Denúncia por descumprimento da LAI - Histórico de revisões

Fiquemsabendo: atualização - novos modelos de denúncias

2022-09-28T00:24:17Z

atualização - novos modelos de denúncias

Fiquemsabendo: Revisão ortográfica

2022-08-17T18:18:55Z

Revisão ortográfica

Fiquemsabendo em 14h28min de 16 de agosto de 2022

2022-08-16T14:28:32Z

Fiquemsabendo: Atualização - dicas para redigir uma denúncia

2022-08-12T19:25:27Z

Atualização - dicas para redigir uma denúncia

Fiquemsabendo: correção ortográfica

2021-09-01T20:57:14Z

correção ortográfica

Fiquemsabendo: ajuste de layout

2021-09-01T20:56:13Z

ajuste de layout

Fiquemsabendo em 16h03min de 18 de junho de 2021

2021-06-18T16:03:54Z

Fiquemsabendo em 16h01min de 18 de junho de 2021

2021-06-18T16:01:45Z

Fiquemsabendo em 15h57min de 18 de junho de 2021

2021-06-18T15:57:08Z

Fiquemsabendo em 15h48min de 18 de junho de 2021

2021-06-18T15:48:15Z

← Revisão anterior		Revisão das 00h24min de 28 de setembro de 2022
Linha 27:		Linha 27:

	A [[Fiquem Sabendo\|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária? (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/ </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>Após vitória do Fiquem Sabendo, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.		A [[Fiquem Sabendo\|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária? (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/ </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>Após vitória do Fiquem Sabendo, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
		+
		+	== Modelos de denúncias ==
		+
		+	=== Descumprimento de prazos ===
		+	''Fiz os protocolos de pedidos de acesso à informação conforme planilha em anexo [INSERIR número de protocolo, data de protocolo, data de resposta limite]. Entretanto, encerrado o prazo de trinta dias art. 11, §§ 1º e 2º da Lei Federal 12.527/2011, o órgão público não atendeu a nenhum dos pedidos. Diante do exposto, requisito que sejam tomadas as medidas necessárias para: a) obrigar o órgão que atenda aos pedidos de informação referidos; b) caso necessário, responsabilizar cível, penal e administrativamente os gestores públicos responsáveis pelo descumprimento da legislação referida.''
		+
		+	=== Executivo federal - Não publicação de compromissos em agendas ===
		+	''De acordo com o art. 11 da Lei Federal 12.812/2013 (Lei de Conflito de Interesses), as autoridades públicas listadas no art. 2º da Lei referida têm o dever de registrar e divulgar diariamente na internet sua agenda de compromissos públicos. De acordo com o art. 11, I do Decreto Federal 10.889/2021, as informações mínimas a serem publicadas são: assunto, local, data, horário, lista de participantes e, na hipótese de audiência, representantes de interesses, identificação de seus representados e interesses discutidos. Examinando a agenda do agente público [NOME DO AGENTE], constatou-se que não houve publicação das informações exigidas em sua agenda [DESCREVER INFORMAÇÕES AUSENTES]. Diante do exposto, requisitamos: a) sejam tomadas a medidas necessárias para publicar as informações na agenda; b) sejam tomadas as medidas necessárias para sancionar o agente público pela não divulgação de seus compromissos.''

	== Veja também ==		== Veja também ==

← Revisão anterior		Revisão das 18h18min de 17 de agosto de 2022
Linha 1:		Linha 1:
−	Se você esgotou todas as instâncias de [[Recurso\|recursos]] e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] e seu [[Pedido ignorado\|pedido foi ignorado]], você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir providências ao órgão ou fazer uma denúncia. Ao fazer um novo [[pedido de informação]] passa a contar o prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 para que o órgão responda. Denúncias levam mais tempo para serem julgadas e podem demorar meses ou até anos para que haja uma decisão.	+	Se você esgotou todas as instâncias de [[Recurso\|recursos]] e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] e seu [[Pedido ignorado\|pedido foi ignorado]], você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir providências ao órgão ou fazer uma denúncia. Ao fazer um novo [[pedido de informação]] passa a contar o prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 para que o órgão responda. Denúncias levam mais tempo para serem julgadas e podem demorar meses ou até anos para que haja uma decisão. Também podem ser apresentadas denúncias quando dados que deveriam estar disponíveis por [[transparência ativa]] não são divulgados ou quando são retiradas do ar informações relevantes para o controle social.

	== Como escrever uma denúncia ==		== Como escrever uma denúncia ==

@@ Linha 2: / Linha 2: @@
 ==  Como escrever uma denúncia ==
-Uma denúncia por descumprimento da LAI é uma manifestação formal onde o cidadão descreve o que aconteceu e apresenta as razões pelas quais isso contraria a LAI ou outras normas jurídicas. Apesar de ser um documento formal, não é necessário ser advogado nem dominar o vocabulário jurídico para fazer a denúncia. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle do país<ref>https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/escrever-denuncia-orgao-de-controle/</ref>.
+Uma denúncia por descumprimento da LAI é uma manifestação formal onde o cidadão descreve o que aconteceu e apresenta as razões pelas quais isso contraria a LAI ou outras normas jurídicas. Apesar de ser um documento formal, não é necessário ser advogado nem dominar o vocabulário jurídico para fazer a denúncia. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle do país<ref>Como fazer uma denúncia a um órgão de controle? (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/escrever-denuncia-orgao-de-controle/</ref>.
 No texto, escreva objetivamente o que aconteceu e por que está errado. Anexe documentos que possam ilustrar ou comprovar o que você está dizendo, como a cópia do pedido e sua tramitação no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]], por exemplo. Se a compreensão da sua denúncia depende do domínio de algum conceito técnico, apresente esse conceito de forma simples, para que uma pessoa leiga possa entendê-lo, pois nem sempre o servidor público que recebe sua denúncia tem o mesmo domínio técnico que você sobre o assunto de sua reclamação.
@@ Linha 26: / Linha 26: @@
 No caso do governo federal, o descumprimento do dever de publicidade e transparência por parte de agentes públicos é considerado um desvio de conduta ética. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Também o Ministério Público Federal (MPF) e o [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]] têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal. O Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cumprem esse papel na esfera estadual e municipal. Os órgãos podem agir tanto por iniciativa própria quanto mediante denúncia pela população, podendo conduzir inquéritos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ação civil pública (ACP) ou ainda ação de improbidade e até ação penal, conforme o caso.
-A [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/  </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
+A [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária? (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/  </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>Após vitória do Fiquem Sabendo, pagamentos a pensionistas e aposentadoria de inativos são publicados pela primeira vez (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
 == Veja também ==

← Revisão anterior		Revisão das 19h25min de 12 de agosto de 2022
Linha 7:		Linha 7:

	Para ajudar a acelerar a solução do problema que você está denunciando, seja propositivo e ofereça um caminho para resolver a questão. Mesmo que sua sugestão não seja a escolhida pelo órgão, isso pode ajudar a pensar sobre o assunto.		Para ajudar a acelerar a solução do problema que você está denunciando, seja propositivo e ofereça um caminho para resolver a questão. Mesmo que sua sugestão não seja a escolhida pelo órgão, isso pode ajudar a pensar sobre o assunto.
		+
		+	== Dicas do especialista ==
		+	O advogado Buno Morassutti, diretor de Advocacy da '''[[Fiquem Sabendo]]''', preparou um guia para a redação da denúncia por descumprimento da LAI, confira:
		+
		+	Existem alguns cuidados mínimos que podem ser tomados para que uma denúncia tenha mais chances de ser compreendida pela autoridade que a recebeu e, assim, resultar em medidas concretas que possa auxiliar em seu caso. Em resumo, sob o ponto de vista da redação uma denúncia deve preferencialmente ter as seguintes características:
		+
		+	'''a) Objetiva:''' na prática, ninguém tem tempo para ler longos “tratados” sobre o assunto. Uma denúncia tem que ser capaz de descrever em poucas páginas: “''aconteceu'' '''‘x’, ‘''x’ é errado/proibido por causa de ‘y’”''''';
		+
		+	'''b) Explicativa:''' nunca presuma domínio técnico do leitor sobre alguma/qualquer coisa (inclusive sobre leis e, em especial, sobre TI). Se a denúncia depende de algum conceito '''z,''' esse conceito tem que estar explicado/definido de forma clara para que um leigo possa saber ''o que ele significa''.
		+
		+	'''''c)'' Convincente:''' qualquer órgão de controle tem milhares de coisas para fazer. Você precisa convencer o leitor da relevância do seu assunto, tanto sob o ponto de vista '''positivo''' ''(coisas boas que podem acontecer se o problema for resolvido)'', quanto do ponto de vista '''negativo''' ''(consequências ruins da continuidade do problema).''
		+
		+	'''d) Propositiva:''' além de descrever o problema, é bom também propor (inclusive como "passo a passo a passo", se necessário) as '''soluções''' que você considera capazes de resolver o problema. O órgão pode não usar elas, mas o fato de tu ter proposto ''expressamente'' induz eles a pensar no assunto e chegar mais facilmente na solução que você pretende.
		+
		+	'''e) Comprovada:''' além dos argumentos escritos, é importante que a denúncia seja capaz de apresentar provas ou indícios de que o fato relatado ocorreu. Sendo assim, é importante indicar e anexar todos os documentos, testemunhas, comprovantes de protocolo, etc, que você tiver à disposição ou, ao menos, explicar quem os possui. Porém, tenha senso crítico: anexe documentos que tenham ''pertinência'' e ''relevância'' com o assunto que você relatou.

	== Onde denunciar ==		== Onde denunciar ==

@@ Linha 13: / Linha 13: @@
 A [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/  </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
-==  Verbetes relacionados ==
+== Veja também ==
 * [[Pedido ignorado]]

@@ Linha 1: / Linha 1: @@
 Se você esgotou todas as instâncias de [[Recurso|recursos]] e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] e seu [[Pedido ignorado|pedido foi ignorado]], você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir providências ao órgão ou fazer uma denúncia. Ao fazer um novo [[pedido de informação]] passa a contar o prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10 para que o órgão responda. Denúncias levam mais tempo para serem julgadas e podem demorar meses ou até anos para que haja uma decisão.
+==  Como escrever uma denúncia ==
 Uma denúncia por descumprimento da LAI é uma manifestação formal onde o cidadão descreve o que aconteceu e apresenta as razões pelas quais isso contraria a LAI ou outras normas jurídicas. Apesar de ser um documento formal, não é necessário ser advogado nem dominar o vocabulário jurídico para fazer a denúncia. Qualquer cidadão pode fazer uma denúncia ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos de controle do país<ref>https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/escrever-denuncia-orgao-de-controle/</ref>.
@@ Linha 10: / Linha 8: @@
 Para ajudar a acelerar a solução do problema que você está denunciando, seja propositivo e ofereça um caminho para resolver a questão. Mesmo que sua sugestão não seja a escolhida pelo órgão, isso pode ajudar a pensar sobre o assunto.
+==  Onde denunciar ==
 No caso do governo federal, o descumprimento do dever de publicidade e transparência por parte de agentes públicos é considerado um desvio de conduta ética. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Também o Ministério Público Federal (MPF) e o [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]] têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal. O Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cumprem esse papel na esfera estadual e municipal. Os órgãos podem agir tanto por iniciativa própria quanto mediante denúncia pela população, podendo conduzir inquéritos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ação civil pública (ACP) ou ainda ação de improbidade e até ação penal, conforme o caso.
-A [[Fiquem Sabendo]] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/  </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da Fiquem Sabendo<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
+A [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/  </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da '''Fiquem Sabendo'''<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.
-'''Verbetes relacionados'''
+* [[Pedido ignorado]]
-* [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]
+==  Referências externas ==
-* [[Pedido ignorado]]
+<references />
-* [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]]<br />
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
-'''Referências externas'''
+[[Categoria:Etapas de acesso]]

← Revisão anterior		Revisão das 16h03min de 18 de junho de 2021
Linha 15:		Linha 15:
	No caso do governo federal, o descumprimento do dever de publicidade e transparência por parte de agentes públicos é considerado um desvio de conduta ética. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Também o Ministério Público Federal (MPF) e o [[TCU - Tribunal de Contas da União\|Tribunal de Contas da União (TCU)]] têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal. O Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cumprem esse papel na esfera estadual e municipal. Os órgãos podem agir tanto por iniciativa própria quanto mediante denúncia pela população, podendo conduzir inquéritos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ação civil pública (ACP) ou ainda ação de improbidade e até ação penal, conforme o caso.		No caso do governo federal, o descumprimento do dever de publicidade e transparência por parte de agentes públicos é considerado um desvio de conduta ética. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia à [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Também o Ministério Público Federal (MPF) e o [[TCU - Tribunal de Contas da União\|Tribunal de Contas da União (TCU)]] têm competência para controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação em âmbito federal. O Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cumprem esse papel na esfera estadual e municipal. Os órgãos podem agir tanto por iniciativa própria quanto mediante denúncia pela população, podendo conduzir inquéritos, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ação civil pública (ACP) ou ainda ação de improbidade e até ação penal, conforme o caso.

−	A [[Fiquem Sabendo]] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref~~><nowiki~~>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/~~</nowiki>~~ </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da Fiquem Sabendo<ref~~><nowiki~~>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/~~</nowiki>~~ </ref> para publicação dos dados.	+	A [[Fiquem Sabendo]] já registrou diversas denúncias por descumprimento da LAI, principalmente no TCU. Em 2020, por exemplo, após identificar que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não localizou em seus arquivos atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006, a agência fez uma denúncia<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/ </ref>. Também denunciou a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/denuncia-estatais-ceaf/</ref> e a inexistência do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-denuncia-cade-mj-tcu-cndc/</ref>. A conquista da série histórica de [[pensões]] de servidores públicos federais e seus dependentes é outro exemplo em que houve decisão favorável do TCU após denúncia da Fiquem Sabendo<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/ </ref> para publicação dos dados.