CGU - Controladoria-Geral da União - Histórico de revisões

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 == Como funciona ==
 A responsabilidade pela avaliação dos recursos é atualmente compartilhada pelo ministro da CGU e pelo Ouvidor-geral da União<ref>http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_1567_2013.pdf</ref>. Quando dirigidos à CGU por meio do [[FalaBR]], os recursos passam por uma triagem para identificação dos casos em que é possível julgá-los somente com base nas informações que constam no sistema, ou seja, na tramitação do pedido nas duas primeiras instâncias, incluindo as manifestações do cidadão e do órgão e eventuais documentos que tenham sido anexados ao processo. Esses recursos são julgados em até cinco dias a contar da sua apresentação, conforme a CGU<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu</ref>.
 Quando há necessidade de buscar informações complementares para decidir sobre o recurso, o cidadão é notificado pelo sistema de que a decisão está em andamento para levantamento de mais informações junto ao órgão destinatário do pedido original. Concluída essa etapa, é informado o prazo para julgamento do recurso, também pelo sistema. A avaliação dos recursos pela CGU não tem prazo determinado, diferentemente das duas primeiras instâncias de recurso, onde os órgãos devem obedecer o prazo legal para resposta. Em 2020, esse tempo girou em torno de 50 dias<ref name=":0" />.
-Quando o recurso é julgado procedente, ou seja, é aceita a reclamação do cidadão e o órgão deve fornecer a informação total ou parcial, abre-se uma nova etapa de tramitação para cumprimento de decisão, com prazo de resposta fixado pela CGU. É nesse espaço que o órgão deve disponibilizar os dados que o cidadão pediu. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso ou se o órgão mesmo assim não cumpriu a decisão, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal.
+Quando o recurso é julgado procedente, ou seja, é aceita a reclamação do cidadão e o órgão deve fornecer a informação total ou parcial, abre-se uma nova etapa de tramitação para cumprimento de decisão, com prazo de resposta fixado pela CGU. É nesse espaço que o órgão deve disponibilizar os dados que o cidadão pediu. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso ou se o órgão mesmo assim não cumpriu a decisão, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal. Em alguns casos, a análise da CGU conclui pela [[perda de objeto]] do recurso, isso significa que o recurso fica prejudicado porque o órgão já teria fornecido as informações que podia ao longo da tramitação. Se discordar da decisão, é possível tentar o recurso à CMRI ou então reformular a solicitação e registrar um novo [[pedido de informação]].
 ==Veja também==

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-A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional</ref>. Além de dar supervisão técnica aos órgãos do governo, estudos, auditorias, publicações, manuais e decisões da CGU influenciam não só os departamentos internos do governo federal, mas também outros níveis e esferas do poder, servindo como referência para unidades estaduais e municipais que se baseiam em [[Precedente|precedentes]] gerados pela CGU.
+A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional</ref>, dando orientações aos órgãos do governo sobre como proporcionar informações ao cidadão sobre suas atividades. Além disso, estudos, auditorias, publicações, manuais e decisões da CGU influenciam não só os departamentos internos do governo federal, mas também outros níveis e esferas do poder, servindo como referência para unidades estaduais e municipais que se baseiam em [[Precedente|precedentes]] gerados pela CGU.
-Na tramitação dos [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no [[LAI no Governo Federal|governo federal]], a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de uma demanda, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve o pedido atendido.
+== Julgamento de recursos ==
-Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal.
+Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente.
 ==Veja também==

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 Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal.
-==Verbetes relacionados==
+==Veja também==
 *[[Perda de objeto]]

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 A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional</ref>. Além de dar supervisão técnica aos órgãos do governo, estudos, auditorias, publicações, manuais e decisões da CGU influenciam não só os departamentos internos do governo federal, mas também outros níveis e esferas do poder, servindo como referência para unidades estaduais e municipais que se baseiam em [[Precedente|precedentes]] gerados pela CGU.
-Na tramitação dos [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal, a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de uma demanda, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve o pedido atendido.
+Na tramitação dos [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no [[LAI no Governo Federal|governo federal]], a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de uma demanda, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve o pedido atendido.
 Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal.
-'''Verbetes relacionados'''
+*[[Perda de objeto]]
-* [[Perda de objeto]]
+*[[Deferido ou indeferido]]
-* [[Recurso]]
+*[[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações]]<br />
-'''Referências externas'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

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 * [[Perda de objeto]]
 * [[Recurso]]
-* [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações]]<br />  '''Referências externas'''
+* [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações]]<br />

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		+	Na tramitação dos [[Pedido de informação\|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal, a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso\|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de uma demanda, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve o pedido atendido.
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		+	'''Verbetes relacionados'''
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		+	- [[Perda de objeto]]
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		+	- [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações]]
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		+	'''Referências externas'''