LAI no Judiciário - Histórico de revisões

Fiquemsabendo: Atualização - relatório transparência Tribunais de Justiça (Insper e Fiquem Sabendo)

2022-06-23T19:39:00Z

Atualização - relatório transparência Tribunais de Justiça (Insper e Fiquem Sabendo)

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Supremo Tribunal Federal: atualização - Corte Aberta

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A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. Isso vale para as instâncias estaduais e federais da Justiça, além do Ministério Público, e todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) também estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].

== Conselho Nacional de Justiça ==
A maioria dos Tribunais de Justiça, tanto nas esferas estadual quanto federal, dispõe de mecanismos de consulta processual, embora haja uma série de restrições a essas consultas por alegação de sigilo jurídico. Também devem ser disponibilizados [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|canais de atendimento ao cidadão]] pelo Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário nacional, possui normas específicas sobre acesso à informação e [[Transparência pública|transparência]], de acordo com o art. 103-B, §4º, VI e VII da Constituição Federal<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_103_.asp</ref>. Segundo esses artigos, compete ao CNJ publicar relatórios sobre o funcionamento do Judiciário, nos seguintes termos: ''“VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”''.

Além das normas constitucionais, o Poder Judiciário é obrigado a seguir as normas gerais relacionadas ao acesso à informação e à transparência na administração pública como um todo. No caso da LAI, existem alguns dispositivos legais específicos ao Poder Judiciário. Um deles está previsto no Art. 18 da [[Texto da LAI|LAI]]: ''“Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido”''.

No Art. 19 da LAI, também fica estabelecido que ''“os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público”''.

Buscando uniformizar o tratamento do assunto, o CNJ editou uma série de normas sobre acesso à informação e transparência cuja observância é obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário no país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual possui autonomia e não é fiscalizado pelo colegiado. Dessa forma, todas as unidades da Justiça Estadual e Federal estão sujeitas às regulamentações do CNJ. Eventualmente, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo CNJ, essas normas podem ser complementadas pelos Tribunais.

A regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos pelo CNJ é inclusive anterior à LAI, sendo prevista pela Resolução nº 102, de 2009<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/69</ref>. Já a Resolução nº 121, de 2010<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=92</ref> dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na Internet.

O acesso à informação pelo cidadão com base na LAI no Judiciário foi regulamentado pelo CNJ somente em 2015, três anos depois que a lei entrou em vigor, pela Resolução nº 215, de 2015<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2236</ref>, embora o [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)]], vinculado ao Gabinete da Ouvidoria, tenha sido criado bem antes, pela Portaria nº 26, de 2013<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1679</ref>.

Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.

== Ministério Público ==
No Ministério Público Federal, é possível cadastrar [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na LAI por meio de um formulário eletrônico<ref>http://www.mpf.mp.br/o-mpf/ouvidoria-mpf/formulario-eletronico</ref>. A regulamentação da LAI no MP se dá pela Resolução nº 89, de 2012<ref>https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/795</ref>, enquanto a Resolução nº 86, de 2012<ref>https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/780</ref> dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público<ref>http://www.transparencia.mpf.mp.br/</ref>.

O Ministério Público, assim como os Tribunais de Justiça, é obrigado a observar as leis e normas constitucionais aplicáveis à administração pública de forma geral, além dos artigos da LAI que versam sobre o Judiciário. A exemplo do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também editou uma série de normas sobre acesso à informação e transparência.

Todos os órgãos e ramos do Ministério Público no país (MP do Trabalho, MP nos Estados e Ministério Público Federal), com exceção dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas, que possuem autonomia e não são fiscalizados pelo colegiado, devem seguir as normas do CNMP. Eventualmente, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo CNMP, essas normas podem ser complementadas pelas unidades.

Em 2020, a '''[[Fiquem Sabendo]]''', em conjunto com outras entidades da sociedade civil participantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, preparou e apresentou uma proposta de atualização da Resolução 89 do CNMP<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/transparencia-resolucao/</ref>. Entre as principais sugestões, estão a criação de uma política de [[dados abertos]] no âmbito do Ministério Público e a ampliação do rol de informações mínimas a serem disponibilizadas nos [[Portal da Transparência|Portais de Transparência]] dos MPs.

== Veja também ==

* LAI no Governo Federal
* LAI nos Estados
* LAI nos Municípios
* LAI no Legislativo

== Referências externas ==
[[Categoria:Introdução à LAI]]

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 == Supremo Tribunal Federal ==
-O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos.
+O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos. Em maio de 2022, o STF lançou o programa Corte Aberta<ref>https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486780&ori=1</ref>, que permite download de dados sobre a atuação do STF em formato aberto<ref>https://portal.stf.jus.br/hotsites/corteaberta/</ref>. Estão disponíveis paineis sobre temas julgados ano a ano pela Corte, com estimativas de tempo de tramitação e outras estatísticas<ref>https://transparencia.stf.jus.br/extensions/corte_aberta/corte_aberta.html</ref>. Um vídeo tutorial<ref>https://drive.google.com/file/d/1vhVgf7vaV4zOsC-JIkSZ9R7UGppAewcu/view</ref> é disponibilizado no site para guiar o cidadão no acesso aos dados.
 Também é possível consultar diretamente no site institucional do STF estatísticas processuais, na seção estatística<ref>http://portal.stf.jus.br/estatistica</ref>, agenda de autoridades<ref>http://portal.stf.jus.br/agendaministro/listarAgendaMinistro.asp</ref> e outras informações. O STF disponibiliza ainda acesso externo ao [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]], que é o sistema de gerenciamento de processos internos usado pelo governo federal, onde ficam registradas todas as movimentações e documentos relacionados a uma determinada ação ou decisão tomada pelo órgão. Para acessar o SEI como usuário externo, é preciso fazer um cadastro.

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 Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.
-Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref>.
+Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref>. No entanto, um relatório<ref>https://preview.mailerlite.com/x1g5v8x3p6/1906705245132560168/z9v4/</ref> divulgado pela organização em março de 2021 mostrou que o Painel de Remuneração dos Magistrados<ref>https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l/PainelCNJ.qvw&host=QVS@neodimio03&anonymous=true&sheet=shPORT63Relatorios&utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=marco&utm_term=</ref> está com dados desatualizados desde 2019: ''"faltam 60.179 contracheques de 15 Tribunais de Justiça (TJ)"'', segundo o levantamento.
 == Supremo Tribunal Federal ==

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	Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.		Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.
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		+	Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref>.

	== Supremo Tribunal Federal ==		== Supremo Tribunal Federal ==

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−	A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. ~~Isso vale para as~~ instâncias estaduais e federais da Justiça, além do Ministério Público, ~~e todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) também~~ estão submetidos à [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].	+	A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. As instâncias estaduais e federais da Justiça, inclusive na esfera eleitoral, além do Ministério Público, estão submetidos à [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]].

	== Conselho Nacional de Justiça ==		== Conselho Nacional de Justiça ==

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	Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.		Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.
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		+	== Supremo Tribunal Federal ==
		+	O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência\|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos.
		+
		+	Também é possível consultar diretamente no site institucional do STF estatísticas processuais, na seção estatística<ref>http://portal.stf.jus.br/estatistica</ref>, agenda de autoridades<ref>http://portal.stf.jus.br/agendaministro/listarAgendaMinistro.asp</ref> e outras informações. O STF disponibiliza ainda acesso externo ao [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações\|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]], que é o sistema de gerenciamento de processos internos usado pelo governo federal, onde ficam registradas todas as movimentações e documentos relacionados a uma determinada ação ou decisão tomada pelo órgão. Para acessar o SEI como usuário externo, é preciso fazer um cadastro.
		+
		+	Para fazer um [[pedido de informação]] com base na LAI para obter alguma informação não disponível por transparência ativa, é preciso fornecer alguns dados pessoais ao preencher o formulário na Central do Cidadão do STF<ref>http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao/</ref>. O sistema envia atualizações por e-mail, mas não há uma área restrita com acesso mediante cadastro do usuário, por isso é necessário que você guarde o número do protocolo gerado pelo sistema para acompanhar seu pedido.
		+
		+	== Justiça Eleitoral ==
		+	No caso da Justiça Eleitoral, o principal portal com informações sobre candidatos, partidos e eleições é o Repositório de Dados Eleitorais<ref>https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1</ref>. O site disponibiliza séries históricas em formato aberto para download, com resultados de eleições municipais e gerais, além de dados sobre candidatos, como bens declarados e número de votos por local de votação.
		+
		+	A seção de transparência do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<ref>https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas</ref> oferece outras informações, como relatórios de gestão e auditorias, gastos com pessoal, licitações e contratos, além de estatísticas processuais.
		+
		+	Para fazer um pedido de informação com base na LAI, é necessário usar a Ouvidoria do TSE<ref>https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria/formulario-da-assessoria-de-informacao-ao-cidadao</ref>. Você pode preencher um formulário online, informando seus dados e um e-mail para receber as atualizações do pedido, mas não há uma área restrita de acesso a usuários cadastrados, por isso é importante você anotar o protocolo gerado pelo sistema para acompanhar seu pedido.

	== Ministério Público ==		== Ministério Público ==

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	== Referências externas ==		== Referências externas ==
	[[Categoria:Introdução à LAI]]		[[Categoria:Introdução à LAI]]
		+	<references />
		+
		+	'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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