Dados pessoais - Histórico de revisões

User em 15h07min de 19 de fevereiro de 2024

2024-02-19T15:07:42Z

Fiquemsabendo: /* Modelo de recurso */ atualizado

2023-04-04T23:04:14Z

Modelo de recurso: atualizado

Fiquemsabendo: /* Sigilo de 100 anos */ atualização - Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015

2022-10-11T15:08:10Z

Sigilo de 100 anos: atualização - Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015

Fiquemsabendo em 00h39min de 31 de agosto de 2022

2022-08-31T00:39:58Z

Fiquemsabendo: Atualização - acréscimo de referências "sigilo de 100 anos"

2022-08-29T15:13:55Z

Atualização - acréscimo de referências "sigilo de 100 anos"

Fiquemsabendo: atualização - modelo de recurso

2022-07-26T12:48:21Z

atualização - modelo de recurso

Fiquemsabendo: Atualização - caso concreto: sigilo PRF no caso Genivaldo

2022-07-05T15:06:32Z

Atualização - caso concreto: sigilo PRF no caso Genivaldo

Mostrar alterações

Fiquemsabendo: atualização - aprovação emenda constitucional dados pessoais

2022-02-17T19:09:50Z

atualização - aprovação emenda constitucional dados pessoais

Fiquemsabendo: Atualização - caso concreto: vazamento indevido de dados pessoais

2022-02-15T16:40:35Z

Atualização - caso concreto: vazamento indevido de dados pessoais

Fiquemsabendo: atualização - dados de pessoas autuadas em unidades de conservação ambiental

2022-01-06T20:40:23Z

atualização - dados de pessoas autuadas em unidades de conservação ambiental

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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#b9ced0d2d0d5d8d0f9dfd0c8ccdcd4cad8dbdcd7ddd697dad6d497dbcb <span class="__cf_email__" data-cfemail="f7809e9c9e9b969eb7919e8682929a84969592999398d994989ad99585"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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 Se o seu pedido de informação for negado alegando dados pessoais, tente acionar os seguintes argumentos no recurso:
-''Para que o órgão negue acesso a informações alegando serem “informações pessoais”, seja com base na Lei Federal 12.527/2011 (LAI) ou com base na Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), é necessário que esclareça, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais:''
+''Para que o órgão negue acesso a informações alegando serem informações ou dados “pessoais”, seja com base na Lei Federal 12.527/2011 (LAI) ou com base na Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), é necessário que esclareça, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais:''
 == Veja também ==
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-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#b9ced0d2d0d5d8d0f9dfd0c8ccdcd4cad8dbdcd7ddd697dad6d497dbcb <span class="__cf_email__" data-cfemail="f7809e9c9e9b969eb7919e8682929a84969592999398d994989ad99585"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
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 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 === Sigilo de 100 anos ===
-O "sigilo de 100 anos" entrou para o debate político em 2022 diante de declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de informações que foram negadas em seu governo<ref>'Em 100 anos saberá', responde Bolsonaro sobre motivo de sigilo para 'assuntos polêmicos' (G1, 2022) - https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/13/em-100-anos-sabera-responde-bolsonaro-sobre-motivo-de-sigilo-para-assuntos-polemicos.ghtml</ref>. Em julho de 2021, por exemplo, dados de acesso dos filhos do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto foram negados à revista Crusoé<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.uol.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>, com a justificativa de serem relativos "à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares" do presidente. Em janeiro de 2021, o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro foi também submetido ao "sigilo de 100 anos", em resposta a pedido com base na LAI feito pelo jornal O Globo<ref>Planalto impõe sigilo de até cem anos a cartão de vacinação de Bolsonaro (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/planalto-impoe-sigilo-de-ate-cem-anos-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro-24828941</ref>, com a mesma justificativa. O Poder 360<ref>Relembre casos em que o governo decretou sigilo de 100 anos (Poder 360, 2022) - https://www.poder360.com.br/governo/relembre-casos-em-que-o-governo-decretou-sigilo-de-100-anos/</ref> enumerou uma série de outros casos em que o argumento foi usado para restringir acesso a informações por 100 anos.
+O "sigilo de 100 anos" entrou para o debate político em 2022 diante de declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de informações que foram negadas em seu governo<ref>'Em 100 anos saberá', responde Bolsonaro sobre motivo de sigilo para 'assuntos polêmicos' (G1, 2022) - https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/13/em-100-anos-sabera-responde-bolsonaro-sobre-motivo-de-sigilo-para-assuntos-polemicos.ghtml</ref>. Em julho de 2021, por exemplo, dados de acesso dos filhos do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto foram negados à revista Crusoé<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.uol.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>, com a justificativa de serem relativos "à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares" do presidente. Em janeiro de 2021, o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro foi também submetido ao "sigilo de 100 anos", em resposta a pedido com base na LAI feito pelo jornal O Globo<ref>Planalto impõe sigilo de até cem anos a cartão de vacinação de Bolsonaro (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/planalto-impoe-sigilo-de-ate-cem-anos-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro-24828941</ref>, com a mesma justificativa. O Poder 360<ref>Relembre casos em que o governo decretou sigilo de 100 anos (Poder 360, 2022) - https://www.poder360.com.br/governo/relembre-casos-em-que-o-governo-decretou-sigilo-de-100-anos/</ref> enumerou uma série de outros casos em que o argumento foi usado para restringir acesso a informações por 100 anos. Na edição 88 da newsletter '''[[Don't LAI to me]]''', divulgada em outubro de 2022, a FS mostrou que, desde 2015, cerca de 7 mil [[Pedido de informação|pedidos de informação]] foram negados com base na alegação de que haveria informações pessoais nos documentos solicitados<ref>Os pedidos de informação negados com base no "sigilo dos 100 anos" desde 2015 - Don't LAI to Me # 88 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-os-pedidos-de-informacao-negados</ref>.
 Apesar da previsão legal de resguarda a informação pessoal prevista no artigo 31 da LAI, não é correto falar que foi "decretado sigilo de 100 anos", porque, na verdade, enquadrar uma informação como pessoal é uma decisão administrativa, tomada por servidores públicos que trabalham no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]], com base no que o próprio governo já decidiu sobre temas parecidos no passado. Isso é diferente da [[Documentos secretos|classificação de documentos]], que segue regras estabelecidas na LAI para impor grau de sigilo de no máximo 25 anos, e somente servidores de escalão mais alto podem classificar uma informação. No caso da informação pessoal, a decisão administrativa pode ser revogada em recurso à segunda ou terceira instância, como a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], no caso do Executivo federal.

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-A [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] garante a proteção de dados pessoais, que são informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa. A regulamentação do tratamento de dados pessoais é complementada pela [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], que foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Ainda, a partir de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados pessoais tornou-se oficialmente um direito fundamental previsto pela [[Constituição Federal]], devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022<ref>EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm</ref>, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2021<ref>Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 (Senado Federal) -https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149723</ref>.
+{{DISPLAYTITLE:Dados pessoais ou informação pessoal}}
 == Previsão legal ==
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 O "sigilo de 100 anos" entrou para o debate político em 2022 diante de declarações do presidente Jair Bolsonaro a respeito de informações que foram negadas em seu governo<ref>'Em 100 anos saberá', responde Bolsonaro sobre motivo de sigilo para 'assuntos polêmicos' (G1, 2022) - https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/04/13/em-100-anos-sabera-responde-bolsonaro-sobre-motivo-de-sigilo-para-assuntos-polemicos.ghtml</ref>. Em julho de 2021, por exemplo, dados de acesso dos filhos do presidente Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao Palácio do Planalto foram negados à revista Crusoé<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.uol.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>, com a justificativa de serem relativos "à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares" do presidente. Em janeiro de 2021, o cartão de vacinação de Jair Bolsonaro foi também submetido ao "sigilo de 100 anos", em resposta a pedido com base na LAI feito pelo jornal O Globo<ref>Planalto impõe sigilo de até cem anos a cartão de vacinação de Bolsonaro (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/epoca/guilherme-amado/planalto-impoe-sigilo-de-ate-cem-anos-cartao-de-vacinacao-de-bolsonaro-24828941</ref>, com a mesma justificativa. O Poder 360<ref>Relembre casos em que o governo decretou sigilo de 100 anos (Poder 360, 2022) - https://www.poder360.com.br/governo/relembre-casos-em-que-o-governo-decretou-sigilo-de-100-anos/</ref> enumerou uma série de outros casos em que o argumento foi usado para restringir acesso a informações por 100 anos.
-Além das observações já citadas, que constam no artigo 31, também o inciso V do art. 32 da Lei de Acesso à Informação diz que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar ''"impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem”''. Por essa razão, o uso da justificativa de informação pessoal para [[Documentos secretos|resguardar informações]] nos casos que envolvem o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares por 100 anos é questionado por especialistas na LAI e organizações que defendem a transparência, como o [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]].
+Apesar da previsão legal de resguarda a informação pessoal prevista no artigo 31 da LAI, não é correto falar que foi "decretado sigilo de 100 anos", porque, na verdade, enquadrar uma informação como pessoal é uma decisão administrativa, tomada por servidores públicos que trabalham no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão]], com base no que o próprio governo já decidiu sobre temas parecidos no passado. Isso é diferente da [[Documentos secretos|classificação de documentos]], que segue regras estabelecidas na LAI para impor grau de sigilo de no máximo 25 anos, e somente servidores de escalão mais alto podem classificar uma informação. No caso da informação pessoal, a decisão administrativa pode ser revogada em recurso à segunda ou terceira instância, como a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], no caso do Executivo federal.
 == Casos concretos ==

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 No caso de processos administrativos contra [[Servidores públicos expulsos|servidores públicos]], o art. 7º, § 3º da LAI garante o acesso público a processos administrativos já encerrados, não servindo alegação de informação pessoal, por se tratar da investigação de atos de pessoas no exercício de suas funções públicas.
 == Casos concretos ==
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 Na edição 55 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', a agência divulgou que sua equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à LGPD em cerca de seis meses de validade da lei<ref>Ministério da Saúde é a pasta que mais ignora a LAI - Don't LAI to Me #55 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-e-a-pasta-que</ref>. Em paralelo, outros abusos à prerrogativa de resguardo de informação pessoal por 100 anos foram verificados durante o governo Bolsonaro. Um exemplo foi a restrição de acesso a processo do Exército sobre a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em ato político<ref>Exército impõe 100 anos de sigilo para processo administrativo de Pazuello (O Globo, 2021) - https://oglobo.globo.com/brasil/exercito-impoe-100-anos-de-sigilo-para-processo-administrativo-de-pazuello-1-25050551?</ref>, que depois foi revertida pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]<ref>100 anos de sigilo: CGU ignora parecer e determina que Exército divulgue apenas extrato de processo envolvendo Pazuello (O Globo, 2021) -
-https://oglobo.globo.com/politica/100-anos-de-sigilo-cgu-ignora-parecer-determina-que-exercito-divulgue-apenas-extrato-de-processo-envolvendo-pazuello-25168009</ref>. Outro caso foi com os registros de entrada dos filhos do presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>.
+https://oglobo.globo.com/politica/100-anos-de-sigilo-cgu-ignora-parecer-determina-que-exercito-divulgue-apenas-extrato-de-processo-envolvendo-pazuello-25168009</ref>. Outro caso foi com os registros de entrada dos filhos do presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto<ref>Governo impõe sigilo de 100 anos sobre crachá de Carluxo (Crusoé, 2021) - https://crusoe.com.br/diario/governo-impoe-sigilo-de-100-anos-sobre-cracha-de-carluxo/</ref>. Veja mais casos concretos no verbete [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]].
 == Modelo de recurso ==

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 Se o seu pedido de informação for negado alegando dados pessoais, tente acionar os seguintes argumentos no recurso:
-''A negativa de acesso a informação com alegação genérica de que se trata de "dados pessoais" contraria os parâmetros da Lei de Acesso à Informação (LAI).  ''
+''Para que o órgão negue acesso a informações alegando serem “informações pessoais”, seja com base na Lei Federal 12.527/2011 (LAI) ou com base na Lei Federal 13.709/2018 (LGPD), é necessário que esclareça, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais:''
-''Ainda que verse sobre a proteção de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa natural, em seu art. 31 § 3º, a LAI estabelece que isso não se aplica quando as informações forem necessárias: “I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante”.''
+''a) Entende que a informação específica é “pessoal”;''
-''Complementarmente, o § 4º do mesmo artigo garante que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.''
+''b) Entende que a informação pessoal em questão deve ser sujeita à restrição de acesso;''
-''Em que pese tais artigos, existe ainda a previsão do art. 7 “§ 2º da LAI: “Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”.''
+''b.1) Em específico, as razões pelas quais entende que informação pessoal é “sensível” (art. 4, IV, LGPD) ou capaz de afetar negativamente a “honra, privacidade, intimidade e/ou vida privada” (art. 31, §1º, I, LAI);''
-''Ressalte-se que, mesmo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta não invalida o estabelecido na LAI. Ao contrário, a nova legislação prima para que o interesse público seja soberano, não devendo a proteção de dados pessoais impedir ou prejudicar o controle social garantido pela LAI e pela Constituição Federal de 1988.''
+''b.2) Na hipótese positiva ao item “b.1”, entende que não é aplicável alguma das hipóteses de inexigibilidade de consentimento previstas no art. 31, §3º, LAI ou reconhecidas em precedente judicial ou administrativo; e''
 == Veja também ==

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−	A [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] garante a proteção de dados pessoais, que são informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa. A regulamentação do tratamento de dados pessoais é complementada pela [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados\|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], que foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020.	+	A [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] garante a proteção de dados pessoais, que são informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa. A regulamentação do tratamento de dados pessoais é complementada pela [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados\|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], que foi publicada em agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Ainda, a partir de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados pessoais tornou-se oficialmente um direito fundamental previsto pela [[Constituição Federal]], devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm</ref>, resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2021<ref>https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/149723</ref>.

	== Informações protegidas ==		== Informações protegidas ==

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	A '''Fiquem Sabendo''' também conseguiu derrubar a negativa do ICMBio por meio de recursos administrativos à [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União]] e conseguiu abrir a base de dados<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref> de pessoas autuadas em unidades de conservação de 2009 a 2021<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou</ref>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados\|Lei Geral de Proteção de Dados]].		A '''Fiquem Sabendo''' também conseguiu derrubar a negativa do ICMBio por meio de recursos administrativos à [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União]] e conseguiu abrir a base de dados<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref> de pessoas autuadas em unidades de conservação de 2009 a 2021<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou</ref>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados\|Lei Geral de Proteção de Dados]].
		+
		+	Em outros casos, a exposição indevida de dados pessoais também pode ser denunciada. Um exemplo foi quando o Matinal Jornalismo<ref name=":0">https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/materias/transparencia-da-prefeitura-falha/</ref> detectou uma falha no sistema da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre que divulgou, em resposta a um [[pedido de informação]] com base na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] nomes e CPFs de contribuintes como se fossem de devedores do município, quando, na verdade, estavam em dia com seus tributos. O site jornalístico só descobriu que os dados não eram verdadeiros ao solicitar uma entrevista com o secretário da Fazenda. ''"A falha foi detectada em 12 de fevereiro [de 2021] e corrigida somente 11 dias depois – e apenas pelo canal da assessoria de imprensa. A resposta enviada via LAI, entretanto, não foi retificada no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\|sistema de atendimento ao cidadão]] (e-Sic), que foi criado para viabilizar esse tipo de consulta"'', noticiou o Matinal<ref name=":0" />.

	== Impacto da LGPD ==		== Impacto da LGPD ==

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	Após a publicação da notícia, o advogado Altamir Santos relatou à FS que enfrentou situação parecida em pedido ao ICMBio sobre processos de ética<ref>https://www.icmbio.gov.br/portal/atendimentoaocidadao/comissao-de-etica</ref>. Inicialmente, o órgão enviou os processos com os nomes dos envolvidos tarjados. ''"Recorri, e o ICMBIO foi negando, em primeira e segunda instância, a tirar as tarjas dos nomes. Até que a CGU decidiu contra o ICMBio e decidiu que os nomes não são sigilosos. Os nomes não são dados pessoais sensíveis"'', contou. Santos encaminhou a decisão da CGU no processo 02303.007948/2021-40<ref>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/02303007948202140_CGU.pdf#search=02303%2E007948%2F2021%2D40</ref> como sugestão para ser usada como [[precedente]] em recursos para casos similares.		Após a publicação da notícia, o advogado Altamir Santos relatou à FS que enfrentou situação parecida em pedido ao ICMBio sobre processos de ética<ref>https://www.icmbio.gov.br/portal/atendimentoaocidadao/comissao-de-etica</ref>. Inicialmente, o órgão enviou os processos com os nomes dos envolvidos tarjados. ''"Recorri, e o ICMBIO foi negando, em primeira e segunda instância, a tirar as tarjas dos nomes. Até que a CGU decidiu contra o ICMBio e decidiu que os nomes não são sigilosos. Os nomes não são dados pessoais sensíveis"'', contou. Santos encaminhou a decisão da CGU no processo 02303.007948/2021-40<ref>http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/02303007948202140_CGU.pdf#search=02303%2E007948%2F2021%2D40</ref> como sugestão para ser usada como [[precedente]] em recursos para casos similares.
		+
		+	A '''Fiquem Sabendo''' também conseguiu derrubar a negativa do ICMBio por meio de recursos administrativos à [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União]] e conseguiu abrir a base de dados<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref> de pessoas autuadas em unidades de conservação de 2009 a 2021<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou</ref>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados\|Lei Geral de Proteção de Dados]].

	== Impacto da LGPD ==		== Impacto da LGPD ==