dificuldade-das-mulheres-da-periferia-de-acessar-servicos-de-saude-mental/ A dificuldade das mulheres da periferia de acessar serviços de saúde mental]</ref>” sobre as barreiras que negras e periféricas enfrentam para obter atendimento psicológico na Região Metropolitana de Recife. A reportagem foi publicada nos sites Marco Zero<ref>[https://marcozero.org/a-dificuldade-das-mulheres-da-periferia-de-acessar-servicos-de-saude-mental/ Marco Zero]</ref>, Sargento Perifa<ref>[https://coletivosargentoperifa.com/maternidade-solidao-e-depressao-dificuldade-de-acesso-a-saude-mental-pelas-mulheres-pretas-e-perifericas/ Sargento Perifa]</ref> e Afoitas<ref>[https://afoitas.com.br/especial-saude-mental-um-direito-negado-a-mulheres-pretas-e-perifericas/ Afoitas]</ref> contando que mulheres podem aguardar até um ano para conseguir acompanhamento psicológico individual no sistema público de saúde diante da falta de profissionais. Segundo dados obtidos via LAI, a Prefeitura do Recife dispõe de apenas 20 psicólogos para atender toda a população. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do site Terra <ref>[https://www.terra.com.br/noticias/cresce-o-numero-de-trabalhadores-afastados-por-saude-mental,82ad5de530417251f42fcdd83e70b2665l7yrzqy.html?utm_source=clipboard Cresce o número de trabalhadores afastados por saúde mental]

</ref>apontou que mais de 440 mil brasileiros foram afastados do trabalho por conta de depressão, transtorno de ansiedade, estresse grave, dentre outras questões referentes à saúde mental, em 2024. Dez anos antes, os números apontavam quase 203 mil brasileiros afastados em razão de transtornos mentais e de comportamento.

Reportagem publicada no Brasil de Fato<ref>[https://www.brasildefato.com.br/2025/03/11/saude-mental-e-trabalho-quem-pensa-nas-mulheres-negras/ Brasil de Fato]</ref>, que mostra que a maioria dos afastamentos em ambientes de trabalho vieram de mulheres (64% ou 301.348 casos), também revela que mulheres negras, representam as que mais sofrem com essas doenças mentais, como depressão, ansiedade e outras psicoses.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Feminicídio]]

[[Laqueadura]]

[[Gravidez na adolescência]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Gravidez na adolescência

2025-05-08T03:19:48Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com Apoio da Embaixada Britânica]]
A gravidez na adolescência é um fenômeno complexo, influenciado por fatores socioculturais, econômicos, políticos e de gênero. Sua prevenção exige a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil, principalmente com foco na responsabilidade da vida sexual e reprodutiva, além de assegurar suporte à gestante adolescente, como acesso à educação e rede de cuidados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#:~:text=Toda%20crian%C3%A7a%20ou%20adolescente%20tem,pessoas%20dependentes%20de%20subst%C3%A2ncias%20entorpecentes. O Estatudo da Criança e do Adolescente]</ref> reforça esses direitos, destacando a necessidade de uma abordagem articulada e sensível às diferentes realidades juvenis. Anualmente, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania]</ref> (MDHC) lança a programação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A Semana foi criada em 2019, através da Lei 13.798 e acrescentou novo artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 8º-A).

== Onde encontrar dados ==
O acesso a dados sobre gravidez na adolescência é possível pela base do DATASUS<ref>[https://datasus.saude.gov.br/ DATASUS]</ref>, que reúne informações sobre os nascidos vivos de 1994 a 2023, divididos por região, estados, ano de nascimento da mãe e sua idade, estado civil, tipo de partos e outras categorias. Na consulta, podem ser selecionadas variáveis por tipo na seção “Linha”, “Coluna”, “Conteúdo”, “Períodos Disponíveis” e “Seleções Disponíveis”, o que irá gerar uma aba com as informações selecionadas. Para verificar as informações, basta acessar o site disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Para acessar os dados, desça até a metade da página na aba “Serviços Para o Cidadão!” e clique em “Tabnet”. Encontre a seção “Estatísticas Vitais” e clique em “Nascidos Vivos – desde 1994”. Irá ser aberta uma página em que você poderá escolher algumas opções, que levarão para outra aba mais completa, podendo ser filtrada com as informações que deseja consultar.

Já a Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9134-pesquisa-nacional-de-saude-do-escolar.html?t=destaques Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar]</ref> (PeNSE) pode ser consultada no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística <ref>[https://www.ibge.gov.br/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]</ref>(IBGE). Para acessar, basta ir no menu principal e clicar em “Estatísticas”, selecionar a categoria “Sociais” e depois “Educação”. Acesse a aba da PeNSE e navegue pelas edições e dados, a última edição é de 2019.

== Casos concretos ==
A jornalista Maíra Soares produziu a reportagem “Interrompidas: Sem apoio, adolescentes no Maranhão abandonam a escola após a gravidez” para o site Gênero e Número<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/adolescentes-gravidez-escola/ Gênero e Número]</ref>, onde usou o portal da Síntese de Indicadores Sociais (SIS)<ref>[https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/42083-educacao-infantil-cresce-em-2023-e-retoma-patamar-pre-pandemia Síntese de Indicadores Sociais]</ref>, que apontam que, em 2023, cerca de 9,1 milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade haviam abandonado a escola sem concluir a educação básica (infantil, fundamental e médio).

Outra reportagem, publicada pela Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/03/tempo-integral-no-ensino-medio-contribui-para-reduzir-gravidez-na-adolescencia-aponta-estudo.shtml Folha de S. Paulo]</ref>, apontou que tempo integral no ensino médio contribuiu para reduzir gravidez na adolescência, também com base em dados públicos.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Laqueadura]]

[[LAI nos Municípios]]

[[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Presídios

2025-05-08T03:18:07Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]
Desde 2009, a Lei de Execução Penal<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84 Lei de Execução Penal]</ref> prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos<ref>[https://piaui.folha.uol.com.br/so-16-das-unidades-prisionais-do-brasil-tem-bercarios-e-apenas-3-tem-creches/ apenas 51 dos 316 presídios femininos ou mistos possuíam berçários]</ref> ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com creches, presentes em apenas cinco estados: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, apenas 21% das unidades têm celas ou dormitórios adequados para gestantes.

== Órgãos responsáveis ==
Os presídios femininos no país são administrados por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de unidade prisional. Os principais responsáveis são:

'''Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):''' Supervisiona as políticas nacionais do sistema prisional por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). E também define diretrizes para a gestão das unidades femininas e repassa recursos aos estados.

'''Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) ou Justiça:''' Cada estado tem sua própria secretaria responsável pela administração dos presídios femininos. Em alguns estados, essa função é da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Secretaria de Justiça (SEJUS). No Rio Grande do Norte existem quatro unidades prisionais destinadas às mulheres, em Parnamirim, Natal, Caicó e Mossoró, que são administradas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

'''Tribunais de Justiça e Conselhos Penitenciários:''' O Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Penais, fiscaliza o cumprimento da pena e as condições carcerárias. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha e propõe melhorias para o sistema prisional, incluindo unidades femininas. O CNJ também disponibiliza um Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional, para visualizar esses dados por unidade da federação, basta acessar aqui<ref>[https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=f63a2001-ec5f-4d71-b81c-49e46f95e6f3&sheet=6fff7a89-4517-47d8-91b2-9f905c57b58f&lang=pt-BR&opt=currsel&select=NUM_ANO_MES_REF,43983 Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes]</ref>.

'''Ministério Público e Defensoria Pública:''' O Ministério Público (MP) atua na fiscalização dos presídios, verificando se os direitos das presas estão sendo respeitados. Enquanto a Defensoria Pública presta assistência jurídica às detentas que não têm advogado.

== Onde encontrar dados ==
Em alguns estados, o sistema prisional é gerido por uma Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Justiça (SEJUS), e não pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Portanto, caso queira dados sobre presídios femininos, por exemplo, consulte o site do governo estadual para confirmar qual secretaria administra os presídios femininos.

Cada estado tem um sistema eletrônico ou um e-mail específico para receber pedidos via LAI. No site da secretaria, procure por "Acesso à Informação" ou "e-SIC" ([[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão]]). Um exemplo é o site da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, onde você pode enviar a solicitação de informação para o email da Ouvidoria: [[/cdn-cgi/l/email-protection|[email protected]]]. Caso prefira utilizar outra plataforma, você pode navegar na mesma seção e clicar no [[FalaBR]], onde é direcionado a uma outra página, e em seguida poderá fazer sua solicitação e que posteriormente será direcionada à Secretaria Pública de Roraima.

== Casos concretos ==
Sofia Utz, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/gestantes-presas-rs/ Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde]</ref>” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Ela buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do G1 <ref>[https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/03/08/solidao-no-carcere-26percent-das-mulheres-presas-no-brasil-nao-recebem-visitas.ghtml Solidão no cárcere: 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas]</ref>também revela que 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas. Outra reportagem que também representa a realidade dos presídios foi a produzida por Roberto Cabrini para o SBT<ref>[https://www.youtube.com/watch?v=jitUWaMFIcE Conexão Repórter]</ref> e que traz um cenário preocupante em relação à superlotação, a solidão e os crimes de algumas detentas.

''Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Texto da LAI]]

[[Feminicídio]]

[[Laqueadura]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-08T03:17:45Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem| ''Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.'']]
A LGBTfobia é uma forma de violência motivada por preconceito contra a identidade de gênero e/ou orientação sexual de uma pessoa. Não se trata apenas de atos isolados, mas de um fenômeno social enraizado em ideologias e estruturas discriminatórias.

No Brasil, a criminalização da LGBTfobia foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a homofobia e a transfobia podem ser enquadradas como crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/89<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm Lei nº 7.716/89]</ref>, que pune atos discriminatórios contra grupos sociais. Assim, ofensas generalizadas, restrições de acesso a espaços públicos e outras práticas discriminatórias contra pessoas LGBT são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Convém acrescentar que o Dia Internacional contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio, reforça a importância do combate a essa violência e a garantia de direitos para a população LGBT.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, diversos órgãos e instituições atuam na fiscalização, denúncia e combate à violência contra a população LGBTQIA+. Alguns dos principais são:

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+] </ref> promove programas específicos para enfrentamento ao preconceito e à discriminação e promoção dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, (LGBTQIA+) e outras. O Ministério disponibiliza em seu site, estudos sobre direitos sexuais de LGBTQIA+, além de relatórios sobre violência homofóbica no país de 2011, 2012 e 2013.

A Defensoria Pública atua na defesa de vítimas de violência e discriminação, garantindo o acesso à justiça, inclusive em cada estado, realiza ações para atender população LGBTIA+, com o intuito de tirar dúvidas ou ingressar com pedidos administrativos e até mesmo judiciais, que prezem pelos seus direitos.

O Ministério Público (MP) fiscaliza e investiga crimes de LGBTfobia, podendo ingressar com ações judiciais. No Paraná, por exemplo, há o Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual <ref>[https://site.mppr.mp.br/direito/Pagina/Apresentacao-LGBT Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual]</ref>, responsável pelo asseguramento dos direitos da população LGBT, resguardando o direito das pessoas de viver suas vidas sem discriminação em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Além da promoção de estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Algumas unidades da polícia civil<ref>[https://www.pc.rs.gov.br/estado-inaugura-delegacia-de-policia-online-da-diversidade polícia civil]</ref> possuem delegacias voltadas para crimes de intolerância e violência contra a população LGBTQ+. No Rio Grande do Sul, a Polícia Civil inaugurou em 2024, a Delegacia de Polícia Online da Diversidade (DOL Diversidade), que oferece aos cidadãos a possibilidade de registrar ocorrências relacionadas a crimes de intolerância e discriminação de forma totalmente virtual – incluindo crimes motivados por questões de raça, gênero, diversidade sexual, religião e outros atos de preconceito.

== Onde encontrar dados ==
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública<ref>[https://forumseguranca.org.br/ Fórum Brasileiro de Segurança Pública]</ref> contém informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. O relatório de 2022, por exemplo, tem um capítulo intitulado Injúria racial e LGBTQIA+, que revela dados contra essa população, basta acessar aqui<ref>[https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/c0c2a9ec-d322-487a-b54f-a305cb736798/download aqui]</ref>.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também possui dados que podem contribuir para investigações jornalísticas ou pesquisas acadêmicas sobre a população LGBTQIA+. Para fazer um pedido de acesso à informação (LAI) ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), siga estes passos: acesse o [[FalaBR|Fala.BR]]; faça login ou cadastre-se; selecione o órgão destinatário: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e redija seu pedido, solicite informações específicas e delimite o período de busca, se necessário. Exemplo: "Gostaria de obter cópia dos relatórios sobre políticas públicas para a população LGBT+ no período de janeiro a dezembro de 2024."; escolha o formato da resposta, pois poderá optar por receber a resposta em PDF, e-mail ou consulta na plataforma; após enviar, você pode acompanhar o andamento no próprio [[FalaBR|Fala.BR]].

== Modelo de pedido ==
Caso existam alguns dados que não estejam disponíveis em publicações da seção Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+]</ref> no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), basta solicitar essas informações via LAI, por meio do Fala.Br, conforme informado acima. Segue um modelo para lhe orientar a respeito:

Solicito informações referentes à população LGBTQIA+ no Brasil. Especificamente, gostaria de obter dados estatísticos sobre denúncias de LGBTfobia registradas no Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), no período de janeiro a dezembro de 2024, discriminadas por estado e tipo de violação. Caso alguma dessas informações já esteja disponível publicamente, solicito, por gentileza, o link de acesso.

== Casos concretos ==
Francielly Barbosa, estudante de Jornalismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) e estagiária da Agência Brasil, garimpou informações sobre mulheres trans e travestis no trabalho sexual, com foco em seu estado, o Rio de Janeiro. Com a reportagem “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro<ref>[https://adiadorim.org/reportagens/2025/03/muito-alem-das-esquinas-trans-e-travestis-trabalhadoras-sexuais-no-rio-de-janeiro/ Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro]</ref>” publicada na Agência Diadorim, ela exibiu a dificuldade de acesso ao emprego formal para mulheres trans e travestis, que acabam se submetendo à prostituição como alternativa de trabalho e sendo expostas à vários tipos de violência. Além disso, Francielly Barbosa mostra que o Estado brasileiro não produz dados sobre mulheres trans e travestis que exercem trabalho sexual. Ao questionar via LAI os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, a jornalista descobriu que até mesmo os órgãos oficiais contam com a sociedade civil para produção de estatísticas sobre população trans e travesti no Brasil. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Em reportagem do G1, divulgada em 2024, intitulada "Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa<ref>[https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/05/14/registros-de-violencia-contra-pessoas-lgbtqia-cresce-15-vezes-em-7-anos-na-cidade-de-sp-diz-pesquisa.ghtml Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa]</ref>", o veículo repercute o aumento de 1.424% nos boletins de ocorrência por homofobia e transfobia entre 2015 e 2022 em São Paulo, além de notificações de violência LGBTfóbica nas unidades de saúde da capital cresceram 10 vezes entre 2015 e 2023.

Outra reportagem da Agência Brasil também traz à tona, dados registrados em todo o país, “População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país<ref>[https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-10/populacao-lgbtqia-denuncia-mais-casos-de-violencia-no-pais População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país]</ref>”, que mostra o volume de denúncias de casos de LGBTQIA+fobia saltou nos últimos anos. Segundo dados do Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que documenta violações de direitos humanos, 5.741 casos foram registrados até setembro de 2024.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Boletins de ocorrência]]

[[Feminicídio]]

[[FalaBR]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-08T03:16:25Z

Fiquemsabendo:

Presídios

2025-05-08T03:15:47Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]
Desde 2009, a Lei de Execução Penal<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84 Lei de Execução Penal]</ref> prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos<ref>[https://piaui.folha.uol.com.br/so-16-das-unidades-prisionais-do-brasil-tem-bercarios-e-apenas-3-tem-creches/ apenas 51 dos 316 presídios femininos ou mistos possuíam berçários]</ref> ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com creches, presentes em apenas cinco estados: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, apenas 21% das unidades têm celas ou dormitórios adequados para gestantes.

== Órgãos responsáveis ==
Os presídios femininos no país são administrados por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de unidade prisional. Os principais responsáveis são:

'''Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):''' Supervisiona as políticas nacionais do sistema prisional por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). E também define diretrizes para a gestão das unidades femininas e repassa recursos aos estados.

'''Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) ou Justiça:''' Cada estado tem sua própria secretaria responsável pela administração dos presídios femininos. Em alguns estados, essa função é da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Secretaria de Justiça (SEJUS). No Rio Grande do Norte existem quatro unidades prisionais destinadas às mulheres, em Parnamirim, Natal, Caicó e Mossoró, que são administradas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

'''Tribunais de Justiça e Conselhos Penitenciários:''' O Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Penais, fiscaliza o cumprimento da pena e as condições carcerárias. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha e propõe melhorias para o sistema prisional, incluindo unidades femininas. O CNJ também disponibiliza um Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional, para visualizar esses dados por unidade da federação, basta acessar aqui<ref>[https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=f63a2001-ec5f-4d71-b81c-49e46f95e6f3&sheet=6fff7a89-4517-47d8-91b2-9f905c57b58f&lang=pt-BR&opt=currsel&select=NUM_ANO_MES_REF,43983 Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes]</ref>.

'''Ministério Público e Defensoria Pública:''' O Ministério Público (MP) atua na fiscalização dos presídios, verificando se os direitos das presas estão sendo respeitados. Enquanto a Defensoria Pública presta assistência jurídica às detentas que não têm advogado.

== Onde encontrar dados ==
Em alguns estados, o sistema prisional é gerido por uma Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Justiça (SEJUS), e não pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Portanto, caso queira dados sobre presídios femininos, por exemplo, consulte o site do governo estadual para confirmar qual secretaria administra os presídios femininos.

Cada estado tem um sistema eletrônico ou um e-mail específico para receber pedidos via LAI. No site da secretaria, procure por "Acesso à Informação" ou "e-SIC" ([[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão]]). Um exemplo é o site da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, onde você pode enviar a solicitação de informação para o email da Ouvidoria: ouvidoria@sesp.rr.gov.br. Caso prefira utilizar outra plataforma, você pode navegar na mesma seção e clicar no [[FalaBR]], onde é direcionado a uma outra página, e em seguida poderá fazer sua solicitação e que posteriormente será direcionada à Secretaria Pública de Roraima.

== Casos concretos ==
Sofia Utz, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/gestantes-presas-rs/ Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde]</ref>” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Ela buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do G1 <ref>[https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/03/08/solidao-no-carcere-26percent-das-mulheres-presas-no-brasil-nao-recebem-visitas.ghtml Solidão no cárcere: 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas]</ref>também revela que 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas. Outra reportagem que também representa a realidade dos presídios foi a produzida por Roberto Cabrini para o SBT<ref>[https://www.youtube.com/watch?v=jitUWaMFIcE Conexão Repórter]</ref> e que traz um cenário preocupante em relação à superlotação, a solidão e os crimes de algumas detentas.

''Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Texto da LAI]]

[[Feminicídio]]

[[Laqueadura]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que é e como acessar]]
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Presídios

2025-05-08T03:13:09Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]
Desde 2009, a Lei de Execução Penal<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84 Lei de Execução Penal]</ref> prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos<ref>[https://piaui.folha.uol.com.br/so-16-das-unidades-prisionais-do-brasil-tem-bercarios-e-apenas-3-tem-creches/ apenas 51 dos 316 presídios femininos ou mistos possuíam berçários]</ref> ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com creches, presentes em apenas cinco estados: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, apenas 21% das unidades têm celas ou dormitórios adequados para gestantes.

== Órgãos responsáveis ==
Os presídios femininos no país são administrados por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de unidade prisional. Os principais responsáveis são:

'''Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):''' Supervisiona as políticas nacionais do sistema prisional por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). E também define diretrizes para a gestão das unidades femininas e repassa recursos aos estados.

'''Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) ou Justiça:''' Cada estado tem sua própria secretaria responsável pela administração dos presídios femininos. Em alguns estados, essa função é da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Secretaria de Justiça (SEJUS). No Rio Grande do Norte existem quatro unidades prisionais destinadas às mulheres, em Parnamirim, Natal, Caicó e Mossoró, que são administradas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

'''Tribunais de Justiça e Conselhos Penitenciários:''' O Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Penais, fiscaliza o cumprimento da pena e as condições carcerárias. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha e propõe melhorias para o sistema prisional, incluindo unidades femininas. O CNJ também disponibiliza um Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional, para visualizar esses dados por unidade da federação, basta acessar aqui<ref>[https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=f63a2001-ec5f-4d71-b81c-49e46f95e6f3&sheet=6fff7a89-4517-47d8-91b2-9f905c57b58f&lang=pt-BR&opt=currsel&select=NUM_ANO_MES_REF,43983 Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes]</ref>.

'''Ministério Público e Defensoria Pública:''' O Ministério Público (MP) atua na fiscalização dos presídios, verificando se os direitos das presas estão sendo respeitados. Enquanto a Defensoria Pública presta assistência jurídica às detentas que não têm advogado.

== Onde encontrar dados ==
Em alguns estados, o sistema prisional é gerido por uma Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Justiça (SEJUS), e não pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Portanto, caso queira dados sobre presídios femininos, por exemplo, consulte o site do governo estadual para confirmar qual secretaria administra os presídios femininos.

Cada estado tem um sistema eletrônico ou um e-mail específico para receber pedidos via LAI. No site da secretaria, procure por "Acesso à Informação" ou "e-SIC" ([[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão]]). Um exemplo é o site da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, onde você pode enviar a solicitação de informação para o email da Ouvidoria: [[/cdn-cgi/l/email-protection|[email protected]]]<ref>[https://sesp.rr.gov.br/ouvidoria/ <span class="__cf_email__" data-cfemail="afc0dad9c6cbc0ddc6ceefdccadcdf81dddd81c8c0d981cddd"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</ref>. Caso prefira utilizar outra plataforma, você pode navegar na mesma seção e clicar no [[FalaBR]], onde é direcionado a uma outra página, e em seguida poderá fazer sua solicitação e que posteriormente será direcionada à Secretaria Pública de Roraima.

== Casos concretos ==
Sofia Utz, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/gestantes-presas-rs/ Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde]</ref>” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Ela buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do G1 <ref>[https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/03/08/solidao-no-carcere-26percent-das-mulheres-presas-no-brasil-nao-recebem-visitas.ghtml Solidão no cárcere: 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas]</ref>também revela que 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas. Outra reportagem que também representa a realidade dos presídios foi a produzida por Roberto Cabrini para o SBT<ref>[https://www.youtube.com/watch?v=jitUWaMFIcE Conexão Repórter]</ref> e que traz um cenário preocupante em relação à superlotação, a solidão e os crimes de algumas detentas.

''Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Texto da LAI]]

[[Feminicídio]]

[[Laqueadura]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que é e como acessar]]
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Presídios

2025-05-08T03:12:37Z

Fiquemsabendo: Novo verbete - Presídios

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.]]
Desde 2009, a Lei de Execução Penal<ref>[https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109222/lei-de-execucao-penal-lei-7210-84 Lei de Execução Penal]</ref> prevê que a penitenciária feminina deve ter local específico para creche e berçário, com o intuito de atender crianças até 7 anos de idade. Em 2025, apenas 51 dos 316 presídios femininos<ref>[https://piaui.folha.uol.com.br/so-16-das-unidades-prisionais-do-brasil-tem-bercarios-e-apenas-3-tem-creches/ apenas 51 dos 316 presídios femininos ou mistos possuíam berçários]</ref> ou mistos possuíam berçários, e apenas 10 contavam com creches, presentes em apenas cinco estados: Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além disso, apenas 21% das unidades têm celas ou dormitórios adequados para gestantes.

== Órgãos responsáveis ==
Os presídios femininos no país são administrados por diferentes órgãos, dependendo do nível de governo e do tipo de unidade prisional. Os principais responsáveis são:

'''Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):''' Supervisiona as políticas nacionais do sistema prisional por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). E também define diretrizes para a gestão das unidades femininas e repassa recursos aos estados.

'''Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária (SEAP) ou Justiça:''' Cada estado tem sua própria secretaria responsável pela administração dos presídios femininos. Em alguns estados, essa função é da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Secretaria de Justiça (SEJUS). No Rio Grande do Norte existem quatro unidades prisionais destinadas às mulheres, em Parnamirim, Natal, Caicó e Mossoró, que são administradas pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).

'''Tribunais de Justiça e Conselhos Penitenciários:''' O Poder Judiciário, por meio das Varas de Execuções Penais, fiscaliza o cumprimento da pena e as condições carcerárias. Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanha e propõe melhorias para o sistema prisional, incluindo unidades femininas. O CNJ também disponibiliza um Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional, para visualizar esses dados por unidade da federação, basta acessar aqui<ref>[https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=f63a2001-ec5f-4d71-b81c-49e46f95e6f3&sheet=6fff7a89-4517-47d8-91b2-9f905c57b58f&lang=pt-BR&opt=currsel&select=NUM_ANO_MES_REF,43983 Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes]</ref>.

'''Ministério Público e Defensoria Pública:''' O Ministério Público (MP) atua na fiscalização dos presídios, verificando se os direitos das presas estão sendo respeitados. Enquanto a Defensoria Pública presta assistência jurídica às detentas que não têm advogado.

== Onde encontrar dados ==
Em alguns estados, o sistema prisional é gerido por uma Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ou Secretaria de Justiça (SEJUS), e não pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Portanto, caso queira dados sobre presídios femininos, por exemplo, consulte o site do governo estadual para confirmar qual secretaria administra os presídios femininos.

Cada estado tem um sistema eletrônico ou um e-mail específico para receber pedidos via LAI. No site da secretaria, procure por "Acesso à Informação" ou "e-SIC" ([[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão]]). Um exemplo é o site da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, onde você pode enviar a solicitação de informação para o email da Ouvidoria: ouvidoria@sesp.rr.gov.br<ref>[https://sesp.rr.gov.br/ouvidoria/ ouvidoria@sesp.rr.gov.br]</ref>. Caso prefira utilizar outra plataforma, você pode navegar na mesma seção e clicar no [[FalaBR]], onde é direcionado a uma outra página, e em seguida poderá fazer sua solicitação e que posteriormente será direcionada à Secretaria Pública de Roraima.

== Casos concretos ==
Sofia Utz, estudante de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e de história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), produziu a investigação “Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/gestantes-presas-rs/ Desassistidas: Gestantes e puérperas presas no Rio Grande do Sul enfrentam falta de profissionais de saúde]</ref>” publicada na Gênero e Número e no Matinal Jornalismo. A reportagem apresenta um recorte do sistema prisional feminino no Brasil, a partir da realidade do Presídio Estadual Feminino Madre Pelletier, único no Rio Grande do Sul com Unidade Materno-Infantil (UMI).

Ela buscou dados Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sesdepen) sobre as estruturas e os profissionais de saúde dos presídios do RS e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Sisdepen) sobre o número de apenadas gestantes/puérperas e lactantes (veja os dados aqui), além de registrar pedidos de LAI à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) sobre perfil e condenação de apenadas gestantes/puérperas no Rio Grande do Sul. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Matéria do G1 <ref>[https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/03/08/solidao-no-carcere-26percent-das-mulheres-presas-no-brasil-nao-recebem-visitas.ghtml Solidão no cárcere: 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas]</ref>também revela que 26% das mulheres presas no Brasil não recebem visitas. Outra reportagem que também representa a realidade dos presídios foi a produzida por Roberto Cabrini para o SBT<ref>[https://www.youtube.com/watch?v=jitUWaMFIcE Conexão Repórter]</ref> e que traz um cenário preocupante em relação à superlotação, a solidão e os crimes de algumas detentas.

''Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Texto da LAI]]

[[Feminicídio]]

[[Laqueadura]]

== Referências externas ==

Gravidez na adolescência

2025-05-07T19:29:49Z

Fiquemsabendo:

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-07T19:29:24Z

Fiquemsabendo:

Laqueadura

2025-05-07T19:28:35Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem|Vozes de Impacto realizado pela Fiquem Sabendo com Apoio da Embaixada Britânica]]
A laqueadura, também conhecida como ligadura de trompas, é um procedimento de esterilização feminina que visa a contracepção definitiva. Ou seja, após essa intervenção, a mulher não pode mais ter filhos.

== Previsão legal ==
O Ministério da Saúde <ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br Ministério da Saúde]</ref>estabelece critérios específicos para a realização da laqueadura no Sistema Único de Saúde (SUS)<ref>[https://www.gov.br/saude/pt-br/sus Sistema Único de Saúde]</ref>, como idade mínima e condições: a esterilização voluntária pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 anos, ou, independentemente da idade, com pelo menos dois filhos vivos; quem tem pelo menos dois filhos vivos também está autorizado, independentemente da idade; pessoas sem filhos podem fazer a esterilização, desde que tenham a idade mínima; mães podem fazer laqueadura imediatamente após o parto.

Para realizar a cirurgia, é necessário assinar um termo de consentimento, garantindo que a paciente recebeu todas as informações sobre o procedimento. A legislação exige ainda um intervalo de 60 dias entre a manifestação de interesse e a realização da cirurgia, assegurando tempo para reflexão sobre a decisão.

Até 2022, as mulheres casadas que desejavam realizar o procedimento de esterilização dependiam da autorização do cônjuge para realizar a laqueadura, mas com a lei 14.443,<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14443.htm Lei 14.443]</ref> de 2022, que pôs fim à obrigatoriedade de autorização do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia, não é mais preciso tal consentimento. Essa lei entrou em vigor em 6 de março de 2023.

== Onde encontrar dados ==
O DataSUS <ref>[https://datasus.saude.gov.br/ DataSUS]</ref>disponibiliza informações sobre laqueadura por meio do Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS), que registra os procedimentos hospitalares realizados no Sistema Único de Saúde. Para acessar os dados do DATASUS:

1. Acesse a página <ref>[https://datasus.saude.gov.br/ página DataSUS]</ref>e procure a seção "Informações de Saúde (TABNET)”.

2. Clique na seção "Assistência à Saúde", já que a laqueadura é um procedimento hospitalar, os dados desse tipo de procedimento ficam localizados nessa seção.

3. Na mesma aba, você pode acessar: SIH/SUS – Morbidade Hospitalar do SUS (Dados de internações hospitalares) e SIA/SUS – Procedimentos Ambulatoriais (dados sobre laqueadura fora do ambiente hospitalar).

4. No sistema, você também pode selecionar o período que deseja analisar (ano específico ou intervalo de anos); escolher a unidade geográfica (Brasil por municípios; Brasil por Região/ Unidade da Federação ou estado específico); filtrar por procedimentos específicos; definir variáveis adicionais, como idade, raça, faixa etária e tipo de atendimento.

5. Quando terminar a seleção, clique em "Mostrar Dados" para visualizar os resultados.

Caso planeje trabalhar com os dados offline, basta acessar a seção "Transferência de Arquivos<ref>[https://datasus.saude.gov.br/transferencia-de-arquivos/ Transferência de arquivos]</ref>" do DATASUS e escolha os bancos de dados em formato .dbc (pode ser convertido para Excel ou SQL).

== Casos concretos ==
A acadêmica de jornalismo pernambucana Letícia Barbosa, produziu a reportagem “Lei da laqueadura impacta o número de procedimentos em Pernambuco, mas mantém desigualdade no acesso<ref>[https://marcozero.org/lei-da-laqueadura-impacta-o-numero-de-procedimentos-em-pernambuco-mas-mantem-desigualdade-no-acesso/ Lei da laqueadura impacta o número de procedimentos em Pernambuco, mas mantém desigualdade no acesso]</ref>”, publicada no Marco Zero Conteúdo, em março de 2025, como parte do projeto “Vozes de Impacto: Jornalismo Investigativo sobre Direitos Humanos e Democracia”, desenvolvido pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] com apoio da Embaixada Britânica. O texto revela o impacto da Lei nº 14.443/22, que ampliou o acesso à laqueadura em Pernambuco, revelando avanços e persistentes desigualdades. Para a investigação, Letícia fez [[Pedido de informação|pedidos de informação]] à Secretaria de Saúde do Recife para elencar o número de solicitações de laqueadura.

Em março de 2023, o G1<ref>[https://g1.globo.com/saude/noticia/2023/03/12/sus-faz-300-mil-laqueaduras-em-4-anos-mas-mulheres-citam-dificuldades-e-falta-de-apoio-nova-regra-diminui-exigencias.ghtml SUS faz 300 mil laqueaduras em 4 anos, mas mulheres citam dificuldades e falta de apoio; nova regra diminui exigências]</ref> publicou um balanço das laqueaduras realizadas pelo SUS no período de quatro anos, considerando as mudanças nas regras para o procedimento: De 2019 a 2022, foram realizados 324.272 procedimentos de laqueadura no SUS. Desses, 218.926 em mulheres entre 25 a 35 anos. A média de idade das mulheres que realizaram o procedimento é de 30 a 34 anos. Em novembro de 2024, o Jornal Nacional<ref>[https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2024/11/25/numero-de-laqueaduras-realizadas-pelo-sus-aumenta-86percent-apos-mudancas-na-legislacao.ghtml Laqueaduras realizadas pelo SUS aumentam 86% após mudanças na legislação]</ref> mostrou que as laqueaduras realizadas pelo SUS aumentaram 86% após a nova lei.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia"''<ref>Vozes de Impacto (Fiquem Sabendo, 2024) - https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-curso-sobre-investigacoes-em-direitos-humanos-e-democracia-para-comunicadoras</ref>'', realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==

* [[Aborto legal|Aborto Legal]]
* [[Feminicídio]]
* [[Texto da LAI]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Vozes de Impacto]]

Gravidez na adolescência

2025-05-07T19:28:26Z

Fiquemsabendo:

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-07T19:26:44Z

Fiquemsabendo:

[[Ficheiro:Vozes de Impacto.png|miniaturadaimagem| ''Projeto realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica.'']]
A LGBTfobia é uma forma de violência motivada por preconceito contra a identidade de gênero e/ou orientação sexual de uma pessoa. Não se trata apenas de atos isolados, mas de um fenômeno social enraizado em ideologias e estruturas discriminatórias.

No Brasil, a criminalização da LGBTfobia foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a homofobia e a transfobia podem ser enquadradas como crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/89<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm Lei nº 7.716/89]</ref>, que pune atos discriminatórios contra grupos sociais. Assim, ofensas generalizadas, restrições de acesso a espaços públicos e outras práticas discriminatórias contra pessoas LGBT são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Convém acrescentar que o Dia Internacional contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio, reforça a importância do combate a essa violência e a garantia de direitos para a população LGBT.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, diversos órgãos e instituições atuam na fiscalização, denúncia e combate à violência contra a população LGBTQIA+. Alguns dos principais são:

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+] </ref> promove programas específicos para enfrentamento ao preconceito e à discriminação e promoção dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, (LGBTQIA+) e outras. O Ministério disponibiliza em seu site, estudos sobre direitos sexuais de LGBTQIA+, além de relatórios sobre violência homofóbica no país de 2011, 2012 e 2013.

A Defensoria Pública atua na defesa de vítimas de violência e discriminação, garantindo o acesso à justiça, inclusive em cada estado, realiza ações para atender população LGBTIA+, com o intuito de tirar dúvidas ou ingressar com pedidos administrativos e até mesmo judiciais, que prezem pelos seus direitos.

O Ministério Público (MP) fiscaliza e investiga crimes de LGBTfobia, podendo ingressar com ações judiciais. No Paraná, por exemplo, há o Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual <ref>[https://site.mppr.mp.br/direito/Pagina/Apresentacao-LGBT Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual]</ref>, responsável pelo asseguramento dos direitos da população LGBT, resguardando o direito das pessoas de viver suas vidas sem discriminação em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Além da promoção de estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Algumas unidades da polícia civil<ref>[https://www.pc.rs.gov.br/estado-inaugura-delegacia-de-policia-online-da-diversidade polícia civil]</ref> possuem delegacias voltadas para crimes de intolerância e violência contra a população LGBTQ+. No Rio Grande do Sul, a Polícia Civil inaugurou em 2024, a Delegacia de Polícia Online da Diversidade (DOL Diversidade), que oferece aos cidadãos a possibilidade de registrar ocorrências relacionadas a crimes de intolerância e discriminação de forma totalmente virtual – incluindo crimes motivados por questões de raça, gênero, diversidade sexual, religião e outros atos de preconceito.

== Onde encontrar dados ==
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública<ref>[https://forumseguranca.org.br/ Fórum Brasileiro de Segurança Pública]</ref> contém informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. O relatório de 2022, por exemplo, tem um capítulo intitulado Injúria racial e LGBTQIA+, que revela dados contra essa população, basta acessar aqui<ref>[https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/c0c2a9ec-d322-487a-b54f-a305cb736798/download aqui]</ref>.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também possui dados que podem contribuir para investigações jornalísticas ou pesquisas acadêmicas sobre a população LGBTQIA+. Para fazer um pedido de acesso à informação (LAI) ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), siga estes passos: acesse o [[FalaBR|Fala.BR]]; faça login ou cadastre-se; selecione o órgão destinatário: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e redija seu pedido, solicite informações específicas e delimite o período de busca, se necessário. Exemplo: "Gostaria de obter cópia dos relatórios sobre políticas públicas para a população LGBT+ no período de janeiro a dezembro de 2024."; escolha o formato da resposta, pois poderá optar por receber a resposta em PDF, e-mail ou consulta na plataforma; após enviar, você pode acompanhar o andamento no próprio [[FalaBR|Fala.BR]].

== Modelo de pedido ==
Caso existam alguns dados que não estejam disponíveis em publicações da seção Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+]</ref> no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), basta solicitar essas informações via LAI, por meio do Fala.Br, conforme informado acima. Segue um modelo para lhe orientar a respeito:

Solicito informações referentes à população LGBTQIA+ no Brasil. Especificamente, gostaria de obter dados estatísticos sobre denúncias de LGBTfobia registradas no Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), no período de janeiro a dezembro de 2024, discriminadas por estado e tipo de violação. Caso alguma dessas informações já esteja disponível publicamente, solicito, por gentileza, o link de acesso.

== Casos concretos ==
Francielly Barbosa, estudante de Jornalismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) e estagiária da Agência Brasil, garimpou informações sobre mulheres trans e travestis no trabalho sexual, com foco em seu estado, o Rio de Janeiro. Com a reportagem “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro<ref>[https://adiadorim.org/reportagens/2025/03/muito-alem-das-esquinas-trans-e-travestis-trabalhadoras-sexuais-no-rio-de-janeiro/ Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro]</ref>” publicada na Agência Diadorim, ela exibiu a dificuldade de acesso ao emprego formal para mulheres trans e travestis, que acabam se submetendo à prostituição como alternativa de trabalho e sendo expostas à vários tipos de violência. Além disso, Francielly Barbosa mostra que o Estado brasileiro não produz dados sobre mulheres trans e travestis que exercem trabalho sexual. Ao questionar via LAI os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, a jornalista descobriu que até mesmo os órgãos oficiais contam com a sociedade civil para produção de estatísticas sobre população trans e travesti no Brasil. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Em reportagem do G1, divulgada em 2024, intitulada "Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa<ref>[https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/05/14/registros-de-violencia-contra-pessoas-lgbtqia-cresce-15-vezes-em-7-anos-na-cidade-de-sp-diz-pesquisa.ghtml Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa]</ref>", o veículo repercute o aumento de 1.424% nos boletins de ocorrência por homofobia e transfobia entre 2015 e 2022 em São Paulo, além de notificações de violência LGBTfóbica nas unidades de saúde da capital cresceram 10 vezes entre 2015 e 2023.

Outra reportagem da Agência Brasil também traz à tona, dados registrados em todo o país, “População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país<ref>[https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-10/populacao-lgbtqia-denuncia-mais-casos-de-violencia-no-pais População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país]</ref>”, que mostra o volume de denúncias de casos de LGBTQIA+fobia saltou nos últimos anos. Segundo dados do Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que documenta violações de direitos humanos, 5.741 casos foram registrados até setembro de 2024.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Boletins de ocorrência]]

[[Feminicídio]]

[[FalaBR]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que é e como acessar]]

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-07T19:26:02Z

Fiquemsabendo:

Ficheiro:Vozes de Impacto.png

2025-05-07T18:56:13Z

Fiquemsabendo:

Vozes de Impacto

Violência contra LGBTQIA+

2025-05-07T18:53:51Z

Fiquemsabendo: Novo verbete - Violência contra LGBTQIA+

A LGBTfobia é uma forma de violência motivada por preconceito contra a identidade de gênero e/ou orientação sexual de uma pessoa. Não se trata apenas de atos isolados, mas de um fenômeno social enraizado em ideologias e estruturas discriminatórias.

No Brasil, a criminalização da LGBTfobia foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a homofobia e a transfobia podem ser enquadradas como crime de racismo, nos termos da Lei nº 7.716/89<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm Lei nº 7.716/89]</ref>, que pune atos discriminatórios contra grupos sociais. Assim, ofensas generalizadas, restrições de acesso a espaços públicos e outras práticas discriminatórias contra pessoas LGBT são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Convém acrescentar que o Dia Internacional contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio, reforça a importância do combate a essa violência e a garantia de direitos para a população LGBT.

== Órgãos responsáveis ==
No Brasil, diversos órgãos e instituições atuam na fiscalização, denúncia e combate à violência contra a população LGBTQIA+. Alguns dos principais são:

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+] </ref> promove programas específicos para enfrentamento ao preconceito e à discriminação e promoção dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, (LGBTQIA+) e outras. O Ministério disponibiliza em seu site, estudos sobre direitos sexuais de LGBTQIA+, além de relatórios sobre violência homofóbica no país de 2011, 2012 e 2013.

A Defensoria Pública atua na defesa de vítimas de violência e discriminação, garantindo o acesso à justiça, inclusive em cada estado, realiza ações para atender população LGBTIA+, com o intuito de tirar dúvidas ou ingressar com pedidos administrativos e até mesmo judiciais, que prezem pelos seus direitos.

O Ministério Público (MP) fiscaliza e investiga crimes de LGBTfobia, podendo ingressar com ações judiciais. No Paraná, por exemplo, há o Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual <ref>[https://site.mppr.mp.br/direito/Pagina/Apresentacao-LGBT Núcleo LGBT do Ministério Público Estadual]</ref>, responsável pelo asseguramento dos direitos da população LGBT, resguardando o direito das pessoas de viver suas vidas sem discriminação em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Além da promoção de estudos a respeito da liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero na esfera do Direito, atuando na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do Direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

Algumas unidades da polícia civil<ref>[https://www.pc.rs.gov.br/estado-inaugura-delegacia-de-policia-online-da-diversidade polícia civil]</ref> possuem delegacias voltadas para crimes de intolerância e violência contra a população LGBTQ+. No Rio Grande do Sul, a Polícia Civil inaugurou em 2024, a Delegacia de Polícia Online da Diversidade (DOL Diversidade), que oferece aos cidadãos a possibilidade de registrar ocorrências relacionadas a crimes de intolerância e discriminação de forma totalmente virtual – incluindo crimes motivados por questões de raça, gênero, diversidade sexual, religião e outros atos de preconceito.

== Onde encontrar dados ==
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública<ref>[https://forumseguranca.org.br/ Fórum Brasileiro de Segurança Pública]</ref> contém informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. O relatório de 2022, por exemplo, tem um capítulo intitulado Injúria racial e LGBTQIA+, que revela dados contra essa população, basta acessar aqui<ref>[https://publicacoes.forumseguranca.org.br/bitstreams/c0c2a9ec-d322-487a-b54f-a305cb736798/download aqui]</ref>.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também possui dados que podem contribuir para investigações jornalísticas ou pesquisas acadêmicas sobre a população LGBTQIA+. Para fazer um pedido de acesso à informação (LAI) ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), siga estes passos: acesse o [[FalaBR|Fala.BR]]; faça login ou cadastre-se; selecione o órgão destinatário: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e redija seu pedido, solicite informações específicas e delimite o período de busca, se necessário. Exemplo: "Gostaria de obter cópia dos relatórios sobre políticas públicas para a população LGBT+ no período de janeiro a dezembro de 2024."; escolha o formato da resposta, pois poderá optar por receber a resposta em PDF, e-mail ou consulta na plataforma; após enviar, você pode acompanhar o andamento no próprio [[FalaBR|Fala.BR]].

== Modelo de pedido ==
Caso existam alguns dados que não estejam disponíveis em publicações da seção Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/lgbt Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+]</ref> no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), basta solicitar essas informações via LAI, por meio do Fala.Br, conforme informado acima. Segue um modelo para lhe orientar a respeito:

Solicito informações referentes à população LGBTQIA+ no Brasil. Especificamente, gostaria de obter dados estatísticos sobre denúncias de LGBTfobia registradas no Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), no período de janeiro a dezembro de 2024, discriminadas por estado e tipo de violação. Caso alguma dessas informações já esteja disponível publicamente, solicito, por gentileza, o link de acesso.

== Casos concretos ==
Francielly Barbosa, estudante de Jornalismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) e estagiária da Agência Brasil, garimpou informações sobre mulheres trans e travestis no trabalho sexual, com foco em seu estado, o Rio de Janeiro. Com a reportagem “Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro<ref>[https://adiadorim.org/reportagens/2025/03/muito-alem-das-esquinas-trans-e-travestis-trabalhadoras-sexuais-no-rio-de-janeiro/ Muito além das esquinas: Mulheres trans e travestis trabalhadoras sexuais no Rio de Janeiro]</ref>” publicada na Agência Diadorim, ela exibiu a dificuldade de acesso ao emprego formal para mulheres trans e travestis, que acabam se submetendo à prostituição como alternativa de trabalho e sendo expostas à vários tipos de violência. Além disso, Francielly Barbosa mostra que o Estado brasileiro não produz dados sobre mulheres trans e travestis que exercem trabalho sexual. Ao questionar via LAI os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) do Rio de Janeiro, a jornalista descobriu que até mesmo os órgãos oficiais contam com a sociedade civil para produção de estatísticas sobre população trans e travesti no Brasil. A reportagem foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica em 2025.

Em reportagem do G1, divulgada em 2024, intitulada "Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa<ref>[https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2024/05/14/registros-de-violencia-contra-pessoas-lgbtqia-cresce-15-vezes-em-7-anos-na-cidade-de-sp-diz-pesquisa.ghtml Registros de violência contra pessoas LGBTQIA+ cresce 15 vezes em 7 anos na cidade de SP, diz pesquisa]</ref>", o veículo repercute o aumento de 1.424% nos boletins de ocorrência por homofobia e transfobia entre 2015 e 2022 em São Paulo, além de notificações de violência LGBTfóbica nas unidades de saúde da capital cresceram 10 vezes entre 2015 e 2023.

Outra reportagem da Agência Brasil também traz à tona, dados registrados em todo o país, “População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país<ref>[https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-10/populacao-lgbtqia-denuncia-mais-casos-de-violencia-no-pais População LGBTQIA+ denuncia mais casos de violência no país]</ref>”, que mostra o volume de denúncias de casos de LGBTQIA+fobia saltou nos últimos anos. Segundo dados do Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), que documenta violações de direitos humanos, 5.741 casos foram registrados até setembro de 2024.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Boletins de ocorrência]]

[[Feminicídio]]

[[FalaBR]]

== Referências externas ==

Gravidez na adolescência

2025-05-07T18:34:52Z

Fiquemsabendo: Novo verbete - Gravidez na adolescência

A gravidez na adolescência é um fenômeno complexo, influenciado por fatores socioculturais, econômicos, políticos e de gênero. Sua prevenção exige a atuação conjunta do poder público e da sociedade civil, principalmente com foco na responsabilidade da vida sexual e reprodutiva, além de assegurar suporte à gestante adolescente, como acesso à educação e rede de cuidados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#:~:text=Toda%20crian%C3%A7a%20ou%20adolescente%20tem,pessoas%20dependentes%20de%20subst%C3%A2ncias%20entorpecentes. O Estatudo da Criança e do Adolescente]</ref> reforça esses direitos, destacando a necessidade de uma abordagem articulada e sensível às diferentes realidades juvenis. Anualmente, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania<ref>[https://www.gov.br/mdh/pt-br Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania]</ref> (MDHC) lança a programação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A Semana foi criada em 2019, através da Lei 13.798 e acrescentou novo artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 8º-A).

== Onde encontrar dados ==
O acesso a dados sobre gravidez na adolescência é possível pela base do DATASUS<ref>[https://datasus.saude.gov.br/ DATASUS]</ref>, que reúne informações sobre os nascidos vivos de 1994 a 2023, divididos por região, estados, ano de nascimento da mãe e sua idade, estado civil, tipo de partos e outras categorias. Na consulta, podem ser selecionadas variáveis por tipo na seção “Linha”, “Coluna”, “Conteúdo”, “Períodos Disponíveis” e “Seleções Disponíveis”, o que irá gerar uma aba com as informações selecionadas. Para verificar as informações, basta acessar o site disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Para acessar os dados, desça até a metade da página na aba “Serviços Para o Cidadão!” e clique em “Tabnet”. Encontre a seção “Estatísticas Vitais” e clique em “Nascidos Vivos – desde 1994”. Irá ser aberta uma página em que você poderá escolher algumas opções, que levarão para outra aba mais completa, podendo ser filtrada com as informações que deseja consultar.

Já a Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar<ref>[https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9134-pesquisa-nacional-de-saude-do-escolar.html?t=destaques Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar]</ref> (PeNSE) pode ser consultada no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística <ref>[https://www.ibge.gov.br/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]</ref>(IBGE). Para acessar, basta ir no menu principal e clicar em “Estatísticas”, selecionar a categoria “Sociais” e depois “Educação”. Acesse a aba da PeNSE e navegue pelas edições e dados, a última edição é de 2019.

== Casos concretos ==
A jornalista Maíra Soares produziu a reportagem “Interrompidas: Sem apoio, adolescentes no Maranhão abandonam a escola após a gravidez” para o site Gênero e Número<ref>[https://www.generonumero.media/reportagens/adolescentes-gravidez-escola/ Gênero e Número]</ref>, onde usou o portal da Síntese de Indicadores Sociais (SIS)<ref>[https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/42083-educacao-infantil-cresce-em-2023-e-retoma-patamar-pre-pandemia Síntese de Indicadores Sociais]</ref>, que apontam que, em 2023, cerca de 9,1 milhões de jovens entre 15 e 29 anos de idade haviam abandonado a escola sem concluir a educação básica (infantil, fundamental e médio).

Outra reportagem, publicada pela Folha de S. Paulo<ref>[https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/03/tempo-integral-no-ensino-medio-contribui-para-reduzir-gravidez-na-adolescencia-aponta-estudo.shtml Folha de S. Paulo]</ref>, apontou que tempo integral no ensino médio contribuiu para reduzir gravidez na adolescência, também com base em dados públicos.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia", realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==
[[Laqueadura]]

[[LAI nos Municípios]]

[[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]]

== Referências externas ==

Aborto legal

2025-05-07T16:36:43Z

Fiquemsabendo: Acréscimo de informações - casos concretos

Dados estatísticos sobre aborto legal no Brasil podem ser obtidos por meio dos sistemas de informações do '''Sistema Único de Saúde (SUS)''', que disponibilizam as informações de forma [[Transparência ativa|ativa]].

O aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez é decorrente de estupro; quando há risco de vida à gestante e em casos de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto).

Nessas situações, as gestantes podem procurar hospitais e estabelecimentos de saúde que ofereçam serviços de ginecologia e obstetrícia. Em teoria, qualquer um deles deveria ter equipamento adequado para realizar um aborto legal. Na prática, no entanto, muitos serviços se recusam a realizar o procedimento. O '''Mapa Aborto Legal''' <ref>[https://mapaabortolegal.org/ Mapa aborto legal] </ref> compila estabelecimentos do SUS que fazem abortos legais.

Alguns parlamentares e entidades médicas têm apresentado propostas para restringir o direito ao aborto legal. Em março de 2024, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a utilização da assistolia fetal – um procedimento médico recomendado pela Organização Mundial da Saúde – para a interrupção de gestações, decorrentes de estupro, acima de 22 semanas. Em resposta a uma ação protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do CFM <ref>STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro [https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=537717&ori=1 (Portal STF, 2024)] </ref>. Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação, em qualquer caso, ao crime de homicídio, com penas maiores para mulheres que abortarem nesta situação do que as previstas para condenados por estupro. Depois da reação da sociedade civil, a presidência da Câmara decidiu que o texto será debatido em uma comissão formada por representantes de todos os partidos <ref>Lira anuncia comissão para debater PL do Aborto no segundo semestre [https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-06/lira-anuncia-comissao-para-debater-pl-do-aborto-no-segundo-semestre#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%201904,prazo%20m%C3%A1ximo%20para%20abortos%20legais. (Agência Brasil, 2024)]</ref>.

== Casos concretos ==
Levantamento da '''Gênero e Número'''<ref>SUS atende 9 de cada 10 internações por aborto no Brasil [https://www.generonumero.media/reportagens/sus-internacoes-aborto/ (Gênero e Número, 2023)]</ref> com os informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dados abertos do SUS mostrou que, em 2022, o Brasil registrou 180,5 mil internações por aborto em hospitais da rede pública e privada, sendo que o sistema público realizou nove em cada dez hospitalizações.

Ainda de acordo com a reportagem da Gênero e Número, publicada em outubro de 2023, a rede pública de saúde atendeu 91% dos abortos espontâneos e foi responsável por garantir 97% dos procedimentos classificados como legais.

Já em 2022, levantamento feito pelo '''g1'''<ref>4 em cada 10 abortos legais no Brasil são feitos fora da cidade onde a mulher mora; pacientes percorreram mais de 1 mil km [https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/06/09/4-em-cada-10-abortos-legais-no-brasil-sao-feitos-fora-da-cidade-onde-a-mulher-mora-pacientes-percorreram-mais-de-1-mil-km.ghtml (g1, 2022)]</ref> com dados obtidos via [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação]] apontou que quase 40% das mulheres que fizeram um aborto autorizado por lei entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022 realizaram o procedimento fora do município onde moravam, muitas vezes percorrendo grandes distâncias.

A jornalista Maria Paula Monteiro Machado, mestranda em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), revelou um movimento coordenado de vereadores de extrema direita em diversas capitais para dificultar o acesso ao aborto legal no Brasil. Com a investigação “Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal<ref>[https://azmina.com.br/reportagens/vereadores-pelo-pais-tentam-barrar-o-acesso-ao-aborto-legal/ Vereadores pelo país tentam barrar o acesso ao aborto legal]</ref>” publicada na Revista AZMina, a jornalista mostra que entre 2017 e 2024, foram apresentados 103 projetos de lei sobre aborto ou nascituro nas Câmaras Municipais das capitais, sendo que as cidades com mais projetos foram: Rio de Janeiro (15), Fortaleza (13) e São Paulo (11). A reportagem coletou dados via LAI e nos sites das Câmaras Municipais, analisando projetos que mencionam "aborto" ou "nascituro". A investigaçã foi uma das contempladas no edital Vozes de Impacto, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em 2025.

== Como obter dados ==
As informações estatísticas sobre a realização de abortos legais na rede pública estão disponíveis em diferentes fontes, de acordo com o Ministério da Saúde.

Por meio do Sistema de Internações Hospitalares (SIH)<ref>[https://datasus.saude.gov.br/acesso-a-informacao/morbidade-hospitalar-do-sus-sih-sus/ Sistema de Internações Hospitalares (SIA/SUS)]</ref>, do SUS, é possível encontrar os dados referentes a casos em que houve uma internação. Já no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA)<ref>[https://datasus.saude.gov.br/acesso-a-informacao/producao-ambulatorial-sia-sus/ Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS)]</ref>, também do SUS, são contabilizados casos de procedimentos realizados em ambientes ambulatoriais. As informações de ambos os sistemas estão disponíveis no site do DataSUS, por meio do aplicativo web '''TABNET'''.

# Primeiro, é preciso acessar o endereço do TABNET<ref>[https://datasus.saude.gov.br/informacoes-de-saude-tabnet/ TABNET] </ref>.
# Para obter os dados do SIH, clique na lista Epidemiológicas e Morbidade e selecione a opção Morbidade Hospitalar do SUS (SIH/SUS).
# Na tela seguinte, selecione a opção que preferir e determine a abrangência geográfica.
# Na próxima, após escolher o período temporal dos dados, vá em Seleções disponíveis > Lista Morb CID-10 e busque pelas opções: "Aborto espontâneo", "Aborto por razões médicas" e "Outras gravidez que terminam em aborto".

Para acessar dados de procedimentos realizados em ambientes ambulatoriais, na página inicial do TABNET, clique na lista Assistência à Saúde e selecione Produção Ambulatorial (SIA/SUS). Na próxima tela, escolha a opção de preferência e estabeleça a abrangência geográfica. Na sequência, clique na lista "Procedimento" e selecione as opções "Esvaziamento de útero pós-aborto por aspiração manual intra-uterina (AMIU)" e "Curetagem pós-abortamento / puerperal".

Em ambos os casos, é possível filtrar por local de atendimento ou de residência, por estado ou por município.

Em resposta de [[Pedido de informação|pedido]] via LAI da [[Fiquem Sabendo]], o Ministério da Saúde apontou um tutorial para utilização do SIH<ref>Tutorial SIH [https://drive.google.com/drive/folders/13na-kHjk9E0fyuPSxfsw2LyOLrDe0-Uc (Fiquem Sabendo)] </ref> e outro para a utilização do SIA<ref>Tutorial SIA [https://drive.google.com/drive/folders/13na-kHjk9E0fyuPSxfsw2LyOLrDe0-Uc (Fiquem Sabendo)]</ref>. Também informou que por meio do aplicativo TABWIN é possível estratificar as informações com maiores desagregações dos dados e acesso à toda série histórica disponível, consolidada e preliminar (sujeita a atualizações). Para isso, é necessário baixar o aplicativo e as bases que serão utilizadas<ref>[https://datasus.saude.gov.br/transferencia-de-arquivos/ TABWIN]</ref>. Segundo a pasta, o tutorial para instalação e utilização do TABWIN se encontra junto à documentação do aplicativo.

''*Este verbete foi criado no âmbito do projeto "Vozes de Impacto: Jornalismo investigativo sobre direitos humanos e democracia"<ref>Vozes de Impacto (Fiquem Sabendo, 2024) - https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-curso-sobre-investigacoes-em-direitos-humanos-e-democracia-para-comunicadoras</ref>, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da Embaixada Britânica, em março de 2025. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo.''

== Veja também ==

* [[Pedido de informação]]
* [[Transparência ativa]]
* [[Fila em creches]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
[[Categoria:Vozes de Impacto]]