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Atualização - acréscimo de referências

Fiquemsabendo: /* Discussão em andamento */ modelo recurso para "documento preparatório"

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Discussão em andamento: modelo recurso para "documento preparatório"

Fiquemsabendo em 14h49min de 15 de fevereiro de 2022

2022-02-15T14:49:58Z

Fiquemsabendo: Atualização - caso concreto: negativa relatório redes sociais

2022-02-15T14:47:56Z

Atualização - caso concreto: negativa relatório redes sociais

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Fiquemsabendo em 15h58min de 18 de junho de 2021

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Fiquemsabendo em 15h45min de 18 de junho de 2021

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-Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e [[notas técnicas]]. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012<ref><nowiki>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</nowiki></ref>, que regulamenta a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal. Uma [[Notas técnicas|nota técnica]] é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.
+Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e [[notas técnicas]]. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - <nowiki>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</nowiki> </ref>, que regulamenta a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal. Uma [[Notas técnicas|nota técnica]] é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.
 == Como reverter negativas ==
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 No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
-Ainda, "qualquer negativa que utilize o argumento de 'documento preparatório' precisa, no mínimo, demonstrar ao cidadão a existência de um ato decisório pontual e definido no tempo, a partir do qual a informação será tornada pública", conforme apontou a ONG Transparência Brasil<ref>https://blog.transparencia.org.br/governo-federal-alterna-argumentos-frageis-para-nao-divulgar-relatorio-de-monitoramento-de-redes-sociais/</ref>, em março de 2020, após a Controladoria-Geral da União (CGU) ter mantido negativa de acesso a relatórios de monitoramento de redes sociais encomendados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), solicitados pelo jornal O Estado de S. Paulo com base na LAI<ref>https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/controladoria-da-uniao-impede-divulgacao-de-relatorios-de-redes-sociais-da-gestao-bolsonaro/</ref>. A Secom alegou se tratar de “documentos preparatórios para tomada de decisão ou ato administrativo”, mas não demonstrou de que decisão se tratava nem qual o prazo de análise.
+Ainda, "qualquer negativa que utilize o argumento de 'documento preparatório' precisa, no mínimo, demonstrar ao cidadão a existência de um ato decisório pontual e definido no tempo, a partir do qual a informação será tornada pública", conforme apontou a ONG Transparência Brasil<ref>Governo federal alterna argumentos frágeis para não divulgar relatório de monitoramento de redes sociais (Transparência Brasil, 2020) - https://blog.transparencia.org.br/governo-federal-alterna-argumentos-frageis-para-nao-divulgar-relatorio-de-monitoramento-de-redes-sociais/</ref>, em março de 2020, após a Controladoria-Geral da União (CGU) ter mantido negativa de acesso a relatórios de [[monitoramento de redes sociais]] encomendados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), solicitados pelo jornal O Estado de S. Paulo com base na LAI<ref>Controladoria da União impede divulgação de relatórios de redes sociais da gestão Bolsonaro (Estadão, 2020) - https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/controladoria-da-uniao-impede-divulgacao-de-relatorios-de-redes-sociais-da-gestao-bolsonaro/</ref>. A Secom alegou se tratar de “documentos preparatórios para tomada de decisão ou ato administrativo”, mas não demonstrou de que decisão se tratava nem qual o prazo de análise. Em abril de 2022, o jornal O Globo<ref>Governo Lula usa argumento de Bolsonaro para vetar acesso a relatórios de monitoramento de redes (O Globo, 2022) - https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/04/governo-lula-usa-argumento-de-bolsonaro-para-vetar-acesso-a-relatorios-de-monitoramento-de-redes.ghtml</ref> também teve pedido barrado para acessar esse tipo de relatório, já no governo Lula, sob alegação de que são documentos preparatórios.
 == Modelos de recursos ==
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 ==  Referências externas ==
 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#384f515351545951785e51494d5d554b595a5d565c57165b5755165a4a <span class="__cf_email__" data-cfemail="b2c5dbd9dbded3dbf2d4dbc3c7d7dfc1d3d0d7dcd6dd9cd1dddf9cd0c0"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 Caso a política pública de seu interesse esteja ainda em discussão, você pode tentar um recurso nos seguintes termos:
-''Conforme o artigo 7º, § 3º da LAI, o direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Dessa forma, a negativa de acesso a “documento preparatório” precisa demonstrar a existência de um ato decisório em processo de formulação ou edição, e informar o prazo de conclusão do processo em questão, a partir do qual a informação será tornada pública.'' ''Cabe lembrar que a República Federativa do Brasil é subscritora da Parceria pelo Governo Aberto (Open Government Partnership). Dentre os preceitos da OGP se encontra justamente a consagração do princípio de que os cidadãos possuem direito de efetivamente participar da formulação de políticas públicas e não somente recebê-las “prontas e acabadas”. Documentos relacionados a uma política pública em processo de formulação são necessários para que o cidadão efetivamente possa participar e contribuir com o processo em questão. Salvo casos em que ofereçam risco à sociedade ou ao Estado, o interesse público deve prevalecer. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja conhecido e provido para que a informação solicitada seja fornecida.''
+''Conforme o artigo 7º, § 3º da LAI, o direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Dessa forma, a negativa de acesso a “documento preparatório” precisa demonstrar: a) a efetiva existência de um ato decisório em processo de formulação ou edição, mediante indicação do número de identificação/registro do processo administrativo; e b) o prazo estimado de conclusão do processo em questão, a partir do qual a informação será tornada pública.''
 == Veja também ==
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 ==  Referências externas ==
 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#384f515351545951785e51494d5d554b595a5d565c57165b5755165a4a <span class="__cf_email__" data-cfemail="b2c5dbd9dbded3dbf2d4dbc3c7d7dfc1d3d0d7dcd6dd9cd1dddf9cd0c0"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
-Ainda, "qualquer negativa que utilize o argumento de 'documento preparatório' precisa, no mínimo, demonstrar ao cidadão a existência de um ato decisório pontual e definido no tempo, a partir do qual a informação será tornada pública", conforme apontou a ONG Transparência Brasil<ref>https://blog.transparencia.org.br/governo-federal-alterna-argumentos-frageis-para-nao-divulgar-relatorio-de-monitoramento-de-redes-sociais/</ref>, em fevereiro de 2020, após a Controladoria-Geral da União (CGU) ter mantido negativa de acesso a relatórios de monitoramento de redes sociais encomendados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), solicitados pelo jornal O Estado de S. Paulo com base na LAI. A Secom alegou se tratar de “documentos preparatórios para tomada de decisão ou ato administrativo”, mas não demonstrou de que decisão se tratava nem qual o prazo de análise.
+Ainda, "qualquer negativa que utilize o argumento de 'documento preparatório' precisa, no mínimo, demonstrar ao cidadão a existência de um ato decisório pontual e definido no tempo, a partir do qual a informação será tornada pública", conforme apontou a ONG Transparência Brasil<ref>https://blog.transparencia.org.br/governo-federal-alterna-argumentos-frageis-para-nao-divulgar-relatorio-de-monitoramento-de-redes-sociais/</ref>, em março de 2020, após a Controladoria-Geral da União (CGU) ter mantido negativa de acesso a relatórios de monitoramento de redes sociais encomendados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), solicitados pelo jornal O Estado de S. Paulo com base na LAI<ref>https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/controladoria-da-uniao-impede-divulgacao-de-relatorios-de-redes-sociais-da-gestao-bolsonaro/</ref>. A Secom alegou se tratar de “documentos preparatórios para tomada de decisão ou ato administrativo”, mas não demonstrou de que decisão se tratava nem qual o prazo de análise.
 == Modelos de recursos ==

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 No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
 == Modelos de recursos ==
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 Caso a política pública de seu interesse esteja ainda em discussão, você pode tentar um recurso nos seguintes termos:
-''Cabe lembrar que a República Federativa do Brasil é subscritora da Parceria pelo Governo Aberto (Open Government Partnership). Dentre os preceitos da OGP se encontra justamente a consagração do princípio de que os cidadãos possuem direito de efetivamente participar da formulação de políticas públicas e não somente recebê-las “prontas e acabadas”. Requereu-se acesso aos documentos relacionados a uma política pública em processo de formulação, os quais são necessários para que o cidadão efetivamente possa participar e contribuir com o processo de formulação da política pública em questão. Salvo casos em que ofereçam risco à sociedade ou ao Estado, o interesse público deve prevalecer. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja conhecido e provido para que a informação solicitada seja fornecida.''
+''Conforme o artigo 7º, § 3º da LAI, o direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Dessa forma, a negativa de acesso a “documento preparatório” precisa demonstrar a existência de um ato decisório em processo de formulação ou edição, e informar o prazo de conclusão do processo em questão, a partir do qual a informação será tornada pública.'' ''Cabe lembrar que a República Federativa do Brasil é subscritora da Parceria pelo Governo Aberto (Open Government Partnership). Dentre os preceitos da OGP se encontra justamente a consagração do princípio de que os cidadãos possuem direito de efetivamente participar da formulação de políticas públicas e não somente recebê-las “prontas e acabadas”. Documentos relacionados a uma política pública em processo de formulação são necessários para que o cidadão efetivamente possa participar e contribuir com o processo em questão. Salvo casos em que ofereçam risco à sociedade ou ao Estado, o interesse público deve prevalecer. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja conhecido e provido para que a informação solicitada seja fornecida.''
 == Veja também ==

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 O mesmo decreto que regulamenta a LAI prevê a possibilidade de negativa de acesso à informação quando consta de documento preparatório, porém, conforme o art. 20: ''“O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”''. Isso significa que, se uma medida, decreto ou política pública já foram divulgados e estão em vigor, não há possibilidade de que o órgão deixe de fornecer informação por se tratar de documento preparatório.
-No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo]] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
+No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
 == Modelos de recursos ==

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-Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e [[notas técnicas]]. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012<ref><nowiki>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</nowiki></ref>, que regulamenta a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal. Uma nota técnica é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.
+Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e [[notas técnicas]]. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012<ref><nowiki>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</nowiki></ref>, que regulamenta a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal. Uma [[Notas técnicas|nota técnica]] é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.
 O mesmo decreto que regulamenta a LAI prevê a possibilidade de negativa de acesso à informação quando consta de documento preparatório, porém, conforme o art. 20: ''“O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”''. Isso significa que, se uma medida, decreto ou política pública já foram divulgados e estão em vigor, não há possibilidade de que o órgão deixe de fornecer informação por se tratar de documento preparatório.
 No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo]] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
-'''Modelos de recursos'''
+=== Decisão tomada ===
 Se a decisão já é pública e a medida, decreto ou política pública de seu interesse já está em vigor,  mas o órgão negou seu pedido com base no argumento de que se trata de documento preparatório, você pode recorrer nestes termos:
 ''Não se pode aceitar a justificativa de documento preparatório para negar acesso à informação solicitada, uma vez que a decisão já é de conhecimento público. O artigo 20 do decreto 7724/2012, que regulamenta a LAI, prevê que “O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja [[Conhecimento e não conhecimento|conhecido]] e [[Provimento|provido]] para que a informação solicitada seja fornecida.''
 Caso a política pública de seu interesse esteja ainda em discussão, você pode tentar um recurso nos seguintes termos:
 ''Cabe lembrar que a República Federativa do Brasil é subscritora da Parceria pelo Governo Aberto (Open Government Partnership). Dentre os preceitos da OGP se encontra justamente a consagração do princípio de que os cidadãos possuem direito de efetivamente participar da formulação de políticas públicas e não somente recebê-las “prontas e acabadas”. Requereu-se acesso aos documentos relacionados a uma política pública em processo de formulação, os quais são necessários para que o cidadão efetivamente possa participar e contribuir com o processo de formulação da política pública em questão. Salvo casos em que ofereçam risco à sociedade ou ao Estado, o interesse público deve prevalecer. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja conhecido e provido para que a informação solicitada seja fornecida.''
-'''Verbetes relacionados'''
+* [[Notas técnicas]]
-* [[Documentos secretos]]
+==  Referências externas ==
-* [[Sigilo]]
+<references />
-* [[TCI - Termo de Classificação de Informação]]  <br />
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
-'''Referências externas'''
+[[Categoria:Vocabulário da LAI]]

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−	~~Página~~ em ~~construção~~	+	Documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento para a tomada de decisão no poder público, a exemplo de pareceres e [[notas técnicas]]. Essa é a definição oferecida pelo art. 3º inciso XII do decreto 7724/2012<ref><nowiki>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</nowiki></ref>, que regulamenta a [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no governo federal. Uma nota técnica é um documento de orientação para ajudar o gestor público a decidir sobre a publicação de um decreto ou implementação de uma política pública, por exemplo.
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		+	O mesmo decreto que regulamenta a LAI prevê a possibilidade de negativa de acesso à informação quando consta de documento preparatório, porém, conforme o art. 20: ''“O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”''. Isso significa que, se uma medida, decreto ou política pública já foram divulgados e estão em vigor, não há possibilidade de que o órgão deixe de fornecer informação por se tratar de documento preparatório.
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		+	No entanto, essa justificativa não pode ser usada sem o devido contexto. Durante a pandemia da Covid-19, foi negado até mesmo o acesso a [[atas de reuniões]] com esse argumento, conforme experiências da agência [[Fiquem Sabendo]] em pedidos recorrentes a comissões formadas durante a pandemia. Nesses casos, vale argumentar no recurso para que prevaleça o interesse público.
		+
		+
		+	'''Modelos de recursos'''
		+
		+	Se a decisão já é pública e a medida, decreto ou política pública de seu interesse já está em vigor, mas o órgão negou seu pedido com base no argumento de que se trata de documento preparatório, você pode recorrer nestes termos:
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		+	''Não se pode aceitar a justificativa de documento preparatório para negar acesso à informação solicitada, uma vez que a decisão já é de conhecimento público. O artigo 20 do decreto 7724/2012, que regulamenta a LAI, prevê que “O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja [[Conhecimento e não conhecimento\|conhecido]] e [[Provimento\|provido]] para que a informação solicitada seja fornecida.''
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		+	Caso a política pública de seu interesse esteja ainda em discussão, você pode tentar um recurso nos seguintes termos:
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		+	''Cabe lembrar que a República Federativa do Brasil é subscritora da Parceria pelo Governo Aberto (Open Government Partnership). Dentre os preceitos da OGP se encontra justamente a consagração do princípio de que os cidadãos possuem direito de efetivamente participar da formulação de políticas públicas e não somente recebê-las “prontas e acabadas”. Requereu-se acesso aos documentos relacionados a uma política pública em processo de formulação, os quais são necessários para que o cidadão efetivamente possa participar e contribuir com o processo de formulação da política pública em questão. Salvo casos em que ofereçam risco à sociedade ou ao Estado, o interesse público deve prevalecer. Nesse sentido, pede-se que este recurso seja conhecido e provido para que a informação solicitada seja fornecida.''
		+
		+
		+	'''Verbetes relacionados'''
		+
		+	- [[Documentos secretos]]
		+
		+	- [[Sigilo]]
		+
		+	- [[TCI - Termo de Classificação de Informação]]
		+
		+
		+	'''Referências externas'''
		+
		+	<references />