Currículos de servidores públicos - Histórico de revisões

Fiquemsabendo: Atualização - acréscimo de caso concreto: extratos funcionais de militares

2022-12-06T20:47:31Z

Atualização - acréscimo de caso concreto: extratos funcionais de militares

Fiquemsabendo em 13h56min de 29 de março de 2022

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 == Previsão legal ==
-A publicação de currículos está prevista na Lei 14.129/2021, também chamada de Lei do Governo Digital<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm</ref>, publicada com o objetivo de regulamentar princípios e regras de transparência ''"para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão"''. Conforme o art. 29, um dos itens de divulgação ativa obrigatória na internet pelos órgãos públicos diz respeito aos ''"currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção"''.
+A publicação de currículos está prevista na Lei 14.129/2021, também chamada de Lei do Governo Digital<ref><small>LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 -</small> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm</ref>, publicada com o objetivo de regulamentar princípios e regras de transparência ''"para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão"''. Conforme o art. 29, um dos itens de divulgação ativa obrigatória na internet pelos órgãos públicos diz respeito aos ''"currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção"''.
-Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, já havia decidido que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como [[precedente]] para novas demandas. Assim, esse precedente possibilitava acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
+Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, já havia decidido que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">Como obter currículos de servidores públicos – Don’t LAI to me #7 (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como [[precedente]] para novas demandas. Assim, esse precedente possibilitava acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>Quem são e quanto recebem os servidores militares que atuam nas escolas cívico-militares - Don't LAI to Me #48 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
 == Casos concretos ==
-Informações inverídicas publicadas no currículo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que afirmava ser mestre em Direito Público pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, considerada uma das dez melhores do mundo, foram reveladas pelo The Intercept Brasil<ref>https://theintercept.com/2019/02/23/ricardo-salles-yale-mentira/</ref>, em 2019. A informação presente no currículo publicado no site do órgão foi contestada pela reportagem junto à universidade, que informou não haver qualquer registro de que Salles tenha estudado lá.
+Informações inverídicas publicadas no currículo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que afirmava ser mestre em Direito Público pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, considerada uma das dez melhores do mundo, foram reveladas pelo The Intercept Brasil<ref>Quem inventou a mentira de que o ministro Ricardo Salles estudou em Yale? (The Intercept Brasil, 2019) - https://theintercept.com/2019/02/23/ricardo-salles-yale-mentira/</ref>, em 2019. A informação presente no currículo publicado no site do órgão foi contestada pela reportagem junto à universidade, que informou não haver qualquer registro de que Salles tenha estudado lá.
-Situação parecida vivenciou Carlos Decotelli, nomeado para o Ministério da Educação em 26 de junho de 2020 e dispensado do cargo três dias depois, devido à repercussão das mentiras que ele expunha no currículo Lattes. A titulação como doutor em Administração pela Universidade Nacional de Rosário (UNR), na Argentina, e o pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha, foram desmentidos pelas instituições, conforme checagem da Agência Lupa<ref>https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/06/26/decotelli-curriculo-reitor/</ref>. Para completar, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) abriu investigação por plágio na dissertação de mestrado defendida por Decotelli em 2008, conforme publicou o G1<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>.
+Situação parecida vivenciou Carlos Decotelli, nomeado para o Ministério da Educação em 26 de junho de 2020 e dispensado do cargo três dias depois, devido à repercussão das mentiras que ele expunha no currículo Lattes. A titulação como doutor em Administração pela Universidade Nacional de Rosário (UNR), na Argentina, e o pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha, foram desmentidos pelas instituições, conforme checagem da Agência Lupa<ref>Nem doutorado, nem pós-doutorado (Lupa, 2020) - https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/06/26/decotelli-curriculo-reitor/</ref>. Para completar, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) abriu investigação por plágio na dissertação de mestrado defendida por Decotelli em 2008, conforme publicou o G1<ref>Entenda as polêmicas sobre os títulos acadêmicos do novo ministro da Educação, Carlos Alberto Decotelli (G1, 2020) - https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>.
 Uma dica para investigar conflitos de interesse em caso de funcionários, principalmente aqueles que são nomeados para cargos de chefia sem passar por concurso público, é procurar o perfil no LinkedIn para descobrir possíveis vínculos anteriores com empresas de setores ligados ao setor público de atuação daquele órgão. Por exemplo: se uma pessoa nomeada para assumir um cargo em uma agência reguladora do setor de mineração antes atuava em uma grande mineradora, você pode apurar se há favorecimento dessa empresa em contratos, licitações, licenciamentos e outros processos. Essa é uma forma de investigar indícios de influência do setor empresarial em políticas públicas.
 == Fraudes no Lattes ==
 Professores universitários e outros profissionais com níveis mais altos de formação acadêmica, como mestrado e doutorado, devem manter suas informações de qualificação atualizadas na plataforma Lattes<ref>http://lattes.cnpq.br/</ref>. Esse sistema é mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e serve como parâmetro para pontuar candidatos em concursos públicos e orientar políticas públicas de incentivo à pesquisa no Brasil.
-A atualização do Lattes é autodeclaratória, ou seja, o próprio pesquisador descreve sua formação e atuação profissional, o que abre margem para inconsistências, como no caso de Carlos Decotelli. Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
+A atualização do Lattes é autodeclaratória, ou seja, o próprio pesquisador descreve sua formação e atuação profissional, o que abre margem para inconsistências, como no caso de Carlos Decotelli. Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>Exagerou o currículo para ocupar cargo. Quem investiga? - Don’t LAI to Me # 39 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
 == Como evitar negativas ==
-Ao solicitar acesso ao currículo de servidores do governo federal, você pode citar a legislação no [[Pedido de informação|pedido]] ou [[recurso]], caso o pedido tenha sido negado em primeira instância. Outra dica da '''[[Fiquem Sabendo]]''' é pedir acesso aos currículos de uma só pessoa ou de um grupo pequeno de servidores<ref name=":0" />. Se você pedir o currículo de “todos” os servidores e o órgão tiver um número elevado de funcionários, o acesso pode ser negado alegando [[trabalho adicional]], principalmente se os currículos não estiverem digitalizados. Mas lembre-se que é obrigação do órgão demonstrar como os procedimentos para a produção da informação impactam suas atividades rotineiras de forma negativa<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf</ref>.
+Ao solicitar acesso ao currículo de servidores do governo federal, você pode citar a legislação no [[Pedido de informação|pedido]] ou [[recurso]], caso o pedido tenha sido negado em primeira instância. Outra dica da '''[[Fiquem Sabendo]]''' é pedir acesso aos currículos de uma só pessoa ou de um grupo pequeno de servidores<ref name=":0" />. Se você pedir o currículo de “todos” os servidores e o órgão tiver um número elevado de funcionários, o acesso pode ser negado alegando [[trabalho adicional]], principalmente se os currículos não estiverem digitalizados. Mas lembre-se que é obrigação do órgão demonstrar como os procedimentos para a produção da informação impactam suas atividades rotineiras de forma negativa<ref>Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal (CGU, 2016) - https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf</ref>.
 Caso o órgão alegue [[sigilo]] porque os currículos contêm dados pessoais dos servidores como número de telefone, endereço residencial e e-mail, você pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
 == Modelo de pedido ==

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	Situação parecida vivenciou Carlos Decotelli, nomeado para o Ministério da Educação em 26 de junho de 2020 e dispensado do cargo três dias depois, devido à repercussão das mentiras que ele expunha no currículo Lattes. A titulação como doutor em Administração pela Universidade Nacional de Rosário (UNR), na Argentina, e o pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha, foram desmentidos pelas instituições, conforme checagem da Agência Lupa<ref>https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/06/26/decotelli-curriculo-reitor/</ref>. Para completar, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) abriu investigação por plágio na dissertação de mestrado defendida por Decotelli em 2008, conforme publicou o G1<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>.		Situação parecida vivenciou Carlos Decotelli, nomeado para o Ministério da Educação em 26 de junho de 2020 e dispensado do cargo três dias depois, devido à repercussão das mentiras que ele expunha no currículo Lattes. A titulação como doutor em Administração pela Universidade Nacional de Rosário (UNR), na Argentina, e o pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha, foram desmentidos pelas instituições, conforme checagem da Agência Lupa<ref>https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/06/26/decotelli-curriculo-reitor/</ref>. Para completar, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) abriu investigação por plágio na dissertação de mestrado defendida por Decotelli em 2008, conforme publicou o G1<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>.
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		+	Uma dica para investigar conflitos de interesse em caso de funcionários, principalmente aqueles que são nomeados para cargos de chefia sem passar por concurso público, é procurar o perfil no LinkedIn para descobrir possíveis vínculos anteriores com empresas de setores ligados ao setor público de atuação daquele órgão. Por exemplo: se uma pessoa nomeada para assumir um cargo em uma agência reguladora do setor de mineração antes atuava em uma grande mineradora, você pode apurar se há favorecimento dessa empresa em contratos, licitações, licenciamentos e outros processos. Essa é uma forma de investigar indícios de influência do setor empresarial em políticas públicas.

	== Fraudes no Lattes ==		== Fraudes no Lattes ==

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 == Previsão legal ==
-Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Com isso, se o currículo não estiver no site do órgão, você pode pedir o documento com base na LAI.
+A publicação de currículos está prevista na Lei 14.129/2021, também chamada de Lei do Governo Digital<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm</ref>, publicada com o objetivo de regulamentar princípios e regras de transparência ''"para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão"''. Conforme o art. 29, um dos itens de divulgação ativa obrigatória na internet pelos órgãos públicos diz respeito aos ''"currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção"''.
-Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como baliza para novas demandas. Assim, esse precedente tem possibilitado acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
+Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, já havia decidido que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como [[precedente]] para novas demandas. Assim, esse precedente possibilitava acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
-== Como evitar negativas ==
+== Casos concretos ==
-Ao solicitar acesso ao currículo de servidores do governo federal, você pode citar o número da decisão da CMRI (00131.000102/2018-77)<ref name=":0" /> como precedente ao [[Pedido de informação|pedido]] ou ao [[recurso]], caso o pedido tenha sido negado em primeira instância. Nos Estados e municípios, assim como no judiciário, usar essa mesma decisão como referência é uma tentativa, porém ficará a critério do órgão considerar ou não o precedente válido, visto que cada esfera do poder e cada ente público têm sua própria regulamentação da LAI.
+Informações inverídicas publicadas no currículo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que afirmava ser mestre em Direito Público pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, considerada uma das dez melhores do mundo, foram reveladas pelo The Intercept Brasil<ref>https://theintercept.com/2019/02/23/ricardo-salles-yale-mentira/</ref>, em 2019. A informação presente no currículo publicado no site do órgão foi contestada pela reportagem junto à universidade, que informou não haver qualquer registro de que Salles tenha estudado lá.
-Outra dica da Fiquem Sabendo é pedir acesso aos currículos de uma só pessoa ou de um grupo pequeno de servidores<ref name=":0" />. Se você pedir o currículo de “todos” os servidores e o órgão tiver um número elevado de funcionários, o acesso pode ser negado alegando [[trabalho adicional]], principalmente se os currículos não estiverem digitalizados. Mas lembre-se que é obrigação do órgão demonstrar como os procedimentos para a produção da informação impactam suas atividades rotineiras de forma negativa<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf</ref>.
+Situação parecida vivenciou Carlos Decotelli, nomeado para o Ministério da Educação em 26 de junho de 2020 e dispensado do cargo três dias depois, devido à repercussão das mentiras que ele expunha no currículo Lattes. A titulação como doutor em Administração pela Universidade Nacional de Rosário (UNR), na Argentina, e o pós-doutorado na Universidade de Wuppertal, na Alemanha, foram desmentidos pelas instituições, conforme checagem da Agência Lupa<ref>https://piaui.folha.uol.com.br/lupa/2020/06/26/decotelli-curriculo-reitor/</ref>. Para completar, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) abriu investigação por plágio na dissertação de mestrado defendida por Decotelli em 2008, conforme publicou o G1<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>.
 == Fraudes no Lattes ==
 Professores universitários e outros profissionais com níveis mais altos de formação acadêmica, como mestrado e doutorado, devem manter suas informações de qualificação atualizadas na plataforma Lattes<ref>http://lattes.cnpq.br/</ref>. Esse sistema é mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e serve como parâmetro para pontuar candidatos em concursos públicos e orientar políticas públicas de incentivo à pesquisa no Brasil.
-A atualização do Lattes é autodeclaratória, ou seja, o próprio pesquisador descreve sua formação e atuação profissional, o que abre margem para inconsistências. Aconteceu com Carlos Decotelli, nomeado ministro da Educação de Jair Bolsonaro (sem partido) em junho de 2020<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>. Ele ficou apenas cinco dias no cargo porque a imprensa revelou fraudes no currículo do oficial da reserva: doutorado na Argentina e pós-doutorado na Alemanha foram negados por instituições de ensino, sem contar a acusação de plágio na dissertação de mestrado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), que constava como uma titulação concluída no currículo.
+A atualização do Lattes é autodeclaratória, ou seja, o próprio pesquisador descreve sua formação e atuação profissional, o que abre margem para inconsistências, como no caso de Carlos Decotelli. Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
-Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo]] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
+Caso o órgão alegue [[sigilo]] porque os currículos contêm dados pessoais dos servidores como número de telefone, endereço residencial e e-mail, você pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
 == Modelo de pedido ==
-''Solicito acesso ao inteiro teor dos currículos de servidores públicos lotados no [nome do setor/departamento] do [nome do órgão]. A transparência de currículos de servidores é assegurada conforme Decisão nº 298/2018 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Casa Civil da Presidência da República em pedido semelhante (00131.000102/2018-77). Destaca-se que informações como telefones e endereços eventualmente presentes nos currículos podem ser tarjados, garantindo o sigilo de dados pessoais sem prejuízo a informações de interesse público.''
+''Solicito acesso ao inteiro teor dos currículos de servidores públicos lotados no [nome do setor/departamento] do [nome do órgão]. A transparência de currículos de ocupantes de cargos de chefia e direção é assegurada pela Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). Destaca-se que informações como telefones e endereços eventualmente presentes nos currículos podem ser tarjados, garantindo o sigilo de dados pessoais sem prejuízo a informações de interesse público.''
 == Veja também ==

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-Não há obrigatoriedade expressa na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] quanto à transparência de currículos de servidores públicos de carreira ou comissionados, mas há um [[precedente]] que tem garantido sucesso em [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com esse objetivo.
+Detalhes do currículo de servidores, principalmente de nomeados para cargos comissionados, além de ministros e secretários de governo, podem revelar diversas situações que prejudicam a boa prestação do serviço público. Desde conflitos de interesse por vinculação a instituições que poderiam obter alguma vantagem ou promover ''lobby'' junto ao órgão público em questão, até o despreparo de nomeados, por não terem domínio sobre a área em que irão trabalhar, ou ainda informações inverídicas sobre a qualificação do nomeado.
 Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Com isso, se o currículo não estiver no site do órgão, você pode pedir o documento com base na LAI.
-Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como baliza para novas demandas. Assim, esse precedente tem possibilitado acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo]], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
+Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como baliza para novas demandas. Assim, esse precedente tem possibilitado acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
 Ao solicitar acesso ao currículo de servidores do governo federal, você pode citar o número da decisão da CMRI (00131.000102/2018-77)<ref name=":0" /> como precedente ao [[Pedido de informação|pedido]] ou ao [[recurso]], caso o pedido tenha sido negado em primeira instância. Nos Estados e municípios, assim como no judiciário, usar essa mesma decisão como referência é uma tentativa, porém ficará a critério do órgão considerar ou não o precedente válido, visto que cada esfera do poder e cada ente público têm sua própria regulamentação da LAI.
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 Caso o órgão alegue [[sigilo]] porque os currículos contêm dados pessoais dos servidores como número de telefone, endereço residencial e e-mail, você pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
+== Fraudes no Lattes ==
 Professores universitários e outros profissionais com níveis mais altos de formação acadêmica, como mestrado e doutorado, devem manter suas informações de qualificação atualizadas na plataforma Lattes<ref>http://lattes.cnpq.br/</ref>. Esse sistema é mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e serve como parâmetro para pontuar candidatos em concursos públicos e orientar políticas públicas de incentivo à pesquisa no Brasil.
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 Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo]] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
+== Modelo de pedido ==
 ''Solicito acesso ao inteiro teor dos currículos de servidores públicos lotados no [nome do setor/departamento] do [nome do órgão]. A transparência de currículos de servidores é assegurada conforme Decisão nº 298/2018 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Casa Civil da Presidência da República em pedido semelhante (00131.000102/2018-77). Destaca-se que informações como telefones e endereços eventualmente presentes nos currículos podem ser tarjados, garantindo o sigilo de dados pessoais sem prejuízo a informações de interesse público.''
-'''Verbetes relacionados'''
+== Referências externas ==
+<references />
-* [[Pedido desproporcional]]
+[[Categoria:O que e como acessar]]
-* [[Trabalho adicional]]
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
-* [[Sigilo]]
+[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
+[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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−	~~Página~~ em ~~construção~~	+	Não há obrigatoriedade expressa na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] quanto à transparência de currículos de servidores públicos de carreira ou comissionados, mas há um [[precedente]] que tem garantido sucesso em [[Pedido de informação\|pedidos de informação]] com esse objetivo.
		+
		+	Detalhes do currículo de servidores, principalmente de nomeados para cargos comissionados, além de ministros e secretários de governo, podem revelar diversas situações que prejudicam a boa prestação do serviço público. Desde conflitos de interesse por vinculação a instituições que poderiam obter alguma vantagem ou promover ''lobby'' junto ao órgão público em questão, até o despreparo de nomeados, por não terem domínio sobre a área em que irão trabalhar, ou ainda informações inverídicas sobre a qualificação do nomeado.
		+
		+	Em 2018, a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações\|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], que é a última instância da LAI no governo federal, decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria disponibilizar o currículo de todos os seus funcionários comissionados<ref name=":0">https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-obter-curriculos-de-servidores-publicos/</ref>. Com isso, se o currículo não estiver no site do órgão, você pode pedir o documento com base na LAI.
		+
		+	Como ocorre com a jurisprudência nos tribunais, na aplicação da LAI esse tipo de decisão também serve como baliza para novas demandas. Assim, esse precedente tem possibilitado acessar os currículos de servidores não apenas da Anvisa, mas em outros órgãos federais. Em janeiro de 2021, por exemplo, a newsletter [[Don’t LAI to me]], da [[Fiquem Sabendo]], divulgou os currículos de todos os militares selecionados para atuar nas escolas cívico-militares implementadas pelo governo federal<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores</ref>. Inicialmente, o Ministério da Defesa havia negado acesso alegando [[sigilo]], mas a agência recorreu, usando como referência o precedente da Anvisa.
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		+	'''Como evitar negativa'''
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		+	Ao solicitar acesso ao currículo de servidores do governo federal, você pode citar o número da decisão da CMRI (00131.000102/2018-77)<ref name=":0" /> como precedente ao [[Pedido de informação\|pedido]] ou ao [[recurso]], caso o pedido tenha sido negado em primeira instância. Nos Estados e municípios, assim como no judiciário, usar essa mesma decisão como referência é uma tentativa, porém ficará a critério do órgão considerar ou não o precedente válido, visto que cada esfera do poder e cada ente público têm sua própria regulamentação da LAI.
		+
		+	Outra dica da Fiquem Sabendo é pedir acesso aos currículos de uma só pessoa ou de um grupo pequeno de servidores<ref name=":0" />. Se você pedir o currículo de “todos” os servidores e o órgão tiver um número elevado de funcionários, o acesso pode ser negado alegando [[trabalho adicional]], principalmente se os currículos não estiverem digitalizados. Mas lembre-se que é obrigação do órgão demonstrar como os procedimentos para a produção da informação impactam suas atividades rotineiras de forma negativa<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf</ref>.
		+
		+	Caso o órgão alegue [[sigilo]] porque os currículos contêm dados pessoais dos servidores como número de telefone, endereço residencial e e-mail, você pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
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		+
		+	'''Fraudes no Lattes'''
		+
		+	Professores universitários e outros profissionais com níveis mais altos de formação acadêmica, como mestrado e doutorado, devem manter suas informações de qualificação atualizadas na plataforma Lattes<ref>http://lattes.cnpq.br/</ref>. Esse sistema é mantido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e serve como parâmetro para pontuar candidatos em concursos públicos e orientar políticas públicas de incentivo à pesquisa no Brasil.
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		+	A atualização do Lattes é autodeclaratória, ou seja, o próprio pesquisador descreve sua formação e atuação profissional, o que abre margem para inconsistências. Aconteceu com Carlos Decotelli, nomeado ministro da Educação de Jair Bolsonaro (sem partido) em junho de 2020<ref>https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/06/29/entenda-as-polemicas-sobre-os-titulos-academicos-do-novo-ministro-da-educacao-carlos-alberto-decotelli.ghtml</ref>. Ele ficou apenas cinco dias no cargo porque a imprensa revelou fraudes no currículo do oficial da reserva: doutorado na Argentina e pós-doutorado na Alemanha foram negados por instituições de ensino, sem contar a acusação de plágio na dissertação de mestrado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), que constava como uma titulação concluída no currículo.
		+
		+	Ainda que os dados sejam preenchidos pelo dono do currículo, a Plataforma Lattes possui uma série de regras para a atualização, e a política do site<ref>https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.termo</ref> deixa claro que o preenchimento falso pode resultar em suspensão ou exclusão do currículo. Após o episódio com Decotelli, a [[Fiquem Sabendo]] solicitou ao CNPq dados sobre eventuais punições<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/exagerou-o-currculo-para-ocupar-cargo</ref>: entre 2008 e 2017, a Comissão de Gestão da Plataforma Lattes recebeu 142 denúncias envolvendo informações falsas/fraudes no currículo. Dessas, 25 resultaram na suspensão do currículo e oito na exclusão total. A Fiquem Sabendo também questionou diretamente universidades federais sobre sindicâncias para investigar fraudes no currículo de professores e servidores.
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		+
		+	'''Modelo de pedido'''
		+
		+	''Solicito acesso ao inteiro teor dos currículos de servidores públicos lotados no [nome do setor/departamento] do [nome do órgão]. A transparência de currículos de servidores é assegurada conforme Decisão nº 298/2018 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Casa Civil da Presidência da República em pedido semelhante (00131.000102/2018-77). Destaca-se que informações como telefones e endereços eventualmente presentes nos currículos podem ser tarjados, garantindo o sigilo de dados pessoais sem prejuízo a informações de interesse público.''
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		+
		+	'''Verbetes relacionados'''
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		+	* [[Pedido desproporcional]]
		+	* [[Trabalho adicional]]
		+	* [[Sigilo]]
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		+	'''Referências externas'''