Mostrar código-fonte de LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

[[Ficheiro:Insper-cover.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[Legislação]], produzida com apoio do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''']]
A lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)<ref>LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument</ref>, foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação tem como intenção garantir o direito à privacidade de [[dados pessoais]], através de práticas transparentes e seguras. Além disso, regulamenta o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas, inclusive as de direito público (União, estados, distrito federal, territórios nacionais, municípios, autarquias, inclusive públicas e demais entidades), proporcionando maior segurança ao titular dos dados pessoais, além de regrar a negociação de dados em caso de relações econômicas<ref>Conheça a LGPD (Sebrae) - https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/conheca_lgpd</ref>.  

A lei brasileira é inspirada na ''General Data Regulation Protection''<ref>What is GDPR, the EU’s new data protection law? (Europe Union, 2020) - https://gdpr.eu/what-is-gdpr/</ref>, a lei europeia que entrou em vigor em 2018 para regular a proteção de dados tendo em vista o meio digital e a fácil dispersão de informações.

==Como a LGPD impacta na LAI==
[[Ficheiro:Dontlaitome64.png|miniaturadaimagem|[https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a Edição nº64] da newsletter [[Don't LAI to me|'''Don't LAI to me''']], da '''[[Fiquem Sabendo]]''', publicou levantamento sobre LGPD no governo federal (Fonte: Reprodução/Don't LAI to me)]]
Na relação com a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], considera-se que LGPD e LAI são complementares, ao invés de contrárias. Enquanto uma busca a [[Transparência pública|transparência]] de dados públicos, a outra delimita o que diferencia dados públicos de pessoais, sendo esses últimos protegidos por respeito à privacidade e, então, não elegíveis a acesso de qualquer um interessado. Tendo isso em vista, um ponto importante a ressaltar é que o inciso I do artigo 3° da LAI diz que a publicidade das informações deve ser o preceito geral e o [[sigilo]] a exceção, sendo uma das possibilidades de sigilo a proteção a [[dados pessoais]]. Este conceito, abordado apenas superficialmente na LAI, é aprofundado na LGPD<ref>Como a LGPD e a LAI vão se relacionar? Entenda o debate em 5 pontos (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-lai/</ref>: conforme o art. 5° da lei 13.709/2018, dado pessoal é ''“informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”''.

Desde que passou a vigorar, a LGPD passou a ser usada como justificativa em negativas de [[Pedido de informação|pedidos de acesso à informação]], porém muitas vezes com explicações rasas, levando a um uso abusivo da proteção a dados pessoais em detrimento do interesse público. Na edição 55 da newsletter [[Don't LAI to me|'''Don’t LAI to me''']], a '''Fiquem Sabendo''' identificou mais de 50 decisões recursais com menção à LGPD em cerca de seis meses em vigor<ref>Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI - Don't LAI to Me #55 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que</ref>. Na edição 64<ref>Veja como o governo vem usando a lei de proteção de dados para negar informações - Don't LAI to Me #64 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a</ref>, a newsletter voltou ao assunto novamente com o resultado de um levantamento realizado a partir de [[Precedente|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] e da [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na LAI. Os órgãos analisaram pelo menos 79 pedidos negados com base na LGPD, sendo mantida a negativa em 39, quase metade. Mas o impacto não se limita à [[transparência passiva]] (pedidos de LAI), também informações divulgadas por [[transparência ativa]] (dados abertos) foram afetadas.

== Exemplos de retrocessos na transparência ==

=== Microdados do Censo Escolar ===
Em fevereiro de 2022, dados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 e do [[Censo Escolar]] da Educação Básica 2021, foram publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) suprimindo informações como as bases de dados de alunos e docentes da [[:Categoria:LAI na Educação|educação]] básica, que eram disponibilizadas nas edições anteriores. Também foram removidos do portal do Inep todos os microdados das edições passadas do Enem e do Censo Escolar, com a justificativa de adequação à Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD). A medida foi criticada em nota pública<ref>Inep faz uso equivocado da LGPD ao suprimir microdados da educação, apontam organizações (Transparência Brasil, 2022) - https://blog.transparencia.org.br/inep-faz-uso-equivocado-da-lgpd-ao-suprimir-microdados-da-educacao-apontam-organizacoes/</ref> [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]], e o Ministério Público Federal foi à Justiça para garantir os dados<ref>MPF vai à Justiça para que Inep divulgue microdados do Enem (Correio Braziliense, 2022) - https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/enem/2022/05/5006012-mpf-vai-a-justica-para-que-inep-divulgue-microdados-do-enem.html</ref>. O Inep republicou parte das informações em abril<ref>Inep republica microdados da educação básica em modelo simplificado; mudança compromete análise de desempenho de alunos, diz ex-diretora (G1, 2022) -https://g1.globo.com/educacao/noticia/2022/04/01/inep-republica-microdados-da-educacao-basica-em-modelo-simplificado-mudanca-compromete-analise-de-desempenho-de-alunos-diz-ex-diretora.ghtml</ref>.

A partir desse caso, a Open Knowledge Brasil e a Associação de Pesquisa Data Privacy Brasil reuniram representantes de governo, setor privado, academia, jornalistas e terceiro setor em um seminário chamado “LGPD e microdados: avançando em metodologias para avaliar riscos e garantir a transparência”<ref name=":0">OKBR e Data Privacy Brasil lançam relatório sobre workshop que abordou apagão de dados do Inep (OKBR, 2022) - https://ok.org.br/noticia/okbr-e-data-privacy-brasil-lancam-relatorio-sobre-workshop-que-abordou-apagao-de-dados-do-inep/</ref>. A discussão rendeu insumos para a elaboração de ''"uma proposta de metodologia que possa balizar a avaliação da publicação de microdados de outras áreas de políticas públicas sem perder de vista o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade"''<ref name=":0" />. As informações estão disponíveis em um relatório sobre o workshop editado pelas instituições organizadoras<ref>Relatório: Workshop LGPD e microdados: avançando em metodologias para avaliar riscos e garantir a transparência (OKBR; Data Privacy, 2022) - https://ok.org.br/wp-content/uploads/2022/09/Relato%CC%81rio-LGPD-e-microdados-OKBR-e-ADPB.pdf</ref>.

=== Trabalho escravo ===
Um exemplo em que o uso da LGPD prejudicou a [[transparência pública]] foi a recusa a um pedido sobre informações referentes a trabalho escravo, informação que costumava ser concedida periodicamente. Segundo apurou a agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], o Ministério da Economia citou a LGPD como justificativa para ter “mudado o entendimento” sobre a liberação dos dados<ref>Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/</ref>.

=== Dados eleitorais ===
Em agosto de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a limitar o acesso a dados de filiados de partidos políticos por causa da LGPD<ref>TSE limita divulgação de dados sobre filiados políticos em atendimento à LGPD (TSE, 2021) - https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2021/Agosto/tse-limita-divulgacao-de-dados-sobre-filiados-politicos-em-atendimento-a-lgpd</ref>. Já em 2022, houve restrição à divulgação de detalhes sobre bens de candidatos a cargos públicos<ref>TSE restringe transparência sobre bens de candidatos (Folha de S. Paulo, 2022) - https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/08/tse-restringe-transparencia-sobre-bens-de-candidatos.shtml</ref>. O [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] divulgou carta aberta criticando a omissão<ref>Em carta aberta ao TSE, organizações criticam omissão de dados das declarações de bens de candidatos (Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, 2022) - https://informacaopublica.org.br/?p=4397</ref>.

== Estudos e relatórios ==
Em dezembro de 2021, a Transparência Brasil divulgou um balanço sobre o uso da LGPD para negar informações no governo federal<ref>GSI é o órgão que mais usou a LGPD para negar informações em 2020 e 2021 (Transparência Brasil, 2021) - https://preview.mailerlite.com/x0o3n6/1839926926806882107/k0x4/</ref>, com base em dados da Busca de Pedidos e Respostas<ref>Busca de Pedidos e Respostas -https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DownloadPedidos/DownloadDados.aspx?</ref> da CGU. O levantamento<ref>Análise de respostas indica os usos da LGPD em negativas de acesso a informações pelo governo federal (Transparência Brasil, 2021) - https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/lgpd_reforco_respostas_negativas_dez_2021.pdf</ref> mostrou que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) foi o que mais utilizou esse argumento, tendo emitido ao menos 50 negativas citando a LGPD desde que a legislação passou a valer, em setembro de 2018.
[[Ficheiro:Caparelatoriolgpdlai.png|miniaturadaimagem|400x400px|Capa do relatório ''Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal'' (Fonte: Reprodução/'''[https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view Fiquem Sabendo]''')]]
A '''[[Fiquem Sabendo]]''', em parceria com o Insper, apoio do Núcleo de Transparência da FGV e financiamento da Fundação Heinrich Böll, publicou o relatório '''Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal'''<ref>Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lai-lgp/</ref>, em abril de 2022. Foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas. ''"A cada quatro solicitações analisadas na amostra, que usam a LGPD como argumento, uma tem indícios de estar em desacordo com a legislação"'', segundo o relatório<ref>Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal (Fiquem Sabendo; Insper; FGV, 2022) - https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view</ref>.

Em junho de 2022, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa (Data Privacy) divulgaram outro relatório chamado '''Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD'''<ref>Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD (Abraji, 2022) - https://www.abraji.org.br/publicacoes/jornalismo-e-protecao-de-dados-pessoais-a-liberdade-de-expressao-informacao-e-comunicacao-como-fundamentos-da-lgpd</ref>'''.''' O texto reúne discussões promovidas pelas duas associações acerca do atual cenário de ameaças à liberdade de imprensa e de uso da LGPD como ferramenta de ataque contra a atividade jornalística, com falas de integrantes das equipes das organizações e especialistas convidados. ''“Enquanto direito fundamental, a proteção de dados pessoais não pode ser evocada como barreira para atividades jornalísticas, uma vez que a liberdade de expressão é constitucionalmente garantida, ao passo que também fundamenta a LGPD”'', conclui o relatório<ref>Abraji e Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lançam documento sobre a não aplicação da LGPD ao jornalismo (Abraji, 2022) - https://www.abraji.org.br/abraji-e-associacao-data-privacy-brasil-de-pesquisa-lancam-documento-sobre-a-nao-aplicacao-da-lgpd-ao-jornalismo</ref>.  

==Como reverter negativas==
Se você precisar recorrer de uma negativa de acesso que use a LGPD como justificativa, você pode lançar mão do que diz o inciso III do artigo 2° da LGPD: ''“A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião”''. O trecho reforça direitos já estabelecidos pela Constituição Federal, podendo servir como base para a argumentar no sentido de que, ao não se ter acesso às informações solicitadas, estariam sendo limitados esses direitos constitucionais.

Também podem ser acionados preceitos da própria Lei de Acesso à Informação, já que no art. 31 § 3º, ao falar sobre informações pessoais, a LAI estabelece que não será exigido consentimento (do titular dos dados) quando as informações forem necessárias: ''“I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”''. Ainda, o § 4º do mesmo artigo garante que ''“a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”''.

==Modelos de pedidos e recursos==

=== Coleta de dados pessoais pelo governo ===
Os órgãos públicos podem coletar dados de cidadãos para a prestação de diversos serviços. Nesse sentido, o cidadão pode buscar confirmação sobre se foi objeto de coleta de dados por órgãos públicos por meio da LAI. É o que se chama de requerimento prévio para Habeas Data. Use o modelo abaixo para fazer essa solicitação:

''Considerando ser direito fundamental do cidadão ter acesso a informações sobre sua pessoa; considerando o art. 5º, LXXII, “a” da Constituição Federal; considerando o art. 21 e parágrafo único da Lei Federal 12.527 e art. 2º da Lei Federal 9.507/1997; solicito:''

''1. Confirmação sobre se fui objeto de coleta de dados feita pelo órgão (sim/não);''

''1.1 Caso sim:''

''1.1.1 Período/data em que ocorreram (dd/mm/aaaa até dd/mm/aaaa);''

''1.1.2 Solicito o fornecimento do inteiro teor digitalizado de todos os dados coletados;''

''1.1.3. Listagem de todos os agentes públicos que tiveram acesso a esses dados, contendo: a) nome completo; b) cargo/função.''

''1.1.3.1. Caso não exista listagem de agentes, por quais motivos isso ocorre?''

=== Dados anonimizados===
Para casos em que negam acesso a dados anonimizados, use o texto abaixo no recurso:

''De acordo com o art. 12 da Lei Federal 13.709/2018, informações anonimizadas não são consideradas informações “pessoais” para os fins da LGPD, não sendo possível sua utilização para fundamentar eventual negativa. Nos termos do art. 12, LGPD e art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, para negar o fornecimento de informações anonimizadas o órgão deve esclarecer, dentre outros pontos, as razões pelas quais:''

''a) Entende existirem elementos identificados nos dados requeridos e quais seriam estes elementos;''

''b) Entende ser possível a reversão da anonimização;''

''b.1) Em específico, que espécies de esforços, em tese, seriam necessários para reversão da anonimização e as razões pelas quais entende que estas técnicas estariam à disposição do requerente;''

''c) Entende que a informação específica é “pessoal”;''

''d) Entende que a informação pessoal em questão deve ser sujeita à restrição de acesso;''

''d.1) Em específico, as razões pelas quais entende que informação pessoal é “sensível” (art. 4, IV, LGPD) ou capaz de afetar negativamente a “honra, privacidade, intimidade e/ou vida privada” (art. 31, §1º, I, LAI);''

''d.2) Na hipótese positiva ao item “b.1”, entende que não é aplicável alguma das hipóteses de inexigibilidade de consentimento previstas no art. 31, §3º, LAI ou reconhecidas em precedente judicial ou administrativo; e''

''e) Considerando que a publicidade é a regra e o sigilo exceção, entende que deve ser aplicado o prazo de restrição por ele determinado, pois a restrição máxima de cem anos não é automática.''

''f) Entende que não é possível o fornecimento do documento ou base de dados requerido com a segregação, ofuscação ou eliminação do conteúdo restrito, conforme assegura o art. 7º, §2º, LAI.''

''Caso nenhum dos itens acima seja esclarecido, a resposta é genérica pois descumpre o art. 50, I e §1º da Lei Federal 9784/1999 e art. 15 c/c art. 489, §1º, I, II e III da Lei Federal 13.105/2015.''

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.'' 

===Pessoas jurídicas ===
Para casos em que tentam usar a LGPD para negar acesso a informações sobre pessoas jurídicas, use o seguinte texto no recurso:

''No sistema jurídico brasileiro não se reconhece direito à privacidade para pessoas jurídicas, mas apenas a pessoas naturais, conforme se verifica no art. 4º, IV, Lei Federal 12.527/2011 e no art. 1º, caput, Lei Federal 13.709/2018. Deste modo, não é juridicamente possível a negativa de acesso a informações sobre pessoas jurídicas com base neste fundamento jurídico.'' 

''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

==Dados de menores de 18 anos ==
Vale considerar que o sigilo de informações de menores de 18 anos é garantido não só pela LGPD, como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)<ref><small>LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 -</small> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm</ref>, no art. 17: ''“direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”''. Essa proteção é reforçada pelo art. 14 da LGPD. Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, o artigo regula que é dever do controlador dos dados a clarificação dos tipos de dados coletados, a que fim serão utilizados e os procedimentos para os exercícios dos direitos regulados pelo artigo 18° da mesma lei.


''*Este conteúdo foi originalmente produzido por Luana Colli Galiás Vargas e Otho Bologna Gruber durante o programa de Estágio de Férias do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''' em parceria com a [[Fiquem Sabendo]] em julho de 2021. O texto segue sendo atualizado periodicamente pela equipe da Fiquem Sabendo. Veja outros verbetes desta seção na página [[Legislação]].''

==Veja também==

*[[Constituição Federal]]

*[[Pedido de informação]]

*[[Dados pessoais]]<br />

== Referências externas==
<references />
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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