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Unidades de conservação

2025-06-26T18:11:12Z

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As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)], as UCs são importantes na [https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27099-o-que-sao-unidades-de-conservacao/ conservação de espécies da fauna e flora], pois desempenham um papel social, ao possibilitar que populações tradicionais — como indígenas, ribeirinhos e quilombolas — façam uso sustentável dos recursos naturais.

== Previsão legal ==

Essas unidades estão previstas na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000], que institui o [https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade-e-biomas/areas-protegidas/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)], que estabelece diretrizes para a criação, gestão e proteção dessas áreas em todo o território nacional.

Em cada estado ou município, as Unidades de Conservação são administradas pelas Secretarias de Meio Ambiente e/ou de Mudanças Climáticas ou órgãos similares.

== Como acessar dados ==

=== ICMBio ===

No site do [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)], você encontrará a aba Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Unidades de Conservação por categoria. Nesta seção, clique em visualizar a classificação do SNUC em dois grupos: '''Proteção Integral''', como Estações Ecológicas e Parques Nacionais, onde o objetivo principal é a preservação da natureza, com uso restrito dos recursos naturais; '''Uso Sustentável''', como Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que permitem o uso direto dos recursos, desde que de forma sustentável.

Nessa página, você verá várias subseções a partir desses dois grupos e poderá ter acesso a dados, pesquisas científicas, conceitos e mapeamentos. Um exemplo é o grupo '''Uso sustentável''', que tem as subseções: área de Proteção Ambiental, área de relevante interesse ecológico; floresta nacional; reserva de desenvolvimento sustentável etc. Enquanto no grupo '''Proteção Integral''', as subpastas são: estação ecológica; monumento natural; parque nacional etc.

=== Órgãos estaduais ===

Outra forma de visualizar dados sobre Unidades de Conservação é buscar os órgãos ambienteais em seu estado. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) é administrado por secretarias ambientais. Cada UF pode ter diferentes paineis com detalhamentos diferentes de informação.

Um exemplo é a [https://www.sema.ce.gov.br/cadastro-estadual-de-unidade-de-conservacao-ceuc/ Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Climática (SEMA)] do Ceará, que coordena o SEUC e administra o Cadastro Estadual de UC (CEUC), em colaboração com as entidades gestoras nos níveis federal e municipal e de acordo com a [https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/meio-ambiente-e-desenvolvimento-do-semiarido/item/1684-lei-n-14-950-de-27-06-11-do-de-05-07-11#:~:text=Institui%20o%20Sistema%20Estadual%20de,SEUC%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Lei Estadual nº 14.950/2011]. Para dados da SEUC do Ceará, basta acessar o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMzYyMzQ2ZjYtZDQyMS00NjlmLTgyODYtNTc3ODMzMzY5ZjU2IiwidCI6ImY2MjAxZmQxLWFlMzctNGZlMS1hZDJjLTUwNTc3ZTJmYTEzNiJ9&pageName=bb99d8fd3419fdc35983 painel]. È possível consultar a quantidade de pesquisas sobre as UCs e também uma subseção de trabalhos acadêmicos.

No Amazonas, a [https://www.sema.am.gov.br/unidades-de-conservacao/ Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema)] supervisiona 42 unidades de conservação, sendo oito de proteção integral e 34 de uso sustentável. São, ao todo, 18.907.378,34 hectares de floresta legalmente protegidos, o que representa 12,13% da área do Estado.

== Modelo de pedido ==

Para obter informações complementares ou não disponíveis em transparência ativa, você pode fazer um pedido de informação, como no exemplo:

<blockquote>
Solicito acesso a dados consolidados sobre o desmatamento ocorrido em Unidades de Conservação federais geridas pelo ICMBio, localizadas em [NOME DA REGIÃO OU UF], no período de [DD/MM/AAA] a [DD/MM/AAA].
</blockquote>

== Casos concretos ==

Destaque na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/14-mil-pessoas-resgatadas-de-trabalho?open=false#%C2%A7municipios-inseriram-planos-de-contingencia-no-sistema-integrado-de-informacoes-sobre-desastres #edição 114 da Don't LAI To Me], divulgada em dezembro de 2023, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' solicitou dados ao ICMBio sobre a organização das equipes nas unidades de conservação (UCs), onde a partir de uma planilha com dados mensais, de maio de 2008 até outubro de 2023, concedida pelo órgão, a equipe conseguiu fazer comparativos e constatar que o ICMBio ganhou 637 servidores a mais em 2023 do que 2022, um aumento de 13%. Também na mesma edição, o ICMBio disponibilizou uma planilha sobre desmatamento em UCs, organizada em seis tabelas, divididas por bioma.

Destaque da [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/veja-operacoes-de-fiscalizacao-do?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false edição #147 da newsletter Don't LAI To Me], da '''[[Fiquem Sabendo]]''', em 20 de maio de 2025, a organização recebeu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma base inédita do ICMBio com dados sobre operações de fiscalização em Unidades de Conservação (UCs) entre janeiro de 2018 e abril de 2025. Organizado em oito abas (uma por ano), o arquivo detalha data, local, número de agentes, e as apreensões realizadas. Também constam itens apreendidos — como animais silvestres, espécies vegetais e equipamentos — com valores estimados e destinação final. Embora a legislação infringida não esteja explicitada, a coluna "descrição" permite identificar os motivos das ações: cativeiro ilegal, caça, pesca no defeso, pesca proibida e degradação ambiental.

Com base em matéria publicada pelo [https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/brasil-pode-perder-o-equivalente-ao-territorio-do-parana-em-florestas-com Instituto Socioambiental] em 19 de maio de 2025, o [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785 Projeto de Lei nº 2.159/2021], em tramitação no Senado, representa uma grave ameaça socioambiental. A proposta pode desproteger cerca de 18 milhões de hectares de florestas, o equivalente ao território do Paraná, ao flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental. Segundo o ISA, mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Unidades de Conservação, podem ser diretamente afetadas com a retirada de exigências de avaliação de impactos e consulta prévia a órgãos responsáveis.

''Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Multas ambientais]]
* [[Defesa civil]]
* [[Enchentes]]

== Referências externas ==

[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]

[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Unidades de conservação

2025-06-26T18:09:46Z

User: Criou a página com "As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das m..."

As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)], as UCs são importantes na [https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27099-o-que-sao-unidades-de-conservacao/ conservação de espécies da fauna e flora], pois desempenham um papel social, ao possibilitar que populações tradicionais — como indígenas, ribeirinhos e quilombolas — façam uso sustentável dos recursos naturais.

== Previsão legal ==

Essas unidades estão previstas na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000], que institui o [https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade-e-biomas/areas-protegidas/sistema-nacional-de-unidades-de-conservacao-da-natureza-snuc Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)], que estabelece diretrizes para a criação, gestão e proteção dessas áreas em todo o território nacional.

Em cada estado ou município, as Unidades de Conservação são administradas pelas Secretarias de Meio Ambiente e/ou de Mudanças Climáticas ou órgãos similares.

== Como acessar dados ==

=== ICMBio ===

No site do [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)], você encontrará a aba Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Unidades de Conservação por categoria. Nesta seção, clique em visualizar a classificação do SNUC em dois grupos: '''Proteção Integral''', como Estações Ecológicas e Parques Nacionais, onde o objetivo principal é a preservação da natureza, com uso restrito dos recursos naturais; '''Uso Sustentável''', como Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que permitem o uso direto dos recursos, desde que de forma sustentável.

Nessa página, você verá várias subseções a partir desses dois grupos e poderá ter acesso a dados, pesquisas científicas, conceitos e mapeamentos. Um exemplo é o grupo '''Uso sustentável''', que tem as subseções: área de Proteção Ambiental, área de relevante interesse ecológico; floresta nacional; reserva de desenvolvimento sustentável etc. Enquanto no grupo '''Proteção Integral''', as subpastas são: estação ecológica; monumento natural; parque nacional etc.

=== Órgãos estaduais ===

Outra forma de visualizar dados sobre Unidades de Conservação é buscar os órgãos ambienteais em seu estado. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) é administrado por secretarias ambientais. Cada UF pode ter diferentes paineis com detalhamentos diferentes de informação.

Um exemplo é a [https://www.sema.ce.gov.br/cadastro-estadual-de-unidade-de-conservacao-ceuc/ Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Climática (SEMA)] do Ceará, que coordena o SEUC e administra o Cadastro Estadual de UC (CEUC), em colaboração com as entidades gestoras nos níveis federal e municipal e de acordo com a [https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/meio-ambiente-e-desenvolvimento-do-semiarido/item/1684-lei-n-14-950-de-27-06-11-do-de-05-07-11#:~:text=Institui%20o%20Sistema%20Estadual%20de,SEUC%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Lei Estadual nº 14.950/2011]. Para dados da SEUC do Ceará, basta acessar o [https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMzYyMzQ2ZjYtZDQyMS00NjlmLTgyODYtNTc3ODMzMzY5ZjU2IiwidCI6ImY2MjAxZmQxLWFlMzctNGZlMS1hZDJjLTUwNTc3ZTJmYTEzNiJ9&pageName=bb99d8fd3419fdc35983 painel]. È possível consultar a quantidade de pesquisas sobre as UCs e também uma subseção de trabalhos acadêmicos.

No Amazonas, a [https://www.sema.am.gov.br/unidades-de-conservacao/ Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema)] supervisiona 42 unidades de conservação, sendo oito de proteção integral e 34 de uso sustentável. São, ao todo, 18.907.378,34 hectares de floresta legalmente protegidos, o que representa 12,13% da área do Estado.

== Modelo de pedido ==

Para obter informações complementares ou não disponíveis em transparência ativa, você pode fazer um pedido de informação, como no exemplo:

<blockquote>
Solicito acesso a dados consolidados sobre o desmatamento ocorrido em Unidades de Conservação federais geridas pelo ICMBio, localizadas em [NOME DA REGIÃO OU UF], no período de [DD/MM/AAA] a [DD/MM/AAA].
</blockquote>

== Casos concretos ==

Destaque na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/14-mil-pessoas-resgatadas-de-trabalho?open=false#%C2%A7municipios-inseriram-planos-de-contingencia-no-sistema-integrado-de-informacoes-sobre-desastres #edição 114 da Don't LAI To Me], divulgada em dezembro de 2023, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' solicitou dados ao ICMBio sobre a organização das equipes nas unidades de conservação (UCs), onde a partir de uma planilha com dados mensais, de maio de 2008 até outubro de 2023, concedida pelo órgão, a equipe conseguiu fazer comparativos e constatar que o ICMBio ganhou 637 servidores a mais em 2023 do que 2022, um aumento de 13%. Também na mesma edição, o ICMBio disponibilizou uma planilha sobre desmatamento em UCs, organizada em seis tabelas, divididas por bioma.

Destaque da [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/veja-operacoes-de-fiscalizacao-do?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false edição #147 da newsletter Don't LAI To Me], da '''[[Fiquem Sabendo]]''', em 20 de maio de 2025, a organização recebeu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma base inédita do ICMBio com dados sobre operações de fiscalização em Unidades de Conservação (UCs) entre janeiro de 2018 e abril de 2025. Organizado em oito abas (uma por ano), o arquivo detalha data, local, número de agentes, e as apreensões realizadas. Também constam itens apreendidos — como animais silvestres, espécies vegetais e equipamentos — com valores estimados e destinação final. Embora a legislação infringida não esteja explicitada, a coluna "descrição" permite identificar os motivos das ações: cativeiro ilegal, caça, pesca no defeso, pesca proibida e degradação ambiental.

Com base em matéria publicada pelo [https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/brasil-pode-perder-o-equivalente-ao-territorio-do-parana-em-florestas-com Instituto Socioambiental] em 19 de maio de 2025, o [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785 Projeto de Lei nº 2.159/2021], em tramitação no Senado, representa uma grave ameaça socioambiental. A proposta pode desproteger cerca de 18 milhões de hectares de florestas, o equivalente ao território do Paraná, ao flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental. Segundo o ISA, mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Unidades de Conservação, podem ser diretamente afetadas com a retirada de exigências de avaliação de impactos e consulta prévia a órgãos responsáveis.

''Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Multas ambientais]]
* [[Defesa Civil]]
* [[Enchentes]]

== Referências externas ==

[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]

[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

CAR - Cadastro Ambiental Rural

2025-06-25T14:47:36Z

User: Criou a página com "O [https://www.car.gov.br/#/sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR)], criado pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm Lei nº 12.651/2012],..."

O [https://www.car.gov.br/#/sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR)], criado pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm Lei nº 12.651/2012], é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. O [https://www.gov.br/florestal/pt-br Serviço Florestal Brasileiro] do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desde 2023, é quem gerencia o CAR, que reúne informações ambientais das propriedades, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais, vegetação nativa e áreas consolidadas.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel rural e inclui dados do proprietário ou responsável, documentos de posse ou propriedade, e informações georreferenciadas detalhadas sobre o uso do solo e áreas protegidas.

O CAR é obrigatório para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, seja pessoa física ou jurídica. O cadastro também é obrigatório para quem tem terras em área de preservação ou exploração agrícola.

Não existe um limite mínimo para o registro no CAR, mesmo pequenas propriedades ou terrenos destinados à agricultura familiar precisam do cadastro. Pequenos produtores e proprietários de terras com até 4 módulos fiscais (área que varia conforme o município) têm um tratamento diferenciado e simplificado na análise e no processo de regularização. No entanto, se forem áreas maiores, a análise pode ser mais detalhada, especialmente se envolver áreas de preservação ou exploração de recursos naturais.

== Como acessar dados ==

O primeiro passo é acessar o site do [https://www.gov.br/florestal/pt-br Serviço Florestal Brasileiro]. Na seção Áreas Institucionais por Regularização Ambiental, selecione Portal CAR. Em seguida, acesse [https://consultapublica.car.gov.br/publico/imoveis/index consulta pública]. Depois, você poderá conferir a quantidade de imóveis cadastrados na plataforma, divididos por estado.

Você também pode ter acesso aos [https://consultapublica.car.gov.br/publico/estados/downloads dados] na página do CAR e baixá-los em formato dbf, fix, prj, shp, que são típicos de dados geoespaciais usados em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), como o software ArcGIS ou QGIS. Nessa página, constam dados detalhados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) por estado e município. Esses dados incluem informações divididas da seguinte forma: perímetros dos Imóveis (delimitação total da propriedade ou posse rural no mapa); área de preservação permanente (representam áreas protegidas por lei, como margens de rios, encostas e nascentes); remanescente de vegetação nativa (porção do imóvel onde ainda existe vegetação original (mata nativa, cerrado etc.); reserva legal (parte obrigatória do imóvel rural que deve ser conservada com vegetação nativa) etc.

No site do CAR, também é possível acessar a lista dos contatos dos órgãos estaduais responsáveis por fazer esse registro. Basta acessar [https://www.car.gov.br/#/contatos aqui].

== Modelo de pedido ==

<blockquote>
Com base na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, solicito dados sobre imóveis cadastrados ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente, no período entre [DD/MM/AAAA] e [DD/MM/AAAA] ou na maior série histórica possível, em [NOME DA REGIÃO OU UF], vinculados a agricultores ou comunidades quilombolas. Peço que as informações sejam detalhadas por: município e UF, área total, status da inscrição e se há vínculo com programas públicos. Solicito os dados em formato aberto (CSV ou XLSX).
</blockquote>

== Casos concretos ==

Na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/abrimos-mais-dados-do-cadastro-ambiental edição #89 da Don´t LAI To Me], a '''[[Fiquem Sabendo]]''' destacou uma importante conquista: após denúncia da organização, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou as queixas e determinou a abertura de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Com pressão via LAI feita pela FS, o governo federal passou a divulgar mensalmente, em planilhas abertas, informações detalhadas sobre os imóveis rurais — como área, localização, status do cadastro, adesão ao PRA e mais. Antes, era possível acessar apenas o número de registros por município. A medida amplia a transparência sobre possíveis irregularidades fundiárias e ambientais, embora os dados pessoais dos donos (nome e CPF) sigam vetados na maioria dos estados.

A série "[https://ojoioeotrigo.com.br/2022/04/prefeitos-do-titula-brasil-sao-acusados-de-grilagem-e-fraudes-fundiarias-no-mato-grosso/ Brasil, país que grila]" produzida em parceria entre '''O Joio e O Trigo''' e '''De Olho nos Ruralistas''', e divulgada em abril de 2022, expôs casos de conflitos de interesse, trabalho escravo, invasão de terras indígenas e violência contra comunidades tradicionais. A pesquisa também constatou que 66% dos entrevistados estão no município há menos de dez anos, não sendo, portanto, beneficiários originais da reforma agrária. O estudo verificou ainda um alto índice de descumprimento em relação à Moratória da Soja dentro dos PAs, de 26,5% em comparação aos 8,9% aferidos fora dos assentamentos.

Segundo a reportagem "[https://reporterbrasil.org.br/2024/10/fazendeiros-mudam-area-declarada-propriedades-apagam-registros-desmate/ Fazendeiros mudam área declarada de propriedades e 'apagam' registros de desmate]" da '''Repórter Brasil''', divulgada em outubro de 2024, proprietários de terras na Amazônia Legal têm alterado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de suas propriedades e, como consequência, eliminado do perímetro declarado registros de infrações ambientais como embargos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e sobreposições com Terras Indígenas. A reportagem revela que, entre 2019 e 2024, o estudo mapeou 14.223 propriedades em estados da Amazônia Legal que modificaram seus registros do CAR suprimindo áreas com restrições ambientais. São 9.621 casos de alterações envolvendo a exclusão de áreas com desmatamento, 4.358 casos de exclusão de embargos e 1.770 mudanças envolvendo a exclusão de sobreposições com áreas protegidas. Ao total, são 15.750 alterações.

''Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Plano diretor]]
* [[Terras indígenas]]
* [[Multas ambientais]]

== Referências externas ==

[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]

[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Terras indígenas

2025-06-25T14:44:30Z

User: Criou a página com "Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização soci..."

Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social de povos indígenas, além de assegurar a reprodução física e cultural das comunidades indígenas. A [https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/demarcacao-de-terras-indigenas demarcação das terras indígenas] é um direito constitucional e visa garantir a autodeterminação, a autonomia e a proteção dos direitos dos povos indígenas.

Conforme o [https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=469704#:~:text=231.,respeitar%20todos%20os%20seus%20bens. Artigo 231 da Constituição Federal], as terras indígenas no Brasil podem ser classificadas em: tradicionalmente ocupadas (habitadas pelos indígenas em caráter permanente, utilizadas para atividades produtivas, culturais, bem-estar e reprodução física, segundo seus usos, costumes e tradições); reservas indígenas (doadas por terceiros, adquiridas ou desapropriadas pela União, que se destinam à posse permanente dos indígenas); dominiais (propriedade das comunidades indígenas, havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil).

A [https://www.gov.br/funai/pt-br Fundação Nacional dos Povos Indígenas] (Funai) é responsável por promover estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. Ainda, a [https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202312/balanco-funai-intensifica-acoes-para-protecao-dos-povos-indigenas-no-territorio-yanomami Funai atua na proteção aos povos indígenas que vivem no território Yanomami], nos estados do Amazonas e Roraima, na promoção do acesso dos indígenas a programas sociais, para o enfrentamento da situação de desassistência vivenciada pelos Yanomami e Ye'kwana nos últimos anos, agravada pela expansão do [[garimpo ilegal]].

== Como acessar dados ==

O site da Funai disponibiliza [https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/plano-de-dados-abertos-fevereiro%202021-%20fevereiro2023 dados abertos] compilados até 2023, onde é possível conferir uma tabela com a lista de terras indígenas, com dados sobre o processo de demarcação em todas as suas fases processuais, em formatos tabular e geoespacial. Também é possível consultar dados geoespaciais detalhados e atualizados mensalmente sobre terras indígenas, aldeias e coordenações regionais, técnicas locais e mapas das terras indígenas fornecidos pela [https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/geoprocessamento-e-mapas/painel-terras-indigenas Coordenação Geral de Geoprocessamento (CGGEO)] da Funai. Os dados estão disponíveis em diversos formatos, como Shapefile, KML, XLSX, CSV e ODS, permitindo fácil integração com diferentes sistemas.

Ao acessar a primeira página do site, clique na categoria Terras Indígenas, em seguida você visualizará várias subcategorias: proteção territorial; demarcação; [https://www.gov.br/funai/pt-br/atuacao/terras-indigenas/geoprocessamento-e-mapas terras indígenas: dados geoespaciais e mapas]; metadados das terras indígenas; declaração de reconhecimento de limites etc. Clique na terceira categoria citada e tenha os dados sobre as terras atualizados mensalmente, incluindo por unidade da federação.

== Modelo de pedido ==

Você pode fazer pedidos de informação com base na LAI para obter dados específicos de uma determinada região, como no exemplo:

<blockquote>
Referente às terras indígenas no estado [NOME DO ESTADO], solicito informar:

1. Lista de todas as terras indígenas demarcadas (com atos publicados) no período entre [DD/MM/AAAA] e [DD/MM/AAAA];

2. Nome de cada terra, etnia ou povo beneficiado, localização e a fase do processo em que se encontra (identificação, delimitação, declaração, homologação ou registro);

3. Número de processos judiciais e administrativos dessas demarcações;

4. Cópias digitais (ou links) dos atos administrativos relacionados a essas demarcações, como portarias declaratórias, homologações ou registros em cartório;

5. Critérios técnicos e jurídicos utilizados nessas demarcações recentes, incluindo laudo antropológico e pareceres.

Caso essas informações estejam disponíveis em bases de dados públicas ou em seções específicas do portal da Funai, peço, por gentileza, que seja indicado o caminho de acesso ou fornecido o link correspondente.
</blockquote>

Também é possível solicitar à Funai, acesso a documentos antigos, por meio do email: [mailto:arquivo@funai.gov.br arquivo@funai.gov.br].

== Casos concretos ==

Na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas edição #87 da newsletter Don't LAI To Me], da '''[[Fiquem Sabendo]]''', em setembro de 2022, a organização destacou que, após o assassinato do jornalista Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, a Funai recebeu um crédito suplementar de R$ 12,3 milhões para contratação de pessoal temporário em postos de controle de acesso às terras indígenas. No entanto, R$ 8,2 milhões desse valor foram posteriormente cortados pelo próprio governo, por meio de portarias publicadas em junho e setembro, com a justificativa de cumprimento do teto de gastos.

Em 2021, o projeto [https://www.achadosepedidos.org.br/ Achados e Pedidos], realizado em parceria pela a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fiquem Sabendo e Transparência Brasil, divulgou um levantamento revelando que o governo federal não produz ou mantém dados estruturados sobre ações ilegais em Terras Indígenas, tais como invasões e atividades de pecuária e mineração. Em mais de uma ocasião, questionada via LAI, a Funai admitiu não dispor de dados estruturados a respeito do monitoramento e fiscalização desses territórios, tarefa de sua responsabilidade.

Segundo reportagem da [https://apublica.org/2023/04/nenhum-centimetro-de-terra-indigena-como-o-governo-bolsonaro-agiu-para-cumprir-promessa/ Agência Pública], divulgada em abril de 2023, no governo Bolsonaro (2019–2022), nenhuma terra indígena foi demarcada. A paralisação do processo de demarcação ocorreu em todas as fases do processo — da identificação à homologação — por meio de uma combinação de estratégias: desmonte técnico da Funai com nomeações políticas, inércia institucional que ignorou decisões judiciais, e distorção orçamentária que priorizou indenizações a não indígenas em vez de estudos de campo.

''Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Mineração]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Garimpo ilegal]]
* [[FalaBR]]

== Referências externas ==

[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]

[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Garimpo ilegal

2025-06-25T14:43:10Z

User:

O garimpo é uma atividade legal, prevista na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Constituição Federal]<ref>LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.</ref>, e envolve exploração, [[Mineração|mineração]] ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental.

Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na Amazônia, sendo que 83% está relacionada à extração de ouro e 7% ao estanho, de acordo com o [https://www.greenpeace.org/brasil/blog/garimpo-ilegal-e-seus-impactos/ Greenpeace]<ref>Garimpo ilegal e seus impactos (Greenpeace) - https://www.greenpeace.org/brasil/blog/garimpo-ilegal-e-seus-impactos/</ref>. Em Roraima, por exemplo, a extração do ouro é [https://www.brasildefato.com.br/2021/04/08/entenda-como-acontece-o-garimpo-ilegal-em-terras-indigenas-na-regiao-norte-do-brasil efetuada 100% dentro da ilegalidade]<ref>Entenda como acontece o garimpo ilegal em terras indígenas na região Norte do Brasil (Brasil de Fato, 2021) - https://www.brasildefato.com.br/2021/04/08/entenda-como-acontece-o-garimpo-ilegal-em-terras-indigenas-na-regiao-norte-do-brasil</ref>, conforme dados de 2023 da mesma instituição.

== Órgãos responsáveis ==

A fiscalização do garimpo ilegal no Brasil é responsabilidade de diversos órgãos, em diferentes esferas de governo. Entre os quais:

=== Ministério do Meio Ambiente ===

O [https://www.abc.gov.br/zopacas/informacoes/InstituicaoMMA.aspx Ministério do Meio Ambiente]<ref>Ministério do Meio Ambiente - https://www.abc.gov.br/zopacas/informacoes/InstituicaoMMA.aspx</ref> atua na promoção de uma política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; assim como na política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas e biodiversidade e florestas, entre outras programas, também na fiscalização e no combate ao garimpo ilegal.

=== Ibama ===

O [https://www.gov.br/ibama/pt-br Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)]<ref>Ibama - https://www.gov.br/ibama/pt-br</ref> atua na fiscalização ambiental, embargando áreas de desmatamento ilegal e garimpo sem licença, protegendo áreas ambientais sensíveis e garantindo a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações. Além de atuar na aplicação de multas e operações de fiscalização e destruição de equipamentos. É possível acessar dados de fiscalização, como autuações e termos de apreensão por garimpo ilegal, no site do Ibama, desde 2018, na seção "Acesso à Informação", [https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos Dados Abertos]<ref>Dados Abertos (Ibama) - https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos</ref>.

=== ICMBio ===

O [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)]<ref>ICMBio - https://www.gov.br/icmbio/pt-br</ref> desenvolve políticas públicas em conjunto com as comunidades tradicionais que vivem no interior ou entorno das unidades de conservação, além de prevenir e combater incêndios florestais, fiscalizar e combater os crimes ambientais. Também atua em operações de desintrusão das estruturas utilizadas para o garimpo ilegal, com foco na preservação ambiental e na repressão qualificada a crimes contra o meio ambiente. Geralmente, essas operações são articuladas com a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública.

=== Polícia Federal ===

A [https://www.gov.br/pf/pt-br Polícia Federal]<ref>Polícia Federal - https://www.gov.br/pf/pt-br</ref> realiza operações conjuntas com o Ibama, Exército e outros órgãos, na repressão a crimes ambientais, como extração ilegal de ouro e a desintrusão de áreas atingidas pelos garimpeiros, além de inutilizar instrumentos e maquinários empregados na atividade de garimpagem ilegal.

=== Ministério Público Federal ===

O [https://www.mpf.mp.br/ MPF]<ref>Ministério Público Federal - https://www.mpf.mp.br/</ref> atua no âmbito jurídico, ajuizando ações civis públicas contra garimpeiros ilegais e agentes públicos omissos, incluindo na suspensão de atividades ilegais e reparações por danos ambientais.

=== Funai ===

A [https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)]<ref>Funai - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional</ref> promove estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. Assim como promove ações de conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, como o garimpo ilegal.

=== Órgãos Estaduais de Meio Ambiente ===

As secretarias de Meio Ambiente e/ou mudanças climáticas em cada estado também atuam na fiscalização de atividades ilegais em áreas sob jurisdição estadual.

== Modelo de pedido ==

<blockquote>
Solicito o fornecimento de dados relacionados às operações realizadas pelo Ibama no combate ao garimpo ilegal, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA] ou na maior série histórica possível.

Peço, por gentileza, que as informações sejam detalhadas conforme os seguintes critérios:

a) Data de realização da operação;

b) Nome do local ou município da operação (com identificação do estado ou unidade federativa);

c) Nome da unidade de conservação (se aplicável);

d) Nome da operação (se houver);

e) Descrição sucinta da ação realizada;

f) Resultados da operação (ex.: quantidade de maquinário apreendido ou destruído, áreas desmatadas identificadas, autos de infração emitidos etc.);

g) Valor estimado dos prejuízos evitados ou danos ambientais identificados (se houver esse tipo de estimativa nos relatórios);

h) Quantidade de pessoas presas, notificadas ou abordadas (quando houver esse tipo de informação).

Caso o órgão possua boletins, relatórios ou planilhas que já contenham essas informações de forma consolidada, solicito o envio integral desses documentos. Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto e estruturado, como planilhas nos formatos .csv, .xls ou .xlsx, conforme recomenda o art. 8º, §3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação.
</blockquote>

== Casos concretos ==

Destaque na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apoiador-de-garimpo-autuado-no-entorno?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false #edição 94 da Don't LAI To Me]<ref>Apoiador de garimpo autuado no entorno - Don't LAI To Me #94 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apoiador-de-garimpo-autuado-no-entorno?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false</ref>, divulgada em fevereiro de 2023, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' teve acesso a dados da Polícia Civil de Roraima, que revelaram que 44 indígenas foram assassinados em áreas de garimpo nos últimos quatro anos, sem especificar as localidades ou etnias afetadas. A corporação também informou que, desde 2014, não houve apreensões de combustível, máquinas, armas, drogas ou minérios (como ouro e cassiterita) especificamente em áreas de garimpo. O levantamento utilizou a ferramenta de Procedimentos Policiais Eletrônicos e está descrito em um memorando oficial do governo estadual.

Destaque da [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas edição #87 da newsletter Don't LAI To Me]<ref>Cai número de investigações da Polícia - Don't LAI To Me #87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas</ref>, da '''[[Fiquem Sabendo]]''', em setembro de 2022, a organização teve acesso a um ofício da Funai, via Lei de Acesso à Informação, onde mostra que o órgão identificou ao menos nove pontos de atenção para fiscalizar possíveis crimes ambientais em áreas com presença de povos indígenas no Vale do Javari, após os assassinatos do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 5 de junho de 2022, no Amazonas. Ambos foram assinados devido às atividades de fiscalização ambiental e de defesa dos direitos indígenas.

Uma matéria publicada no site [https://amazonasatual.com.br/mpf-e-pf-fazem-buscas-no-amazonas-contra-suspeito-de-garimpo-ilegal/ Amazonas Atual]<ref>MPF e PF fazem buscas no Amazonas contra suspeito de garimpo ilegal (Amazonas Atual, 2025) - https://amazonasatual.com.br/mpf-e-pf-fazem-buscas-no-amazonas-contra-suspeito-de-garimpo-ilegal/</ref>, em maio de 2025, exibe que o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) realizaram uma operação em Iranduba, Amazonas, cumprindo mandados de busca e apreensão na residência de um homem investigado por envolvimento com garimpo ilegal de ouro na região do Rio Japurá, entre os municípios de Japurá e Maraã. O suspeito é apontado como peça-chave na logística de compra e venda de ouro e na comercialização de mercúrio líquido, substância tóxica utilizada na extração de ouro em garimpos clandestinos.

''*Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Mineração]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Enchentes]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença "Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Garimpo ilegal

2025-06-25T14:03:47Z

User: Criou a página com "O garimpo é uma atividade legal, prevista na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%..."

O garimpo é uma atividade legal, prevista na [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Constituição Federal]<ref>LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11685.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2011.685%2C%20DE%202,Garimpeiro%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.</ref>, e envolve exploração, [[Mineração|mineração]] ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental.

Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na Amazônia, sendo que 83% está relacionada à extração de ouro e 7% ao estanho, de acordo com o [https://www.greenpeace.org/brasil/blog/garimpo-ilegal-e-seus-impactos/ Greenpeace]<ref>Garimpo ilegal e seus impactos (Greenpeace) - https://www.greenpeace.org/brasil/blog/garimpo-ilegal-e-seus-impactos/</ref>. Em Roraima, por exemplo, a extração do ouro é [https://www.brasildefato.com.br/2021/04/08/entenda-como-acontece-o-garimpo-ilegal-em-terras-indigenas-na-regiao-norte-do-brasil efetuada 100% dentro da ilegalidade]<ref>Entenda como acontece o garimpo ilegal em terras indígenas na região Norte do Brasil (Brasil de Fato, 2021) - https://www.brasildefato.com.br/2021/04/08/entenda-como-acontece-o-garimpo-ilegal-em-terras-indigenas-na-regiao-norte-do-brasil</ref>, conforme dados de 2023 da mesma instituição.

== Órgãos responsáveis ==

A fiscalização do garimpo ilegal no Brasil é responsabilidade de diversos órgãos, em diferentes esferas de governo. Entre os quais:

=== Ministério do Meio Ambiente ===

O [https://www.abc.gov.br/zopacas/informacoes/InstituicaoMMA.aspx Ministério do Meio Ambiente]<ref>Ministério do Meio Ambiente - https://www.abc.gov.br/zopacas/informacoes/InstituicaoMMA.aspx</ref> atua na promoção de uma política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; assim como na política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas e biodiversidade e florestas, entre outras programas, também na fiscalização e no combate ao garimpo ilegal.

=== Ibama ===

O [https://www.gov.br/ibama/pt-br Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)]<ref>Ibama - https://www.gov.br/ibama/pt-br</ref> atua na fiscalização ambiental, embargando áreas de desmatamento ilegal e garimpo sem licença, protegendo áreas ambientais sensíveis e garantindo a preservação dos recursos naturais para as futuras gerações. Além de atuar na aplicação de multas e operações de fiscalização e destruição de equipamentos. É possível acessar dados de fiscalização, como autuações e termos de apreensão por garimpo ilegal, no site do Ibama, desde 2018, na seção "Acesso à Informação", [https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos Dados Abertos]<ref>Dados Abertos (Ibama) - https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos</ref>.

=== ICMBio ===

O [https://www.gov.br/icmbio/pt-br Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)]<ref>ICMBio - https://www.gov.br/icmbio/pt-br</ref> desenvolve políticas públicas em conjunto com as comunidades tradicionais que vivem no interior ou entorno das unidades de conservação, além de prevenir e combater incêndios florestais, fiscalizar e combater os crimes ambientais. Também atua em operações de desintrusão das estruturas utilizadas para o garimpo ilegal, com foco na preservação ambiental e na repressão qualificada a crimes contra o meio ambiente. Geralmente, essas operações são articuladas com a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública.

=== Polícia Federal ===

A [https://www.gov.br/pf/pt-br Polícia Federal]<ref>Polícia Federal - https://www.gov.br/pf/pt-br</ref> realiza operações conjuntas com o Ibama, Exército e outros órgãos, na repressão a crimes ambientais, como extração ilegal de ouro e a desintrusão de áreas atingidas pelos garimpeiros, além de inutilizar instrumentos e maquinários empregados na atividade de garimpagem ilegal.

=== Ministério Público Federal ===

O [https://www.mpf.mp.br/ MPF]<ref>Ministério Público Federal - https://www.mpf.mp.br/</ref> atua no âmbito jurídico, ajuizando ações civis públicas contra garimpeiros ilegais e agentes públicos omissos, incluindo na suspensão de atividades ilegais e reparações por danos ambientais.

=== Funai ===

A [https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)]<ref>Funai - https://www.gov.br/funai/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/Institucional</ref> promove estudos de identificação e delimitação, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, além de monitorar e fiscalizar as terras indígenas. Assim como promove ações de conservação e a recuperação do meio ambiente nas terras indígenas, além de atuar no controle e mitigação de possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, como o garimpo ilegal.

=== Órgãos Estaduais de Meio Ambiente ===

As secretarias de Meio Ambiente e/ou mudanças climáticas em cada estado também atuam na fiscalização de atividades ilegais em áreas sob jurisdição estadual.

== Modelo de pedido ==

''Solicito o fornecimento de dados relacionados às operações realizadas pelo Ibama no combate ao garimpo ilegal, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA] ou na maior série histórica possível.

Peço, por gentileza, que as informações sejam detalhadas conforme os seguintes critérios:

a) Data de realização da operação;

b) Nome do local ou município da operação (com identificação do estado ou unidade federativa);

c) Nome da unidade de conservação (se aplicável);

d) Nome da operação (se houver);

e) Descrição sucinta da ação realizada;

f) Resultados da operação (ex.: quantidade de maquinário apreendido ou destruído, áreas desmatadas identificadas, autos de infração emitidos etc.);

g) Valor estimado dos prejuízos evitados ou danos ambientais identificados (se houver esse tipo de estimativa nos relatórios);

h) Quantidade de pessoas presas, notificadas ou abordadas (quando houver esse tipo de informação).

Caso o órgão possua boletins, relatórios ou planilhas que já contenham essas informações de forma consolidada, solicito o envio integral desses documentos. Se possível, que os dados sejam fornecidos em formato aberto e estruturado, como planilhas nos formatos .csv, .xls ou .xlsx, conforme recomenda o art. 8º, §3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação.''

== Casos concretos ==

Destaque na [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apoiador-de-garimpo-autuado-no-entorno?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false #edição 94 da Don't LAI To Me]<ref>Apoiador de garimpo autuado no entorno - Don't LAI To Me #94 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apoiador-de-garimpo-autuado-no-entorno?r=2oekwi&utm_campaign=post&utm_medium=web&showWelcomeOnShare=false</ref>, divulgada em fevereiro de 2023, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' teve acesso a dados da Polícia Civil de Roraima, que revelaram que 44 indígenas foram assassinados em áreas de garimpo nos últimos quatro anos, sem especificar as localidades ou etnias afetadas. A corporação também informou que, desde 2014, não houve apreensões de combustível, máquinas, armas, drogas ou minérios (como ouro e cassiterita) especificamente em áreas de garimpo. O levantamento utilizou a ferramenta de Procedimentos Policiais Eletrônicos e está descrito em um memorando oficial do governo estadual.

Destaque da [https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas edição #87 da newsletter Don't LAI To Me]<ref>Cai número de investigações da Polícia - Don't LAI To Me #87 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/cai-numero-de-investigacoes-da-policia?open=false#%C2%A7garimpo-pesca-e-extracao-de-madeira-ilegais-vale-do-javari-segue-sendo-alvo-de-ameacas</ref>, da '''[[Fiquem Sabendo]]''', em setembro de 2022, a organização teve acesso a um ofício da Funai, via Lei de Acesso à Informação, onde mostra que o órgão identificou ao menos nove pontos de atenção para fiscalizar possíveis crimes ambientais em áreas com presença de povos indígenas no Vale do Javari, após os assassinatos do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, em 5 de junho de 2022, no Amazonas. Ambos foram assinados devido às atividades de fiscalização ambiental e de defesa dos direitos indígenas.

Uma matéria publicada no site [https://amazonasatual.com.br/mpf-e-pf-fazem-buscas-no-amazonas-contra-suspeito-de-garimpo-ilegal/ Amazonas Atual]<ref>MPF e PF fazem buscas no Amazonas contra suspeito de garimpo ilegal (Amazonas Atual, 2025) - https://amazonasatual.com.br/mpf-e-pf-fazem-buscas-no-amazonas-contra-suspeito-de-garimpo-ilegal/</ref>, em maio de 2025, exibe que o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) realizaram uma operação em Iranduba, Amazonas, cumprindo mandados de busca e apreensão na residência de um homem investigado por envolvimento com garimpo ilegal de ouro na região do Rio Japurá, entre os municípios de Japurá e Maraã. O suspeito é apontado como peça-chave na logística de compra e venda de ouro e na comercialização de mercúrio líquido, substância tóxica utilizada na extração de ouro em garimpos clandestinos.

''*Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

== Veja também ==

* [[Mineração]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Enchentes]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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2025-02-05T21:24:18Z

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Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve [[História da LAI|histórico]] da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do [[LAI no Governo Federal|poder]], além de indicar exemplos de [[Acesso à informação pelo mundo|outros países]] e [[:Categoria:Organizações no Brasil|organizações]] que trabalham para promover mais [[Acesso à informação pelo mundo|acesso à informação ao redor do mundo]].
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Entenda os principais conceitos que envolvem o acesso à informação neste grande glossário de termos técnicos ou específicos dos trâmites da LAI para facilitar sua compreensão ao receber uma resposta, principalmente se ela for negativa.

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Ainda não sabe o que fazer com a LAI? Selecionamos uma lista de informações públicas que se pode obter usando essa ferramenta e indicamos os melhores argumentos para aumentar as chances de seu pedido de informação ser atendido.[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|alt=Insper|A seção '''[[:Categoria:Legislação|Legislação]]''' conta com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]

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Consulte o [[Texto da LAI|texto da Lei 12.527/2011]] na íntegra, com hiperlinks para verbetes da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre [[transparência pública]] e como elas impactam na LAI. Esta seção foi criada com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''', durante o estágio de férias de estudantes de Direito em parceria com a '''[[Fiquem Sabendo]]'''.[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|alt=Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)|A seção '''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]''' conta com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''']]

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Esta é uma seção especial criada com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''' com dicas sobre como acessar dados públicos sobre temas relacionados à educação.

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2025-02-05T21:18:24Z

User:

[[Ficheiro:Logo principal - fiquem sabendo.png|alt=Fiquem Sabendo|miniaturadaimagem|'''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' é um produto da '''[https://fiquemsabendo.com.br/ Fiquem Sabendo]''', agência de dados independente especializada em [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]]]
=WikiLAI=
''Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) está aqui!''
==Navegue por categoria==
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===[[:Categoria:Introdução à LAI|Introdução à LAI]]===
Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve [[História da LAI|histórico]] da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do [[LAI no Governo Federal|poder]], além de indicar exemplos de [[Acesso à informação pelo mundo|outros países]] e [[:Categoria:Organizações no Brasil|organizações]] que trabalham para promover mais [[Acesso à informação pelo mundo|acesso à informação ao redor do mundo]].
===[[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas do acesso à informação]]===
Conheça e domine cada etapa do acesso à informação, desde o [[Pedido de informação|pedido]] inicial até o último [[recurso]], com dicas para melhorar suas solicitações e links para exemplos de sucesso na abertura de dados.

===[[:Categoria:Vocabulário da LAI|Vocabulário da LAI]]===
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'''Coordenação:''' Maria Vitória Ramos[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=Se usar as informações, dê o crédito|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original.|800x800px|miniaturadaimagem]]
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LAI no Legislativo

2024-02-19T15:08:59Z

User:

O Poder Legislativo tem independência funcional e administrativa em relação aos demais poderes, de modo que as casas legislativas em todos os níveis - federal, estadual e municipal - estabelecem suas próprias regulamentações e procedimentos internos sobre [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|acesso à informação]] com base na lei federal 12.527/2011, a [[Texto da LAI|LAI]].

== Senado Federal ==
No caso do legislativo federal, o Congresso Nacional é dividido em duas casas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Cada uma delas possui suas próprias normas próprias sobre o acesso à informação. No Senado, é o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/pdf/normas/ATC92012_compilado.pdf</ref> que regulamenta a LAI e dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade produzidos e armazenados na Casa.

A implementação da LAI é complementada pelo Ato da Comissão Diretora nº 3, de 2013<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia/ctcs/regimento/ato-da-comissao-diretora-ndeg-3-de-2013/view</ref>, que institui o Conselho da Transparência e Controle Social, subordinado à presidência do Senado Federal. As competências e o funcionamento do Conselho são detalhadas no Ato do Presidente nº 10, de 2013<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia/ctcs/regimento/ato-do-presidente-ndeg-10-de-2013</ref>. Ainda, o Ato do 1º Secretário nº 10, de 2012<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/pdf/normas/ato-do-1o-secretario-no-10-de-2012.pdf</ref> dispõe sobre a forma de divulgação das informações relativas a salários e benefícios pagos a senadores e servidores do Senado no [[Portal da Transparência]] do Senado Federal<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia</ref>.

É no Portal da Transparência do Senado que se pode encontrar as informações de publicação obrigatória por [[transparência ativa]] conforme a LAI. Há também uma seção de [[dados abertos]] no portal, com bases de dados em formato aberto. O Senado dispõe de um Catálogo de Dados Abertos<ref>https://www12.senado.leg.br/dados-abertos/dados-abertos/catalogo-de-dados-abertos</ref>, pelo qual é possível ter uma ideia de que informações estão disponíveis nesse formato.

Já para cadastrar [[Pedido de informação|pedidos de informação]], é preciso usar o formulário online<ref>https://www12.senado.leg.br/transparencia/formtransparencia</ref> disponibilizado no site do Senado. Não há um sistema de registro com login e senha, a exemplo do [[FalaBR]]. O formulário coleta dados de identificação do autor do pedido no cadastro e gera um número de protocolo para acompanhamento, com possibilidade de resposta por e-mail.

== Câmara dos Deputados ==
No âmbito da Câmara dos Deputados, a aplicação da LAI é regulamentada pelo Ato da Mesa nº 45, de 2012<ref>https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-45-16-julho-2012-773823-norma-cd-mesa.html</ref>. Adicionalmente, o Ato da Mesa nº 47, de 2012<ref>https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2012/atodamesa-47-16-julho-2012-773827-norma-cd-mesa.html</ref> institui a Política de Segurança da Informação da Câmara dos Deputados, e o Ato da Mesa nº 78, de 2013<ref>https://www2.camara.leg.br/legin/int/atomes/2013/atodamesa-78-31-janeiro-2013-775256-publicacaooriginal-138925-cd-mesa.html</ref> institui o [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]] da Câmara dos Deputados de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.

O SIC da Câmara dos Deputados oferece canais de atendimento presencial, por telefone e eletrônico<ref>https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/atendimento</ref>. No portal, o sistema exige cadastro para registrar [[Pedido de informação|pedidos de informação]].

A Câmara dos Deputados também mantém uma página de transparência<ref>https://www.camara.leg.br/transparencia/</ref> com dados referentes aos gastos e remunerações de parlamentares e servidores, além de relatórios de desempenho legislativo. A seção de dados abertos<ref>https://dadosabertos.camara.leg.br/</ref> oferece arquivos em formato aberto e também uma API que permite gerar alertas sobre a tramitação de projetos. O portal também reúne uma série de tutoriais para orientar sobre o uso das informações.

== Assembleias Legislativas ==
Em cada Estado, a Assembleia Legislativa deve ter sua própria regulamentação interna para detalhar os procedimentos de acesso à informação pelo cidadão com base na LAI. Da mesma forma, as casas legislativas estaduais devem cumprir com as obrigações de [[transparência ativa]] e manter canais de atendimento ao cidadão. A organização Transparência Internacional - Brasil divulgou, em 2023, uma avaliação da transparência das assembleias legislativas em 2023<ref>https://indice.transparenciainternacional.org.br/</ref>.

== Câmaras Municipais ==
No legislativo municipal, vale a mesma regra do poder executivo no que tange às obrigações de transparência ativa: estão liberados [[LAI nos Municípios|municípios]] com até 10 mil habitantes de manter sites institucionais com informações atualizadas sobre gastos, salários, obras e serviços. Contudo, segue sendo obrigatório que a Câmara Municipal ofereça canais de atendimento ao cidadão para receber demandas com base na LAI, independentemente do tamanho da população.

Nas capitais, muitas Câmaras de Vereadores dispõem tanto de portais de transparência quanto de serviços eletrônicos para cadastro de pedidos de informação. Em cidades menores, esse processo pode ser um pouco mais complicado, seja por limitações estruturais, seja por falta de preparo dos servidores para responder à LAI. Mesmo nas capitais, um levantamento coordenado pelo Matinal Jornalismo e executado pela primeira turma do MBA em Jornalismo de Dados do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em 2022, mostrou que, ''"entre as 26 câmaras municipais das capitais do País, cinco não divulgam endereços físicos do Serviço de Informação ao Cidadão, contrariando o artigo 9º da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, não foi possível encontrar o caminho para acessar os respectivos sistemas eletrônicos de solicitação de informações (e-SIC), ou ele não funcionava, conforme previsto no artigo 10º em outros três legislativos"''<ref>https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/camaras-municipais-falham-lai/</ref>.

O Senado reúne dados de todas as Câmaras de Vereadores do país, como orçamento, número de funcionários e perfil dos vereadores eleitos por gênero, cor, idade e escolaridade no Panorama do Legislativo Municipal<ref>https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/panorama/</ref>. A dica é da Transparência Brasil<ref>https://preview.mailerlite.com/c5m8j4v5o7/1871810057151190657/g7f5/</ref>, uma das organizações que integra o [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] para monitorar o [[Lista de organizações que monitoram acesso à informação no Brasil|acesso à informação no Brasil]].

== Veja também ==

* [[LAI no Governo Federal]]
* [[LAI nos Estados]]
* [[LAI nos Municípios]]
* [[LAI no Judiciário]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Introdução à LAI]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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Documentos históricos

2024-02-19T15:08:53Z

User:

A [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] não permite “sigilo eterno” de documentos públicos. [[Documentos secretos]] precisam ser classificados por nível de [[sigilo]], devendo respeitar tempos pré-determinados de cinco até no máximo 25 anos, e somente algumas autoridades do alto escalão do governo podem classificar um documento. Quando vence o prazo de sigilo, os documentos passam a ser desclassificados, ou seja, podem ser acessados por qualquer cidadão com base na LAI.

Essa previsão legal foi fundamental para o trabalho do historiador Paulo Cesar Gomes, historiador e autor do livro “Liberdade vigiada: as relações entre a ditadura militar brasileira e o governo francês – do golpe à anistia”<ref>Liberdade vigiada: As relações entre a ditadura militar brasileira e o governo francês: Do golpe à anistia (Paulo César Gomes, 2019) - https://www.amazon.com.br/Liberdade-vigiada-rela%C3%A7%C3%B5es-ditadura-brasileira/dp/8501114642</ref>. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], em 2019, ele contou que a LAI mudou o trabalho de pesquisadores e historiadores<ref>Para historiador, LAI muda a relação da sociedade com tudo o que é público (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso/</ref>, pois busca implantar o livre acesso, em detrimento da cultura do sigilo. Em casos recentes, [[Pedido de informação|pedidos de informação]] feitos por pesquisadores ajudaram a revelar episódios históricos, como crimes cometidos na Ditadura Militar.

== Herança militar ==
Apesar da vigência da LAI, especialistas ainda apontam dificuldades de acesso a dados das Forças Armadas. A pesquisadora Karina Furtado Rodrigues, em tese de doutorado defendida em 2017<ref>Democratic Transparency Pacts on Defense: Assessing change in civilian access to military information in Brazil and Mexico (FGV, 2017) - http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/18848/Karina%20Rodrigues%20-%20Dissertation.pdf?sequence=1&isAllowed=y</ref>, registrou que militares foram resistentes a incluir na LAI um limite de tempo para manter um documento em segredo e discordavam da divulgação automática de documentos desclassificados. Em pesquisa de mestrado concluída em 2021, o jornalista Luiz Fernando Toledo mostrou que, na prática, os militares continuam mantendo seus atos sob sigilo, buscando todo tipo de brechas legais para driblar a LAI. Por exemplo, [[trabalho adicional]], pela necessidade de ter que analisar cada documento para tarjar eventuais informações sensíveis ou que possam colocar a segurança nacional em risco.

A recomendação dada ao pesquisador é fazer pedidos de acesso a no máximo 15 documentos em cada demanda. ''“Cada pedido de informação registrado por meio da LAI à Marinha leva, em média, 21 dias para ser respondido, segundo a CGU. Só a Marinha desclassificou, entre 2013 e 2020, 69.315 mil documentos. Para ter acesso a todos eles, seriam necessários 4.621 pedidos de informação divididos em quinze documentos por vez. Se a média de 21 dias por pedido fosse seguida, seriam necessários 97.041 dias, ou 265 anos. Isso sem falar dos outros documentos que seriam desclassificados nesses dois séculos e meio”'', exemplificou o jornalista em coluna da Piauí sobre a pesquisa<ref>Transparência tarja preta (piaui, 2021) - https://piaui.folha.uol.com.br/transparencia-tarja-preta/#</ref>.

== Casos concretos ==
No projeto '''Sem Sigilo'''<ref>Sem Sigilo (Fiquem Sabendo) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-sem-sigilo/</ref>, da '''[[Fiquem Sabendo]]''', Luiz Fernando Toledo junto com a jornalista Maria Vitória Ramos e voluntários em vários estados brasileiros, já haviam revelado que mais de 300 documentos considerados públicos tiveram acesso negado<ref>Órgãos federais negam acesso a 323 documentos considerados públicos (UOL, 2019) - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/06/04/governo-sigilo-documentos-liberados-publico-transparencia.htm</ref>. O projeto continua buscando abrir todos os documentos desclassificados do governo federal, com ajuda de voluntários. Somente em 2020, havia mais de 100 mil documentos sob sigilo no governo federal, com foco nas Forças Armadas, especialmente na Marinha<ref>Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/</ref>.

Em parceria<ref>FS anuncia parceria com MuckRock, organização especializada na Lei de Acesso à Informação americana (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/parceria-muckrock/</ref> com a organização [[Michael Morisy|Muckrock]], que é especializada em acessar [[:Categoria:Acesso à informação nos EUA|dados públicos nos Estados Unidos]], a FS também revelou, em 2019, documentos do governo americano que narram episódios como a conversa entre Pelé e um presidente americano<ref>A CIA e o Pelé: parceria FS e MuckRock (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pele-e-a-cia/</ref>, e um memorando da CIA, a agência de inteligência dos EUA, sobre a relação Igreja e Estado no Brasil durante a Ditadura Militar<ref>Memorando inédito da CIA: a Ditadura e a Igreja no regime Médici (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documento-cia-ditadura-e-igreja/</ref>.

Em 2021, a FS fechou parceria com o '''Instituto Vladimir Herzog''' (IVH)<ref>https://vladimirherzog.org/</ref> para acessar dados e documentos históricos no Brasil. ''"A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do Núcleo Monitora CNV''<ref>https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/</ref>''"''.

Um dos documentos divulgados por meio da parceria foi o inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM)<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i?usp=sharing</ref>. Os documentos foram revelados inicialmente no livro ''"O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel"''<ref>O Cadete e o Capitão é leitura obrigatória para decifrar o Mito, diz Mario Rosa (Poder 360, 2019) - https://www.poder360.com.br/opiniao/o-cadete-e-o-capitao-e-leitura-obrigatoria-para-decifrar-o-mito-diz-mario-rosa/</ref>, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho.

Em 2023, o Tribunal de Contas da União aceitou denúncia da FS, feita em parceria com o advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, Vinicius Valentin Raduan Miguel, e determinou que o Ministério dos Direitos Humanos localize e publique documentos produzidos pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos entre 1965 a 1992. Durante o governo Bolsonaro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disseram não saber onde estavam os documentos<ref>Denúncia documentos Conselho Nacional de Direitos Humanos (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.linkedin.com/posts/agenciafiquemsabendo_o-tcu-aceitou-a-nossa-den%C3%BAncia-e-determinou-activity-7072542783638560768-PCiS/?utm_source=share&utm_medium=member_android</ref>.

=== Crime do século ===
[[Ficheiro:PrintdocSTM.png|miniaturadaimagem|''Processo revela detalhes sobre tortura praticada por oito militares do Exército e dois civis contra 15 soldados durante a ditadura militar no Brasil (Fonte: Reprodução/[https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/exclusivo-abrimos-o-processo-dos-militares-condenados-por-tortura-durante-a-ditadura/ Fiquem Sabendo])'']]
A '''Fiquem Sabendo''' e o '''Instituto Vladimir Herzog (IVH)''' obtiveram com exclusividade a íntegra do processo militar que narra uma série de crimes cometidos por oito militares do Exército e dois civis contra 15 soldados, conforme divulgado em edição especial da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', em outubro de 2022<ref name=":0">EXCLUSIVO: Abrimos o processo dos militares condenados por tortura durante a ditadura - Don't LAI to Me (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-abrimos-o-processo-dos</ref>. Os fatos aconteceram no quartel do 1° BIB, em Barra Mansa (RJ), no início dos anos 1970. A newsletter divulgou a íntegra do processo<ref>https://www.documentcloud.org/projects/ditadura-files-210010/</ref>, com detalhes da sessões de tortura, documento que permaneceu inacessível por 50 anos. A primeira investigação do documento resultou na reportagem “'''O crime do século'''”, publicada pela revista piauí<ref>O crime do século (piauí, 2022) - https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-crime-do-seculo/</ref>. Segundo a cientista política Glenda Mezarobba, autora da reportagem e conselheira do instituto, ''"até onde se tem conhecimento, o processo n° 17/72 constitui o '''único caso em que militares foram condenados em última instância por graves violações de direitos humanos ocorridas durante os 21 anos de arbítrio no Brasil"'''''<ref name=":0" />.

''"O inquérito relata que militares torturaram 15 soldados com palmatórias, canos, prensa e choques elétricos, entre outros instrumentos de suplício. O pretexto para a tortura foi uma investigação sobre o uso e tráfico de drogas (maconha) dentro no quartel. Os militares foram acusados dos seguintes crimes: homicídio qualificado, lesão grave, dano, inutilização e sonegação de material probante, ofensa aviltante a inferior e abandono de pessoa. As graves violações de direitos humanos foram perpetradas em dependências das Forças Armadas contra jovens de 19 anos, em sua maioria, e resultaram na morte de quatro deles"''<ref name=":0" />.

O processo revelado pelas organizações tem cerca de 2,3 mil páginas distribuídas em cinco volumes, com relatos de sobreviventes, testemunhas e dos próprios acusados sobre os crimes cometidos. O processo se tornou público graças a requerimento protocolado pelo diretor de advocacy e cofundador da '''[[Fiquem Sabendo]]''' Bruno Morassuti. ''"O fornecimento dos documentos dos processos judiciais pelo STM sem qualquer tipo de restrição nessas informações representa um exemplo importante para fins de transparência do Poder Judiciário e mostra interesse em cumprir a LAI mesmo com informações que poderiam ser consideradas sensíveis"'', comentou o advogado<ref name=":0" />. A cofundadora e diretora-executiva da FS Maria Vitória Ramos destacou a cooperação entre as duas organizações para a abertura das informações: ''“O IVH sabe o que é importante buscar e nós podemos contribuir encurtando o caminho do acesso a informações públicas"''<ref name=":0" />.

== Veja também ==
* [[Documentos secretos]]
* [[Sigilo]]
* [[Trabalho adicional]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Diário Oficial

2024-02-19T15:08:49Z

User:

Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas [[LAI no Governo Federal|federal]], [[LAI nos Estados|estadual]] e [[LAI nos Municípios|municipal]] da administração pública, além dos órgãos do [[LAI no Judiciário|Judiciário]] e do [[LAI no Legislativo|Legislativo]]. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico.

== Atos governamentais ==
Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo poder público, como a contratação ou afastamento de um novo funcionário ou de uma empresa para prestação de serviços, o lançamento de edital para [[Resultado de concurso público|concursos públicos]], a entrada em vigor ou revogação de novas leis, a nomeação de [[Servidores públicos expulsos|servidores públicos]], entre outros.

O Diário Oficial comunica atos como resoluções, decretos e leis; portarias, despachos e atos normativos; nomeações e exonerações; chamados a licitações, contratos e distratos; editais, avisos e convocações.

===Diário Oficial da União (DOU)===
É a publicação oficial dos atos do governo federal. A Lei Imperial 1.177, datada de 1862<ref>Imprensa Nacional faz 209 anos com meta de ter Diário Oficial só na internet (Agência Brasil, 2017[https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/imprensa-nacional-faz-209-anos-com-meta-de-ter-diario-oficial-so-na-internet ) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-05/imprensa-nacional-faz-209-anos-com-meta-de-ter-diario-oficial-so-na-internet]</ref>, determinou que todos os atos normativos e administrativos fossem publicados no Diário Oficial da União, que passou a circular no dia 1º de outubro daquele ano. Atos como a abolição da escravidão, em 1888, e a Proclamação da República, em 1889, foram anunciados no DOU.

O Diário Oficial é publicado diariamente pela Imprensa Nacional<ref>Imprensa Nacional - https://www.gov.br/imprensanacional/pt-br</ref>. Em 2017, durante o mandato do presidente Michel Temer, a publicação do Diário Oficial da União passou a ser exclusivamente eletrônica<ref>DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9215.htm</ref>, extinguindo as edições impressas.

===Diário Oficial do Estado (DOE)===
É a publicação oficial dos atos do governo estadual. Cabem aos 26 estados brasileiros e ao Distrito Federal a impressão e veiculação dos DOEs.

=== Diário Oficial do Município (DOM) ===
É a publicação oficial dos atos do governo municipal. Cabem aos municípios brasileiros a impressão e veiculação dos DOMs. A periodicidade é variável.

== Como fazer consultas ==
Para consultar o DOU e suas edições passadas, é preciso acessar o site do Diário Oficial na Imprensa Nacional<ref>Diário Oficial da União - https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao</ref>. Lá, é possível fazer a leitura<ref>Diário Oficial da União - https://www.in.gov.br/leiturajornal</ref> de todas as edições, assim como realizar buscas por data e palavra-chave.
[[Ficheiro:Queridodiario.png|miniaturadaimagem|400x400px|Página inicial da ferramenta Querido Diário, da Open Knowledge Brasil (Fonte: [https://queridodiario.ok.org.br/ Querido Diário]/Reprodução)]]
Para acessar DOEs e DOMs, é necessário consultar cada unidade federativa e município. Em 2021, para facilitar a consulta aos DOMs, a Open Knowledge Brasil<ref>Open Knowledge Brasil - https://ok.org.br/</ref> lançou uma ferramenta chamada Querido Diário<ref>Querido Diário - https://queridodiario.ok.org.br/</ref> que reúne em um só lugar os Diários Oficiais dos municípios brasileiros.

Nos sites do Senado<ref>Diário do Senado - https://legis.senado.leg.br/diarios/ver</ref> e da Câmara dos Deputados<ref>Diário da Câmara - https://imagem.camara.leg.br/diarios.asp?selCodColecaoCsv=D</ref> é possível consultar os boletins dos órgãos. O site da Câmara também disponibiliza os diários oficiais do Congresso Nacional<ref>Diário do Congresso Nacional - https://imagem.camara.leg.br/diarios.asp?selCodColecaoCsv=J</ref>.

==Casos Concretos==
Você pode fazer pesquisas sobre atos administrativos diretamente nos Diários Oficiais e usar a [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] para solicitar detalhamento de alguma decisão do governo. Em agosto de 2020, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] se baseou em nomeações e exonerações para investigar o custo do entra e sai de ministros no governo federal<ref>Quanto custa o "entra e sai" de ministros? - Don't LAI to Me #37 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref>. Graças ao Diário Oficial, em Porto Alegre, o Matinal<ref>Associação fundada por CC na Secretaria da Cultura vence edital para promover POA Em Cena 2021 (Matinal, 2020) - https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/associacao-fundada-por-cc-na-secretaria-da-cultura-vence-edital-para-promover-poa-em-cena-2021/</ref> descobriu que um caso de conflito de interesse envolvendo a Secretaria de Cultura local e uma associação cultural privada.

Durante a pandemia de coronavírus, a jornalista Beatriz Farrugia utilizou a ferramenta Querido Diário para mapear as decisões do governo de Manaus, no Amazonas, que levaram ao colapso do sistema de saúde local<ref>Medidas contraditórias e falta de direcionamento: a história do 2º colapso da saúde de Manaus contada pelo Diário Oficial (Open Knowledge, 2021) - https://ok.org.br/noticia/medidas-contraditorias-e-falta-de-direcionamento-a-historia-do-2o-colapso-da-saude-de-manaus-contada-pelo-diario-oficial/</ref>. Com a mesma ferramenta, o coletivo Abaré<ref>Câmara mantém suspensa norma que define debate de gênero nas escolas de Manaus (Abaré, 2021) - https://www.abare.jor.br/post/debate-de-g%C3%AAnero-nas-escolas</ref> constatou um “vai e volta” das resoluções na implementação do debate sobre gênero nas escolas públicas de Manaus, e o portal Catarinas<ref>Prefeitura de Florianópolis abandona obra para acolhimento de mulheres e jovens em vulnerabilidade (Catarinas, 2021) - https://catarinas.info/prefeitura-de-florianopolis-abandona-obra-para-acolhimento-de-mulheres-e-jovens-em-vulnerabilidade/</ref> analisou a tramitação de uma obra para acolhimento de mulheres e jovens em vulnerabilidade na cidade de Florianópolis (SC). No final de 2021, a OKBR recuperou essas e outras publicações baseadas no Querido Diário em uma retrospectiva<ref>Retrospectiva 2021: relembre as reportagens e outros casos de uso do Querido Diário (Open Knowledge, 2021) - https://ok.org.br/noticia/retrospectiva-2021-relembre-as-reportagens-e-outros-casos-de-uso-do-querido-diario/</ref>.

== Modelo de recurso ==
Caso você tenha feito um [[pedido de informação]] e tenha recebido uma resposta negativa ou genérica porque os dados constam em Diário Oficial, você pode recorrer usando o modelo a seguir:

''Infelizmente, não é possível aceitar a resposta fornecida. A simples menção de que a informação consta publicada no Diário Oficial é uma resposta genérica que não pode ser aceita, pois descumpre o art. 7º, I da Lei Federal 12.527/2011, que assegura o direito de obtenção do local exato onde a informação pode ser encontrada. Com efeito, o diário oficial é um documento publicação ordinária diária, o que significa, no mínimo, cerca duzentas edições por ano, considerando apenas os dias úteis e sem considerar a publicações de edições extraordinárias ou suplementares. Além disso, cada edição do diário oficial possui dezenas ou até mesmo centenas de páginas. Na ausência da indicação da data, edição, seção e página específica onde foi publicada a informação, o cidadão fica obrigado a buscar manualmente em milhares de páginas para localizar a informação. Na prática, isso significa em negativa genérica e ilícita de acesso às informações, ainda mais considerando que o órgão responsável pela informação deve ter condições de saber, por atribuição legal expressa, no mínimo onde foi publicada a informação em questão. Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

''*Este conteúdo foi produzido originalmente pela jornalista Beatriz Farrugia, durante estágio na '''[[Fiquem Sabendo]]''' para o mestrado em jornalismo de dados na Birmingham City University (Inglaterra). O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo e colaboradores da WikiLAI.''

==Veja também==

*[[Portal da Transparência]]
*[[Portal Brasileiro de Dados Abertos]]
*[[Pedido de informação]]

==Referências externas==
[[Categoria:O que e como acessar]]

<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

2024-02-19T15:08:44Z

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[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[Legislação]], produzida com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]
A lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)<ref>LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument</ref>, foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação tem como intenção garantir o direito à privacidade de [[dados pessoais]], através de práticas transparentes e seguras. Além disso, regulamenta o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas, inclusive as de direito público (União, estados, distrito federal, territórios nacionais, municípios, autarquias, inclusive públicas e demais entidades), proporcionando maior segurança ao titular dos dados pessoais, além de regrar a negociação de dados em caso de relações econômicas<ref>Conheça a LGPD (Sebrae) - https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_lgpd</ref>.

A lei brasileira é inspirada na ''General Data Regulation Protection''<ref>What is GDPR, the EU’s new data protection law? (Europe Union, 2020) - https://gdpr.eu/what-is-gdpr/</ref>, a lei europeia que entrou em vigor em 2018 para regular a proteção de dados tendo em vista o meio digital e a fácil dispersão de informações.

==Como a LGPD impacta na LAI==
[[Ficheiro:Dontlaitome64.png|miniaturadaimagem|[https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a Edição nº64] da newsletter [[Don't LAI to me|'''Don't LAI to me''']], da '''[[Fiquem Sabendo]]''', publicou levantamento sobre LGPD no governo federal (Fonte: Reprodução/Don't LAI to me)]]
Na relação com a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], considera-se que LGPD e LAI são complementares, ao invés de contrárias. Enquanto uma busca a [[Transparência pública|transparência]] de dados públicos, a outra delimita o que diferencia dados públicos de pessoais, sendo esses últimos protegidos por respeito à privacidade e, então, não elegíveis a acesso de qualquer um interessado. Tendo isso em vista, um ponto importante a ressaltar é que o inciso I do artigo 3° da LAI diz que a publicidade das informações deve ser o preceito geral e o [[sigilo]] a exceção, sendo uma das possibilidades de sigilo a proteção a [[dados pessoais]]. Este conceito, abordado apenas superficialmente na LAI, é aprofundado na LGPD<ref>Como a LGPD e a LAI vão se relacionar? Entenda o debate em 5 pontos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-lai/</ref>: conforme o art. 5° da lei 13.709/2018, dado pessoal é ''“informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”''.

Desde que passou a vigorar, a LGPD passou a ser usada como justificativa em negativas de [[Pedido de informação|pedidos de acesso à informação]], porém muitas vezes com explicações rasas, levando a um uso abusivo da proteção a dados pessoais em detrimento do interesse público. Na edição 55 da newsletter [[Don't LAI to me|'''Don’t LAI to me''']], a '''Fiquem Sabendo''' identificou mais de 50 decisões recursais com menção à LGPD em cerca de seis meses em vigor<ref>Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI - Don't LAI to Me #55 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que</ref>. Na edição 64<ref>Veja como o governo vem usando a lei de proteção de dados para negar informações - Don't LAI to Me #64 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a</ref>, a newsletter voltou ao assunto novamente com o resultado de um levantamento realizado a partir de [[Precedente|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] e da [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na LAI. Os órgãos analisaram pelo menos 79 pedidos negados com base na LGPD, sendo mantida a negativa em 39, quase metade. Mas o impacto não se limita à [[transparência passiva]] (pedidos de LAI), também informações divulgadas por [[transparência ativa]] (dados abertos) foram afetadas.

== Exemplos de retrocessos na transparência ==

=== Microdados do Censo Escolar ===
Em fevereiro de 2022, dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 e do [[Censo Escolar]] da Educação Básica 2021, foram publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) suprimindo informações como as bases de dados de alunos e docentes da [[:Categoria:LAI na Educação|educação]] básica, que eram disponibilizadas nas edições anteriores. Também foram removidos do portal do Inep todos os microdados das edições passadas do Enem e do Censo Escolar, com a justificativa de adequação à Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). A medida foi criticada em nota pública<ref>Inep faz uso equivocado da LGPD ao suprimir microdados da educação, apontam organizações (Transparência Brasil, 2022) - https://blog.transparencia.org.br/inep-faz-uso-equivocado-da-lgpd-ao-suprimir-microdados-da-educacao-apontam-organizacoes/</ref> [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]], e o Ministério Público Federal foi à Justiça para garantir os dados<ref>MPF vai à Justiça para que Inep divulgue microdados do Enem (Correio Braziliense, 2022) - https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/enem/2022/05/5006012-mpf-vai-a-justica-para-que-inep-divulgue-microdados-do-enem.html</ref>. O Inep republicou parte das informações em abril<ref>Inep republica microdados da educação básica em modelo simplificado; mudança compromete análise de desempenho de alunos, diz ex-diretora (G1, 2022) -https://g1.globo.com/educacao/noticia/2022/04/01/inep-republica-microdados-da-educacao-basica-em-modelo-simplificado-mudanca-compromete-analise-de-desempenho-de-alunos-diz-ex-diretora.ghtml</ref>.

A partir desse caso, a Open Knowledge Brasil e a Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil reuniram representantes de governo, setor privado, academia, jornalistas e terceiro setor em um seminário chamado “LGPD e microdados: avançando em metodologias para avaliar riscos e garantir a transparência”<ref name=":0">OKBR e Data Privacy Brasil lançam relatório sobre workshop que abordou apagão de dados do Inep (OKBR, 2022) - https://ok.org.br/noticia/okbr-e-data-privacy-brasil-lancam-relatorio-sobre-workshop-que-abordou-apagao-de-dados-do-inep/</ref>. A discussão rendeu insumos para a elaboração de ''"uma proposta de metodologia que possa balizar a avaliação da publicação de microdados de outras áreas de políticas públicas sem perder de vista o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade"''<ref name=":0" />. As informações estão disponíveis em um relatório sobre o workshop editado pelas instituições organizadoras<ref>Relatório: Workshop LGPD e microdados: avançando em metodologias para avaliar riscos e garantir a transparência (OKBR; Data Privacy, 2022) - https://ok.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Relato%CC%81rio-LGPD-e-microdados-OKBR-e-ADPB.pdf</ref>.

=== Trabalho escravo ===
Um exemplo em que o uso da LGPD prejudicou a [[transparência pública]] foi a recusa a um pedido sobre informações referentes a trabalho escravo, informação que costumava ser concedida periodicamente. Segundo apurou a agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], o Ministério da Economia citou a LGPD como justificativa para ter “mudado o entendimento” sobre a liberação dos dados<ref>Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/</ref>.

=== Dados eleitorais ===
Em agosto de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a limitar o acesso a dados de filiados de partidos políticos por causa da LGPD<ref>TSE limita divulgação de dados sobre filiados políticos em atendimento à LGPD (TSE, 2021) - https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Agosto/tse-limita-divulgacao-de-dados-sobre-filiados-politicos-em-atendimento-a-lgpd</ref>. Já em 2022, houve restrição à divulgação de detalhes sobre bens de candidatos a cargos públicos<ref>TSE restringe transparência sobre bens de candidatos (Folha de S. Paulo, 2022) - https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/08/tse-restringe-transparencia-sobre-bens-de-candidatos.shtml</ref>. O [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] divulgou carta aberta criticando a omissão<ref>Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos (Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, 2022) - https://informacaopublica.org.br/?p=4397</ref>.

== Estudos e relatórios ==
Em dezembro de 2021, a Transparência Brasil divulgou um balanço sobre o uso da LGPD para negar informações no governo federal<ref>GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021 (Transparência Brasil, 2021) - https://preview.mailerlite.com/x0o3n6/1839926926806882107/k0x4/</ref>, com base em dados da Busca de Pedidos e Respostas<ref>Busca de Pedidos e Respostas -https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx?</ref> da CGU. O levantamento<ref>Análise de respostas indica os usos da LGPD em negativas de acesso a informações pelo governo federal (Transparência Brasil, 2021) - https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/lgpd_reforco_respostas_negativas_dez_2021.pdf</ref> mostrou que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) foi o que mais utilizou esse argumento, tendo emitido ao menos 50 negativas citando a LGPD desde que a legislação passou a valer, em setembro de 2018.
[[Ficheiro:Caparelatoriolgpdlai.png|miniaturadaimagem|400x400px|Capa do relatório ''Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal'' (Fonte: Reprodução/'''[https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view Fiquem Sabendo]''')]]
A '''[[Fiquem Sabendo]]''', em parceria com o Insper, apoio do Núcleo de Transparência da FGV e financiamento da Fundação Heinrich Böll, publicou o relatório '''Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal'''<ref>Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lai-lgp/</ref>, em abril de 2022. Foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas. ''"A cada quatro solicitações analisadas na amostra, que usam a LGPD como argumento, uma tem indícios de estar em desacordo com a legislação"'', segundo o relatório<ref>Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal (Fiquem Sabendo; Insper; FGV, 2022) - https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view</ref>.

Em junho de 2022, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa (Data Privacy) divulgaram outro relatório chamado '''Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD'''<ref>Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD (Abraji, 2022) - https://www.abraji.org.br/publicacoes/jornalismo-e-protecao-de-dados-pessoais-a-liberdade-de-expressao-informacao-e-comunicacao-como-fundamentos-da-lgpd</ref>'''.''' O texto reúne discussões promovidas pelas duas associações acerca do atual cenário de ameaças à liberdade de imprensa e de uso da LGPD como ferramenta de ataque contra a atividade jornalística, com falas de integrantes das equipes das organizações e especialistas convidados. ''“Enquanto direito fundamental, a proteção de dados pessoais não pode ser evocada como barreira para atividades jornalísticas, uma vez que a liberdade de expressão é constitucionalmente garantida, ao passo que também fundamenta a LGPD”'', conclui o relatório<ref>Abraji e Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançam documento sobre a não aplicação da LGPD ao jornalismo (Abraji, 2022) - https://www.abraji.org.br/abraji-e-associacao-data-privacy-brasil-de-pesquisa-lancam-documento-sobre-a-nao-aplicacao-da-lgpd-ao-jornalismo</ref>.

==Como reverter negativas==
Se você precisar recorrer de uma negativa de acesso que use a LGPD como justificativa, você pode lançar mão do que diz o inciso III do artigo 2° da LGPD: ''“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”''. O trecho reforça direitos já estabelecidos pela Constituição Federal, podendo servir como base para a argumentar no sentido de que, ao não se ter acesso às informações solicitadas, estariam sendo limitados esses direitos constitucionais.

Também podem ser acionados preceitos da própria Lei de Acesso à Informação, já que no art. 31 § 3º, ao falar sobre informações pessoais, a LAI estabelece que não será exigido consentimento (do titular dos dados) quando as informações forem necessárias: ''“I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”''. Ainda, o § 4º do mesmo artigo garante que ''“a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”''.

==Modelos de pedidos e recursos==

=== Coleta de dados pessoais pelo governo ===
Os órgãos públicos podem coletar dados de cidadãos para a prestação de diversos serviços. Nesse sentido, o cidadão pode buscar confirmação sobre se foi objeto de coleta de dados por órgãos públicos por meio da LAI. É o que se chama de requerimento prévio para Habeas Data. Use o modelo abaixo para fazer essa solicitação:

''Considerando ser direito fundamental do cidadão ter acesso a informações sobre sua pessoa; considerando o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal; considerando o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal 12.527 e art. 2º da Lei Federal 9.507/1997; solicito:''

''1. Confirmação sobre se fui objeto de coleta de dados feita pelo órgão (sim/não);''

''1.1 Caso sim:''

''1.1.1 Período/data em que ocorreram (dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa);''

''1.1.2 Solicito o fornecimento do inteiro teor digitalizado de todos os dados coletados;''

''1.1.3. Listagem de todos os agentes públicos que tiveram acesso a esses dados, contendo: a) nome completo; b) cargo/função.''

''1.1.3.1. Caso não exista listagem de agentes, por quais motivos isso ocorre?''

=== Dados anonimizados===
Para casos em que negam acesso a dados anonimizados, use o texto abaixo no recurso:

''De acordo com o art. 12 da Lei Federal 13.709/2018, informações anonimizadas não são consideradas informações “pessoais” para os fins da LGPD, não sendo possível sua utilização para fundamentar eventual negativa. Nos termos do art. 12, LGPD e art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, para negar o fornecimento de informações anonimizadas o órgão deve esclarecer, dentre outros pontos, as razões pelas quais:''

''a) Entende existirem elementos identificados nos dados requeridos e quais seriam estes elementos;''

''b) Entende ser possível a reversão da anonimização;''

''b.1) Em específico, que espécies de esforços, em tese, seriam necessários para reversão da anonimização e as razões pelas quais entende que estas técnicas estariam à disposição do requerente;''

''c) Entende que a informação específica é “pessoal”;''

''d) Entende que a informação pessoal em questão deve ser sujeita à restrição de acesso;''

''d.1) Em específico, as razões pelas quais entende que informação pessoal é “sensível” (art. 4, IV, LGPD) ou capaz de afetar negativamente a “honra, privacidade, intimidade e/ou vida privada” (art. 31, §1º, I, LAI);''

''d.2) Na hipótese positiva ao item “b.1”, entende que não é aplicável alguma das hipóteses de inexigibilidade de consentimento previstas no art. 31, §3º, LAI ou reconhecidas em precedente judicial ou administrativo; e''

''e) Considerando que a publicidade é a regra e o sigilo exceção, entende que deve ser aplicado o prazo de restrição por ele determinado, pois a restrição máxima de cem anos não é automática.''

''f) Entende que não é possível o fornecimento do documento ou base de dados requerido com a segregação, ofuscação ou eliminação do conteúdo restrito, conforme assegura o art. 7º, §2º, LAI.''

''Caso nenhum dos itens acima seja esclarecido, a resposta é genérica pois descumpre o art. 50, I e §1º da Lei Federal 9784/1999 e art. 15 c/c art. 489, §1º, I, II e III da Lei Federal 13.105/2015.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

===Pessoas jurídicas ===
Para casos em que tentam usar a LGPD para negar acesso a informações sobre pessoas jurídicas, use o seguinte texto no recurso:

''No sistema jurídico brasileiro não se reconhece direito à privacidade para pessoas jurídicas, mas apenas a pessoas naturais, conforme se verifica no art. 4º, IV, Lei Federal 12.527/2011 e no art. 1º, caput, Lei Federal 13.709/2018. Deste modo, não é juridicamente possível a negativa de acesso a informações sobre pessoas jurídicas com base neste fundamento jurídico.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

==Dados de menores de 18 anos ==
Vale considerar que o sigilo de informações de menores de 18 anos é garantido não só pela LGPD, como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)<ref>LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm</ref>, no art. 17: ''“direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”''. Essa proteção é reforçada pelo art. 14 da LGPD. Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, o artigo regula que é dever do controlador dos dados a clarificação dos tipos de dados coletados, a que fim serão utilizados e os procedimentos para os exercícios dos direitos regulados pelo artigo 18° da mesma lei.

''*Este conteúdo foi originalmente produzido por Luana Colli Galiás Vargas e Otho Bologna Gruber durante o programa de Estágio de Férias do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''' em parceria com a [[Fiquem Sabendo]] em julho de 2021. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo. Veja outros verbetes desta seção na página [[Legislação]].''

==Veja também==

*[[Constituição Federal]]

*[[Pedido de informação]]

*[[Dados pessoais]] 

== Referências externas==
<references />
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

[[Categoria:Legislação]]

Agenda de autoridades

2024-02-19T15:08:40Z

User:

A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por [[transparência ativa]] para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses privados na execução de políticas públicas, como favorecimento na contratação de serviços ou compra de produtos.

O monitoramento de agendas de autoridades é foco do projeto '''Agenda Transparente''', da '''[[Fiquem Sabendo]]''', que foi contemplado no Desafio de Inovação do Google News Initiative na América Latina em 2021<ref>Fiquem Sabendo vence Desafio da Inovação da Google News Initiative (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vence-desafio-da-inovacao-da-google-news-initiative/</ref>. Como parte do projeto, uma aplicação para receber alertas pelo Telegram gratuitamente foi desenvolvida pela FS com atualizações de compromissos do presidente e vice<ref>Monitor de agendas (Fiquem Sabendo, 2023) - https://t.me/+PCCX1RK7ARkzN2Ix?utm_source=substack&utm_medium=email</ref>.

== Previsão legal ==
[[Ficheiro:Agendapresidente.png|miniaturadaimagem|400x400px|Print de tela da agenda do Presidente no site do Planalto (Fonte: Reprodução/Planalto.gov.br)]]
A transparência de agendas no governo federal está de acordo com a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0">LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e orienta que os agentes públicos divulguem diariamente ''“por meio da rede mundial de computadores - internet, sua agenda de compromissos públicos”''. A norma foi regulamentada pelo decreto nº 12.889/2021<ref>DECRETO Nº 10.889, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm</ref>, que instituiu o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal, e- Agendas<ref>e-Agendas - https://eagendas.cgu.gov.br/</ref>.

Em complemento, a Resolução nº 11 da Comissão de Ética Pública (CEP) de 2017<ref>Ética Pública (Planalto) - http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/resolucao-cep-no-11.pdf</ref> determina que todos os registros devem ''“permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, por dois anos e, após esse prazo, deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto”''.

Essas regras valem apenas para o governo federal, em outras esferas do poder público pode haver legislação específica. Mesmo assim, agenda de autoridades é um item de transparência ativa previsto na LAI.

== Casos concretos ==
A disponibilização das agendas oficiais em formato aberto não é uma regra no governo federal. Em 2020, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] tentou acessar os registros de vários órgãos via [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], mas teve sucesso somente no caso do Ministério da Educação, que disponibiliza em seu site<ref>Agenda de Dirigentes (Ministério da Educação) - http://portal.mec.gov.br/agenda-dirigentes-2015</ref> a opção de baixar os arquivos completos em [[Dados abertos|formato aberto]], e da Presidência da República, que disponibiliza os arquivos no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]]<ref>http://dadosabertos.presidencia.gov.br/dataset?q=agenda</ref>, também em formato aberto.

A análise da agenda do então recém demitido ministro da Educação, Abraham Weintraub, deu origem a uma reportagem publicada pela '''Fiquem Sabendo''' no portal Yahoo<ref>Da reunião ministerial à saída do país: os últimos compromissos de Weintraub como ministro da Educação (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/da-reuniao-ministerial-a-saida-do-pais-os-ultimos-compromissos-de-weintraub-como-ministro-da-educacao/</ref>. No mesmo portal, a '''Fiquem Sabendo''' também publicou um levantamento sobre a agenda do presidente Jair Bolsonaro<ref>Bolsonaro teve mais encontros oficiais com deputado Osmar Terra do que com ministros da Saúde em 2020 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bolsonaro-encontros-oficiais-ministros-saude/</ref>.

O acompanhamento de compromissos oficiais também permitiu ao Estadão<ref>Gabinete paralelo de pastores controla agenda e verba do Ministério da Educação (O Estado de S. Paulo, 2022) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,pastores-controlam-agenda-e-liberacao-de-dinheiro-no-ministerio-da-educacao,70004012011</ref>, em reportagem publicada em março de 2022, mostrar a influência de pastores na liberação de recursos do Ministério da Educação. O site Metrópoles<ref>Saúde colhe opiniões de grupo contrário à vacinação de crianças (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/saude-colhe-opinioes-de-grupo-contrario-a-vacinacao-de-criancas</ref> revelou que integrantes do Ministério da Saúde se reuniram com grupos contrários à vacinação infantil contra a Covid-19 dias antes de abrir consulta pública sobre o processo, em dezembro de 2021. Em 2019, o site Aos Fatos<ref>Ministro do Meio Ambiente prioriza agronegócio mesmo com desmatamento recorde (Aos Fatos, 2019) - https://www.aosfatos.org/noticias/ministro-do-meio-ambiente-prioriza-agronegocio-mesmo-com-desmatamento-recorde/</ref> produziu um levantamento sobre os compromissos do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no início do governo de Jair Bolsonaro. A reportagem mostrou que o ministro priorizava encontros com o setor agropecuário.

Na edição 91<ref>Abuso de álcool tem alta em população indígena - Don't LAI to Me # 91 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/abuso-de-alcool-tem-alta-em-populacao?</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', a FS divulgou agenda do embaixador do Brasil em Moscou, Rodrigo Baena Soares. ''"Instruído pelo Palácio do Planalto e pelo chanceler Carlos França a empreender uma 'diplomacia de fertilizantes' após a invasão russa sobre a Ucrânia, o diplomata indicado por Jair Bolsonaro para o cargo manteve 41 conversas com as maiores empresas do setor entre fevereiro e agosto"'', segundo a publicação a partir de [[pedido de informação]]<ref>https://drive.google.com/file/d/1a3HSKo0MD_AG56wLVWgWw1c9g-vlKoa3/view</ref>. A investigação também mostrou que a ''"embaixada brasileira na capital da Rússia produziu 18 [[telegramas]] que mencionam as empresas Phosagro, Acron, Uralkali, Uralchem e Eurochem, mas a grande maioria dos documentos foi colocada em [[sigilo]] pelo Itamaraty até 2027"''<ref>https://drive.google.com/file/d/1L5oKPKC_8DBtVJdgunva6OHg6jlOgo-5/view</ref>.

Utilizando as funcionalidades da '''Agenda Transparente''', a Fiquem Sabendo fez um balanço da resposta do governo federal à crise humanitária envolvendo a terra indígena Yanomami, nos primeiros meses de 2023. Ao menos 89 reuniões e compromissos públicos ocorreram no Executivo federal desde janeiro, mas a frequência dos encontros diminuiu com o passar dos meses, sendo apenas 25 em maio, conforme dados publicados na edição 102<ref>Menção à crise Yanomami diminui em agendas do governo federal - Don't LAI to Me # 102 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/mencao-a-crise-yanomami-diminui-em</ref> da Don't LAI to me. A agência disponibilizou um tutorial sobre como os dados foram obtidos<ref>Tutorial: Como acompanhar a resposta do governo para a crise Yanomami com a Agenda Transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:linkedInArticle:7073008581146460160/</ref>.

== Lista de presentes ==
É bastante comum que autoridades recebam brindes de visitantes durante agendas oficiais. A resolução n° 3, de 23 de novembro de 2000<ref>http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica9#:~:text=IV%20%E2%80%93%20represente%20interesse%20de%20terceiros,incisos%20I%2C%20II%20e%20III</ref>, da Comissão de Ética Pública (CEP), estabelece as regras para o tratamento de presentes e brindes destinados a autoridades públicas no governo federal. A norma proíbe o recebimento de presentes oferecidos por pessoas ou empresas que ''“tenham interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo”''. Quando o valor do presente é menor do que R$ 100, é considerado um brinde, não havendo restrições ao recebimento.

Ainda, a lei federal 12.813 de 2013<ref name=":0" />, a mesma que versa sobre agendas oficiais, prevê que ''“receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento”'' configura conflito de interesse no exercício da função. Quando não há possibilidade de recusa, a recomendação é destinar itens de interesse cultural ou histórico ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou doar para entidades filantrópicas e sociais. Os presentes podem também ser incorporados ao acervo do próprio órgão.

Por essas normas, autoridades devem ser transparentes em relação aos itens recebidos em compromissos oficiais. Alguns ministérios mantêm listas de presentes recebidos, as quais podem ser solicitadas com base na LAI. Em 2020, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' fez uma série de pedidos a diversos ministérios e publicou um levantamento dos brindes recebidos pelos ministros do governo Bolsonaro no portal Yahoo<ref>Lista de presentes a ministros inclui camisas do Flamengo, imagens sacras, espumantes importados e outros itens curiosos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/presentes-ministros/</ref>, os mimos incluíam desde artigos religiosos até camisas de times de futebol.

No caso do presidente da República, existe uma lista pública de presentes no site do Planalto organizada por continente de origem do presente<ref name=":1">Conheça os presentes recebidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, de autoridades do mundo inteiro (Planalto) - https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-presidencia/presentes-recebidos-pelo-presidente-da-republica</ref>. ''"Os presentes são catalogados pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, que cuida do acervo durante a vigência do mandato presidencial"'', explica a página<ref name=":1" />. Ao fim da gestão, a Presidência providencia a mudança do ex-presidente e o envio do acervo. Itens de natureza personalíssima ou de consumo direto, como roupas, alimentos ou perfumes, e presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades costumam permanecer com o ex-presidente.

== Modelos de pedidos ==

=== Para agendas no exterior ===
''Solicito ao Ministério das Relações Exteriores as agendas públicas de compromissos e as pautas de reuniões dos embaixadores do Brasil no período de ano de [data de início] até [data final do período de interesse], nos seguintes postos: [nome dos países/sedes].''

=== Para série histórica da agenda ===
''Solicito acesso ao inteiro teor da agenda oficial do [nome e cargo da autoridade] no período de [data de início] até [data final do período de interesse], conforme a Lei No 12.813/2013. Requisito ainda que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para lista de presentes ===
''Solicito informar a lista de presentes recebidos pelo ministro [nome e cargo], durante o exercício do cargo com as seguintes especificações: a) data do recebimento; b) forma de entrega (correspondência, agenda oficial, etc); c) remetente do presente; d) destinação do presente (próprio ministro, gabinete, doação, etc). Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==
* [[Gastos com viagens oficiais|Gastos com viagens]]
* [[Funcionários fantasma]]
*[[Transparência ativa]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Salário de servidores públicos

2024-02-19T15:08:35Z

User:

A publicidade de salários de servidores públicos é parte das obrigações de [[transparência ativa]] previstas pela [[:Categoria:Introdução à LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Por isso, todos os órgãos públicos em nível [[LAI no Governo Federal|federal]], [[LAI nos Estados|estadual]] e [[LAI nos Municípios|municipal]], nos poderes Executivo, [[LAI no Legislativo|Legislativo]] e [[LAI no Judiciário|Judiciário]] devem disponibilizar publicamente informações sobre a remuneração de cada servidor público, incluindo salário, benefícios e pagamentos eventuais, como diárias e viagens, sem a necessidade de que um cidadão faça um [[pedido de informação]].

== Previsão legal ==
A [[Texto da LAI|LAI]] estabelece, no art. 8º, que, entre outras informações mínimas, devem ser prestados ''“registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros”''. Complementarmente, o art. 7º do decreto 7.724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>, que regulamenta a LAI, coloca claramente como ''“dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”,'' entre os quais: ''“VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia”''.

Vale considerar que a LAI flexibiliza as obrigações de transparência ativa a municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, o que pode comprometer o acesso a esses dados em cidades menores. Ainda assim, é possível fazer um pedido de informação na Ouvidoria da cidade ou no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]], se houver.

== Como acessar ==

=== Governo federal ===
No governo federal, o [[Portal da Transparência]] apresenta informações sobre servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal. São disponibilizadas informações sobre servidores ''“que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) e também dos sistemas próprios do Banco Central (Bacen), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha)”''<ref>Servidores Públicos (Portal da Transparência) - https://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/servidores-publicos</ref>.

Além dos funcionários públicos em atividade, o Portal também oferece informações de aposentados e pensionistas. [[Gastos com viagens oficiais|Gastos com viagens]] podem ser acessados em portal específico, o Painel de Viagens<ref>Painel de Viagem - http://paineldeviagens.economia.gov.br/</ref>. Também é possível obter informações sobre [[Servidores públicos expulsos|expulsão de servidores públicos]] por meio de [[pedido de informação]] com base na LAI.

É possível acessar dados gerais sobre servidores públicos por órgão<ref>Portal da Transparência (por órgão) - https://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/orgao?ordenarPor=orgaoSuperiorLotacaoSIAPE&direcao=asc</ref> ou por servidor<ref>Portal da Transparência (por servidor) -https://www.portaltransparencia.gov.br/servidores/consulta?ordenarPor=nome&direcao=asc</ref> ou mesmo fazer uma busca pelo nome de uma pessoa específica utilizando a barra de busca.

=== Judiciário ===
Para consultar as folhas de pagamento de servidores ativos, inativos e [[Pensões|pensionistas]] do Poder Judiciário, é possível usar o site DadosJusBr<ref>DadosJusBr - https://dadosjusbr.org/</ref> ou então consultar o site do Tribunal de Justiça no Estado de seu interesse. Via de regra, o site deve oferecer uma opção no menu de navegação chamada “Transparência” ou “Portal de Transparência”. Com algumas exceções, esse link se encontra ou no extremo superior ou inferior da página inicial. Allguns sites tem a ferramenta de um mapa que explicita todos os links possíveis.

Na página de Transparência, acesse a página denominada “Gestão de Pessoas”. Em alguns casos, essa mesma página pode estar denominada “Informações pessoais”. Em seguida, acesse “Folha de Pagamento” - também pode ser que o site use “Remuneração dos servidores”, “Detalhamento da Folha de Pessoal” ou “Estrutura Remuneratória”.

Em muitos tribunais, é necessário fornecer algum tipo de identificação, como CPF ou RG, para acessar os dados. Podem existir duas formas de consultar a folha de pagamento dos servidores: colocando o nome, cargo desejado, ano e mês, onde aparece uma lista de pessoas – muitas vezes sem a possibilidade de baixar esses dados em CSV ou mesmo em PDF. A segunda forma é quando, após colocado o ano e mês, é possível baixar a folha de pagamento completa, tanto em PDF ou CSV (em casos mais raros).

=== Outras fontes ===
Para consultar dados agregados com informações gerais sobre quanto recebem servidores públicos ativos nas diferentes esferas do poder, vale conferir a plataforma República em Dados<ref>República em Dados - https://emdados.republica.org/</ref>, lançada em julho de 2023 pela ONG República.org. A iniciativa busca facilitar o acesso a informações sobre servidores públicos para análise de governos, academia, imprensa e sociedade civil, com visualizações gráficas e a possibilidade de download de dados. O projeto é inspirado em trabalhos de outras instituições, que também reúnem dados sobre o serviço público, como o Atlas do Estado Brasileiro<ref>Atlas do Estado Brasileiro (IPEA) - https://www.ipea.gov.br/atlasestado/</ref>, desenvolvido pelo IPEA e o infoGOV<ref>Infogov (ENAP) - https://infogov.enap.gov.br/</ref>, desenvolvido pela ENAP.

''*Este tutorial de acesso a folhas de pagamento do judiciário foi elaborado pelos estudantes de [[:Categoria:Legislação|Direito do Insper]] Beatriz Cossermelli Tornovsky, Felipe Sadalla, Gabriela França, Pedro Blundi e Victor Belmonte, durante clínica de Direito realizada em parceria com a Fiquem Sabendo em 2021/2''<ref>Transparência nos Tribunais de Justiça dos Estados (Insper, 2021) - https://drive.google.com/file/d/1-zQwbk1yGKoKeTTfEvXrg9Nc-st1dGE-/view</ref>''. O verbete segue sendo atualizado pela equipe da '''[[Fiquem Sabendo]]'''.''

== Veja também ==

* [[Pensões]]
* [[Servidores públicos expulsos]]
* [[Portal da Transparência]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Recurso

2024-02-19T15:08:31Z

User:

Se um [[pedido de informação]] é respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso é negado pelo órgão público, você pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]: “''No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência''”. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que havia respondido na etapa anterior. São quatro instâncias de recurso previstas na LAI: as duas primeiras dentro do próprio órgão a que você dirigiu o pedido, e outras duas instâncias superiores no governo. No caso do governo federal, a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] e a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] são as últimas instâncias.

== Por que recorrer ==
Segundo dados da CGU divulgados pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em 2020<ref>Se você não gostou de uma resposta que recebeu pela LAI, reclame (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/se-voce-nao-gostou-de-uma-resposta-que-recebeu-pela-lai-reclame/</ref>, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram [[Deferido ou indeferido|deferidos]] na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Ou seja, mais da metade das reclamações no governo federal deram resultado.

No Estado de São Paulo, a Fiquem Sabendo conseguiu reverter uma negativa de acesso à informação após recorrer até a última instância. Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp teriam recebido bolsas de estudo sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. O jornal O Estado de São Paulo<ref>Unesp e fundação ocultam pesquisas de funcionários da reitoria que custaram R$ 2,4 milhões (Estadão, 2020) -

https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/</ref> solicitou acesso aos pagamentos e às pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI. A Fiquem Sabendo insistiu na história e manteve os recursos até a última possibilidade, até que a Comissão Estadual de Acesso à Informação, equivalente à CMRI no governo federal, obrigou a universidade a abrir a lista de pagamentos<ref>A lista oculta de pagamentos da Unesp (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/</ref>.

== Como registrar um recurso ==
Em geral, os mesmos sistemas de registro de pedido pelo [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]] disponibilizam botões próprios para se abrir um recurso na instância superior seguinte após o envio de cada resposta. O prazo para se registrar um recurso geralmente é de 10 dias a contar da resposta.

Para decidir se é necessário recorrer, avalie a resposta recebida com atenção. Comece por verificar se todas as informações que você pediu foram enviadas. Se alguma estiver faltando sem justificativa para o não envio, a resposta é incompleta e cabe recurso.

Se houve negativa expressa para deixar de enviar alguma informação que você pediu, preste atenção na justificativa dada pelo órgão, pois a LAI exige que as razões sejam apresentadas. Ainda, se a decisão mencionar algum parecer, [[Notas técnicas|nota técnica]] ou estudo, esse documento deve ser anexado à resposta. Caso contrário, você pode solicitar o envio no próprio recurso.

Se você encontrar um [[precedente]], ou seja, um pedido anterior em que a mesma informação tenha sido solicitada e fornecida pelo órgão que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.

Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido. Uma alternativa é anexar ao novo pedido a cópia do pedido e da resposta fornecida pelo órgão na tramitação anterior.

== Prazos ==
A Lei de Acesso à Informação estabelece os prazos legais para manifestação do órgão público em cada instância do recurso. No site da CGU, há uma tabela com os prazos<ref>Conheça os prazos para recursos e reclamação (CGU) - https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/prazos</ref>. Abaixo, reproduzimos a explicação de forma mais detalhada:

'''Primeira instância:''' é para onde seu primeiro recurso é direcionado, logo após receber a resposta ao seu pedido inicial. Ele serpa analisado por uma autoridade superior àquela que proferiu a decisão. O prazo para você recorrer é de 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade, e ela tem 5 dias para retornar, contados do recebimento do seu recurso.

'''Segunda instância:''' se a nova resposta do órgão ainda não foi satisfatória, você tem novamente 10 dias para recorrer, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver resposta ao seu primeiro recurso), e o órgão terá 5 dias para retornar, contados do recebimento do recurso. Nesta fase, é a autoridade máxima do órgão quem analisa o pedido.

'''Terceira instância:''' no caso do governo federal, é quando o recurso chega para análise da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. São 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver retorno) para você recorrer e 5 dias para análise, contados do recebimento do recurso. O prazo pode ser extensido quando for necessário solicitar esclarecimentos adicionais aos órgãos demandados, conforme Decreto nº 7.724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>.

'''Quarta instância:''' por fim, você ainda pode recorrer à [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], com prazo de 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver retorno) para você apresentar recurso, e a CMRI, no caso do governo federal, tem até a terceira reunião após o recebimento do recurso para se manifestar. Nos órgãos estaduais e municipais nem sempre existe uma comissão mista para essa instância de recurso.

== Modelos de recursos ==

=== Negativas mais comuns ===
Verifique como argumentar em cada caso nos verbetes relacionados abaixo ou faça uma busca na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' pelas palavras-chave que aparecem na resposta para ver mais modelos de recurso.

* [[Dados pessoais]]
* [[Documento preparatório]]
* ''[[Pescaria ou fishing expedition|Fishing expedition]]''
* [[Documentos secretos|Informação classificada]]
* [[Pedido genérico]]
* [[Pedido desproporcional]]
* [[Trabalho adicional]]

=== Defeso eleitoral ===
Em períodos de campanha eleitoral, é comum haver negativas de acesso a informações ou mesmo retirada de dados públicos de portais governamentais sob a alegação de limitações pela legislação eleitoral, é o chamado "defeso eleitoral". Nesses casos, use o modelo de recurso abaixo:

''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.''

=== Dado inexistente ou não encontrado ===
Quando o órgão nega acesso a informações sob a alegação de que a informação é inexistente ou não foi encontrada, mas não apresenta a metodologia utilizada para a produção dos dados, use o modelo de recurso a seguir:

''Infelizmente, não é possível aceitar a resposta fornecida.''

''Nos termos do art. 15, caput da LAI, a negativa de acesso deve indicar “as razões da negativa". Sendo assim, não pode o órgão simplesmente informar que não localizou a informação ou que ela não existe, em especial quando a informação é referente a ques-tão de competência do órgão. Nestes casos, é dever do órgão fornecer as seguintes in-formações no lugar daquela requerida originalmente pelo cidadão:a) Onde realizou esta busca (se em arquivos localizados na s''''ede do órgão ou em unida-des locais; se em sistemas de buscas disponíveis apenas a usuários internos);a.1) se arquivos em unidades locais ou sistemas internos não foram utilizados, as razões disso;b) Em que mídia foi realizada a busca (se foi realizada em registros físicos e/ou eletrô-nicos);c) Qual a metodologia de busca utilizada (se manual ou automatizada);d) Que parâmetros/critérios foram utilizados nesta busca (período de pesquisa, pala-vras-chave utilizadas, etc);d.1) Se os parâmetros de busca apresentaram resultados, ainda que não diretamente'' ''re-ferentes ao tema, quais e quantos seriam; e''

''e) Quem realizou esta busca (se pessoa com qualif''''icação/formação [arquivis-ta/bibliotecário] ou não).Esses requisitos não configuram informação nov''''a por serem pr''''essupostos lógicos da re-alização de uma busca de informa''''ções pelo órgão. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, sua apresentação'' ''é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medi-das necessárias para'' ''exaurir a busca em seus arquivos. Sem o seu fornecimento, a res-posta se torna incompleta (art. 50, caput, LF 9.784/1999 e art. 489, LF 13.105/2015) pois se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incomple-tas que tenham sido feitas por a''''gentes públicos e apresentar recurso contra isto.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recur''''so seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''
== Veja também ==

* [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]]

* [[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas de acesso]]
* [[Pedido de informação]]

==Referências externas==
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

[[Categoria:Etapas de acesso]]

Registros de entrada em prédios públicos

2024-02-19T15:08:25Z

User:

A lista de pessoas que ingressaram em prédios públicos pode ser acessada com base na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam órgãos de [[LAI no Governo Federal|governo]] ou do [[LAI no Legislativo|legislativo]], com a intenção de interferir nas decisões dos gestores segundo interesses privados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram</ref>. Em muitos casos, essas reuniões não são registradas corretamente na [[agenda de autoridades]], contrariando as exigências da [[Texto da LAI|LAI]] e a lei federal 12813/2013<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm</ref>, que versa sobre conflito de interesse no exercício de cargo público.

== Casos concretos ==
Na edição 63 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', publicada em 16 de agosto de 2021<ref name=":0" />, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' disponibilizou diversas listas de visitas a prédios públicos obtidos por meio da LAI, incluídos registros de entrada e saída de visitantes dos ministérios do Meio Ambiente (MMA), da Educação (MEC), da Cidadania (MCidadania), da Agricultura (MAPA), da Mulher (MMFDH), do Turismo (MTur) e de Minas e Energia (MME)<ref>https://drive.google.com/drive/folders/19eWHR4UW2PvG2TErVtUfulImdjEAID7D?usp=sharing</ref>.
[[Ficheiro:Estadaoprecisacpi.png|miniaturadaimagem|400x400px|Reportagem do Estadão repercutiu dados sobre vistas a prédio da Anvisa (Fonte: Reprodução/[https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-secretario-da-anvisa-acusado-de-ser-lobista-da-precisa-foi-25-vezes-ao-ministerio-da-saude,70003822586 Estadão])]]
As listas obtidas pela agência repercutiram na sessão de 26 de agosto de 2021 da CPI da Pandemia<ref>https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2441</ref>, quando o presidente da Comissão, Omar Aziz (PSD-AM), questionou diversas vezes o depoente José Ricardo Santana sobre as visitas ao Ministério da Saúde (MS). ''“Sem resposta, Aziz solicitou à pasta que enviasse com urgência à CPI todos os registros de entrada da portaria do ministério. A Fiquem Sabendo já tinha esses dados em mãos e liberou as informações no mesmo instante no Twitter da agência”''<ref>https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1430932611187290113</ref>, destacou a FS em edição especial da newsletter '''Don’t LAI to me'''<ref name=":1">https://fiquemsabendo.substack.com/p/cpi-da-covid-pediu-a-fs-ja-tinha</ref>.

José Ricardo Santana, ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), era acusado de ser lobista da Precisa Medicamentos - investigada pela CPI da Covid por causa dos contratos na venda da vacina Covaxin contra Covid-19. "Ele afirmou à CPI que deixou a agência reguladora no dia 23 de março de 2020, mas os registros de entrada do Ministério da Saúde mostram que ele esteve no prédio como secretário da Anvisa pelo menos 26 vezes após a data de exoneração. Quase um ano após a saída da agência, em março de 2021, Santana teve o seu nome registrado como ‘Secretário da Anvisa’ no cadastro da portaria do Ministério da Saúde”, divulgou a '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":1" />. Os dados foram publicados pelo jornal ''O Estado de S. Paulo''<ref>https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-secretario-da-anvisa-acusado-de-ser-lobista-da-precisa-foi-25-vezes-ao-ministerio-da-saude,70003822586</ref>.

Na edição 101 da newsletter '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras</ref>, a FS divulgou [[Registros de entrada em prédios públicos|registros de visitas]] ao Palácio do Planalto e Anexos durante os quatro anos de governo Bolsonaro (2019 a 2022), com mais de 100 mil registros<ref>Visitas Palácio do Planalto 2019 a 2022 - https://drive.google.com/drive/u/1/folders/16byAMhyA47pRXRijCtW5WJ3tro1SUm-L</ref>.

== Como evitar negativas ==
Registros de entrada em prédios públicos podem conter milhares de nomes e, por isso, o órgão pode negar acesso alegando pedido desproporcional. Uma dica da '''[[Fiquem Sabendo]]''' para evitar negativas é pedir registros pontuais, com apenas um nome ou um pequeno conjunto de nomes<ref name=":0" />, especialmente se o órgão alegar que as informações não estão digitalizadas, como fez o Ministério da Economia (ME)<ref>https://drive.google.com/file/d/14yz-MhXLfI3t5IrKBkXoFu3CDbg-Vu85/view?usp=sharing</ref>.

Outra dica é apresentar [[Precedente|precedentes]] no [[Pedido de informação|pedido]] ou no [[recurso]]. Existem precedentes da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] a favor do fornecimento dos dados em pedidos de registros de entrada ao Ministério das Relações Exteriores (MRE)<ref>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/09200001005201996_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22</ref> e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI)<ref>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137008313202101_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22</ref>.

Muitos órgãos têm negado acesso a listas de visitas com base na [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]]. Em 2020, o GSI usou a justificativa da LGPD para não informar, por exemplo, sobre as visitas do advogado Frederick Wassef<ref>http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=1533847&Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137003633202167&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef</ref> ao gabinete, como revelou reportagem do Estadão<ref>https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-impoe-sigilo-sobre-visitas-de-wassef-e-lobistas-a-bolsonaro,70003372181</ref>. O órgão também negou acesso a informações sobre as idas de Jair Renan<ref>http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&ID=1537686&Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D00137004027202169&Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef</ref>, filho do presidente Jair Bolsonaro, ao Palácio do Planalto, conforme noticiou a Crusoé<ref>https://crusoe.com.br/diario/planalto-esconde-informacoes-sobre-jair-renan-bolsonaro/</ref>. Em ambos os casos, a CGU decidiu que as informações deveriam ser divulgadas.

Em parecer de outubro de 2020<ref>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/08198030972202022_CGU.pdf#search=%22registros%20de%20entrada%22</ref>, a CGU decidiu que ''"o controle de acesso às dependências de um órgão público não configura informação pessoal, ainda que os visitantes não sejam servidores ou estejam a serviço da administração pública"''. Essa decisão pode ser usada como precedente em um eventual recurso ou mesmo no texto do pedido. Na edição 63 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', a '''[[Fiquem Sabendo]]''' listou 24 decisões da CGU ou da [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] com o termo "registros de entrada"<ref name=":0" />. As decisões podem ser usadas como precedentes<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1l-6RkKxKd0PUfaB3qKWhmM0bI4FUzLmGJLkwUsn3D-c/edit?usp=sharing</ref> em pedidos e recursos.

== Modelo de pedido ==
''Solicito a relação de todos os não-servidores que entraram nos prédios do [nome do órgão], entre [data inicial e final com dia, mês, ano], detalhando: 1) nome da pessoa; 2) órgão/empresa; 3) cargo/função; 4) data/horário de entrada e saída no prédio; 5) qual a unidade visitada; 6) motivo da visita. Se houver mais de uma entrada, enviar os registros de acesso de todas as portarias. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>). Reitero que há precedentes sobre o tema (<nowiki>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137003633202167_CGU.pdf#search=LGPD</nowiki>).''

== Veja também ==

* [[Agenda de autoridades]]
* [[Atas de reuniões]]
* [[Gastos com viagens oficiais]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Pedido de informação

2024-02-19T15:08:21Z

User:

Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito a fazer pedidos de informação com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Os órgãos públicos, em qualquer nível de governo ou esfera do poder, devem cumprir os prazos de resposta previstos nos artigos 11 e 12 da LAI: 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Se a resposta não for satisfatória ou estiver incompleta, você pode apresentar até quatro [[Recurso|recursos]] em instâncias superiores: cada um pode ser registrado em até 10 dias corridos após a última resposta do governo.

O tempo de resposta dos recursos varia bastante dependendo da instância de tramitação. Em primeiro e segundo grau, o tempo estabelecido é de cinco dias para o órgão responder. Recursos para a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], que é a terceira instância no governo federal, podem levar meses para serem julgados.

Conforme o art. 12 da LAI, é obrigação do poder público garantir que a tramitação de pedidos de informação não tenha custos para o cidadão: “''Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados''”.

== Quem deve responder ==
De acordo com o art. 1º da LAI, todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes [[LAI no Governo Federal|Executivo]], [[LAI no Legislativo|Legislativo]], incluindo as Cortes de Contas, e [[LAI no Judiciário|Judiciário]] e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, [[LAI nos Estados|Estados]], Distrito Federal e [[LAI nos Municípios|Municípios]] devem responder pedidos de informação.

Traduzindo em outras palavras, secretarias, ministérios, conselhos e comissões, que fazem parte da administração direta, estão submetidos à LAI. Também empresas estatais, como a Eletrobrás e a Petrobras; autarquias, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e serviços sociais autônomos, como Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social da Indústria (Sesi) devem responder pedidos.

Ainda, Parcerias Público Privadas (PPP), como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), devem prestar informações relacionadas ao uso de [[Gastos públicos|dinheiro público]], indicadores e dados de acesso aos serviços; e organizações sem fins lucrativos que recebem recursos obtidos do poder público para prestar assistência social devem prestar contas, de acordo com a LAI.

== Como escrever um pedido ==
Não há um formato padrão de pedido de informação, depende muito do órgão e do tipo de informação que você está buscando. O Guia de Bolso da LAI oferecido pela agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] como recompensa em uma campanha de financiamento coletivo<ref>https://www.catarse.me/fiquemsabendo</ref>, apresenta 10 dicas para a redação de um pedido para que ele tenha mais chances de ser bem-sucedido na resposta.

Ser '''claro e objetivo''' é o primeira delas. Nesse sentido, o principal é que sua demanda seja compreendida facilmente pelo servidor público que irá receber a solicitação. Inclusive, repetir a mesma palavra várias vezes pode ser mais eficaz do que buscar sinônimos, para evitar confusão quando seu pedido for avaliado pelo órgão público.

Outra dica importante é, de preferência, pedir '''uma informação em cada demanda''', pois dentro de um mesmo órgão público é possível que cada dado que você pede seja de responsabilidade de um setor interno diferente. Organizar o pedido em itens numerados também é uma alternativa. A '''lista numerada''', inclusive, facilita na hora de recorrer se a resposta vier incompleta, pois você pode indicar de forma clara e direta que os itens X e Y da lista não foram respondidos pelo órgão.

O lide jornalístico<ref>https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/glossario/lead</ref>, como é chamado o primeiro parágrafo de uma notícia que busca responder seis perguntas centrais logo no começo do texto, é bastante útil também em pedidos de informação: O quê? (a ação, o objeto, o documento); Quem? (o agente, o programa, o setor); Quando? (a data, o intervalo, o período, a frequência); Onde? (o lugar); Como? (o modo); Por quê? (o motivo). Um exemplo: "''Requisito acesso ao estudo (o quê?) mencionado pelo secretário (quem?) em entrevista presencial (como?) realizada em 21/07/2019 (quando?) na rádio da cidade (onde?) em resposta à pergunta do entrevistador sobre as medidas tomadas para ampliação da rede pública de ensino (por quê?)".''

Vale deixar claro que o motivo é relativo ao agente público, lembre-se que é expressamente proibido ao órgão público questionar o motivo do cidadão para requerer informações, assim como não se deve informar dados pessoais no texto do pedido nem pode ser exigida identificação do cidadão pelo órgão destinatário do pedido (leia mais em [[pedido anônimo]]).

Sempre que tiver o link de um site que ajude a '''dar referência''' da informação que você está pedindo, como uma notícia do portal oficial do governo ou de um site jornalístico em que o agente público falou sobre o assunto, inclua no pedido. Anexar documentos de referência, como pedidos protocolados anteriormente ou [[Precedente|precedentes]], também ajuda.

Na oficina “Como usar a LAI para fiscalizar o poder público?”<ref name=":0">https://abraji.org.br/oficina-apresenta-dicas-de-como-aproveitar-a-lai-para-acompanhar-acoes-do-poder-publico</ref>, realizada pelo [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] em comemoração aos [[wikilai:História_da_LAI#10_anos_da_LAI|10 anos da LAI]], Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef, destacou o cuidado de não fazer pedidos cuja resposta possa ser "sim" ou "não": ''“Ao invés de um pedido do tipo ‘o governo gastou muito com educação?’, é mais adequado perguntar ‘quanto o governo gastou com o ensino fundamental no ano de 2021?"'', explicou<ref name=":0" />.

== Onde registrar um pedido ==
A maioria dos órgãos públicos dispõe de um [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]] ou Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC). O sistema do governo federal para esse tipo de registro é o [[FalaBR]]<ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref>, por exemplo. Estados, municípios, assembleias legislativas e órgãos do judiciário também têm seus próprios sistemas. É possível ainda protocolar pedidos de informação pessoalmente, por e-mail, por telefone ou até pelos correios, mas o e-SIC costuma ser mais usado.

Para registrar um pedido via e-SIC, é necessário fazer um breve cadastro, informando nome, documento e e-mail para receber a resposta. Isso não significa que o órgão destinatário da sua demanda vai saber que você é o autor do pedido, essa identificação é apenas para o sistema de registro. Geralmente, o que aparece para o órgão destinatário é apenas um número de usuário, o que não possibilita a identificação do solicitante.

Lembre-se que é obrigatório que o órgão público gere um número de acompanhamento do seu pedido, no governo federal é chamado de Número Único de Protocolo (NUP). Esse número é fundamental para você acompanhar as respostas, registrar recursos e, eventualmente, fazer uma nova demanda se o seu [[Pedido ignorado|pedido for ignorado]] ou registrar uma [[denúncia por descumprimento da LAI]]. Somente com esse número em mãos, os órgãos de controle e os próprios gestores públicos poderão rastrear sua demanda nos sistemas internos para verificar onde ela se perdeu.

== Modelos de pedidos ==
Para encontrar modelos de pedidos completos para temas específicos, consulte a seção: '''[[:Categoria:O que e como acessar|O que e como acessar]]'''. Aqui, você encontra alguns trechos úteis para copiar e colar em diversas situações.

=== Para receber dados em formato aberto ===
Se o seu pedido envolve dados estatísticos e você espera receber uma planilha em formato aberto, especifique isso no pedido: ''"Requisito que as informações sejam fornecidas em formato aberto (planilha em .csv ,.ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil''<ref>Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil - https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/ou-stpc-dtc-cgat/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx?id=%2Fsites%2Fou%2Dstpc%2Ddtc%2Dcgat%2FDocumentos%20Compartilhados%2FDADOS%20ABERTOS%2FConte%C3%BAdo%2FCartilha%20T%C3%A9cnica%20para%20Publica%C3%A7%C3%A3o%20de%20Dados%20Abertos%20no%20Brasil%20v1%2Epdf&parent=%2Fsites%2Fou%2Dstpc%2Ddtc%2Dcgat%2FDocumentos%20Compartilhados%2FDADOS%20ABERTOS%2FConte%C3%BAdo&p=true&ga=1</ref>'')”.''

=== Para garantir resposta ao menos parcial ===
Se o seu pedido envolve mais de um item, adicione ao final do pedido: ''"Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante"''.

=== Para evitar negativa por dados pessoais ===
Sempre destaque a opção de tarjar informações sensíveis: ''"Caso parte das informações sejam sigilosas, favor tarjá-las e enviar o restante"''.

=== Para garantir encaminhamento interno ===
''"Se o órgão não for o responsável pelas informações, favor encaminhar este pedido ao responsável para resposta"''.

== Veja também ==

* [[:Categoria:Introdução à LAI|Introdução à LAI]]
* [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]]
* [[FalaBR]]
* [[Recurso]]

== Referências externas ==
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

[[Categoria:Etapas de acesso]]

Multas ambientais

2024-02-19T15:08:17Z

User:

Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade da infração cometida.

== Casos concretos ==
No governo federal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

=== Ibama ===
[[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022. Na edição 101 da '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras?</ref>, foi disponibilizado um levantamento de autuações ambientais que a estatal Petrobras recebeu do Ibama nos últimos 30 anos.

=== ICMBio ===
Em dezembro de 2021, a agência também abriu uma base de dados de autuações do ICMBio aplicadas a pessoas ou empresas que quebraram regras de proteção ambiental em unidades de conservação da União. Os dados de 2009 a 2021<ref>Dados de autuações ICMBio (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2021) - https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref>, com nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados]], foram publicados na edição 71 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação - Don't LAI to Me #71 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou?s=r</ref>. As autuações incluem diversos tipos de irregularidades, como desmatamento, pesca em local proibido, manutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, entre outros. A série histórica foi analisada em reportagem da Agência Pública<ref>Quem está destruindo as unidades de conservação da Amazônia (Agência Pública, 2022) - https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/</ref>: em 13 anos, foram mais de 9 mil multas que totalizam mais de R$ 3 bilhões.

=== Acesso negado ===
Conforme levantamento da '''[[Fiquem Sabendo]]''', publicado na edição 79<ref name=":2">Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don't LAI to]]''', em junho de 2022, o [[sigilo]] sobre crimes ambientais aumentou nos anos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. A agência analisou os microdados<ref>FalaBR - https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx</ref> de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], divulgados pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], e identificou a menor proporção de acesso concedido desde 2013. ''"O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está [[Documentos secretos|classificada]] como sigilosa nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por 'pedido exige [[Trabalho adicional|tratamento adicional]] de dados' (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida. A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei"'', mostrou a análise da FS<ref name=":2" />. Dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal e ações de fiscalização realizadas pelo órgão estão entre as negativas.

== Dicas de acesso ==
Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":0" /> no [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]] do Ibama<ref name=":1">SEI Ibama - https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos<ref>Consultas Ibama - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php</ref>.

É possível pedir acesso a processos que envolvem multas ambientais no Ibama por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com [[Texto da LAI|base na LAI]] ou fazendo consultas a processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama<ref name=":1" />. No caso do SEI, é necessario fazer um cadastro de “usuário externo”<ref>https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Depois de se cadastrar para usar o sistema, você pode pesquisar temas por palavras-chave. Marque as caixas: Processos, Documentos Gerados, Documentos Externos. Digite as palavras-chave do seu interesse no campo “pesquisa livre”.

Na consulta pública, não é possível abrir os documentos do processo, você vai encontrar apenas o número do processo. Com esse número em mãos, você pode registrar um pedido de informação ao Ibama no [[FalaBR]] para solicitar acesso à documentação referente àquele processo.

== Veja também ==

* [[Militares no governo]]
* [[Pescaria ou fishing expedition]]
* [[Saúde indígena]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Renúncias fiscais

2024-02-19T15:08:12Z

User:

No Brasil, as '''renúncias fiscais''' referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e outros benefícios fiscais concedidos a empresas e indivíduos. Essas renúncias são geralmente introduzidas como incentivos para estimular a economia ou promover certos setores ou atividades.

No jargão técnico, as desonerações também são chamadas de '''gastos tributários''', quando o governo realiza uma despesa pública de forma indireta, através de perda de arrecadação, com objetivos econômicos e sociais<ref>Gasto tributário para P&D no Brasil (Ipea, 2023) - https://www.ipea.gov.br/cts/pt/central-de-conteudo/todas-as-publicacoes/publicacoes/337-gasto-tributario-para-p-d-no-brasil</ref>. De acordo com estimativas da Receita Federal para 2023, os gastos tributários iriam alcançar quase R$ 500 bilhões em desonerações<ref>DGT Bases efetivas 2020 - série 2018 a 2023 - Quadros (Receita Federal) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia/gastos-tributarios-bases-efetivas/dgt-bases-efetivas-2020-serie-2018-a-2023-quadros.xlsx/view</ref> naquele ano. Dados divulgados pelo governo federal em janeiro de 2024 mostram que, apenas em 2021, foram mais de R$ 215 bilhões em valores renunciados por meio de desonerações tributárias e incentivos fiscais, sendo que Petrobras e Vale juntas representam 22,6% do total, conforme edição especial<ref name=":0">R$ 215 bi em renúncias e benefícios fiscais (finalmente) no Portal da Transparência - Don't LAI to Me #Especial (Fiquem Sabendo, 2024) - https://news.fiquemsabendo.com.br/p/r-215-bi-em-renuncias-e-beneficios</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]'''.

As renúncias fiscais podem ter um impacto significativo nas finanças públicas, uma vez que reduzem a receita do governo e, portanto, podem limitar os recursos disponíveis para financiar serviços públicos, programas sociais e investimentos do estado. Além disso, a alocação de benefícios fiscais pode favorecer determinadas empresas e indivíduos em detrimento de outros, fazendo com que parte da economia nacional seja subsidiada por toda a sociedade.

==Onde encontrar dados==
Em janeiro de 2024, foram integrados cinco conjuntos de informações sobre renúncias fiscais no [[Portal da Transparência]], a partir das declarações feitas no exercício de 2022 - referentes ao ano de 2021, portanto. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) informou em oficina para apresentar as novas funcionalidades, a atualização dos dados será anual, com revisões semestrais<ref name=":0" />. No portalhá uma área de "Renúncias"<ref>Portal da Transparência / Renúncias - https://portaldatransparencia.gov.br/renuncias</ref>, onde estão disponíveis detalhes de renúncias fiscais '''por tipo de tributo''':

* Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
* Imposto de Renda (IRPJ)

E também '''por programa ou incentivo governamental''':

* Programa de Integração Social (PIS)
* Programa Universidade para Todos (ProUni)
* Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)
* Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon)
* Programa de Alimentação do Trabalhador

A funcionalidade oferece filtros por "Estado", "Município" e "Natureza Jurídica”.

A Receita Federal também publica em sua página na internet<ref>Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/renuncia</ref>, em [[transparência ativa]], relatórios consolidados sobre as estimativas e as bases efetivas de renúncias fiscais para vários anos. O órgão divulga sua metodologia de cálculo e levantamentos sobre novas desonerações instituídas pelo governo federal ou pelo Congresso Nacional. As planilhas, no entanto, não trazem detalhamento sobre as pessoas ou empresas beneficiadas pelas desonerações. Para isso, é necessário formular [[Pedido de informação|pedidos]] específicos à Receita Federal por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação]], fundamentados também na [[:Categoria:Legislação|Lei do Governo Digital]], que estabelece que essas informações devem ser públicas ''(veja modelo abaixo)''. Em abril de 2023, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' foi pioneira na abertura de dados de renúncias fiscais dos programas RETID e Rota 2030, criando um [[precedente]] que vem sendo seguido pela Receita Federal. Os dados foram divulgados na edição nº100<ref>Começamos a tirar o sigilo das renúncias fiscais - Don't LAI to Me # 100 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/comecamos-a-tirar-o-sigilo-das-renuncias?</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me]]'''.

==Modelo de pedido==
''Nos termos do Art. 29 XII da Lei 14.129/2021 solicito à Receita Federal base de dados consolidada contendo as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao [diga qual desoneração você quer obter], no ano [XXXX], incluída a divulgação dos valores recebidos, com a discriminação detalhada dos dados dos beneficiários no menor nível de detalhamento possível. A solicitação se enquadra em precedentes da RFB exarados nos NUPs 03005.048636/2023-85 e 03005.112938/2023-14, em que o direito à obtenção dos dados solicitados foi reconhecido, com a disponibilização de extração do ECF correspondente aos programas solicitados naqueles NUPs.''

==Veja também==

*[[Relatórios de auditoria]]
*[[Salário de servidores públicos]]
*[[Transparência ativa]]

==Referências externas==
<references />

[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

LAI no Governo Federal

2024-02-19T15:08:08Z

User:

A lei federal 12.527/2011, ou [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com prazo de 180 dias para entrar em vigor. Dessa forma, a validade das regras passou a contar em 16 de maio de 2012 em todo o território nacional, para os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e nas três esferas federativas - governo federal, Estados e municípios.

Apesar de ser a diretriz de referência para todos os órgãos públicos do país, a implementação da LAI depende de regulamentações próprias, que variam em cada uma dessas instâncias do poder. No caso do governo federal, é o Decreto 7.724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm</ref> que regulamenta como será implementada a prestação de informações aos cidadãos por parte dos órgãos federais.

== Quem deve atender ==
Devem cumprir a LAI no governo federal todos os órgãos da administração direta (ex.: ministérios e secretarias), as autarquias (ex.: Anvisa, Ibama)<ref>Lista de autarquias federais do Brasil (Wikipedia) - https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_autarquias_federais_do_Brasil</ref>, as fundações públicas (ex.: Funai, Funarte), as empresas públicas (ex.: Caixa, Correios), as sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil) e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

No caso de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência, há exceções previstas no art. 173 da [[Constituição Federal|Constituição]]<ref>Constituição da República Federativa do Brasil - https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_173_.asp</ref>, a fim de assegurar a competitividade no mercado e os interesses de acionistas.

Em 2023, a [[Lista de organizações que monitoram acesso à informação no Brasil|Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)]] publicou, junto ao Núcleo de Estudos da Burocracia (NEB) da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP) e a pesquisadores associados ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), um levantamento que buscou analisar como se deu a implementação da LAI na burocracia federal. O relatório<ref>Relatório de Pesquisa - 10 anos da LAI (Abraji, 2023) - https://www.abraji.org.br/publicacoes/relatorio-de-pesquisa-10-anos-da-lai</ref> foi lançado durante o 18º Congresso da Abraji, no painel "''Do lado de lá: como servidores públicos recebem os pedidos de LAI''"<ref>Do lado de lá: como servidores públicos recebem os pedidos de LAI (Abraji, 2023) - https://congresso.abraji.org.br/mesa/do-lado-de-la-como-servidores-publicos-recebem-os-pedidos-de-lai</ref>, com a participação de Vinícius de Carvalho, ministro da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]; Pedro Zangrando, pesquisador do NEB FGV EAESP; e Pedro Palotti, professor da Enap e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com mediação da presidente da Abraji e editora no Estadão Verifica, Katia Brembatti, e do diretor da Abraji e cofundador da [[Fiquem Sabendo]], Luiz Fernando Toledo.

== Como acessar ==
[[Ficheiro:Tela Inicial FalaBR.jpg|miniaturadaimagem|400x400px|FalaBR é o sistema para registros de pedidos de informação com base na LAI em órgãos federais (Fonte: Reprodução/FalaBR)]]
O decreto estabelece que os órgãos e as entidades do poder Executivo federal ''“assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”''. Para isso, os órgãos devem dispor de um [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]], com a possibilidade de registros de pedidos de informação por meio eletrônico ou físico (papel). Atualmente, o sistema eletrônico utilizado pelo governo federal em todas as unidades que devem cumprir a LAI é o [[FalaBR]].

O cadastro no sistema é gratuito e garante aos cidadãos a possibilidade de fazer o [[Pedido anônimo|pedido de forma anônima]], evitando eventuais constrangimentos que possam decorrer de suas demandas. Ainda que a impessoalidade esteja expressa na [[Constituição Federal|Constituição]] de modo a garantir que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma, o registro de pedidos anônimos podem ser úteis para pessoas politicamente expostas ou mesmo jornalistas manterem seus dados resguardados em suas demandas ao poder público. Outra opção é usar o serviço Queremos Saber<ref>Queremos Saber (Open Knowledge Brasil) - https://ok.org.br/projetos/queremos-saber/</ref>, da Open Knowledge Brasil, que registra pedidos preservando a identidade do interessado e repassa os dados após a resposta.

A tramitação se dá em até quatro instâncias. Na primeira delas, o cidadão deve ser atendido em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Nessa instância, é o chefe hierárquico do setor responsável pela demanda que atende ao pedido. Se for necessário recorrer, o cidadão tem prazo de 10 dias para apresentar a reclamação no sistema, e o órgão deve se manifestar em cinco dias. No segundo grau, a autoridade máxima do órgão é responsável pela resposta.

Se ainda assim a resposta não for satisfatória, o terceiro nível de recurso corre na [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Como órgão responsável pelo controle interno do cumprimento da LAI no governo federal, além de decidir tecnicamente sobre a validade de um recurso e orientar o órgão demandado a conceder ou não acesso ao que foi pedido, a CGU também cria [[Precedente|precedentes]], como são chamadas as decisões que servem de parâmetro para estabelecer regras em casos futuros. Existe, inclusive, um sistema de consulta a [[Precedente|precedentes]]<ref>Busca precedentes - http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx</ref> no governo federal. A CGU não tem prazo limite para julgar um recurso, muitas vezes isso pode demorar alguns meses.

O último nível de recurso no governo federal é a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], órgão colegiado que conta com representantes de vários ministérios para analisar situações em que o cidadão insiste no recurso. A exemplo da CGU, a CMRI também pode estabelecer precedentes.

Quando uma solicitação não é atendida mesmo após recurso à CMRI ou há outro tipo de descumprimento da LAI no governo federal, é possível [[Denúncia por descumprimento da LAI|denunciar]] a situação ao Ministério Público Federal (MPF) ou ao [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]].

== Transparência ativa ==
[[Ficheiro:Telaportal.jpg|miniaturadaimagem|400x400px|Diversas informações, principalmente sobre gastos do governo, podem ser acessadas no Portal da Transparência (Fonte: Reprodução/Portal da Transparência)]]
O decreto federal 7.724/2012 também estabelece exatamente quais os itens que devem ser informados ativamente nos sites dos órgãos federais para o cumprimento das normas de transparência ativa previstas na LAI:

''“I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;''

''II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;''

''III - repasses ou transferências de recursos financeiros;''

''IV - execução orçamentária e financeira detalhada;''

''V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;''

''VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.690, de 2019);''

''VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011 , e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.408, de 2015)”.''

Existe um Guia de Transparência Ativa (GAT)<ref>Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (CGU) - https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf</ref> elaborado pela CGU de forma a esclarecer como e quais informações devem ser apresentadas ativamente nos sites do governo federal. Além dos parâmetros da LAI, também estão incluídas no guia orientações para o cumprimento da [[Política de Dados Abertos do Executivo Federal|Política de Dados Abertos]], que foi criada em 2016 para promover acesso a informações públicas em formato aberto (csv e similares) de modo a possibilitar análises mais abrangentes e automatizadas sobre as políticas públicas e atos de governo.

Além dos sites institucionais de cada órgão público, existem portais que reúnem dados do governo federal para livre acesso por transparência ativa, como é o caso do [[Portal da Transparência]] e do [[Portal Brasileiro de Dados Abertos]].

'''Leia mais no verbete [[Transparência ativa]]'''

== Informações classificadas ==
Também é pelo decreto que regulamenta a LAI no governo federal que ficam estabelecidos os procedimentos para a [[Documentos secretos|classificação de informações]] sob restrição de acesso, observados grau e prazo de [[sigilo]]. O art. 25 do decreto reitera o art. 23 da LAI ao estabelecer que: ''“São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País; III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º ; VIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou IX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações”.''

Os níveis de classificação previstos na LAI são de cinco anos (grau reservado), 15 anos (classificação secreta) ou 25 anos (classificação ultrassecreta). Em 2020, havia mais de 100 mil documentos sob sigilo no governo federal, segundo levantamento da '''[[Fiquem Sabendo]]'''<ref>Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/</ref>.

Apenas algumas autoridades podem exercer a classificação de documentos, No caso do governo federal, conforme o art. 30 do decreto que regulamenta a LAI, no grau ultrassecreto (25 anos), somente estão autorizados o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas (secretários com status de ministros, por exemplo), comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. No grau secreto (15 anos), também titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar documento. No grau reservado (5 anos), são autorizados também servidores que exerçam funções de direção, comando ou chefia em níveis específicos.

A decisão de classificar uma informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no [[TCI - Termo de Classificação de Informação|Termo de Classificação de Informação (TCI)]], informando o código de indexação de documento, o grau de sigilo, a categoria na qual se enquadra a informação, o tipo de documento, a data da produção do documento, a indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação, razões da classificação, o prazo de sigilo, a data da classificação, e a identificação da autoridade que classificou a informação. Expirado o prazo do sigilo, o documento é considerado público, podendo ser acessado mediante solicitação.

É obrigatório, de acordo com o Guia de Transparência Ativa da CGU, que os órgãos publiquem ativamente a lista de informações classificadas e desclassificadas em seus sites. A Fiquem Sabendo mobiliza voluntários no país inteiro desde 2019 para promover a abertura de documentos desclassificados no governo federal, protocolando pedidos de informação, através do projeto Sem Sigilo<ref>Fiquem Sabendo lança força-tarefa para revelar documentos que estavam sob sigilo (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-sem-sigilo/</ref>.

'''Leia mais informações e casos atualizados nos verbetes [[documentos secretos]] e [[sigilo]]'''

== Dados pessoais ==
É garantido pela LAI em seu art. 31 § 1º, que as [[Dados pessoais|informações pessoais]], relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: ''“I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”''.

No § 3º do mesmo artigo, a LAI estabelece que o consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: ''“I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”''.

Ainda, o § 4º do mesmo artigo garante que ''“a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”''.

Dessa forma, a norma busca garantir que o interesse público seja soberano, especialmente nas questões referidas no parágrafo terceiro, que versam sobre a realização de pesquisas e estatísticas, cumprimento de ordens judiciais ou defesa dos direitos humanos. No entanto, após a publicação da [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], que regulamenta os procedimentos para tratamento de informação pessoal em complemento à LAI, tem se verificado entendimentos controversos no governo federal.

Um exemplo foi a recusa a um pedido sobre informações referentes a trabalho escravo, informação que costumava ser concedida periodicamente. Segundo apurou a agência '''[[Fiquem Sabendo]]''', o Ministério da Economia citou a LGPD como justificativa para ter “mudado o entendimento” sobre a liberação dos dados<ref>Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/</ref>.

Também ocorreram, durante o governo Bolsonaro, situações em que a prerrogativa de resguardo de informação pessoal por 100 anos foram utilizadas de forma abusiva. Um exemplo foi a restrição de acesso a processo do Exército sobre a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em ato político<ref>Exército impõe 100 anos de sigilo para processo administrativo de Pazuello (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/brasil/exercito-impoe-100-anos-de-sigilo-para-processo-administrativo-de-pazuello-1-25050551?</ref>, que depois foi revertida pela CGU<ref>100 anos de sigilo: CGU ignora parecer e determina que Exército divulgue apenas extrato de processo envolvendo Pazuello (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/politica/100-anos-de-sigilo-cgu-ignora-parecer-determina-que-exercito-divulgue-apenas-extrato-de-processo-envolvendo-pazuello-25168009</ref>. Outro caso foi com os registros de entrada dos filhos do presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>.

'''Leia mais informações e casos atualizados no verbete [[dados pessoais]]'''

== Veja também ==

* [[História da LAI]]
* [[Documentos secretos]]
* [[:Categoria:Legislação|Legislação relacionada]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Introdução à LAI]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Servidores públicos expulsos

2024-02-19T15:08:04Z

User:

Um servidor público federal pode ser expulso, mesmo que seja concursado, caso cometa uma das infrações previstas no estatuto do órgão ou na legislação que rege o serviço público.

== Previsão legal ==
No art. 132 da lei federal 8112, de 11 de dezembro de 1990<ref>LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112compilado.htm</ref>, consta: ''crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas''.

== Casos concretos ==
Em 2019, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] divulgou uma planilha com dados sobre todos os servidores públicos federais expulsos do governo<ref>Relatórios sigilosos na PF: milicianos, crimes eleitorais e apreensões de fuzis na América Latina (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/relatrios-sigilosos-na-pf-milicianos</ref> por terem cometido algum tipo de irregularidade, de 2004 a 2019. Os dados foram obtidos por meio de um [[pedido de informação]] feito à [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. À época, o uso do cargo para fins particulares era o motivo mais comum para expulsão de servidores.

Também com base na LAI, no mesmo ano, a [[Fiquem Sabendo]] obteve a lista de servidores do governo de São Paulo que mais receberam multas por atraso em reuniões<ref>Fiquem Sabendo (2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/secretario-de-transportes-atrasos-secretarios/</ref>. A medida havia sido implementada pelo então recém-empossado governador João Doria (PSDB), que já havia estipulado multas por atraso quando era prefeito de São Paulo. Essa não é uma regra padrão, pode haver normas distintas em cada esfera do poder, mas se há punições previstas em regimentos internos ou legislações próprias, você pode pedir informações sobre punições de servidores com base na LAI.

== Modelo de pedido ==
''Solicito acesso à lista de servidores públicos expulsos do órgão, detalhados por cargo e motivo da expulsão no período de [data inicial e final, com dia, mês e ano].''

== Veja também ==
* [[Currículos de servidores públicos]]
* [[E-mails de servidores públicos]]
* [[Funcionários fantasma]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Sigilo

2024-02-19T15:07:59Z

User:

A questão do sigilo na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação]] é regulamentada por meio do artigo 23, que versa sobre a [[Documentos secretos|classificação de documentos]], os quais podem ser reservados por cinco anos (classificação reservada), 15 anos (classificação secreta) ou 25 anos (classificação ultrassecreta). No entanto, existem outras legislações que também versam sobre sigilo de informações, como questões de sigilo fiscal e bancário ou [[dados pessoais]], e essas regras podem interferir no acesso a dados públicos.

== O que diz a LAI ==

=== Classificação de documentos ===
Os parâmetros para classificação de documentos estão no artigo 23 da LAI: ''“São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”.''

A decisão de classificar uma informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no [[TCI - Termo de Classificação de Informação|Termo de Classificação de Informação (TCI)]], e somente autoridades de escalões mais altos podem fazer a classificação. Para entender melhor como funciona, '''veja na íntegra o verbete [[Documentos secretos]]'''.

=== Informação pessoal ===
No art. 31 § 1º, a Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê que as [[Dados pessoais|informações pessoais]], relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: ''“I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”.''

No § 3º do mesmo artigo, a LAI estabelece que o consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: ''“I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”.''

Ainda, o § 4º do mesmo artigo garante que ''“a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”''.

Dessa forma, a norma busca garantir que o interesse público seja soberano, especialmente nas questões referidas no parágrafo terceiro, que versam sobre a realização de pesquisas e estatísticas, cumprimento de ordens judiciais ou defesa dos direitos humanos. A proteção a dados pessoais é complementada pela [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]]. Para entender melhor, '''veja na íntegra os verbetes [[Dados pessoais]] e [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|LGPD]].'''

=== Sigilo de 100 anos ===
O "sigilo de 100 anos" entrou para o debate político em 2022 diante de declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de informações que foram negadas em seu governo<ref>'Em 100 anos saberá', responde Bolsonaro sobre motivo de sigilo para 'assuntos polêmicos' (G1, 2022) - https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/13/em-100-anos-sabera-responde-bolsonaro-sobre-motivo-de-sigilo-para-assuntos-polemicos.ghtml</ref>. Em julho de 2021, por exemplo, dados de acesso dos filhos do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto foram negados à revista Crusoé<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.uol.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>, com a justificativa de serem relativos "à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares" do presidente. Em janeiro de 2021, o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro foi também submetido ao "sigilo de 100 anos", em resposta a pedido com base na LAI feito pelo jornal O Globo<ref>Planalto impõe sigilo de até cem anos a cartão de vacinação de Bolsonaro (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/planalto-impoe-sigilo-de-ate-cem-anos-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro-24828941</ref>, com a mesma justificativa. O Poder 360<ref>Relembre casos em que o governo decretou sigilo de 100 anos (Poder 360, 2022) - https://www.poder360.com.br/governo/relembre-casos-em-que-o-governo-decretou-sigilo-de-100-anos/</ref> enumerou uma série de outros casos em que o argumento foi usado para restringir acesso a informações por 100 anos.

Apesar da previsão legal de resguarda a informação pessoal prevista no artigo 31 da LAI, não é correto falar que foi "decretado sigilo de 100 anos", porque, na verdade, enquadrar uma informação como pessoal é uma decisão administrativa, tomada por servidores públicos que trabalham no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]], com base no que o próprio governo já decidiu sobre temas parecidos no passado. Isso é diferente da [[Documentos secretos|classificação de documentos]], que segue regras estabelecidas na LAI para impor grau de sigilo de no máximo 25 anos, e somente servidores de escalão mais alto podem classificar uma informação. No caso da informação pessoal, a decisão administrativa pode ser revogada em recurso à segunda ou terceira instância, como a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], no caso do Executivo federal.

Ainda, o inciso V do art. 32 da Lei de Acesso à Informação diz que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar ''"impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem”'', o que também é um argumento para questionar o uso da justificativa de informação pessoal para [[Documentos secretos|resguardar informações]].

Para entender de vez a discussão sobre o "sigilo de 100 anos", ouça a edição #855 do podcast O Assunto, do G1<ref>O Assunto #855: Sigilo de 100 anos - como reverter (G1, 2022) - https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2022/12/13/o-assunto-855-sigilo-de-100-anos-como-reverter.ghtml</ref>, com a diretora da '''Fiquem Sabendo''', Maria Vitória Ramos.

== Casos concretos ==

=== Entrada em prédios públicos ===
Na prática, várias das negativas que têm ganhado notoriedade nos últimos anos, como o caso do [[Registros de entrada em prédios públicos|registro de pessoas que visitam]] o Palácio do Planalto<ref>Governo impõe sigilo sobre visitas de Wassef e lobistas a Bolsonaro (Estadão, 2020) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-impoe-sigilo-sobre-visitas-de-wassef-e-lobistas-a-bolsonaro,70003372181 </ref>, não são novidade. Essa informação é negada pelo [[LAI no Governo Federal|Executivo federal]] menos desde 2016. A '''[[Fiquem Sabendo]]''' já mostrou, no entanto, que a própria [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] já determinou que essas informações são públicas, mas o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão responsável pelos dados, faz de tudo para dificultar o acesso<ref>Quem são as pessoas que visitaram sete ministérios do governo federal (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entradas-ministerios</ref>. A agência também mostrou que o GSI vem usando o dispositivo das [[Dados pessoais|informações pessoais]] cada vez mais frequentemente<ref>GSI bate recorde de imposição de sigilos - Don't LAI to Me # 78 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/gabinete-de-seguranca-institucional?s=r</ref>. Na prática, isso significa que o entendimento da CGU, que é um órgão do governo, é por [[Transparência passiva|transparência]] a esses dados, mas o entendimento não é cumprido.

=== Sindicância contra servidores ===
A mesma situação vale para o caso da sindicância contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello<ref>Exército tem 5 dias para divulgar sindicância de Pazuello (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/exercito-sindicancia-pazuello/</ref>, que foi investigado por participar de um protesto político a favor do presidente Bolsonaro. Em [[pedido de informação]], a FS obteve decisão da CGU que obrigaria o Exército a fornecer a informação, mas o órgão se recusou a passar. O caso de Pazuello é um dos citados em levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo<ref>Sigilo de 100 anos: Bolsonaro impôs segredo em 65 casos em 3 anos; veja quais (Estadão, 2022) - https://www.estadao.com.br/politica/governo-bolsonaro-decreta-sigilo-de-100-anos-ate-em-visitas-a-michelle/</ref>, contabilizando sigilo indevido a informações que deveriam ser públicas em, ao menos, 65 casos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), de 2019 a 2022.

=== Cartão corporativo ===
Outro exemplo bastante citado é o do cartão corporativo da Presidência da República. Neste caso, o sigilo está previsto até o fim do mandato de cada presidente, mas também têm ocorrido [[Recurso|negativas de acesso]] a dados detalhados de gastos com cartão corporativo em governos anteriores. Outro problema é que os processos não estão digitalizados, obrigando o cidadão que quiser acesso a uma nota de compra com o cartão a visitar a capital federal para vê-la. O fato de gastos detalhados de gestões anteriores não serem divulgados foi [[Denúncia por descumprimento da LAI|denunciado ao Ministério Público Federal]] (MPF) pela '''Fiquem Sabendo'''<ref>Fiquem Sabendo denuncia sigilo do cartão corporativo mesmo após fim de mandatos presidenciais (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/fiquem-sabendo-denuncia-sigilo-do-cartao-corporativo-mesmo-apos-fim-de-mandatos-presidenciais/</ref>.

=== Informação pessoal ===
Em diversos casos, o artigo 31 da LAI, que trata das "informações pessoais", ganhou nova força com a regulamentação da [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]] que, desde 2020, vem sendo usada também como forma de negar informações. Assim como no caso do artigo 31 da LAI, a decisão de negar acesso com base na LGPD é administrativa, portanto não se enquadra nos níveis para a classificação de [[Documentos secretos|documentos como secretos]] - e podem ser questionados mediante [[recurso]]. Estudo feito pela '''Fiquem Sabendo''' e pelo [[:Categoria:Legislação|Insper]] mostra um cenário de atenção, mas ainda distante do caos: há poucos pedidos que, de fato, foram negados com base na LGPD, mas eles vêm aumentando e afetando informações essenciais<ref>Estudo avalia impacto da LGPD na transparência pública (Insper, 2022) - https://www.insper.edu.br/noticias/estudo-avalia-os-impactos-da-lgpd-na-transparencia-publica/</ref>.

Se a alegação de informação pessoal vem sendo menos acionada do que no passado - cerca de 19% das negativas a mencionaram em 2021, ante quase 40% em 2013, segundo dados oficiais da CGU<ref>Busca de precedentes (CGU) - http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx</ref> - por outro lado, o governo vem diversificando as formas de negar acesso, como mostra este levantamento feito pela '''[[Don't LAI to me|Fiquem Sabendo]]''' com base em dados oficiais<ref>Após uma década de Lei de Acesso à Informação, órgãos federais diversificam forma de barrar pedidos (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/orgaos-barrar-pedidos/</ref>. Na edição 88 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', divulgada em outubro de 2022, a FS mostrou que, desde 2015, cerca de 7 mil [[Pedido de informação|pedidos de informação]] foram negados com base na alegação de que haveria [[Dados pessoais|informações pessoais]] nos documentos solicitados<ref>Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015 - Don't LAI to Me # 88 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-os-pedidos-de-informacao-negados</ref>.

Em abrirl de 2023, a '''Fiquem Sabendo''' conseguiu reverter o sigilo por informação pessoal imposto a contrato da Caixa com o cantor Gusttavo Lima, em decisão inédita da CGU<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, conforme publicado na edição 99 da newsletter '''Don't LAI to me''', criando um [[precedente]] para esse tipo de caso.

=== Informação classificada ===
Nos casos de [[Documentos secretos|informação classificada]], conforme as diretrizes da LAI, é que de fato se pode dizer que houve imposição de sigilo. Porém só autoridades de alto escalão podem impor sigilo, e por um período de no máximo 25 anos. Passado o prazo, o documento expira. Cidadãos podem contestar o sigilo, mas raramente isso resulta em mudança de entendimento. As Forças Armadas, desde 2013, correspondem a mais de 90% de todos os documentos classificados como sigilosos nos termo da LAI de toda a administração pública federal<ref>Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/</ref>. Através do projeto [[Fiquem Sabendo|Sem Sigilo]], a FS abre diversos documentos que perderam o sigilo em vários órgãos, como Ministério da Defesa, Itamaraty e outros<ref>Sem Sigilo (Fiquem Sabendo) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-sem-sigilo/</ref>, por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], e foi responsável por obrigar o governo a abrir dados de [[Pensões|pensionistas]] civis e militares, o que já levou a uma apuração na CGU que pode recuperar milhões aos cofres públicos<ref>Abertura de dados de pagamentos a pensionistas viabilizou apuração de possíveis irregularidades, diz CGU (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/abertura-de-dados-de-pagamentos-a-pensionistas-viabilizou-apuracao-de-possiveis-irregularidades-diz-cgu/</ref>. A '''Fiquem Sabendo''' também está processando a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para que torne públicos os documentos cujo prazo de sigilo já expirou<ref>Estamos processando a Abin por menos sigilo com documentos públicos. E você pode nos ajudar - Don't LAI to Me #56 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/estamos-processando-a-abin-por-menos</ref>. Agilizar a digitalização de documentos públicos e abrir imediatamente todos os documentos que já perderam o sigilo previsto na [[Texto da LAI|LAI]] seriam medidas para acelerar a transparência desses documentos.

== Modelos de recursos ==

=== Sigilo empresarial de estatal ===
''Em primeiro lugar, é importante esclarecer que apenas podem eventualmente afetar negativamente a “competitividade” da empresa estatal fatos e informações cujo acesso possa concretamente prejudicar a estratégia e/ou projetos futuros da estatal. Sendo as-sim, documentos referentes a fatos, ações e projetos já concluídos e cujo resultado já tenha sido registrado nas informações contábeis da empresa.''
''Em segundo lugar, é relevante deixar claro que mesmo eventualmente a restrição de acesso seja necessária, ela não pode ser por tempo indeterminado. Sendo assim, deve a entidade estabelecer prazo certo e determinado para disponibilizar a informação, pois a negativa.''

''Em terceiro lugar, o argumento do prejuízo à compet''''itividade não pode ser utilizado de forma genérica, pois isso viola o dever de fundamentação das decisões administrativas obrigatório à toda a administração pública (art. 50, §1º, LF 9.784/199 e art. 15 c/c art. 489, §1º, II e III, LF 13.105/2015). Para que possa utilizar o argumento do “prejuízo” à competividade de forma legítima, é dever da entidade apresentar uma resposta que não seja genérica, esclarecendo, no mínimo, os seguintes pontos:''

''1.Se a informação requerida não está relacionada a'' ''algum privilégio ou benefício que a empresa estatal usufrua em condição em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado (art. 8º, §2º, Lei Federal 13.303/2016), como monopólio, be-nefícios tributários, etc.''

''2.Que aspecto específico de competitividade seria e''''fetivamente prejudicado pela divulgação da informação;''

''2.1.Onde esta questão se encaixa dentro da política'' ''de divulgação de informações da estatal (art. 8º, IV, Lei Federal 13.303/2016);''

''2.2.Se a informação requerida não diz respeito a qu''''estões relativas a serviço público essencial (art. 10, Lei Federal 7.883/1989) cujo funcionamento exige transparência adi-cional;''

''3.Se a negativa de fornecer a informação requerida'' ''não prejudica o exercício de di-reitos fundamentais por cidadãos.''

''Em resumo, o sigilo empresarial não pode ser utiliz''''ado como argumento preguiçoso e autoritário para negar acesso a informações sobre o funcionamento e atividades de en-tidades pertencentes à administração pública indireta.''

=== Informação pessoal ===
Veja [[wikilai:Dados_pessoais#Modelo_de_recurso|modelo de recurso]] para esse caso no verbete sobre [[dados pessoais]].

== Veja também ==

* [[Dados pessoais]]
* [[Documentos secretos]]
* [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Vocabulário da LAI]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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Trabalho escravo

2024-02-19T15:07:55Z

User:

No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção de documentos ou objetos pessoais dos trabalhadores.

== Previsão legal ==
Na [[:Categoria:Legislação|legislação]] brasileira, o artigo 149 do Código Penal descreve as condições de trabalho consideradas similares à escravidão<ref>Trabalho Escravo (Conselho Nacional de Justiça, CNJ) - https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas/trabalho-escravo/</ref>. Além disso, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais assumindo o compromisso de combater o trabalho escravo desde a Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura, em 1926, até as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com as quais o Brasil se compromete a tomar medidas para abolir qualquer forma de trabalho escravo<ref>Trabalho escravo (Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP) - https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/conatetrap/trabalho-escravo </ref>. O Ministério do Trabalho e Previdência apresenta ainda uma portaria (Portaria MTb nº 1.293/2017) e uma Instrução Normativa (SIT nº 139/2018) que versam sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho escravo e ações de fiscalização para a erradicação de condições degradantes de trabalho<ref>Ministério do Trabalho e Previdência - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/fiscalizacao/combate-ao-trabalho-escravo/legislacao</ref>.

Operações de fiscalização em empresas e outros locais de trabalho são conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. A partir dessas fiscalizações, empregadores podem ser autuados por trabalho similar à escravidão se forem flagrados cometendo alguma infração.

== Casos concretos ==
A agência de dados '''[[Fiquem Sabendo]]''' (FS) vem divulgando diversas informações e bases de dados relacionadas ao trabalho escravo obtidas via [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], por meio da newsletter quinzenal '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', como nas edições 75<ref>(Re)Abrimos os dados de apreensões da Receita Federal - Don't LAI to Me #75 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/reabrimos-os-dados-de-apreensoes</ref> e 79<ref>Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r</ref>, em 2022<ref>Todas as listas de trabalho escravo já publicadas até 2022 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-escravo-2022/</ref>; e já havia publicado dados de autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020 em 2021<ref>Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/</ref>.

Em certo período, o Ministério da Economia fechou acesso aos relatórios de trabalho escravo com base na [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], mas voltou a tornar os documentos públicos mediante solicitações específicas, com tarja sobre o nome das vítimas. A partir de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] da agência, o governo federal considerou que os relatórios de fiscalização são informações públicas, e passou a divulgar esses documentos em seu próprio site<ref name=":0">Relatórios de Fiscalizações de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo (Ministério do Trabalho e Previdência) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/copy_of_combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo</ref>. Estão disponíveis relatórios produzidos entre os anos de 1995 a 1999 e 2017 a 2019.

As autuações constantes nesses documentos são diferentes da chamada "lista suja do trabalho escravo". A autuação é a primeira etapa do processo sancionador e ainda cabe recurso. Ser autuado, portanto, não significa que a empresa ou pessoa física foi condenada. Em 5 de Abril de 2023, o Ministério do Trabalho atualizou a "lista suja" em sua página oficial<ref>Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Ministério do Trabalho e Previdência) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf</ref>.
==Como pesquisar relatórios==
Além da consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Previdência<ref name=":0" />, que ainda não apresenta série histórica contínua completa, é possível consultar relatórios de autuação por trabalho escravo mais recentes, até 2022, obtidos pela '''Fiquem Sabendo''' por meio da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], na ferramenta Document Cloud<ref name=":1">DocumentCloud Fiquem Sabendo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adata-fixersfiquem-sabend-211945%20
</ref>, do [[Michael Morisy|Muckrock]], que apoiou a '''FS''' neste projeto.

Para pesquisar relatórios de trabalho escravo, siga o passo a passo:

# Acesse a ferramenta no link<ref name=":1" />
# Digite no campo de busca a seguinte tag: ''+project:trab-escravo-no-brasil—-211945''
# Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada para pesquisa
# Pressione o botão 'enter' no seu teclado.

A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar [[Dados pessoais|informações pessoais]]. Em vídeo<ref>Como acessar relatórios de trabalho escravo (Instagram @_fiquemsabendo, 2023) - https://www.instagram.com/reel/Crb1Q28OMY3/?utm_source=ig_web_copy_link</ref>, o repórter da FS André Spigariol dá mais explicações sobre o acesso.

== Veja também ==

* [[Dados pessoais]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Pedido de informação]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Cartão corporativo

2024-02-19T15:07:50Z

User:

[[Ficheiro:Frame video youtube FS cartão corporativo.png|miniaturadaimagem|400x400px|Veja o vídeo sobre acesso a notas fiscais do cartão corporativo '''[https://www.youtube.com/watch?v=heMka1nN8OE&t no YouTube da Fiquem Sabendo]''']]O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que ficou conhecido popularmente como cartão corporativo, é um meio eletrônico de pagamentos disponibilizado a [[Servidores públicos expulsos|servidores públicos]] federais para despesas eventuais durante [[Gastos com viagens oficiais|viagens]], para compras de pequeno valor e também para gastos sigilosos. Ele corresponde ao chamado "suprimento de fundos", termo usado pelo [[LAI no Governo Federal|governo federal]] para adiantamentos de valores concedidos a servidores para a execução dessas despesas. Em todo o governo federal, há mais de 6 mil portadores de cartões corporativos<ref>Portal da Transparência | Cartões - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes</ref>.

O cartão corporativo foi criado em 2001 para financiar despesas excepcionais e de pequeno valor das autoridades. Em janeiro de 2023, a FS garantiu o direito de acesso <ref>Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) -https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais</ref> às notas fiscais de gastos de ex-presidentes. Para obter e analisar esses documentos, foram escaneados, pessoalmente, milhares de páginas guardadas nos arquivos presidenciais até que a Presidência e a Vice-presidência se comprometeram a publicar essa documentação por [[transparência ativa]] no site do governo. Até dezembro de 2023, somente notas de gastos do ex-vice-presidente e atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) em 2019, 2020 e parte de 2021 haviam sido disponibilizados pelo governo.

== Regras de uso ==
Segundo a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], nas despesas com cartão corporativo, não é obrigatória a realização de licitação, mas as compras devem respeitar os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa<ref name=":0">Suprimento de fundos e cartão de pagamento (CGU) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/orientacoes-aos-gestores/arquivos/suprimento-de-fundos-e-cartao-de-pagamento.pdf</ref>. Os órgãos do governo não podem utilizar o CPGF para burlar a necessidade de licitação, como por exemplo fracionar um gasto em diversas pequenas compras.

[[Salário de servidores públicos|Servidores]] podem gastar, no máximo, R$ 8 mil para cada autorização de uso dos cartões com compras e serviços (o limite aumenta para R$ 15 mil no caso de obras e serviços de engenharia). No entanto, ministros do governo podem autorizar despesas acima desses valores, desde que assinem um despacho fundamentando a autorização<ref name=":0" />.

O cartão também pode ser utilizado para saques em dinheiro para ''"atender às necessidades dos órgãos essenciais da Presidência da República, Vice-Presidência da República, Ministério da Fazenda, área de saúde indígena do Ministério da Saúde, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim as áreas militar e de inteligência"'', conforme o guia da CGU<ref name=":0" />. Outros ministérios também podem realizar saques em espécie, porém justificados pelos respectivos ministros e limitados a 30% do valor total que a pasta gasta com suprimento de fundos durante o ano.

== Onde encontrar dados ==
A Fiquem Sabendo (FS) conseguiu armazenar os dados das notas fiscais dos cartões corporativos da Presidência e Vice-Presidência da República no DocumentCloud<ref>Document Cloud - Gastos no cartão corporativo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corporativo-215616%20</ref> , com o apoio da Muckrock Foundation <ref>Muckrock Foundation - https://www.muckrock.com/</ref> , organização americana sem fins lucrativos especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos ([[FOIA para brasileiros|FOIA]]).

Para pesquisar no DocumentCloud, basta inserir na busca palavras-chave como nomes de empresas, produtos e datas relevantes, por exemplo. Assim, a ferramenta vasculha os PDFs das notas fiscais e gera planilhas de gastos a partir do que foi disponibilizado pela Casa Civil da Presidência da República. As notas foram publicadas pela FS exatamente como foram disponibilizadas pela Vice-presidência da República no Portal da Transparência, a diferença é que o site do governo não oferece filtros de busca por termos específicos.

É importante lembrar que existem diferenças entre a planilha divulgada pela Casa Civil, que tem como base a data do pagamento, e os dados que estão no Portal da Transparência, que consideram a fatura do cartão, cobrada sempre no mês seguinte. No [[Portal da Transparência]], existe um painel resumido (somente de 2018 a 2022)<ref>Gastos por cartões de pagamentos (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes</ref>, consultas detalhadas (2013-2022)<ref>Detalhamento dos gastos por meio de cartão de pagamento (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/cartoes/consulta?ordenarPor=mesExtrato&direcao=desc</ref> e dados abertos (2013-2022)<ref>Cartão de Pagamento do Governo Federal (Portal da Transparência) - https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/cpgf</ref>.

Para quem trabalha com programação (Python), a '''[[Fiquem Sabendo]]''' fez um código no Google Colab<ref>Gastos do cartão corporativo da presidência segundo o Portal da Transparência (2013-2022) - https://colab.research.google.com/drive/1BdsQx-sIHFnrOlsT9zlVFpCYoJW2tbUD?usp=sharing</ref> que pode ser usado para facilitar a exploração dos dados abertos.

Quem prefere Google Spreadsheet ou Excel pode ver uma planilha resumida produzida pela agência<ref>Planilha de gastos no cartão de pagamento do governo federal (2013-2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/17e0F8gfTfa3cI3E_8SDhAJkmX8SChElpl7Rqm-_Q1FQ/edit?usp=sharing</ref>, com dados de 2013 a 2022 (maior série histórica disponível) dos gastos dos cartões de todos os órgãos - não apenas da Presidência. Os valores não são corrigidos pela inflação. Na segunda página da planilha estão separados saques efetuados nesses cartões. Para isso, foram somadas as seguintes despesas descritas na coluna "transação": 'SAQUE - INT$ - APRES', 'SAQUE - R$ - APRES', 'SAQUE BB B24HORAS-SOL C/CLIENTE', 'SAQUE CASH/ATM BB', 'SAQUE MANUAL-CARTOES BB NA AGENCIA'.

Outra forma de consultar, para quem quiser trabalhar com os dados das empresas que receberam recursos do cartão da Presidência, é possível acessar pelo data lake<ref>Despesas cartão corporativo (Base dos Dados) - https://basedosdados.org/dataset/br-sgp-informacao?bdm_table=despesas_cartao_corporativo</ref> produzido pela organização Base dos Dados<ref>Base dos Dados - https://basedosdados.org/</ref>.

== Notas fiscais ==
Em janeiro de 2023, a '''Fiquem Sabendo''' revelou<ref>Exclusivo: Veja quais foram os gastos do cartão corporativo de Bolsonaro (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao</ref> planilha com os [[Gastos de ex-presidentes|gastos do cartão corporativo]] de todos os ex-presidentes da República desde 2003. Os dados foram publicados no site da Presidência, a partir de um [[pedido de informação]] feito pela agência. Dez dias depois, a FS conseguiu acesso às cópias das notas fiscais dessas compras<ref name=":1">Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais</ref>.

Só existem cópias físicas dessas notas e foi preciso escanear os documentos para disponibilizar dados ao público. O trabalho de análise dos dados do cartão corporativo pela Fiquem Sabendo passou a contar, em junho de 2023, com apoio da Muckrock Foundation<ref>Muckrock Foundation - https://www.muckrock.com/</ref> , organização especializada na lei de acesso à informação americana (FOIA) e responsável pelo Document Cloud<ref>Document Cloud - Gastos no cartão corporativo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corporativo-215616%20</ref> , plataforma para compartilhamento e análise de documentos. Antes, a força-tarefa também contou com apoio da Transparência Internacional - Brasil e do Google Pinpoint, onde inicialmente os documentos digitalizados pela equipe da FS foram disponibilizados para acesso público<ref>Cartão corporativo: a conquista histórica e premiada da Fiquem Sabendo sobre gastos de ex-presidentes (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/cartao-corporativo</ref>.

O acesso foi liberado a partir de [[recurso]] no mesmo pedido de informação que deu acesso à planilha anterior - a Presidência havia liberado somente a relação das empresas beneficiadas e os valores totais, mas não as notas. As notas fazem parte de processos administrativos, onde constam documentos com a justificativa sobre o gasto, porém apenas as notas fiscais puderam ser copiadas, pelo risco de haver informação pessoal.

''“No formato atual - caixas e mais caixas de papeis arquivados em um só lugar, o risco de prejuízo é enorme. Muitas das notas estão praticamente apagadas e difíceis de ler. E é praticamente impossível que todo cidadão que queira ter acesso a essas notas tenha acesso ao prédio, que tem entrada controlada. O acesso aos documentos também é vigiado por servidores federais, uma vez que as notas fiscais muitas vezes podem estar junto de outros documentos considerados sigilosos ou pessoais”'', conta a '''Fiquem Sabendo''' na edição 93<ref name=":1" /> da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]'''.

A digitalização desses documentos faz parte das propostas da FS para melhorar a transparência<ref>Propostas da FS para um Brasil transparente (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/propostas-da-fs-para-um-brasil-transparente/</ref> no governo Lula, as quais foram apresentadas à equipe de transição na troca de governo.

== Casos concretos ==
Diversas reportagens foram produzidas repercutindo os dados do cartão corporativo revelados pela Fiquem Sabendo em 2023. Uma das primeiras publicações foi do jornal O Estado de S. Paulo<ref>Cartão corporativo: Bolsonaro gastou R$ 1,46 milhão num único hotel e R$ 362 mil na mesma padaria (Estadão, 2023) - https://www.estadao.com.br/politica/cartao-corporativo-bolsonaro-usou-dinheiro-publico-para-comprar-sorvete-e-cosmeticos/</ref>. Outros veículos utilizaram os dados para fazer apurações e comparações mais específicas, como a Agência Pública <ref>Em dia de motociata em SP, cartão corporativo pagou mais de R$ 62 mil em uma lanchonete (Agência Pública, 2023) - https://apublica.org/2023/01/em-dia-de-motociata-em-sp-cartao-corporativo-pagou-mais-de-r-62-mil-em-uma-lanchonete/</ref>, que apurou gastos em dias de motociatas com a participação de Jair Bolsonaro em campanha para reeleição, e a Folha de S. Paulo<ref>Gasto com cartão de Bolsonaro daria para pagar 15 mil refeições em lanchonete em SP (Folha de S. Paulo, 2023) - https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/01/gasto-com-cartao-de-bolsonaro-daria-para-pagar-15-mil-refeicoes-em-lanchonete-em-sp.shtml</ref>, que calculou a quantidade de refeições que poderia ser comprada com os valores gastos.

Ao ter acesso a notas fiscais do cartão, a FS fechou parceria com alguns veículos cujos repórteres também estiveram no Pavilhão de Metas em Brasília colaborando no processo de digitalização dos documentos, entre eles O Estado de S. Paulo, Agência Pública e UOL. Uma das publicações realizadas em parceria com o UOL <ref>Bolsonaro e Dilma lideram gastos com cartão corporativo em ano eleitoral (UOL, 2023) - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/08/06/bolsonaro-e-dilma-gastaram-mais-com-cartao-corporativo-em-ano-eleitoral.htm</ref>, comparou gastos de presidentes em períodos eleitorais.

As informações repercutiram também no jornalismo local, com reportagens explorando recortes regionais. O jornal O Popular <ref>Bolsonaro gastou R$ 420 mil com cartão em visitas a Goiás (O Popular, 2023) - https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-gastou-r-420-mil-com-cart-o-em-visitas-a-goias-1.2595615</ref>, por exemplo, detalhou despesas do ex-presidente Bolsonaro em Goiás; já o portal Farolete<ref>Em dia de motociata e Agrishow, Bolsonaro gastou R$ 16 mil com lanches no cartão corporativo em Ribeirão Preto (Farolete, 2023) - https://farolete.info/em-dia-de-motociata-e-agrishow-bolsonaro-gastou-r-16-mil-com-lanches-no-cartao-corporativo-em-ribeirao-preto/</ref>, de Ribeirão Preto (SP), explorou os gastos em motociatas durante a feira agropecuária Agrishow.

Os dados do cartão corporativo foram ainda usados para a checagem de fatos, como nesta verificação do Aos Fatos <ref>Viral faz comparação incorreta entre gastos de Bolsonaro e Lula com cartão corporativo (Aos Fatos, 2023) - https://www.aosfatos.org/noticias/falso-viral-comparacao-gastos-bolsonaro-lula-cartao-corporativo/</ref> e nesta do Estadão Verifica <ref>Postagem distorce dados do cartão corporativo e subestima gastos de Bolsonaro (Estadão, 2023) - https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/postagem-distorce-dados-do-cartao-corporativo-e-subestima-gastos-de-bolsonaro/</ref> sobre conteúdos virais que distorcem os dados.

Gastos do ex-vice-presidente Hamilton Mourão foram explorados pela Fiquem Sabendo a partir dos documentos disponibilizados pelo governo e organizados no DocumentCloud, com apoio do Muckrock, na edição 110 da Don’t LAI to me <ref>Notas fiscais inéditas de Hamilton Mourão detalham gastos em tour no exterior em meio à pandemia (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/notas-fiscais-ineditas-de-hamilton</ref>, que destacou gastos de Mourão em tour no exterior em meio à pandemia.

== Modelo de pedido ==
''Considerando que o sigilo sobre gastos de presidentes deixam de ser sigilosos quando estes já não ocupam o cargo de acordo com o artigo 24 da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, solicito o acesso integral às notas fiscais com o Cartão de Pagamento do Governo Federal para atendimento às despesas da Presidência da República no período de [ano inicial a ano final] indexados sob os CDICs a seguir relacionados:''

''[inserir lista de CDICs que compreendem o período desejado]''

''Solicito que os documentos me sejam apresentados em formato digital. Caso não seja possível o atendimento a esta solicitação por via eletrônica, solicito que me seja franqueado o acesso aos documentos solicitados presencialmente no local em que se encontram fisicamente arquivados.''

== Veja também ==

* [[Gastos de ex-presidentes]]
* [[Gastos com viagens oficiais]]
* [[Portal da Transparência]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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Funcionários fantasma

2024-02-19T15:07:47Z

User:

A expressão “funcionário fantasma” é usada no senso comum - e no jornalismo - para se referir ao servidor público que foi nomeado para um [[Cargos em comissão|cargo comissionado]], também chamado de “cargo de confiança”, e apenas recebe o salário, mas nunca compareceu ao trabalho.

== Casos concretos ==
Em 2019, a Agência Pública<ref>Encontramos mais cinco ex-assessoras de Bolsonaro que nem pisaram no Congresso (Agência Pública, 2019) - https://apublica.org/2019/04/encontramos-mais-cinco-ex-assessoras-de-bolsonaro-que-nem-pisaram-no-congresso/</ref> mostrou que cinco ex-assessoras do então deputado federal Jair Bolsonaro (sem partido) não tinham crachá e nunca se registraram sequer como visitantes da Câmara dos Deputados. O The Intercept Brasil<ref>Documentos provam que Nathalia Queiroz - a assessora de Jair Bolsonaro na Câmara - nunca pisou lá (The Intercept Brasil, 2019) - https://theintercept.com/2019/02/28/documentos-nathalia-queiroz-funcionaria-fantasma/</ref> revelou caso semelhante, também em 2019: a assessora Nathalia Queiroz não tinha documentos que comprovassem sua presença no trabalho. O jornal O Estado de S. Paulo<ref>Ex-assessores de Carlos Bolsonaro não têm registro na Câmara do Rio (O Estado de S. Paulo, 2019) - https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-assessores-de-carlos-bolsonaro-nao-tem-registro-na-camara-do-rio,70002853969</ref> apontou que ex-assessores do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, não tinham registro na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O jornal O Globo<ref>Em 28 anos, clã Bolsonaro nomeou 102 pessoas com laços familiares (O Globo, 2019) - https://oglobo.globo.com/brasil/em-28-anos-cla-bolsonaro-nomeou-102-pessoas-com-lacos-familiares-23837445</ref> também investigou funcionários fantasma nos gabinetes da família Bolsonaro. Conforme a jornalista Juliana Dal Piva contou em entrevista à [[Fiquem Sabendo]], além de funcionários fantasma, a investigação descobriu também casos de [[nepotismo]]: ''"Diversas pessoas com parentes nomeados e, por uma pesquisa prévia, muitos com indícios de serem fantasmas"''<ref>Furo com LAI: Entrevista com a jornalista Juliana Dal Piva (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista/</ref>.

== Como descobrir fantasmas ==
Em todos esses episódios, os jornalistas descobriram os funcionários fantasmas usando a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Folhas de registro de ponto e registros de entrada e saída de funcionários e de visitantes devem ser fornecidos por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal<ref>Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/</ref>. Vale não só para políticos em cargos eletivos, mas para qualquer servidor público. A única exceção é para cargos que envolvam trabalhos sob [[sigilo]], como agentes de inteligência, por exemplo. Com a lista de ponto ou registros de entrada, é possível bater a informação sobre a frequência de determinado servidor no trabalho. Você pode registrar um [[pedido de informação]] para investigar a falta de médicos em determinado hospital num feriado ou para apurar ausências de um servidor que não atua no órgão em que está alocado.

Boa parte dos órgãos públicos já aderiu ao ponto eletrônico, o que torna a negativa mais difícil. Caso o órgão de seu interesse tenha registro manual do ponto dos servidores, é possível que neguem pela justificativa de [[trabalho adicional]] ou [[pedido desproporcional]]. Nesses casos, você pode fazer um recorte mais específico de um período mais curto ou de um determinado servidor que você esteja investigando, reduzindo a proporção da demanda.

== Modelo de pedido ==
''Solicito acesso aos registros de entrada e saída de funcionários (registro de ponto) do [nome do órgão ou departamento] no período de [data de início e data final do período de interesse com dia, mês e ano]. Requisito que os dados sejam fornecidos, se possível, em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==
* [[Nepotismo]]
* [[Pedido desproporcional]]
* [[Trabalho adicional]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Dados pessoais

2024-02-19T15:07:42Z

User:

{{DISPLAYTITLE:Dados pessoais ou informação pessoal}}

Dados pessoais ou informação pessoal são justificativas comuns em negativas a pedidos de cidadãos com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. São informações pessoais, conforme a LAI, dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa. A regulamentação do tratamento de dados pessoais é complementada pela [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], que foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Ainda, a partir de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados pessoais tornou-se oficialmente um direito fundamental previsto pela [[Constituição Federal]], devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022<ref>EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm</ref>, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2021<ref>Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (Senado Federal) -https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149723</ref>.

== Previsão legal ==
No art. 31 § 1º, a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] prevê que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: ''“I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem”''.

No § 3º do mesmo artigo, a LAI estabelece que o consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: ''“I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”''.

Ainda, o § 4º do mesmo artigo garante que ''“a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”''.

Dessa forma, a norma busca garantir que o interesse público seja soberano, especialmente nas questões referidas no parágrafo terceiro, que versam sobre a realização de pesquisas e estatísticas, cumprimento de ordens judiciais ou defesa dos direitos humanos. Pedidos negados com a justificativa de que contenham dados pessoais podem ser contestados em [[recurso]], acionando elementos da própria LAI como os destacados neste verbete. Uma recomendação é sempre solicitar que sejam tarjadas ou anonimizadas informações sensíveis, sem prejudicar o acesso à informação como um todo.

No caso de processos administrativos contra [[Servidores públicos expulsos|servidores públicos]], o art. 7º, § 3º da LAI garante o acesso público a processos administrativos já encerrados, não servindo alegação de informação pessoal, por se tratar da investigação de atos de pessoas no exercício de suas funções públicas.

=== Sigilo de 100 anos ===
O "sigilo de 100 anos" entrou para o debate político em 2022 diante de declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de informações que foram negadas em seu governo<ref>'Em 100 anos saberá', responde Bolsonaro sobre motivo de sigilo para 'assuntos polêmicos' (G1, 2022) - https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/13/em-100-anos-sabera-responde-bolsonaro-sobre-motivo-de-sigilo-para-assuntos-polemicos.ghtml</ref>. Em julho de 2021, por exemplo, dados de acesso dos filhos do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto foram negados à revista Crusoé<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.uol.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>, com a justificativa de serem relativos "à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares" do presidente. Em janeiro de 2021, o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro foi também submetido ao "sigilo de 100 anos", em resposta a pedido com base na LAI feito pelo jornal O Globo<ref>Planalto impõe sigilo de até cem anos a cartão de vacinação de Bolsonaro (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/planalto-impoe-sigilo-de-ate-cem-anos-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro-24828941</ref>, com a mesma justificativa. O Poder 360<ref>Relembre casos em que o governo decretou sigilo de 100 anos (Poder 360, 2022) - https://www.poder360.com.br/governo/relembre-casos-em-que-o-governo-decretou-sigilo-de-100-anos/</ref> enumerou uma série de outros casos em que o argumento foi usado para restringir acesso a informações por 100 anos. Na edição 88 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', divulgada em outubro de 2022, a FS mostrou que, desde 2015, cerca de 7 mil [[Pedido de informação|pedidos de informação]] foram negados com base na alegação de que haveria informações pessoais nos documentos solicitados<ref>Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015 - Don't LAI to Me # 88 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-os-pedidos-de-informacao-negados</ref>.

Apesar da previsão legal de resguarda a informação pessoal prevista no artigo 31 da LAI, não é correto falar que foi "decretado sigilo de 100 anos", porque, na verdade, enquadrar uma informação como pessoal é uma decisão administrativa, tomada por servidores públicos que trabalham no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]], com base no que o próprio governo já decidiu sobre temas parecidos no passado. Isso é diferente da [[Documentos secretos|classificação de documentos]], que segue regras estabelecidas na LAI para impor grau de sigilo de no máximo 25 anos, e somente servidores de escalão mais alto podem classificar uma informação. No caso da informação pessoal, a decisão administrativa pode ser revogada em recurso à segunda ou terceira instância, como a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], no caso do Executivo federal.

Ainda, o inciso V do art. 32 da Lei de Acesso à Informação diz que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar ''"impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem”'', o que também é um argumento para questionar o uso da justificativa de informação pessoal para [[Documentos secretos|resguardar informações]].

== Casos concretos ==

=== Autos de infração ambiental ===
Em novembro de 2021, a '''[[Fiquem Sabendo]]''' divulgou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) negou acesso à lista de autuadas por infrações ambientais em áreas de conservação<ref>ICMBio se recusa a divulgar nomes dos autuados por infração ambiental; veja as multas (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icmbio-se-recusa-a-divulgar-nomes-dos-autuados-por-infracao-ambiental-veja-as-multas/</ref>, sob a justificativa de que, em sua maioria, são pessoas físicas e portanto essas informações seriam pessoais. A justificativa segue um parecer produzido pelo órgão em 2019<ref>Parecer Advocacia-Geral da União (2019) - https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing</ref>.

A '''Fiquem Sabendo''' também conseguiu derrubar a negativa do ICMBio por meio de recursos administrativos à [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União]] e conseguiu abrir a base de dados<ref>Dados de autos de infração (Fiquem Sabendo via FalaBr, 2021) -https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref> de pessoas autuadas em unidades de conservação de 2009 a 2021<ref>Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação - Don't LAI to Me #71 (Fiquem Sabendo, 2021) -https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou</ref>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados]].

=== Processos administrativos ===
Em maio de 2022, Genivaldo de Jesus Santos morreu após abordagem violenta de agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Umbaúba (SE). Na ocasião, a vítima foi colocada em uma "câmara de gás" improvisada no porta-malas de uma viatura<ref>Morto em “câmara de gás” da PRF foi abordado por estar sem capacete (Metrópolis, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/morto-em-camara-de-gas-da-prf-foi-abordado-por-estar-sem-capacete</ref>. Na cobertura do caso, jornalistas do Metrópoles solicitaram, via LAI, acesso a processos administrativos já concluídos relacionados aos cinco envolvidos na abordagem policial, e a PRF negou acesso, impondo sigilo de 100 anos<ref>Caso Genivaldo: PRF põe sigilo de 100 anos em processos contra agentes (Metrópoles, 2022) - https://www.metropoles.com/brasil/caso-genivaldo-prf-poe-sigilo-de-100-anos-em-processos-contra-agentes</ref>, sob a justificativa de que os documentos continham "informação pessoal".

Em nota técnica publicada em junho<ref name=":1">Fórum solicita à PRF que derrube sigilo de 100 anos imposto em processos contra agentes envolvidos no caso Genivaldo (Abraji, 2022) - [https://abraji.org.br/forum-solicita-a-prf-que-derrube-sigilo-de-100-anos-imposto-em-processos-contra-agentes-envolvidos-no-caso-genivaldo?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=associados-abraji https://abraji.org.br/forum-solicita-a-prf-que-derrube-sigilo-de-100-anos-imposto-em-processos-contra-agentes-envolvidos-no-caso-genivaldo]</ref>, o [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] exigiu que o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, reverta a negativa. ''"A negativa de fornecimento da informação está tecnicamente incorreta - pois contraria o art. 7º, § 3º da Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante o acesso público a processos administrativos já encerrados, e qualifica como pessoais informações que não se relacionam à intimidade, vida privada, honra ou imagem. Tratam-se de documentos que contêm registros das ações de pessoas no exercício de suas funções públicas"'', diz o texto<ref name=":1" />. A argumentação é válida para outros casos similares.

=== Processos de ética ===
Após a publicação da notícia, o advogado Altamir Santos relatou à FS que enfrentou situação parecida em pedido ao ICMBio sobre processos de ética. Inicialmente, o órgão enviou os processos com os nomes dos envolvidos tarjados. ''"Recorri, e o ICMBIO foi negando, em primeira e segunda instância, a tirar as tarjas dos nomes. Até que a CGU decidiu contra o ICMBio e decidiu que os nomes não são sigilosos. Os nomes não são dados pessoais sensíveis"'', contou. Santos encaminhou a decisão da CGU no processo 02303.007948/2021-40<ref>PARECER N° 1366/2021/CGRAI/OGU/CGU - http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/02303007948202140_CGU.pdf#search=02303%2E007948%2F2021%2D40</ref> como sugestão para ser usada como [[precedente]] em recursos para casos similares.

=== Divulgação indevida ===
Em outros casos, a exposição indevida de dados pessoais também pode ser denunciada. Um exemplo foi quando o Matinal Jornalismo<ref name=":0">Sistema de transparência da prefeitura é falho e omite informações ao cidadão (Matinal, 2021) - https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/materias/transparencia-da-prefeitura-falha/</ref> detectou uma falha no sistema da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre que divulgou, em resposta a um [[pedido de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] nomes e CPFs de contribuintes como se fossem de devedores do município, quando, na verdade, estavam em dia com seus tributos. O site jornalístico só descobriu que os dados não eram verdadeiros ao solicitar uma entrevista com o secretário da Fazenda. ''"A falha foi detectada em 12 de fevereiro [de 2021] e corrigida somente 11 dias depois – e apenas pelo canal da assessoria de imprensa. A resposta enviada via LAI, entretanto, não foi retificada no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|sistema de atendimento ao cidadão]] (e-Sic), que foi criado para viabilizar esse tipo de consulta"'', noticiou o Matinal<ref name=":0" />.

== Impacto da LGPD ==
Especialistas consultados pela agência '''[[Fiquem Sabendo]]''' em reportagem sobre a implementação da [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]]<ref>Como a LGPD e a LAI vão se relacionar? Entenda o debate em 5 pontos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-lai/</ref> entendem que a norma seria complementar, e não contrária à LAI. Sua função seria detalhar o tratamento de dados pessoais, pelo governo e por empresas privadas, sem prejuízo às questões de interesse público, garantidas pela LAI.

Porém, após a publicação da LGPD, a norma passou a ser utilizada como argumento para recusar [[Pedido de informação|pedidos de informação]]. Um exemplo de negativa é o pedido sobre informações referentes a trabalho escravo, levantamento que costumava ser concedido periodicamente. Segundo apurou a agência '''Fiquem Sabendo''', o Ministério da Economia citou a LGPD como justificativa para ter “mudado o entendimento” sobre a liberação dos dados<ref>Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/</ref>. A negativa foi revertida após recursos<ref>O governo Bolsonaro fechou o acesso à lista dos já autuados por trabalho escravo. Nós a abrimos - Don't LAI to Me #68 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/o-governo-bolsonaro-quis-esconder</ref>, e a agência conseguiu acesso a uma série histórica sobre autuações por trabalho escravo entre 2010 e 2020. Foram mais de 19 mil pessoas resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil, em 1.387 operações realizadas no período. Os dados repercutiram na revista piauí<ref>Servidão que persiste (piauí, 2021) - https://piaui.folha.uol.com.br/servidao-que-persiste/</ref>.

Na edição 55 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', a agência divulgou que sua equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à LGPD em cerca de seis meses de validade da lei<ref>Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI - Don't LAI to Me #55 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que</ref>. Em paralelo, outros abusos à prerrogativa de resguardo de informação pessoal por 100 anos foram verificados durante o governo Bolsonaro. Um exemplo foi a restrição de acesso a processo do Exército sobre a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em ato político<ref>Exército impõe 100 anos de sigilo para processo administrativo de Pazuello (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/brasil/exercito-impoe-100-anos-de-sigilo-para-processo-administrativo-de-pazuello-1-25050551?</ref>, que depois foi revertida pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]<ref>100 anos de sigilo: CGU ignora parecer e determina que Exército divulgue apenas extrato de processo envolvendo Pazuello (O Globo, 2021) -

https://oglobo.globo.com/politica/100-anos-de-sigilo-cgu-ignora-parecer-determina-que-exercito-divulgue-apenas-extrato-de-processo-envolvendo-pazuello-25168009</ref>. Outro caso foi com os registros de entrada dos filhos do presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>. Veja mais casos concretos no verbete [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]].

== Modelo de recurso ==
Se o seu pedido de informação for negado alegando dados pessoais, tente acionar os seguintes argumentos no recurso:

''Para que o órgão negue acesso a informações alegando serem informações ou dados “pessoais”, seja com base na Lei Federal 12.527/2011 (LAI) ou com base na Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), é necessário que esclareça, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais:''

''a) Entende que a informação específica é “pessoal”;b) Entende que a informação pessoal em questão deve ser sujeita à restrição de acesso;b.1) Em específico, as razões pelas quais entende que informação pessoal é “sensível” (art. 4, IV, LGPD) ou capaz de afetar negativamente a “honra, privacidade, intimidade e/ou vida privada” (art. 31, §1º, I, LAI);b.2) Na hipótese positiva ao item “b.1”, entende que não é aplicável alguma das hipóteses de inexigibilidade de consentimento previstas na legislação (art. 31, §3º, LAI; art. 7º, §4º, LGPD; art. 29, §2º, Lei Federal 14.129/2021, entre outras) ou reconhecidas em precedente judicial ou administrativo (CGU e TCU, principalmente);c) Considerando que a publicidade é a regra e o sigilo exceção, entende que deve ser aplicado o prazo de restrição por ele determinado, pois a restrição máxima de cem anos não é automática; ed) Entende que não é possível o fornecimento do documento ou base de dados requerido com a segregação, ofuscação ou eliminação do conteúdo restrito, conforme assegura o art. 7º, §2º, LAI.Caso nenhum dos itens acima seja esclarecido, a resposta é genérica pois descumpre o art. 50, I e §1º da Lei Federal 9784/1999 e art. 15 c/c art. 489, §1º, I, II e III da Lei Federal 13.105/2015.Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''
== Veja também ==

* [[Documentos secretos]]

*[[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados]]
*[[Pedido de informação]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Vocabulário da LAI]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Atas de reuniões

2024-02-19T15:07:38Z

User:

Ata é um documento que resume assuntos tratados em uma reunião ou assembleia, bem como a lista de presença. No poder público, reuniões de grupos de trabalho, comitês e comissões costumam ter suas discussões registradas em atas.

== Como acessar ==
Alguns órgãos disponibilizam atas de reuniões por [[transparência ativa]] em seus portais oficiais. Em outros casos, é possível obter documentos por [[transparência passiva]]. No poder [[LAI no Legislativo|Legislativo]], é mais comum haver o registro de notas taquigráficas, que são transcrições completas das falas de parlamentares ao longo das sessões.

Um ponto importante ao fazer um [[pedido de informação]] para obter atas é solicitar um recorte de tempo limitado, para evitar que o órgão alegue [[trabalho adicional]] ou [[pedido desproporcional]] e acabe negando acesso aos documentos devido à grande quantidade de arquivos. Também sempre se pode reiterar que eventuais informações sensíveis presentes nos documentos podem ser tarjadas pelo órgão sem prejuízo ao interesse público.

== Casos concretos ==
Na cobertura da pandemia de Covid-19, por exemplo, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] revelou dificuldade para contratar médicos a partir de atas do Comitê de Operações de Emergência (COE)<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/anatel-arrecadou-s-8-das-sanes-aplicadas</ref>. O jornal O Estado de S. Paulo<ref>https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,patria-voluntaria-de-michelle-bolsonaro-gasta-mais-com-publicidade-do-que-com-doacoes,70003691703.amp</ref> também pediu acesso a atas de reuniões do Conselho do Programa Pátria Voluntária em reportagem que mostrou que o programa gastou mais dinheiro com publicidade do que com doações. Em depoimento à newsletter Investigadora, do projeto Cruza Grafos<ref>https://investigadora.substack.com/p/15-orcamento-publico?r=7vnpp&utm_campaign=post&utm_medium=email&utm_source=copy</ref>, o repórter André Shalders contou, inclusive, que “alguém já tinha feito esse pedido anteriormente”, o que facilitou o acesso aos dados. Um bom exemplo de como [[Precedente|precedentes]] são importantes.

== Modelos de pedidos ==

=== Pedido simples ===
''Solicito acesso ao inteiro teor de atas, notas taquigráficas e registros escritos ou em áudio ou vídeo de todas as reuniões realizadas pelo [nome do grupo de trabalho, comissão, departamento] do [nome do órgão] no período de [data inicial e final com dia, mês, ano].''

=== Pedido detalhado ===
Se você quiser uma resposta mais detalhada sobre o que foi discutido, pode seguir este outro modelo:

''Requisito acesso às informações listadas abaixo, referentes à reunião realizada em [dd/mm/aaaa] pelo/a [Nome e cargo/função da autoridade] do [nome do órgão/entidade]. Para facilitar a compreensão das informações fornecidas requisito que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere:''

''1. De quem foi a iniciativa de realizar a reunião? Quando isso foi feito?''

''2. Solicito o fornecimento da lista de todas pessoas que compareceram à reunião;''

''3. Caso tenham sido apresentados ou utilizados documentos na reunião, tanto por agentes públicos quanto por privados, solicitamos que sejam fornecidos: a) seu número de registro; b) seu inteiro teor digitalizado;''

''3.1. Caso documentos apresentados por partes privadas não tenham sido armazenados, por que razões isso ocorre?''

''4. Solicito o fornecimento do inteiro teor digitalizado do registro escrito (ata, minuta, etc) ou eletrônico da reunião, contendo a descrição do que foi discutido por cada pessoa na reunião.''

''4.1. Caso não tenha sido realizado registro das discussões:''

''4.1.1. Por que razões isso ocorre?''

''4.1.2. Realizar reuniões sem registro escrito é praxe do órgão?''

''4.1.3. Considerando que os agentes públicos presentes na reunião têm o dever de fornecer informações sobre conversas que tenham tido com agentes privados no exercício de suas funções públicas, requisito que sejam enviados os relatos destes agentes sobre o que falaram e ouviram na reunião.''
== Veja também ==
* [[Agenda de autoridades]]
* [[Notas técnicas]]
* [[Ofícios]]

== Referências externas ==
<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Armas de fogo

2024-02-19T15:07:32Z

User:

Dados estatísticos sobre registro e apreensão de armas de fogo podem ser obtidos junto aos órgãos de segurança pública com base na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].

A posse e o porte de armas de fogo no Brasil estiveram no centro do debate político nas eleições de 2018, por ser uma das principais pautas do presidente Jair Bolsonaro. Durante seu governo, Bolsonaro flexibilizou regras para registro de armas<ref name=":0">Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo (Agência Brasil, 2021) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/entra-em-vigor-parte-dos-decretos-que-ampliam-acesso-armas-de-fogo</ref>, alterando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003<ref name=":1">LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm</ref>) por meio de decretos<ref name=":2">Decreto sobre uso de armas amplia porte para deputados e jornalistas (Agência Brasil, 2019) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/decreto-sobre-uso-de-armas-amplia-porte-para-deputados-e-jornalistas</ref>. O Estatuto do Desarmamento também determina que armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas sejam destruídas pelo Exército ou doadas para órgãos de segurança pública após perícia e investigação, o que deve ocorrer anualmente.

== Casos concretos ==

=== Novos registros ===
Com dados obtidos via [[Texto da LAI|LAI]], a ''Folha de S. Paulo'' noticiou que nos primeiros 11 meses de governo Bolsonaro, em 2019, houve um aumento de 48% no número de registros de novas armas no Brasil<ref>Com Bolsonaro, registros de novas armas aumentam ao menos 48% (Folha de S. Paulo, 2019) - https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/com-bolsonaro-registros-de-novas-armas-aumentam-ao-menos-48.shtml</ref>. Também com base na LAI, o ''Nexo''<ref>O aumento dos registros de armas no Brasil com Bolsonaro (Nexo, 2021) - https://www.nexojornal.com.br/grafico/2021/05/18/O-aumento-dos-registros-de-armas-no-Brasil-com-Bolsonaro</ref> comparou a quantidade de registros de 2019 e 2020 com a série histórica desde 2009 e mostrou que o número de armas registradas nesses dois anos foi o dobro do total registrado nos anos anteriores. Na edição 61, a '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''' divulgou que 97.243 novas armas foram registradas pela Polícia Federal no primeiro semestre de 2021<ref>860 estrangeiros foram resgatados de trabalho escravo nos últimos 14 anos - Don't LAI to Me #61 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados</ref>, sendo 79% da sociedade civil<ref>https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1w50X6K8O0tF3NQReRtdx2Zv54sXvzlVr</ref>.

A edição 174 do Semanário da OKBR, em setembro de 2022<ref name=":3">Exército desconhece total de armas em posse de CACs em cidades (OKBR, 2022) - https://mail.ok.org.br/w/nimDCpWcWv6wT7638YuiNzZQ/IgikCf01JoPiRL0OU1rIDw/jv4H55vXoiPSoEiGB3Blvw</ref>, recuperou informação de reportagem exclusiva do UOL, em que o Exército afirmou à Controladoria-Geral da União (CGU), no contexto de análise de pedido feito pela reportagem com base na LAI, não saber a quantidade de armas de fogo em posse de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs) por cidade brasileira. ''"O Exército alegou que seria necessário mobilizar 12 servidores por 180 dias para realizar o levantamento — justificativa acatada pela CGU para não fornecer os dados. Informações de cidade, além de coordenadas geográficas da residência, são cedidas obrigatoriamente pelo solicitante no ato de registro como CAC. Mas, segundo o Exército, apesar de registradas, as informações não estariam integradas na base de dados de armas"'', recuperou a newsletter<ref name=":3" />.

Na edição 101 da newsletter '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras</ref>, a '''Fiquem Sabendo''' divulgou dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, com granularidade inédita: data de aquisição, status da arma, fabricante, modelo, calibre, tipo de arma, modo de funcionamento, tipo de proprietário e unidade da federação<ref>Dados armas Sigma - https://drive.google.com/drive/u/1/folders/17mH10_pswfAjGxsRmoKQEdKskiTzEj6Z</ref>.

=== Registros por gênero ===
Dados da Polícia Federal obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' e divulgados na edição 71 da newsletter '''Don’t LAI to me''', em dezembro de 2021<ref>Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação - Don't LAI to Me #71 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou</ref>, mostram que 406.956 registros de armas (96%) estão nas mãos de homens e 15.901 armas foram registradas por mulheres<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1sxm3mykOnY7QHds4TMhBIqx2CgmdMzNM?usp=sharing</ref>. Os dados repercutiram na coluna de Guilherme Amado no jornal digital ''Metrópoles''<ref>Homens são 96% dos donos de armas no Brasil (Metrópoles, 2021) - https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/homens-sao-96-dos-donos-de-armas-no-brasil</ref>. Na edição 76 da newsletter<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?</ref>, em abril de 2022, foram disponibilizados dados da Polícia Federal com registro de armas para os anos de 2019, 2020 e 2021 contendo informações do gênero dos solicitantes, incluindo quantidade de portes emitidos, quantidade de novos registros e registros por espécie (separando os diferentes tipos de arma)<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1JDUeZddiwOV_dpllvdwF4rS_6kDZKrTj?usp=sharing</ref>.

=== Armas furtadas ou perdidas ===
Reportagem do ''El País Brasil''<ref>Empresas de segurança perdem em média 7 armas por dia nos últimos 5 anos (El País, 2021) - https://brasil.elpais.com/brasil/2021-09-13/empresas-de-seguranca-perderam-em-media-7-armas-por-dia-nos-ultimos-5-anos.html</ref> publicada em setembro de 2021 mostrou que empresas de segurança “perderam”, em média, sete armas por dia nos últimos cinco anos, conforme série histórica<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1648102944</ref> obtida pela '''Fiquem Sabendo'''. Os dados também foram disponibilizados na edição 65 da newsletter '''Don’t LAI to me''': desde 2017, empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas<ref>Empresas de segurança 'perderam', em média, 7 armas por dia nos últimos 4 anos - Don't LAI to Me #65 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em</ref>. No Rio Grande do Sul, o site ''Sul21''<ref>7 em cada 10 armas roubadas no RS desde 2015 foram tiradas de dentro de residências (Sul21, 2022) - https://sul21.com.br/noticias/geral/2022/11/7-em-cada-10-armas-roubadas-no-rs-desde-2015-foram-tiradas-de-dentro-de-residencias/</ref> obteve dados da Secretaria de Segurança Pública sobre registros de roubo de armas e revelou que sete a cada 10 armas roubadas foram tiradas de residências de 2015 até 2022. Para fazer solicitações como esta, consulte o verbete [[boletins de ocorrência]].

=== Armas destruídas ===
Em fevereiro de 2022, a edição nº 73<ref>Número de armas destruídas cai nos 3 primeiros anos do governo Bolsonaro - Don't LAI to me #73 (Fiquem Sabendo, 2022) - [https://fiquemsabendo.substack.com/p/numero-de-armas-destruidas-cai-nos?utm_source=url https://fiquemsabendo.substack.com/p/numero-de-armas-destruidas-cai-nos]</ref> da '''Don't LAI to me''' mostrou que a quantidade de armas destruídas caiu nos três primeiros anos de governo do presidente Jair Bolsonaro: o Exército destruiu 276.760 armas de 2019 a 2021, número que é menor do que os apresentados nos três primeiros anos dos governos Dilma 1 (635,5 mil entre 2011 e 2013) e Dilma 2/Temer (544,4 mil, entre 2015 e 2017). Os dados<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1IosycZtyXqA2GviyXq7JBBGYCNJXWZAR</ref> fornecidos pelo Comando do Exército por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] indicam que houve aumento no ano de 2021 em relação a 2020 (42%), mas ainda assim a destruição de armas se deu em ritmo mais baixo do que na gestão de antecessores.

== Como obter dados ==
[[Ficheiro:Anuarioseguranca.png|miniaturadaimagem|400x400px|Capa do Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2021 (Fonte: Reprodução/[https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/10/anuario-15-completo-v7-251021.pdf Fórum Brasileiro de Segurança Pública])]]
Para obter informações sobre este tema é preciso registrar um [[pedido de informação]] à Polícia Federal ou ao Exército. Por ser um assunto monitorado de perto por diversas organizações da sociedade civil, pode ser útil pesquisar por pedidos já feitos antes de cadastrar um novo pedido (saiba como em: [[precedente]]).

Uma das organizações que monitora, compila e analisa dados sobre armas de fogo é o Fórum Brasileiro de Segurança Pública<ref>Fórum Brasileiro de Segurança Pública - https://forumseguranca.org.br/</ref>, que realiza o Anuário Brasileiro de Segurança Pública<ref>Anuário Brasileiro de Segurança Pública - https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/</ref> e o Atlas da Violência<ref>Atlas da Violência - https://forumseguranca.org.br/atlas-da-violencia/</ref> - este em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)<ref>Ipea - https://www.ipea.gov.br/</ref>. O Fórum se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública, portanto trabalha com dados de fontes oficiais. Uma das vantagens é que os pesquisadores da organização padronizam as estatísticas, que variam de uma unidade para outra, compondo uma referência confiável para consultas e comparações.

== Modelos de pedidos ==

=== Armas registradas ===
Para informações sobre registro de armas de fogo, você pode registrar um pedido de informação ao Comando do Exército pelo [[FalaBR]]:

''Solicito informar o número de armas de fogo registradas por UF e tipo de registro no período de [data de início e data final do período de interesse com dia, mês e ano] ou na maior série histórica possível. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Armas destruídas ===
Para informações sobre destruição de armas de fogo apreendidas, você pode registrar um pedido de informação ao Comando do Exército pelo [[FalaBR]]:

''Solicito dados sobre destruição de armas de fogo apreendidas no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhadas por UF e ano. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Tráfico e comércio ilegal de armas ===
Para informações sobre operações de combate ao tráfico e comércio ilegal de armas de fogo, você pode registrar um pedido de informação ao Departamento de Polícia Federal (DPF) pelo [[FalaBR]]:

''Solicito as seguintes informações:''

''1) Inquéritos instaurados para apurar tráfico e/ou comércio de armas no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados ano a ano, por UF e cidade(s).''

''2) Operações sobre o mesmo tema realizadas no período de [ano inicial] a [ano final] ou na maior série histórica possível, detalhados ano a ano, indicando o número de presos, apreensões, local e data.''

''Favor indicar a fonte das informações, metodologia empregada, sistema usado para obtenção dos dados, filtros aplicados e possíveis omissões/dados não incluídos no levantamento que precisam ser considerados.''

''Requisito ainda que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==

* [[Apologia ao nazismo]]
* [[Boletins de ocorrência]]
* [[Militares no governo]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Merenda escolar

2024-02-19T15:07:26Z

User:

[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]''']]
A merenda escolar é garantida a estudantes de escolas públicas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)<ref>Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC) - https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-sobre-o-programa/pnae-sobre-o-pnae</ref>. O [[LAI no Governo Federal|governo federal]] repassa aos [[LAI nos Estados|Estados]], [[LAI nos Municípios|municípios]] e escolas federais um valor proporcional ao número de matriculados em cada etapa de ensino, conforme tabela de referência de valores e dados de matrículas do [[Censo Escolar]]. O dinheiro é pago em 10 parcelas, de fevereiro a dezembro, para suplementar a alimentação escolar nos 200 dias letivos do ano. As redes estaduais e municipais também destinam recursos para alimentação escolar. Nas universidades, existem subsídios para restaurantes universitários para oferecer aos estudantes refeições mais baratas.

==Entenda as regras==
As diretrizes do PNAE são regidas pela Lei 11.947/2009<ref>LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm</ref>, que estabelece as obrigações dos dirigentes municipais, estaduais e federais de educação na gestão dos recursos destinados à compra de alimentos para a merenda escolar.

Para atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de '''práticas alimentares saudáveis''', a regulamentação do PNAE prevê, em seu Art. 12, que: ''“Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada”.''

Em complemento, o Art. 14 da legislação, versa sobre a compra de produtos da '''agricultura familiar''' ou produzidos por povos originários e '''comunidades tradicionais''': ''“Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas”.''

Para a '''fiscalização''' do uso dos recursos e atendimento às normas do PNAE, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem formar Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), que são órgãos colegiados compostos por representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação, pais de alunos e representantes de organizações civis. Cabe ao CAE ''“receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa”''.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pode suspender repasses de valores para merenda escolar quando o CAE não for constituído, quando a prestação de contas não for apresentada nos prazos e na forma estabelecida ou ainda quando forem detectadas irregularidades na execução do PNAE. Com base em [[dados abertos]] do FNDE complementados por meio de um [[pedido de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a '''[[Fiquem Sabendo]]''' apurou para o Yahoo<ref>Merenda escolar: municípios perdem R$ 34 milhões por irregularidades na prestação de contas (Fiquem Sabendo/Yahoo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/merenda-escolar-irregularidades</ref> que cerca de 350 mil estudantes de 67 cidades foram prejudicados porque as escolas perderam R$ 34 milhões em recursos para merenda escolar em função de irregularidades na prestação de contas.

==Onde encontrar dados==
[[Ficheiro:Fndepainel.jpg|miniaturadaimagem|400x400px|Painel de gestão financeira do FNDE permite filtrar dados do PNAE (Fonte: Reprodução/FNDE)]]
Os valores do programa de alimentação escolar são administrados pelo FNDE, que dispõe de um [[Portal Brasileiro de Dados Abertos|portal de dados abertos]]<ref>FNDE Dados Abertos - http://www.fnde.gov.br/dadosabertos/dataset?organization=pnae</ref> com planilhas para download com dados detalhados por Estados, municípios e redes de ensino. Também é possível consultar dados mais gerais em forma de painel<ref>FNDE Relatórios de Gestão - https://sites.google.com/view/relatriodegestao/demonstrativos/transfer%C3%AAncias?authuser=0</ref> no site do FNDE, aplicando filtros por programa e UF.

A compra de alimentos para a merenda escolar deve ser feita por meio de licitações e todas as aquisições devem ser comprovadas por meio de notas fiscais, de modo que é possível encontrar dados sobre a administração dos recursos nos [[Portal da Transparência|portais de transparência]] do seu Estado ou município ou ainda por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].

Além do FNDE e do CAE, o PNAE também é fiscalizado pelo [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]] e Tribunais de Contas nos Estados (TCE), pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] e pelo [[LAI no Judiciário|Ministério Público]]. Dessa forma, é possível apurar situações sob suspeita de irregularidades a partir de [[Relatórios de auditoria|auditorias]] realizadas por esses órgãos. No site do TCU, é possível realizar pesquisas por palavra-chave<ref>TCU - https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/portal?ts=1632428729352&gsc.q=merenda%20escolar</ref> para encontrar investigações sobre compras superfaturadas e outras irregularidades na compra de alimentos para merenda escolar em diversas partes do país.

Na Universidade de São Paulo (USP), um [[pedido de informação]] feito por um estudante à Superintendência de Assistência Social (SAS) revelou que o reajuste de salário de trabalhadores de empresas terceirizadas em restaurantes universitários resultou em aumento no custo da refeição aos cofres públicos, conforme publicou O Estado de S. Paulo<ref>Salários fazem bandejão custar 75% mais na USP (O Estado de S. Paulo, 2014) - https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,salarios-fazem-bandejao-custar-75-mais-na-usp,1597477</ref>, em 2014. O valor médio de cada refeição subsidiada pelo Estado em restaurantes terceirizados chegava a R$ 17, sendo que os estudantes pagavam R$ 1,90 pela refeição.

==Merenda na pandemia==
Com a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia de [[Covid-19 nas escolas|Covid-19]], em 2020, o governo federal adaptou regras do PNAE<ref>LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13987.htm#art1</ref>, com o objetivo de possibilitar o repasse dos valores previstos para a merenda escolar nas instituições de ensino diretamente a famílias de estudantes de baixa renda, já que a merenda escolar é a principal fonte de alimentação para várias crianças e adolescentes no Brasil.

O cálculo e a forma de distribuição desses valores às famílias não foi padronizado pelo governo federal, ficando a cargo de cada localidade estabelecer seus processos. Vários Estados adotaram esquemas de auxílio-financeiro por meio de '''cartões''', como uma espécie de vale-alimentação, opção implementada pela prefeitura de Macapá (AP), por exemplo<ref>Prefeitura de Macapá lança Cartão Merenda para estudantes da rede municipal de ensino (Macapá, 2021) - https://macapa.ap.gov.br/prefeitura-de-macapa-lanca-cartao-merenda-para-estudantes-da-rede-municipal-de-ensino/</ref>. No Estado de São Paulo, o governo adotou o pagamento por '''aplicativo''', em parceria firmada com a empresa PicPay<ref>Merenda São Paulo - https://merendaemcasa.educacao.sp.gov.br/</ref>. Já a opção do governo de Santa Catarina foi pela '''distribuição de kits''' de alimentação para as famílias<ref>Alimentação escolar Santa Catarina - https://www.sed.sc.gov.br/pais-alunos-e-comunidade/6599-alimentacao-escolar</ref>, o que também ocorreu em outras localidades.

Reportagem publicada pela Agência Pública<ref>Auxílio merenda não garante nem 10 dias de alimentação para alunos sem aula (Agência Pública, 2020) - https://apublica.org/2020/05/auxilio-merenda-nao-garante-nem-10-dias-de-alimentacao-para-alunos-sem-aula/</ref> em maio de 2020, no entanto, mostrou que a desigualdade das estratégias deixou famílias desassistidas em diversas partes do país. Na mesma época, levantamento realizado pelo jornal O Globo<ref>Coronavírus: Sete milhões de alunos da rede pública estão sem merenda no país (Extra, 2020) - https://extra.globo.com/noticias/coronavirus/coronavirus-sete-milhoes-de-alunos-da-rede-publica-estao-sem-merenda-no-pais-rv1-1-24431541.html</ref> apurou que pelo menos 7 milhões de crianças estavam '''sem merenda''' no país.

Um estudo divulgado em janeiro de 2021<ref>A perda de mais de 39 bilhões de merendas escolares desde o início da pandemia anuncia uma crise nutricional, dizem UNICEF e PMA (Unicef, 2021) - https://www.unicef.org/brazil/comunicados-de-imprensa/perda-de-mais-de-39-bilhoes-de-merendas-escolares-desde-o-inicio-da-pandemia-anuncia-crise-nutricional</ref> pelo Escritório de Pesquisas do Unicef e o Programa Mundial de Alimentos (PMA) apontou que 370 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo perderam 40% das refeições devido ao fechamento das escolas pelas restrições da Covid-19, causando preocupação com o déficit nutricional de crianças e adolescentes. Segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan)<ref>A perda de mais de 39 bilhões de merendas escolares desde o início da pandemia anuncia uma crise nutricional, dizem UNICEF e PMA (Agência Brasil, 2021) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoes-passaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020</ref>, 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar em 2020.

== Modelos de pedidos==

===Para dados sobre suspensão de recursos===
A '''[[Fiquem Sabendo]]''' já obteve dados junto ao FNDE, por meio da LAI, com o seguinte pedido:

''Solicito acesso à lista das unidades que tiveram repasse do PNAE suspenso no período de [ano inicial] a [ano final] detalhadas por município e UF, valor previsto para repasse e motivo da suspensão. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

=== Para informações sobre o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) ===
Você pode questionar a secretaria de educação da sua cidade para saber sobre a composição e o funcionamento do CAE:

''Quanto ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), favor informar os nomes dos integrantes e os respectivos vínculos que representam (pais, professores, comunidade, etc); quais as datas previstas para reuniões e atas das reuniões realizadas no período de [dia, mês, ano] a [dia, mês, ano].''

=== Para informações sobre disponibilidade de profissionais ===
Você pode questionar a secretaria de educação da sua cidade sobre a disponibilidade de profissionais de nutrição:

''Diante da exigência de que o cardápio da merenda escolar seja elaborado por profissionais de nutrição, conforme a política nacional de alimentação escolar, favor informar quantos nutricionistas atuam nesse serviço no município.''

Outro questionamento possível é sobre disponibilidade e treinamento de profissionais para o preparo da merenda nas escolas:

''Quanto ao preparo da merenda nas escolas do [município ou estado], favor informar o número de profissionais atualmente em atividade por cargo ou função e local de lotação (escola). Adicionalmente, favor esclarecer a forma de contratação (concurso público, terceirização, etc) e que tipo de treinamento é oferecido a esses profissionais para o desempenho de suas atividades.''

==Veja também==

*[[Censo Escolar]]
*[[Covid-19 nas escolas]]
*[[Transporte escolar]]

==Referências externas==
[[Categoria:LAI na Educação]]
[[Categoria:O que e como acessar]]
<references />

'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

Pensões

2024-02-19T15:06:37Z

User:

Pensões são pagamentos feitos pelo governo a dependentes de servidores públicos falecidos. Ou seja, quando um funcionário público morre, uma pessoa da família passa a receber pensão no valor proporcional aos ganhos do cargo que o servidor falecido exercia. Graças a uma conquista histórica da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], em 2020, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), do Ministério da Economia, publicou pela primeira vez dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020 no [[Portal Brasileiro de Dados Abertos|Portal de Dados Abertos]] do governo federal<ref>Após denúncia da Fiquem Sabendo, governo libera 27 anos de dados de pensionistas civis - Don't LAI to Me #Especial (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/aps-denncia-da-fiquem-sabendo-governo-17d</ref>.

==Conquista histórica==
[[Ficheiro:Newspensoes.png|miniaturadaimagem|447x447px|Newsletter '''[[Don't LAI to me]]''' publicou dados de pensões militares em [https://fiquemsabendo.substack.com/p/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga edição especial] veiculada dia 28 de julho de 2021 (Fonte: Reprodução/Don't LAI to me)]]
Após uma disputa que durou mais de três anos, o [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]] decidiu pela publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal<ref>Governo Bolsonaro terá de divulgar pensões de servidores inativos; pagamentos chegaram a R$ 490 bilhões em 6 anos (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/</ref> em setembro de 2019<ref>https://drive.google.com/file/d/1G73bAFCaOxNQ-pJ3EqPDHJKBBn8r3YKM/view</ref>. A publicação dos dados ocorreu de forma parcial em janeiro de 2020<ref>EXCLUSIVO: Abrindo os dados de pensionistas e aposentados no Brasil- Don't LAI to Me #25 (Edição de aniversário de um ano!) (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem</ref> e foi atualizada em maio do mesmo ano. A '''[[Fiquem Sabendo]]''' coordenou uma força-tarefa colaborativa entre veículos de comunicação para a investigação e divulgação dos dados. Com ajuda estrutural de Fernando Barbalho e o apoio técnico do Brasil.io, foi possível transformar 100 milhões de linhas espalhadas em 27 arquivos diferentes em uma base online dinâmica para consulta<ref name=":0">Aplicativo pensionistas (Fiquem Sabendo) - https://fiquemsabendo.shinyapps.io/Pensionistas/</ref>.

De 1994 a maio de 2020, o valor empenhado pelo governo para o pagamento de pensões foi de R$ 470 bilhões (total bruto atualizado), sendo R$ 384 bilhões desembolsados (total líquido atualizado). Os valores correspondem a 94 milhões de pagamentos realizados, sendo que 535 mil servidores distintos foram responsáveis pela instituição das pensões. Contudo, os dados divulgados à época eram referentes somente a pensões geradas por servidores civis. Somente 19 meses depois da primeira decisão do TCU, com pressão de uma nova denúncia da Fiquem Sabendo<ref>Portal da Transparência divulga remuneração de aposentados e pensionistas do Governo Federal (CGU, 2021) - https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/06/portal-da-transparencia-divulga-remuneracao-de-aposentados-e-pensionistas-do-governo-federal</ref>, pagamentos feitos a parentes de militares vinculados ao Ministério da Defesa (MD) foram disponibilizados, em junho de 2021, assim como pagamentos realizados a parentes de servidores do Banco Central (Bacen). Dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não estão contemplados, por questões de [[sigilo]] por exercerem função estratégica no governo.

Com a nova base de dados liberada, novamente a '''[[Fiquem Sabendo]]''' articulou a rede de jornalistas e cientistas de dados para dar repercussão ao caso<ref>O jornalismo que acabou com a falta de transparência das pensões no Brasil (IJNet, 2021) - https://ijnet.org/pt-br/story/o-jornalismo-que-acabou-com-falta-de-transpar%C3%AAncia-das-pens%C3%B5es-no-brasil</ref>. O Estado de S. Paulo<ref>https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,filhas-solteiras-de-militares-recebem-ate-r-117-mil-mensais-mostram-dados-publicos-ineditos</ref> mostrou que filhas solteiras de militares recebem até R$ 117 mil mensais, dado que também foi destacado no editorial da Folha de S. Paulo<ref>Custoso Anacronismo (Folha de S. Paulo, 2021) - https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/07/custoso-anacronismo.shtml</ref> como "custoso anacronismo". Gastos com pensões foram comparados a investimentos em programas sociais na seção =igualdades da revista piaui<ref>As pensões e os bilhões da família militar (piauí, 2021) - https://piaui.folha.uol.com.br/as-pensoes-e-os-bilhoes-da-familia-militar/</ref>: R$ 36 bilhões (entre pensionistas civis e militares) para meio milhão de pessoas, contra R$ 32 bilhões para 14,7 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Já o El País Brasil<ref>Defesa gasta mais de meio bilhão por ano com pensões acumuladas pagas a parentes de militares (El País, 2021) - https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-06/defesa-gasta-mais-de-meio-bilhao-por-ano-com-pensoes-acumuladas-pagas-a-parentes-de-militares.html</ref> destacou que a Defesa gasta mais de meio bilhão por ano com pensões acumuladas pagas a parentes de militares. A Agência Pública<ref>Governo paga R$ 1,2 milhão por mês a herdeiras de militares acusados de crimes na ditadura (Agência Pública, 2021) - https://apublica.org/2021/07/governo-paga-r-12-milhao-por-mes-a-herdeiras-de-militares-acusados-de-crimes-na-ditadura/</ref> mostrou que o governo paga R$ 1,2 milhão por mês a herdeiras de militares acusados de crimes na ditadura, a Gazeta do Povo<ref>Folha de militares aposentados revela “marajás” da cúpula do governo Bolsonaro (Gazeta do Povo, 2021) - https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/folha-de-militares-aposentados-revela-marajas-do-governo-bolsonaro/</ref> destacou “marajás” da cúpula do governo Bolsonaro e o Metrópoles<ref>Registros mostram 400 filhas pensionistas de militares como sócias de empresas milionárias (Metrópoles, 2021) - https://www.metropoles.com/brasil/registros-mostram-400-filhas-pensionistas-de-militares-como-socias-de-empresas-milionarias</ref> apurou que 400 filhas pensionistas de militares são sócias de empresas milionárias.

Em resposta a um [[pedido de informação]], já em 2022, a CGU afirmou que ''"a abertura de dados de pagamentos a pensionistas civis e militares contribuiu para a identificação de possíveis irregularidades nos [[Salário de servidores públicos|pagamentos a servidores]]"'', conforme nota da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''' na edição 85<ref>Processo de demissão de servidor é informação pública, diz CGU - Don't LAI to Me # 85 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/processo-de-demissao-de-servidor</ref>. O órgão publicou uma auditoria indicando indícios de irregularidades em 729 registros ''"para os quais não foi observada a incidência de abate-teto"'' e ''"110 registros para os quais foi observada incidência em valor insuficiente da rubrica de abate-teto"'', segundo a publicação (protocolo 00106.008818/2022-14). No documento, o órgão admitiu que ''"a disponibilização de dados [de pagamentos a pensionistas] foi um dos fatores importantes para viabilizar a realização do trabalho em enfoque"''. Se confirmadas as irregularidades, diz a CGU, cerca de R$ 5 milhões devem ser devolvidos aos cofres públicos.

Em julho de 2023, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal encaminhou uma indicação legislativa à Presidência da República para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares, a partir de uma sugestão de um cidadão por meio do programa e-Cidadania<ref>Senado envia ao Executivo sugestão de cidadão pelo fim da pensão de filho e filha de militar (Agência Senado, 2023) - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/07/06/senado-envia-ao-executivo-sugestao-de-cidadao-pelo-fim-da-pensao-de-filho-e-filha-de-militar</ref>.

==Guia de acesso ==
Além de ter promovido a abertura dos dados de pensionistas do governo federal, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] também criou um aplicativo para facilitar o acesso às informações, onde foram unificados arquivos, corrigidos pequenos erros e atualizados valores monetários<ref name=":0" />. Se optar pelos dados originais do [[Portal Brasileiro de Dados Abertos|Portal de Dados Abertos]]<ref>Portal de Dados Abertos | Pensionistas - https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas</ref> ou no [[Portal da Transparência]]<ref>Portal da Transparência - http://www.transparencia.gov.br/download-de-dados/servidores</ref>, é preciso prestar atenção em alguns detalhes.

No aplicativo<ref>Fiquem Sabendo lança aplicativo para consulta de remuneração de pensionistas (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/app-dados-pensionistas/</ref>, é possível procurar pelo nome do servidor instituidor da pensão, opção que não está disponível no Portal da Transparência, onde há acesso apenas a alguns campos da base de dados e o download do conjunto de dados é em formato pouco acessível para o cidadão. Isso porque são três bases de dados distintas – Civis, Militares e Banco Central – e três conjuntos separados para cada uma – Remuneração, Cadastro e Observações – separados ainda por mês.

O processo de transformar todas essas bases num conjunto unificado não é simples, uma vez que existem mais linhas na planilha de Remuneração para cada linha nas planilhas Cadastro e Observações (devido aos beneficiários com múltiplos vínculos).

Uma versão da base de dados dos pensionistas do governo federal em um arquivo único, incluindo as pensões civis e toda a série histórica publicada no Portal da Transparência, está disponível para download<ref>https://drive.google.com/file/d/1e5W6fGJ5WsM_fxI18QK9JiHH-3F4sudq/view?usp=sharing</ref>. Já o código-fonte da aplicação e as consultas realizadas na base de dados podem ser acessadas no GitHub<ref>https://github.com/FIquemSabendo/pensionistas</ref>. Para ajudar a entender melhor as pensões, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] agregou as dezenas de tipos de pensão, com link para a legislação e breve descrição em uma planilha<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1Eg3rXh14DyOrj60e6j9uULT-fLvdUwoKgaQF0hLlQnI/edit#gid=0</ref> de referência. O tutorial completo para acessar os dados, com links e imagens de referência, pode ser consultado no site<ref>Como encontrar um pensionista na base de dados do governo (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/tutorial-encontrar-pensionista-dados-governo-federal/</ref> da '''[[Fiquem Sabendo]]'''.

==Veja também==
*[[Cargos em comissão]]
*[[Gastos públicos]]
*[[Militares no governo]]

==Referências externas==
<references />
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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2023-11-28T17:17:33Z

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''Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) está aqui!''
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Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve [[História da LAI|histórico]] da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do [[LAI no Governo Federal|poder]], além de indicar exemplos de [[Acesso à informação pelo mundo|outros países]] e [[:Categoria:Organizações no Brasil|organizações]] que trabalham para promover mais [[Acesso à informação pelo mundo|acesso à informação ao redor do mundo]].
===[[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas do acesso à informação]]===
Conheça e domine cada etapa do acesso à informação, desde o [[Pedido de informação|pedido]] inicial até o último [[recurso]], com dicas para melhorar suas solicitações e links para exemplos de sucesso na abertura de dados.

===[[:Categoria:Vocabulário da LAI|Vocabulário da LAI]]===
Entenda os principais conceitos que envolvem o acesso à informação neste grande glossário de termos técnicos ou específicos dos trâmites da LAI para facilitar sua compreensão ao receber uma resposta, principalmente se ela for negativa.

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Ainda não sabe o que fazer com a LAI? Selecionamos uma lista de informações públicas que se pode obter usando essa ferramenta e indicamos os melhores argumentos para aumentar as chances de seu pedido de informação ser atendido.[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|alt=Insper|A seção '''[[:Categoria:Legislação|Legislação]]''' conta com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]

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Consulte o [[Texto da LAI|texto da Lei 12.527/2011]] na íntegra, com hiperlinks para verbetes da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre [[transparência pública]] e como elas impactam na LAI. Esta seção foi criada com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''', durante o estágio de férias de estudantes de Direito em parceria com a '''[[Fiquem Sabendo]]'''.[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|alt=Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)|A seção '''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]''' conta com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''']]

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'''Organização e edição do conteúdo:''' Taís Seibt

'''Colaboração e revisão do conteúdo:''' Bruno Morassutti, Leo Arcoverde, Luiz Fernando Toledo e [https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/ equipe Fiquem Sabendo]

'''Desenvolvimento da plataforma:''' Bernardo Baron

'''Coordenação:''' Maria Vitória Ramos[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=Se usar as informações, dê o crédito|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original.|800x800px|miniaturadaimagem]]
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==Expediente==
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'''Colaboração e revisão do conteúdo:''' Bruno Morassutti, Leo Arcoverde, Luiz Fernando Toledo e [https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/ equipe Fiquem Sabendo]

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'''Coordenação:''' Maria Vitória Ramos[[File:Wikilai_card.png|thumb|right]][[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original.|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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2022-08-22T17:55:31Z

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[[Ficheiro:Logo principal - fiquem sabendo.png|alt=|miniaturadaimagem|'''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' é um projeto da '''[https://fiquemsabendo.com.br/ Fiquem Sabendo]''', agência de dados independente especializada em [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]]]
[[Ficheiro:Flag emb and cons vert - EN White.jpg|miniaturadaimagem|Este projeto conta com financiamento da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''']]
=WikiLAI=
''Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) está aqui!''
==Navegue por categoria==
Clique no hiperlink dos subtítulos abaixo para acessar a página inicial da categoria desejada:

===[[:Categoria:Introdução à LAI|Introdução à LAI]]===
Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve [[História da LAI|histórico]] da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do [[LAI no Governo Federal|poder]], além de indicar exemplos de [[Acesso à informação pelo mundo|outros países]] e [[:Categoria:Organizações no Brasil|organizações]] que trabalham para promover mais [[Acesso à informação pelo mundo|acesso à informação ao redor do mundo]].
===[[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas do acesso à informação]]===
Conheça e domine cada etapa do acesso à informação, desde o [[Pedido de informação|pedido]] inicial até o último [[recurso]], com dicas para melhorar suas solicitações e links para exemplos de sucesso na abertura de dados.

===[[:Categoria:Vocabulário da LAI|Vocabulário da LAI]]===
Entenda os principais conceitos que envolvem o acesso à informação neste grande glossário de termos técnicos ou específicos dos trâmites da LAI para facilitar sua compreensão ao receber uma resposta, principalmente se ela for negativa.

===[[:Categoria:O que e como acessar|O que e como acessar]]===
Ainda não sabe o que fazer com a LAI? Selecionamos uma lista de informações públicas que se pode obter usando essa ferramenta e indicamos os melhores argumentos para aumentar as chances de seu pedido de informação ser atendido.[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|alt=|A seção '''[[:Categoria:Legislação|Legislação]]''' conta com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]

===[[:Categoria:Legislação|Legislação]]===
Consulte o [[Texto da LAI|texto da Lei 12.527/2011]] na íntegra, com hiperlinks para verbetes da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre [[transparência pública]] e como elas impactam na LAI. Esta seção foi criada com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''', durante o estágio de férias de estudantes de Direito em parceria com a '''[[Fiquem Sabendo]]'''.[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|alt=|A seção '''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]''' conta com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''']]

==='''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]'''===
Esta é uma seção especial criada com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''' com dicas sobre como acessar dados públicos sobre temas relacionados à educação.

==='''[[:Categoria:Acesso à informação nos EUA|Acesso à informação nos EUA]]'''===
Esta seção com apoio da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''' apresenta a lei de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como ''[[O que é FOIA - Freedom of Information Act|FOIA - Freedom of Information Act]]''.

==Faça uma busca==
Se você está com uma dúvida específica sobre LAI e quer buscar na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' a resposta para sua dúvida, use a busca, no menu superior à direita. Basta digitar a palavra e clicar no ícone da lupa.

==Veja todos os verbetes==
No menu lateral à esquerda, você pode acessar o link "[[Especial:Todas as páginas|Todos os artigos]]" para conferir a lista completa de verbetes disponíveis em ordem alfabética.

== Confira as últimas atualizações ==
Para conferir as últimas atualizações feitas na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''', acesse "[[Especial:Mudanças recentes|Mudanças recentes]]" no menu lateral à esquerda.

== Sugira um verbete ==
Concebida para servir como um material didático de referência dinâmico e coletivo, a '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' passa por atualizações constantes em seus conteúdos e está aberta à revisão do público. Você pode indicar revisões e sugerir novos verbetes pelo e-mail: [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br].

==Apoie este projeto==
A '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' foi desenvolvida pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], agência de dados independente e especializada na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI),]] com financiamento da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''', por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral dos EUA em São Paulo.

A WikiLAI também conta com seções temáticas financiadas por apoiadores. Esses conteúdos são indicados com destaque visual no próprio verbete, mantendo o compromisso de transparência da '''[[Fiquem Sabendo]]''' quanto ao financiamento de suas atividades. Vale destacar que os apoiadores não interferem no conteúdo editorial produzido pela organização. Se você quer saber mais sobre como colaborar com uma seção temática patrocinada na WikiLAI, faça contato pelo e-mail: [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br].

Você também pode apoiar a '''Fiquem Sabendo''' contribuindo com o nosso [https://www.catarse.me/fiquemsabendo financiamento coletivo no Catarse] ou fazendo uma doação [https://fiquemsabendo.com.br/apoie-a-transparencia/ por Pix] ou [http://pag.ae/7UTaddA12 no PagSeguro].

==Republique o conteúdo==
Todo o conteúdo é produzido sob a licença Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você tem o direito de “compartilhar (copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato) e adaptar (remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial)”, desde que atribua o devido crédito com link para o conteúdo original. Se usar um conteúdo da WikiLAI, use a seguinte citação com hiperlinks: "Texto extraído do verbete [''título do verbete com hiperlink''] da [[Página principal|WikiLAI]], plataforma da [https://fiquemsabendo.com.br/ Fiquem Sabendo], agência de dados independente especializada no acesso à informação".

==Expediente==
'''Organização e edição do conteúdo:''' Taís Seibt

'''Colaboração e revisão do conteúdo:''' Bruno Morassutti, Leo Arcoverde, Luiz Fernando Toledo e [https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/ equipe Fiquem Sabendo]

'''Desenvolvimento da plataforma:''' Bernardo Baron

'''Coordenação:''' Maria Vitória Ramos[[File:{{#setmainimage:Wikilai_card.png}}|thumb|right]][[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original.|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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[[Ficheiro:Logo principal - fiquem sabendo.png|alt=|miniaturadaimagem|'''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' é um projeto da '''[https://fiquemsabendo.com.br/ Fiquem Sabendo]''', agência de dados independente especializada em [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]]]
[[Ficheiro:Flag emb and cons vert - EN White.jpg|miniaturadaimagem|Este projeto conta com financiamento da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''']]
=WikiLAI=
''Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) está aqui!''
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===[[:Categoria:Introdução à LAI|Introdução à LAI]]===
Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve [[História da LAI|histórico]] da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do [[LAI no Governo Federal|poder]], além de indicar exemplos de [[Acesso à informação pelo mundo|outros países]] e [[:Categoria:Organizações no Brasil|organizações]] que trabalham para promover mais [[Acesso à informação pelo mundo|acesso à informação ao redor do mundo]].
===[[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas do acesso à informação]]===
Conheça e domine cada etapa do acesso à informação, desde o [[Pedido de informação|pedido]] inicial até o último [[recurso]], com dicas para melhorar suas solicitações e links para exemplos de sucesso na abertura de dados.

===[[:Categoria:Vocabulário da LAI|Vocabulário da LAI]]===
Entenda os principais conceitos que envolvem o acesso à informação neste grande glossário de termos técnicos ou específicos dos trâmites da LAI para facilitar sua compreensão ao receber uma resposta, principalmente se ela for negativa.

===[[:Categoria:O que e como acessar|O que e como acessar]]===
Ainda não sabe o que fazer com a LAI? Selecionamos uma lista de informações públicas que se pode obter usando essa ferramenta e indicamos os melhores argumentos para aumentar as chances de seu pedido de informação ser atendido.[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|alt=|A seção '''[[:Categoria:Legislação|Legislação]]''' conta com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]

===[[:Categoria:Legislação|Legislação]]===
Consulte o [[Texto da LAI|texto da Lei 12.527/2011]] na íntegra, com hiperlinks para verbetes da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre [[transparência pública]] e como elas impactam na LAI. Esta seção foi criada com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''', durante o estágio de férias de estudantes de Direito em parceria com a '''[[Fiquem Sabendo]]'''.[[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|alt=|A seção '''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]''' conta com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''']]

==='''[[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]]'''===
Esta é uma seção especial criada com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)]''' com dicas sobre como acessar dados públicos sobre temas relacionados à educação.

==='''[[:Categoria:Acesso à informação nos EUA|Acesso à informação nos EUA]]'''===
Esta seção com apoio da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''' apresenta a lei de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como ''[[O que é FOIA - Freedom of Information Act|FOIA - Freedom of Information Act]]''.

==Faça uma busca==
Se você está com uma dúvida específica sobre LAI e quer buscar na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' a resposta para sua dúvida, use a busca, no menu superior à direita. Basta digitar a palavra e clicar no ícone da lupa.

==Veja todos os verbetes==
No menu lateral à esquerda, você pode acessar o link "[[Especial:Todas as páginas|Todos os artigos]]" para conferir a lista completa de verbetes disponíveis em ordem alfabética.

== Confira as últimas atualizações ==
Para conferir as últimas atualizações feitas na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''', acesse "[[Especial:Mudanças recentes|Mudanças recentes]]" no menu lateral à esquerda.

== Sugira um verbete ==
Concebida para servir como um material didático de referência dinâmico e coletivo, a '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' passa por atualizações constantes em seus conteúdos e está aberta à revisão do público. Você pode indicar revisões e sugerir novos verbetes pelo e-mail: [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br].

==Apoie este projeto==
A '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' foi desenvolvida pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], agência de dados independente e especializada na [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI),]] com financiamento da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''', por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral dos EUA em São Paulo.

A WikiLAI também conta com seções temáticas financiadas por apoiadores. Esses conteúdos são indicados com destaque visual no próprio verbete, mantendo o compromisso de transparência da '''[[Fiquem Sabendo]]''' quanto ao financiamento de suas atividades. Vale destacar que os apoiadores não interferem no conteúdo editorial produzido pela organização. Se você quer saber mais sobre como colaborar com uma seção temática patrocinada na WikiLAI, faça contato pelo e-mail: [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br].

Você também pode apoiar a '''Fiquem Sabendo''' contribuindo com o nosso [https://www.catarse.me/fiquemsabendo financiamento coletivo no Catarse] ou fazendo uma doação [https://fiquemsabendo.com.br/apoie-a-transparencia/ por Pix] ou [http://pag.ae/7UTaddA12 no PagSeguro].

==Republique o conteúdo==
Todo o conteúdo é produzido sob a licença Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você tem o direito de “compartilhar (copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato) e adaptar (remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial)”, desde que atribua o devido crédito com link para o conteúdo original. Se usar um conteúdo da WikiLAI, use a seguinte citação com hiperlinks: "Texto extraído do verbete [''título do verbete com hiperlink''] da [[Página principal|WikiLAI]], plataforma da [https://fiquemsabendo.com.br/ Fiquem Sabendo], agência de dados independente especializada no acesso à informação".

==Expediente==
'''Organização e edição do conteúdo:''' Taís Seibt

'''Colaboração e revisão do conteúdo:''' Bruno Morassutti, Leo Arcoverde, Luiz Fernando Toledo e [https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/ equipe Fiquem Sabendo]

'''Desenvolvimento da plataforma:''' Bernardo Baron

'''Coordenação:''' Maria Vitória Ramos[[File:{{#setmainimage:Wikilai_card.png}}|thumb|right]][[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original.|800x800px|miniaturadaimagem]]
[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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