Mostrar código-fonte de SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os [[Pedido de informação|pedidos de informação]] feitos pelos cidadãos com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar e fazer um pedido de informação ao poder público. No caso do governo federal, esse sistema é o [[FalaBR]]<ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref>. 

== Previsão legal ==
A criação do SIC está prevista no art. 9º da LAI para assegurar o acesso a informações públicas: ''“I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”''.

No '''[[FalaBR]]''', cada pedido registrado pelo cidadão recebe um NUP - número único de protocolo, pelo qual é possível acompanhar a tramitação nas diversas instâncias de recurso que possa ter. Para se registrar no sistema, é preciso informar o nome completo, documento de identificação (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica) e um e-mail válido para o qual são encaminhadas notificações sobre a tramitação de seus pedidos. 

Vale lembrar que, apesar de haver identificação no sistema, o órgão destinatário do seu pedido não tem acesso a seus dados, de forma a garantir que a resposta seja impessoal, conforme prevê o art. 37 da Constituição<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_37_.asp</ref>. Para entender melhor a questão da identificação, leia sobre [[pedido anônimo]].

== Onde encontrar ==
Você pode encontrar informações sobre as formas de acesso à informação no órgão público de seu interesse nos sites oficiais, telefones ou presencialmente na sede do órgão. A Abraji disponibiliza uma lista de '''e-SICs nos [[LAI nos Estados|Estados]]'''<ref>https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados</ref> e a Data Privacy Brasil organizou uma tabela com links de '''e-SICs de Estados e [[LAI nos Municípios|municípios]]''' no projeto Dados Virais<ref>https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/</ref>.

== Veja também ==
*[[Pedido anônimo]]
*[[Pedido de informação]]
* [[Portal da Transparência]]

== Referências externas ==
<references />'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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[[Categoria:Introdução à LAI]]