História da LAI - Histórico de revisões

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Além da [[Constituição Federal]] de 1988, a [[Lei de Arquivos Públicos|Lei Geral de Arquivos Públicos]], publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso a dados públicos. Por isso, a publicação da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], em 2011, é um marco para a [[transparência pública]] e o [[controle social]] no Brasil.

== Pressão social ==
Em 2003, quando foi realizado o 1º Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a urgência de se regulamentar o direito de acesso a informações públicas no Brasil ganhou destaque em debates políticos e na imprensa brasileira<ref>https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao</ref>. A partir do evento, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas<ref>https://informacaopublica.org.br/</ref>, que reúne 24 entidades da sociedade civil e atualmente é coordenado pela Transparência Brasil.

A [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] situa em 2005 o início das discussões sobre a LAI no Conselho de Transparência do governo federal. Em 2006, a CGU apresentou o primeiro anteprojeto sobre acesso à informação ao Conselho de Transparência<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/conheca-seu-direito/historico-da-lai</ref>. Após o 2° Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, em 2009, a Casa Civil da Presidência da República enviou à Câmara dos Deputados o PL 5228/2009<ref>https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=434566</ref>, que deu início ao processo legislativo para a aprovação da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação]].

Em 2010, o Brasil sofreu uma condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Guerrilha do Araguaia<ref>https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf</ref>, o que acabou servindo como impulso adicional para a discussão de uma regulamentação do acesso à informação no país. No caso Araguaia, a Corte entendeu que o governo brasileiro violava o direito a conhecer a verdade sobre o ocorrido na chamada Guerrilha do Araguaia, quando dezenas de militantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B) foram mortos em operações militares clandestinas durante a ditadura militar.

''"Com a Lei de Anistia em vigor no Brasil em 1979, os familiares destes mortos/desaparecidos, aguardaram por seus retornos. Como isto não ocorreu (por óbvio, pois estavam todos mortos), a partir de 1980, eles começaram a procurar por seus entes queridos e descobriram que a grande maioria deles havia desaparecido (sido morta) naquela região do Araguaia. Seus corpos jamais foram localizados"'', recupera o pesquisador Marcos José Pinto em artigo para a Revista Jus<ref>https://jus.com.br/artigos/21291/a-condenacao-do-brasil-no-caso-da-guerrilha-do-araguaia-pela-corte-interamericana-de-direitos-humanos</ref>.

== Avanços e retrocessos ==
Em 2011, o Senado Federal<ref>https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96674</ref> aprovou o projeto da Lei de Acesso à Informação e o encaminhou para a sanção presidencial. A LAI foi sancionada em novembro de 2011 e passou a vigorar em maio de 2012. Quase uma década após a implementação da LAI, os desafios da transparência pública no Brasil ainda são muitos - e tem se intensificado. Em 2019, o então vice-presidente Hamilton Mourão tentou mudar essa norma por meio de um decreto<ref>https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/60344275</ref>, mas voltou atrás após manifestações da sociedade civil alertando para o risco de deturpar a classificação de documentos prevista na LAI<ref>https://artigo19.org/2019/01/24/decreto-que-amplia-cargos-que-podem-atribuir-sigilo-ultrasessecreto-a-informacao-publica-e-preocupante-e-contraria-a-lai/</ref>.

Em março de 2020, em meio à crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que suspendia prazos estabelecidos na LAI para responder pedidos de informação<ref>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/24/medida-provisoria-suspende-prazos-de-respostas-via-lei-de-acesso-a-informacao</ref>. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dias depois, após pressão de parlamentares e organizações da sociedade civil<ref>https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/stf-confirma-decisao-que-impede-restricoes-na-lei-de-acesso-a-informacao</ref>.

Mesmo no que se refere às obrigações de [[transparência ativa]], ou seja, itens de divulgação obrigatória sem necessidade de demanda por parte de cidadãos, diversos relatórios têm apontado falhas. O Índice de Transparência da Covid-19, promovido pela Open Knowledge Brasil, por exemplo, revelou como eram insatisfatórios dados de monitoramento da pandemia do novo coronavírus oferecidos por Estados, capitais e pelo governo federal<ref>https://www.ok.org.br/noticia/indice-de-transparencia-da-covid-19-mobilizou-sociedade-por-abertura-de-dados-em-2020-veja-balanco/</ref>. Uma nota técnica assinada por 11 organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, em dezembro de 2020, também enumerou uma série de problemas<ref>https://fiquemsabendo.com.br/saude/retrocesso-transparencia-ministerio-saude/</ref>. O mesmo se repetiu em dados socioambientais<ref>https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Imperio_da_Opacidade_Socioambiental.pdf</ref> e da Funai<ref>https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/controle-social-funai/</ref> em relatórios produzidos pelo projeto Achados e Pedidos.

O próprio governo, através de seus órgãos de controle interno, reconhece limitações no cumprimento da norma, como mostra o Painel da LAI mantido pela CGU<ref>http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm</ref>, com dados sobre a quantidade de pedidos recebidos, respondidos e ignorados por cada órgão, prazos médios de resposta nas unidades e outras informações sobre o cumprimento das obrigações de transparência ativa e passiva. Já a Escala Brasil Transparente<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente</ref>, também mantida pela CGU, apresenta rankings de Estados e municípios (capitais e outras cidades selecionadas por meio de sorteio eletrônico).

Ainda, há o desafio da popularização das ferramentas de transparência entre os cidadãos, o que é um dos propósitos da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]'''. Mesmo jornalistas, que pela natureza de seu ofício são profissionais interessados em obter dados públicos para reportagens, pouco utilizam esse recurso, como mostra pesquisa da Abraji: quase metade dos profissionais que responderam a pesquisa nunca fez um [[pedido de informação]]<ref>https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao</ref>.

Pelos registros da CGU, de 16 de maio de 2012, quando a LAI entrou em vigor, até 16 de maio de 2021, quando a lei completou nove anos, o governo federal tinha recebido cerca de 1 milhão de pedidos feitos por 456,7 mil brasileiros, o que representa uma média de 2,2 pedidos por cidadão que usou o sistema. O dado, no entanto, reflete que apenas 0,2% da população brasileira já utilizou alguma vez o [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|serviço de informação ao cidadão]] do governo federal em uma década.

== Veja também ==

* [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]]
* [[:Categoria:Legislação|Legislação relacionada]]
* [[Acesso à informação pelo mundo]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Introdução à LAI]]

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	O e-book '''10 anos da Lei de Acesso à Informação: limites, perspectivas e desafios'''<ref>https://10anoslai.com/release/</ref>, realizado em parceria pelas organizações de pesquisa Intercom e Compolítica, reúne artigos e entrevistas de mais de 80 autores de instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do Exterior sobre a Lei de Acesso à Informação. Organizada pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Elen Geraldes, ao lado de outros 14 organizadores de diversas universidades e associações de pesquisa, a obra apresenta resultados e análises do uso da LAI na sua primeira década em vigor, além de apontar possibilidades de revisão e aperfeiçoamento da legislação.		O e-book '''10 anos da Lei de Acesso à Informação: limites, perspectivas e desafios'''<ref>https://10anoslai.com/release/</ref>, realizado em parceria pelas organizações de pesquisa Intercom e Compolítica, reúne artigos e entrevistas de mais de 80 autores de instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do Exterior sobre a Lei de Acesso à Informação. Organizada pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Elen Geraldes, ao lado de outros 14 organizadores de diversas universidades e associações de pesquisa, a obra apresenta resultados e análises do uso da LAI na sua primeira década em vigor, além de apontar possibilidades de revisão e aperfeiçoamento da legislação.
		+
		+	Também o [[Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas]] lançou um e-book chamado '''“A LAI é 10: o Brasil após uma década da Lei de Acesso à Informação”'''<ref>https://abraji-bucket-001.s3.sa-east-1.amazonaws.com/uploads/ckeditor/attachment_file/data/545/A_LAI_e_10_ebook.pdf</ref>, com dez ensaios, produzidos por organizações que integram o Fórum, sobre o impacto da LAI em diferentes campos de atuação, como saúde, educação, meio ambiente, jornalismo e tecnologia.

	== Veja também ==		== Veja também ==

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 O governo federal também apresentou um '''balanço do atendimento à LAI'''<ref>https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/lei-de-acesso-a-informacao-completa-10-anos-de-vigencia-com-reducao-no-tempo-de-resposta-aos-cidadaos-1</ref>, em maio de 2022, quando a norma completou 10 anos em vigor: as demandas por informações tiveram um crescimento anual de 35% entre 2013 e 2021 e boa parte dos pedidos recebe uma resposta em 11 dias, quase a metade do prazo legal.
-A '''[[Fiquem Sabendo]]''', em parceria com o Insper, apoio do Núcleo de Transparência da FGV e financiamento da Fundação Heinrich Böll, publicou o relatório ''“Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal”''<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lai-lgp/</ref>, em abril de 2022, no qual é analisado o impacto da [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]] na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas. ''"A cada quatro solicitações analisadas na amostra, que usam a LGPD como argumento, uma tem indícios de estar em desacordo com a legislação"'', segundo o relatório<ref>https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view</ref>.
+A '''[[Fiquem Sabendo]]''', em parceria com o Insper, apoio do Núcleo de Transparência da FGV e financiamento da Fundação Heinrich Böll, publicou o relatório '''Impactos da LGPD nos pedidos de LAI ao governo federal'''<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/relatorio-lai-lgp/</ref>, em abril de 2022, no qual é analisado o impacto da [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]] na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Foram levantados todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da Controladoria-Geral da União (CGU), que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas. ''"A cada quatro solicitações analisadas na amostra, que usam a LGPD como argumento, uma tem indícios de estar em desacordo com a legislação"'', segundo o relatório<ref>https://drive.google.com/file/d/1LfYUOiNVyxC1LAL3U_fGwWSCNL7t16ap/view</ref>.
-O e-book '''"10 anos da Lei de Acesso à Informação: limites, perspectivas e desafios"'''<ref>https://10anoslai.com/release/</ref>, realizado em parceria pelas organizações de pesquisa Intercom e Compolítica, reúne artigos e entrevistas de mais de 80 autores de instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do Exterior sobre a Lei de Acesso à Informação. Organizada pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Elen Geraldes, ao lado de outros 14 organizadores de diversas universidades e associações de pesquisa, a obra apresenta resultados e análises do uso da LAI na sua primeira década em vigor, além de apontar possibilidades de revisão e aperfeiçoamento da legislação.
+O e-book '''10 anos da Lei de Acesso à Informação: limites, perspectivas e desafios'''<ref>https://10anoslai.com/release/</ref>, realizado em parceria pelas organizações de pesquisa Intercom e Compolítica, reúne artigos e entrevistas de mais de 80 autores de instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do Exterior sobre a Lei de Acesso à Informação. Organizada pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Elen Geraldes, ao lado de outros 14 organizadores de diversas universidades e associações de pesquisa, a obra apresenta resultados e análises do uso da LAI na sua primeira década em vigor, além de apontar possibilidades de revisão e aperfeiçoamento da legislação.
 == Veja também ==

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−	Além da [[Constituição Federal]] de 1988, a [[Lei de Arquivos Públicos\|Lei Geral de Arquivos Públicos]], publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso a dados públicos. Por isso, a ~~publicação da~~ [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], em 2011, é um marco para a [[transparência pública]] e o [[controle social]] no Brasil.	+	Além da [[Constituição Federal]] de 1988, a [[Lei de Arquivos Públicos\|Lei Geral de Arquivos Públicos]], publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso a dados públicos. Por isso, a [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], que foi publicada em 18 de novembro de 2011 e passou a valer em 16 de maio de 2012, é um marco para a [[transparência pública]] e o [[controle social]] no Brasil.

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	== Referências externas ==		== Referências externas ==
	[[Categoria:Introdução à LAI]]		[[Categoria:Introdução à LAI]]
		+	<references />
		+
		+	'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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 Ainda, há o desafio da popularização das ferramentas de transparência entre os cidadãos, o que é um dos propósitos da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]'''. Mesmo jornalistas, que pela natureza de seu ofício são profissionais interessados em obter dados públicos para reportagens, pouco utilizam esse recurso, como mostra pesquisa da Abraji: quase metade dos profissionais que responderam a pesquisa nunca fez um [[pedido de informação]]<ref>https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao</ref>.
-Pelos registros da CGU, de 16 de maio de 2012, quando a LAI entrou em vigor, até 16 de maio de 2021, quando a lei completou nove anos, o governo federal tinha recebido cerca de 1 milhão de pedidos feitos por 456,7 mil brasileiros, o que representa uma média de 2,2 pedidos por cidadão que usou o sistema. O dado, no entanto, reflete que apenas 0,2% da população brasileira já utilizou alguma vez o [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|serviço de informação ao cidadão]] do governo federal em uma década.
+== 10 anos da LAI ==
 == Veja também ==