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"*": "Se um [[pedido de informa\u00e7\u00e3o]] \u00e9 respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso \u00e9 negado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, voc\u00ea pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da [[Texto da LAI|Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)]]: \u201c''No caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia''\u201d. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que havia respondido na etapa anterior. S\u00e3o quatro inst\u00e2ncias de recurso previstas na LAI: as duas primeiras dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o a que voc\u00ea dirigiu o pedido, e outras duas inst\u00e2ncias superiores no governo. No caso do governo federal, a [[CGU - Controladoria-Geral da Uni\u00e3o|Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)]] e a [[CMRI - Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es|Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)]] s\u00e3o as \u00faltimas inst\u00e2ncias. \n\n== Por que recorrer ==\nSegundo dados da CGU divulgados pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em 2020<ref>Se voc\u00ea n\u00e3o gostou de uma resposta que recebeu pela LAI, reclame (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/se-voce-nao-gostou-de-uma-resposta-que-recebeu-pela-lai-reclame/</ref>, dos 117,9 mil recursos j\u00e1 recebidos desde o in\u00edcio da LAI, 45,3% foram [[Deferido ou indeferido|deferidos]] na primeira reclama\u00e7\u00e3o e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Ou seja, mais da metade das reclama\u00e7\u00f5es no governo federal deram resultado.\n\nNo Estado de S\u00e3o Paulo, a Fiquem Sabendo conseguiu reverter uma negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s recorrer at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia. Em 2018, veio a p\u00fablico uma hist\u00f3ria de que servidores de alto escal\u00e3o da Unesp teriam recebido bolsas de estudo sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. O jornal O Estado de S\u00e3o Paulo<ref>Unesp e funda\u00e7\u00e3o ocultam pesquisas de funcion\u00e1rios da reitoria que custaram R$ 2,4 milh\u00f5es (Estad\u00e3o, 2020) - \n\nhttps://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/</ref> solicitou acesso aos pagamentos e \u00e0s pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI. A Fiquem Sabendo insistiu na hist\u00f3ria e manteve os recursos at\u00e9 a \u00faltima possibilidade, at\u00e9 que a Comiss\u00e3o Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, equivalente \u00e0 CMRI no governo federal, obrigou a universidade a abrir a lista de pagamentos<ref>A lista oculta de pagamentos da Unesp (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/</ref>. \n\n== Como registrar um recurso ==\nEm geral, os mesmos sistemas de registro de pedido pelo [[SIC - Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o|Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)]] disponibilizam bot\u00f5es pr\u00f3prios para se abrir um recurso na inst\u00e2ncia superior seguinte ap\u00f3s o envio de cada resposta. O prazo para se registrar um recurso geralmente \u00e9 de 10 dias a contar da resposta.\n\nPara decidir se \u00e9 necess\u00e1rio recorrer, avalie a resposta recebida com aten\u00e7\u00e3o. Comece por verificar se todas as informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea pediu foram enviadas. Se alguma estiver faltando sem justificativa para o n\u00e3o envio, a resposta \u00e9 incompleta e cabe recurso. \n\nSe houve negativa expressa para deixar de enviar alguma informa\u00e7\u00e3o que voc\u00ea pediu, preste aten\u00e7\u00e3o na justificativa dada pelo \u00f3rg\u00e3o, pois a LAI exige que as raz\u00f5es sejam apresentadas. Ainda, se a decis\u00e3o mencionar algum parecer, [[Notas t\u00e9cnicas|nota t\u00e9cnica]] ou estudo, esse documento deve ser anexado \u00e0 resposta. Caso contr\u00e1rio, voc\u00ea pode solicitar o envio no pr\u00f3prio recurso.\n\nSe voc\u00ea encontrar um [[precedente]], ou seja, um pedido anterior em que a mesma informa\u00e7\u00e3o tenha sido solicitada e fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para refor\u00e7ar sua argumenta\u00e7\u00e3o. \n\nCaso voc\u00ea tenha perdido o prazo para recorrer, \u00e9 preciso refazer o pedido. Uma alternativa \u00e9 anexar ao novo pedido a c\u00f3pia do pedido e da resposta fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o anterior. \n\n== Prazos ==\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece os prazos legais para manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em cada inst\u00e2ncia do recurso. No site da CGU, h\u00e1 uma tabela com os prazos<ref>Conhe\u00e7a os prazos para recursos e reclama\u00e7\u00e3o (CGU) - https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/prazos</ref>. Abaixo, reproduzimos a explica\u00e7\u00e3o de forma mais detalhada: \n\n'''Primeira inst\u00e2ncia:''' \u00e9 para onde seu primeiro recurso \u00e9 direcionado, logo ap\u00f3s receber a resposta ao seu pedido inicial. Ele ser\u00e1 analisado por uma autoridade superior \u00e0quela que proferiu a decis\u00e3o. O prazo para voc\u00ea recorrer \u00e9 de 10 dias, contados da resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e ela tem 5 dias para retornar, contados do recebimento do seu recurso. \n\n'''Segunda inst\u00e2ncia:''' se a nova resposta do \u00f3rg\u00e3o ainda n\u00e3o foi satisfat\u00f3ria, voc\u00ea tem novamente 10 dias para recorrer, contados da resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou do t\u00e9rmino do prazo de atendimento (em caso de n\u00e3o haver resposta ao seu primeiro recurso), e o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 5 dias para retornar, contados do recebimento do recurso. Nesta fase, \u00e9 a autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o quem analisa o pedido.\n\n'''Terceira inst\u00e2ncia:''' no caso do governo federal, \u00e9 quando o recurso chega para an\u00e1lise da [[CGU - Controladoria-Geral da Uni\u00e3o|Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)]]. S\u00e3o 10 dias, contados da resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou do t\u00e9rmino do prazo de atendimento (em caso de n\u00e3o haver retorno) para voc\u00ea recorrer e 5 dias para an\u00e1lise, contados do recebimento do recurso. O prazo pode ser estendido quando for necess\u00e1rio solicitar esclarecimentos adicionais aos \u00f3rg\u00e3os demandados, conforme Decreto n\u00ba 7.724/2012<ref>DECRETO N\u00ba 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>.\n\n'''Quarta inst\u00e2ncia:''' por fim, voc\u00ea ainda pode recorrer \u00e0 [[CMRI - Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es|Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI)]], com prazo de 10 dias, contados da resposta do \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou do t\u00e9rmino do prazo de atendimento (em caso de n\u00e3o haver retorno) para voc\u00ea apresentar recurso, e a CMRI, no caso do governo federal, tem at\u00e9 a terceira reuni\u00e3o ap\u00f3s o recebimento do recurso para se manifestar. Nos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais nem sempre existe uma comiss\u00e3o mista para essa inst\u00e2ncia de recurso.\n\n== Modelos de recursos ==\n\n=== Negativas mais comuns ===\nVerifique como argumentar em cada caso nos verbetes relacionados abaixo ou fa\u00e7a uma busca na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' pelas palavras-chave que aparecem na resposta para ver mais modelos de recurso.\n\n* [[Dados pessoais]]\n* [[Documento preparat\u00f3rio]]\n* ''[[Pescaria ou fishing expedition|Fishing expedition]]''\n* [[Documentos secretos|Informa\u00e7\u00e3o classificada]]\n* [[Pedido gen\u00e9rico]]\n* [[Pedido desproporcional]]\n* [[Trabalho adicional]]\n\n=== Defeso eleitoral ===\nEm per\u00edodos de campanha eleitoral, \u00e9 comum haver negativas de acesso a informa\u00e7\u00f5es ou mesmo retirada de dados p\u00fablicos de portais governamentais sob a alega\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, \u00e9 o chamado \"defeso eleitoral\". Nesses casos, use o modelo de recurso abaixo:\n\n''N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es). O chamado per\u00edodo de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para publicidade partid\u00e1ria ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidad\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio: com mais raz\u00e3o, no per\u00edodo eleitoral o cidad\u00e3o possui o direito de requerer informa\u00e7\u00f5es com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decis\u00e3o consciente e informada acerca do exerc\u00edcio de seu direito fundamental ao voto. Negar informa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o do per\u00edodo de defeso-eleitoral prejudica o exerc\u00edcio do direito ao voto e configura abuso de poder pol\u00edtico.''\n\n=== Dado inexistente ou n\u00e3o encontrado ===\nQuando o \u00f3rg\u00e3o nega acesso a informa\u00e7\u00f5es sob a alega\u00e7\u00e3o de que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 inexistente ou n\u00e3o foi encontrada, mas n\u00e3o apresenta a metodologia utilizada para a produ\u00e7\u00e3o dos dados, use o modelo de recurso a seguir:\n\n''Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar a resposta fornecida.''\n\n''Nos termos do art. 15, caput da LAI, a negativa de acesso deve indicar \u201cas raz\u00f5es da negativa\". Sendo assim, n\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o simplesmente informar que n\u00e3o localizou a informa\u00e7\u00e3o ou que ela n\u00e3o existe, em especial quando a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 referente a ques-t\u00e3o de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o. Nestes casos, \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o fornecer as seguintes in-forma\u00e7\u00f5es no lugar daquela requerida originalmente pelo cidad\u00e3o:a) Onde realizou esta busca (se em arquivos localizados na s''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''ede do \u00f3rg\u00e3o ou em unida-des locais; se em sistemas de buscas dispon\u00edveis apenas a usu\u00e1rios internos);a.1) se arquivos em unidades locais ou sistemas internos n\u00e3o foram utilizados, as raz\u00f5es disso;b) Em que m\u00eddia foi realizada a busca (se foi realizada em registros f\u00edsicos e/ou eletr\u00f4-nicos);c) Qual a metodologia de busca utilizada (se manual ou automatizada);d) Que par\u00e2metros/crit\u00e9rios foram utilizados nesta busca (per\u00edodo de pesquisa, pala-vras-chave utilizadas, etc);d.1) Se os par\u00e2metros de busca apresentaram resultados, ainda que n\u00e3o diretamente'' <span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''re-ferentes ao tema, quais e quantos seriam; e''\n\n''e) Quem realizou esta busca (se pessoa com qualif''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''ica\u00e7\u00e3o/forma\u00e7\u00e3o [arquivis-ta/bibliotec\u00e1rio] ou n\u00e3o).Esses requisitos n\u00e3o configuram informa\u00e7\u00e3o nov''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''a por serem pr''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''essupostos l\u00f3gicos da re-aliza\u00e7\u00e3o de uma busca de informa''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o. Se, por um lado, seu fornecimento \u00e9 desnecess\u00e1rio quando a resposta \u00e9 positiva, sua apresenta\u00e7\u00e3o'' <span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''\u00e9 obrigat\u00f3ria em caso de resultado negativo para que seja poss\u00edvel determinar se o \u00f3rg\u00e3o tomou todas as medi-das necess\u00e1rias para'' <span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''exaurir a busca em seus arquivos. Sem o seu fornecimento, a res-posta se torna incompleta (art. 50, caput, LF 9.784/1999 e art. 489, LF 13.105/2015) pois se torna invi\u00e1vel controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incomple-tas que tenham sido feitas por a''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''gentes p\u00fablicos e apresentar recurso contra isto.''\n\n''Diante do exposto, requisitamos que este recur''<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>''so seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informa\u00e7\u00f5es requeridas.''\n== Veja tamb\u00e9m ==\n\n* <span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>[[O que \u00e9 LAI - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o|O que \u00e9 LAI]]\n\n* [[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas de acesso]]\n* [[Pedido de informa\u00e7\u00e3o]]\n\n==Refer\u00eancia<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>s externas==\n<references />\n\n'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informa\u00e7\u00e3o neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#05726c6e6c69646c45636c74706068766467606b616a2b666a682b6777 <span class=\"__cf_email__\" data-cfemail=\"fb8c929092979a92bb9d928a8e9e96889a999e959f94d5989496d59989\"><nowiki>[email\u00a0protected]</nowiki></span>]</big>'''\n[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licen\u00e7a \u201cAtribui\u00e7\u00e3o 4.0 Internacional (CC BY 4.0)\", que permite a republica\u00e7\u00e3o/adapta\u00e7\u00e3o, inclusive para fins com<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>erc<span data-stringify-type=\"paragraph-break\" class=\"c-mrkdwn__br\" aria-label=\"\"></span>iais, desde que seja citado o cr\u00e9dito para a WikiLAI, com link para a publica\u00e7\u00e3o original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]\n[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou fa\u00e7a um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]\n\n[[Categoria:Etapas de acesso]]"
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"title": "Recurso na FOIA",
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"*": "[[Ficheiro:Flag emb and cons vert - EN White.jpg|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da se\u00e7\u00e3o [[:Categoria:Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos EUA|Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos EUA]], produzida com apoio da '''[https://br.usembassy.gov/pt/ Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil]''']]\nO prazo para um cidad\u00e3o recorrer de qualquer determina\u00e7\u00e3o feita por uma ag\u00eancia federal dos Estados Unidos durante a tramita\u00e7\u00e3o de um [[pedido de informa\u00e7\u00e3o]] com base na ''[[O que \u00e9 FOIA - Freedom of Information Act|Freedom of Information Act (FOIA)]]'' \u00e9 de 90 dias. As ag\u00eancias devem responder ao seu recurso no prazo de 20 dias \u00fateis. Neste verbete, apresentamos explica\u00e7\u00f5es e dicas \u00fateis sobre recursos na FOIA inspiradas no guia ''FOIA Basics for Activists''<ref>FOIA Basics for Activists - https://www.foiabasics.org/administrative-process</ref> do ''Center for Constitutional Rights''.\n\n==Como recorrer==\nDiferentemente da [[O que \u00e9 LAI - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o|Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)]] no Brasil, que estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um sistema unificado para registro de pedidos e recursos - o [[SIC - Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o|Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC)]] -, na lei americana o processo \u00e9 definido por cada ag\u00eancia, que deve fornecer um contato e instru\u00e7\u00f5es sobre para onde direcionar seu recurso na resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.\n\nVoc\u00ea deve escrever uma carta de apela\u00e7\u00e3o descrevendo todas as quest\u00f5es para as quais deseja recorrer. Por exemplo, se foi negada uma isen\u00e7\u00e3o de taxa - lembre que diferentemente da LAI brasileira, na FOIA americana os pedidos nem sempre s\u00e3o gratuitos -, e tamb\u00e9m foi informado que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem os documentos que voc\u00ea pediu, coloque ambos os itens na carta. As ag\u00eancias poder\u00e3o enviar respostas a cada parte de sua apela\u00e7\u00e3o em momentos diferentes.\n\nSe houver novas informa\u00e7\u00f5es que demonstrem ainda mais a urg\u00eancia de sua solicita\u00e7\u00e3o, como artigos recentes, inclua no recurso. O [[Tempo de resposta da FOIA|prazo]] para registrar um recurso por escrito \u00e9 de 90 dias a partir da resposta, mas quanto antes o registro for feito, melhor. As ag\u00eancias t\u00eam 20 dias para responder ao seu [[recurso]]. \n\nQuando o seu recurso interno com a ag\u00eancia terminar, voc\u00ea poder\u00e1 ir ao [[Den\u00fancia por descumprimento da LAI|tribunal]] para questionar o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o. Muitas vezes, \u00e9 \u00fatil entrar em contato com o \u00f3rg\u00e3o do qual n\u00e3o tenha recebido uma resposta para verificar o andamento do processo. Voc\u00ea deve documentar suas tentativas de comunica\u00e7\u00e3o, pois isso pode ser muito \u00fatil ao entrar com um recurso ou uma a\u00e7\u00e3o judicial mais tarde. \n\n==Negativas comuns==\nAs ag\u00eancias podem alegar que os documentos n\u00e3o existem ou n\u00e3o est\u00e3o no controle daquele \u00f3rg\u00e3o. Nesses casos, use o m\u00e1ximo poss\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em sua apela\u00e7\u00e3o para argumentar o contr\u00e1rio. Por exemplo, pode haver um funcion\u00e1rio da ag\u00eancia que falou sobre o que voc\u00ea est\u00e1 solicitando em uma entrevista recente na televis\u00e3o ou o site de uma ag\u00eancia pode descrev\u00ea-la com os tipos de documentos que voc\u00ea est\u00e1 procurando. \n\nTamb\u00e9m podem alegar que n\u00e3o encontraram nenhum documento que responda \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea pode perguntar se foram pesquisados determinados bancos de dados ou sistemas de arquivos que voc\u00ea sabe que a ag\u00eancia usa para armazenar seus [[Portal Brasileiro de Dados Abertos|dados]], j\u00e1 que muitas dessas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o encontradas em [[Portal da Transpar\u00eancia|sites governamentais]].\n\nSe a alega\u00e7\u00e3o for de que os documentos n\u00e3o foram descritos adequadamente ou que sua solicita\u00e7\u00e3o foi muito vaga, reitere por que o pedido \u00e9 espec\u00edfico e d\u00ea exemplos adicionais que mostrem que voc\u00ea sabe exatamente o que est\u00e1 procurando. Vale consultar o verbete sobre [[pedido gen\u00e9rico]], que equivale a essa negativa na lei de acesso brasileira.\n\nQuando as ag\u00eancias reivindicam que parte ou a totalidade do seu pedido se enquadra em uma \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d, isso deve ser justificado. Se a resposta n\u00e3o informar expressamente quais exce\u00e7\u00f5es apoiam a nega\u00e7\u00e3o, voc\u00ea pode recorrer pedindo que expliquem os motivos. Caso sejam listadas as exce\u00e7\u00f5es, tente argumentar que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u200b\u200b\u00e0s informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea est\u00e1 solicitando. Nessas situa\u00e7\u00f5es, seria desej\u00e1vel consultar um especialista em FOIA para encontrar os melhores argumentos.\n\n==Veja tamb\u00e9m==\n\n*[[FOIA para brasileiros]]\n*[[Tempo de resposta da FOIA]]\n*[[Pedido de informa\u00e7\u00e3o na FOIA]]\n\n==Refer\u00eancias externas==\n[[Categoria:Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos EUA]]\n<references />\n\n'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informa\u00e7\u00e3o neste verbete? Escreva para [mailto:[email protected] [email protected]]</big>'''\n[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licen\u00e7a \u201cAtribui\u00e7\u00e3o 4.0 Internacional (CC BY 4.0)\", que permite a republica\u00e7\u00e3o/adapta\u00e7\u00e3o, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o cr\u00e9dito para a WikiLAI, com link para a publica\u00e7\u00e3o original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]\n[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou fa\u00e7a um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]"
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