Acordos de leniência - Histórico de revisões

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 == Onde encontrar ==
 No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
 == Veja também ==

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 Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.
-O instrumento é de origem estadunidense, tendo sido introduzido pela Divisão Antitruste do Departamento de Justiça do país em 1978. Já no Brasil, tal instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.149/2000.  Foi recentemente que, com o advento da nova Lei Anticorrupção – (Lei nº 12.846/2013), o acordo de leniência passou a ser aplicado não apenas às práticas do mercado, mas também das pessoas jurídicas e agentes públicos contra a Administração Pública<ref>PEREIRA, Victor Alexandre El Khoury M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). R. bras. de Infraestrutura – RBINF: Belo Horizonte, ano 5, n. 9, p. 79-113, jan./jun. 2016.</ref>.
+O instrumento é de origem estadunidense, tendo sido introduzido pela Divisão Antitruste do Departamento de Justiça do país em 1978. Já no Brasil, tal instituto foi introduzido em nosso ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.149/2000.  Foi recentemente, com a criação da Lei nº 12.846/2013<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>, conhecida como Lei Anticorrupção, que o acordo de leniência passou a ser aplicado não apenas às práticas do mercado, mas também das pessoas jurídicas e agentes públicos contra a Administração Pública<ref>PEREIRA, Victor Alexandre El Khoury M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). R. bras. de Infraestrutura – RBINF: Belo Horizonte, ano 5, n. 9, p. 79-113, jan./jun. 2016.</ref>.
 == Contexto ==

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 Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.
 == Contexto ==
 Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].
 == Onde encontrar ==

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 Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.
 Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].
+== Onde encontrar ==
 No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
+== Veja também ==
 *[[Dívidas de políticos]]
-*[[Gastos públicos]]
+*[[Portal da Transparência]]
-'''Referências externas'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
-<references />
+[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.
 Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].
-=== '''Onde encontrar''' ===
 No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
-* [[Dívidas de empresas]]
+'''Verbetes relacionados'''
-* [[Dívidas de políticos]]
+*[[Dívidas de empresas]]
-* [[Gastos públicos]]
+*[[Dívidas de políticos]]
-=== '''Referências externas''' ===
+<references />

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	Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.		Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>.

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		+	Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].
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		+	=== '''Onde encontrar''' ===
		+	No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
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		+	=== '''Verbetes relacionados''' ===
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		+	* [[Dívidas de empresas]]
		+	* [[Dívidas de políticos]]
		+	* [[Gastos públicos]]
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		+	=== '''Referências externas''' ===