Fraudes em cotas - Histórico de revisões

Fiquemsabendo: /* Casos concretos */ acréscimo de informações - ações judiciais

2022-11-14T17:10:43Z

Casos concretos: acréscimo de informações - ações judiciais

Fiquemsabendo: Atualização - modelo de pedido: ações por indeferimento de cota por banca de heteroidentificação racial

2022-11-01T20:15:59Z

Atualização - modelo de pedido: ações por indeferimento de cota por banca de heteroidentificação racial

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2021-11-17T00:23:12Z

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 [[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]''']]
-O sistema de cotas para acesso às instituições de ensino superior federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte delas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em níveis federal, estadual e municipal que estabelecem cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência, por exemplo. No que diz respeito ao acesso ao ensino superior, existem outros tipos de ações afirmativas de instituições de ensino, como por exemplo o aumento da pontuação para egressos da rede pública e a pretos, pardos e indígenas no vestibular das universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp).
+O sistema de cotas para acesso às instituições de ensino superior federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte delas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em níveis federal, estadual e municipal que estabelecem cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência, por exemplo. No que diz respeito ao acesso ao ensino superior, existem outros tipos de ações afirmativas de instituições de ensino, como por exemplo o aumento da pontuação para egressos da rede pública e a pretos, pardos e indígenas no vestibular das universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp).
 == Casos concretos ==
 Universidades apuram denúncias de fraudes no acesso ao ensino superior por meio de sindicâncias. O mesmo pode ocorrer em outros [[Resultado de concurso público|concursos públicos]] que contam com reserva de vagas a grupos minoritários. A apuração de fraudes em cotas é de responsabilidade do próprio órgão que promove o processo seletivo, não há dados centralizados sobre essas investigações.
-Com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] fez um levantamento em diversas universidades federais do Brasil em 2020<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> e reuniu uma série de dados e documentos de sindicâncias abertas para apurar fraudes em cotas<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1ZNIafiW655VMU_bXxDoEhZtR_ICe8GjW</ref>.
+Com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] fez um levantamento em diversas universidades federais do Brasil em 2020<ref>Quanto custa o "entra e sai" de ministros? - Don't LAI to Me #37 (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> e reuniu uma série de dados e documentos de sindicâncias abertas para apurar fraudes em cotas<ref>Sindicâncias para apuração de fraudes (Fiquem Sabendo, 2020) - https://drive.google.com/drive/folders/1ZNIafiW655VMU_bXxDoEhZtR_ICe8GjW</ref>. Em novembro de 2022, a FS disponibilizou na edição nº 90<ref>Universidades viram alvo de ações judiciais após comissões de heteroidentificação - Don't LAI to Me #90 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/universidades-sofrem-processos-na?</ref> da newsletter Don't LAI to me, um balanço dos processos judiciais movidos por estudantes contra universidades após comissões de heteroidentificação indeferirem candidaturas.
 Lembre-se que em casos assim você sempre pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.

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 Lembre-se que em casos assim você sempre pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
-== Modelo de pedido ==
+== Modelos de pedidos ==
 ''Solicito o número total de sindicâncias instauradas para apurar possíveis fraudes em aprovações de candidatos por cotas em concursos [especificar se vestibular ou serviço público e instituição] no período de [ano inicial e final] ou na maior série histórica possível, detalhadas por data, situação de tramitação e sanção aplicada, quando for o caso. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Se possível, anexar cópia das sindicâncias, preservando dados pessoais dos investigados.''
 == Veja também ==

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 [[Ficheiro:Jeduca.png|miniaturadaimagem|Este verbete faz parte da seção [[:Categoria:LAI na Educação|LAI na Educação]], produzida com apoio da '''[https://jeduca.org.br/ Jeduca]''']]
-O sistema de cotas para acesso a universidades federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte das vagas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em nível federal, estadual e municipal que também estabelecem cotas em concursos públicos a pessoas com deficiência, por exemplo.
+O sistema de cotas para acesso às instituições de ensino superior federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte delas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em níveis federal, estadual e municipal que estabelecem cotas em concursos públicos para pessoas com deficiência, por exemplo. No que diz respeito ao acesso ao ensino superior, existem outros tipos de ações afirmativas de instituições de ensino, como por exemplo o aumento da pontuação para egressos da rede pública e a pretos, pardos e indígenas no vestibular das universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp).
 == Casos concretos ==

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 O sistema de cotas para acesso a universidades federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte das vagas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em nível federal, estadual e municipal que também estabelecem cotas em concursos públicos a pessoas com deficiência, por exemplo.
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 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 O sistema de cotas para acesso a universidades federais foi implementado pela Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm</ref>. Consiste na reserva de vagas para estudantes que fizeram o ensino médio em escolas públicas, sendo parte das vagas destinada a pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas ou que tenham renda familiar inferior ou igual a um salário-mínimo e meio por pessoa da família. Há outras legislações em nível federal, estadual e municipal que também estabelecem cotas em concursos públicos a pessoas com deficiência, por exemplo.
 Universidades apuram denúncias de fraudes no acesso ao ensino superior por meio de sindicâncias. O mesmo pode ocorrer em outros [[Resultado de concurso público|concursos públicos]] que contam com reserva de vagas a grupos minoritários. A apuração de fraudes em cotas é de responsabilidade do próprio órgão que promove o processo seletivo, não há dados centralizados sobre essas investigações.
-Com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a [[Fiquem Sabendo]] fez um levantamento em diversas universidades federais do Brasil em 2020<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> e reuniu uma série de dados e documentos de sindicâncias abertas para apurar fraudes em cotas<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1ZNIafiW655VMU_bXxDoEhZtR_ICe8GjW</ref>.
+Com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] fez um levantamento em diversas universidades federais do Brasil em 2020<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> e reuniu uma série de dados e documentos de sindicâncias abertas para apurar fraudes em cotas<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1ZNIafiW655VMU_bXxDoEhZtR_ICe8GjW</ref>.
 Lembre-se que em casos assim você sempre pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
-'''Modelo de pedido'''
+== Veja também ==
-''Solicito o número total de sindicâncias instauradas para apurar possíveis fraudes em aprovações de candidatos por cotas em concursos [especificar se vestibular ou serviço público e instituição] no período de [ano inicial e final] ou na maior série histórica possível, detalhadas por data, situação de tramitação e sanção aplicada, quando for o caso. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Se possível, anexar cópia das sindicâncias, preservando dados pessoais dos investigados.''
+== Referências externas ==
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
-'''Verbetes relacionados'''
+[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
+[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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		+	Universidades apuram denúncias de fraudes no acesso ao ensino superior por meio de sindicâncias. O mesmo pode ocorrer em outros [[Resultado de concurso público\|concursos públicos]] que contam com reserva de vagas a grupos minoritários. A apuração de fraudes em cotas é de responsabilidade do próprio órgão que promove o processo seletivo, não há dados centralizados sobre essas investigações.
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		+	Com base na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a [[Fiquem Sabendo]] fez um levantamento em diversas universidades federais do Brasil em 2020<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/quanto-custa-o-entra-e-sai-de-ministros</ref> e reuniu uma série de dados e documentos de sindicâncias abertas para apurar fraudes em cotas<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1ZNIafiW655VMU_bXxDoEhZtR_ICe8GjW</ref>.
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		+	Lembre-se que em casos assim você sempre pode argumentar que tarjar informações sensíveis antes do envio da documentação é uma possibilidade de garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar o interesse público. Está previsto no Art. 7 “§ 2º da LAI: ''“Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”''.
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		+	'''Modelo de pedido'''
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		+	''Solicito o número total de sindicâncias instauradas para apurar possíveis fraudes em aprovações de candidatos por cotas em concursos [especificar se vestibular ou serviço público e instituição] no período de [ano inicial e final] ou na maior série histórica possível, detalhadas por data, situação de tramitação e sanção aplicada, quando for o caso. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em .xls, .csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Se possível, anexar cópia das sindicâncias, preservando dados pessoais dos investigados.''
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		+
		+	'''Verbetes relacionados'''
		+
		+	* [[Dívidas do Fies]]
		+	* [[Gastos públicos]]
		+	* [[Resultado de concurso público]]
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		+	'''Referências externas'''