LAI nos Estados - Histórico de revisões

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Os governos estaduais também estão submetidos às regras da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Muitos usam a própria lei 12.527/2011, a LAI, para regular como se dará o processo de acesso à informação nos órgãos públicos estaduais, mas o mais comum é que isso ocorra por meio de um decreto estadual. Em alguns casos, os Estados usam uma lei própria, praticamente idêntica à LAI, para regulamentar os procedimentos para garantir que os cidadãos poderão acessar informações do governo.

== Como registrar pedidos ==
Assim como o governo federal, os Estados devem disponibilizar canais de atendimento ao cidadão. A maioria dos governos estaduais dispõe de um [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)]]. Desde 2020, quando o governo federal adotou o [[FalaBR]] como canal oficial para o cadastro de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], os Estados podem também optar por utilizar esse sistema para receber demandas, mas ainda são poucos os que de fato aderiram. A maioria continua mantendo sistemas próprios.

Para saber qual o sistema de atendimento no seu Estado, uma dica é observar no site do órgão público de seu interesse se existem opções no menu com nomes como “acesso à informação” ou “[[Transparência pública|transparência]]” ou então procurar por “ouvidoria”. No geral, são essas as nomenclaturas mais utilizadas para divulgar as normas estaduais para atendimento da LAI e a forma de acesso aos sistemas. A '''[[Fiquem Sabendo]]'''<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1O2UWEcoWL4oK_QvlmxDizxqTRnXcy6Nm5uI5_OXYr4I/edit#gid=0</ref> mantém uma tabela com a lista de e-SICs estaduais atualizada periodicamente, também é possível consultar serviços estaduais em outra lista, organizada pela Data Privacy Brasil<ref>https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/</ref>, usando a busca por palavra-chave no campo de pesquisa.

Se o Estado adota o FalaBR e você já tem cadastro no serviço do governo federal, basta acessar com o mesmo login e senha e buscar na lista de órgãos destinatários do pedido a unidade estadual de seu interesse. Se ainda não tiver o cadastro, preencha os dados para criar um login e senha. Esse usuário servirá para todos os órgãos estaduais, federais e municipais que utilizam o sistema.

Nos casos em que o Estado mantém um e-SIC próprio, siga as instruções do sistema para criar um usuário. Há casos em que os pedidos não exigem a criação de um login, mas solicitam o preenchimento de dados para registrar a demanda e oferecem uma chave de acesso para consultar futuramente a resposta cadastrada no sistema. É importante anotar esses dados, assim como o número do protocolo. É obrigatório, aliás, que o governo gere um número de protocolo para cada pedido de informação.

Nem todos os e-SICs estaduais contam com uma opção para preservar a identificação do interessado, ou seja, fazer um [[pedido anônimo]]. Nesses casos, uma opção é usar o serviço Queremos Saber<ref>https://ok.org.br/projetos/queremos-saber/</ref>, da Open Knowledge Brasil, que registra pedidos preservando a identidade do interessado e repassa os dados após a resposta.

== Quem deve atender ==
A lógica é a mesma do governo federal: todos os órgãos da administração direta (secretarias), autarquias e fundações estaduais, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado estão sujeitas à LAI.

No caso de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que atuem em regime de concorrência, há exceções previstas no art. 173 da Constituição<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_18.02.2016/art_173_.asp</ref>, a fim de assegurar a competitividade no mercado e os interesses de acionistas.

== Etapas de acesso ==
A tramitação de pedidos nos Estados também se dá em até quatro instâncias, com os mesmos prazos. O primeiro nível corre na seção de atendimento ao cidadão do órgão destinatário e deve ser atendido em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Se você recorrer, o responsável por analisar a demanda em segunda instância é a autoridade máxima do órgão. O prazo para apresentar o [[recurso]] é de 10 dias, e o órgão deve se manifestar em cinco dias.

Se for necessário mais um recurso, a demanda será analisada pela Controladoria do Estado, onde não há prazo definido para resposta. O último recurso é para um órgão estadual colegiado, equivalente à [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] do governo federal.

Nos Estados, quem fiscaliza o cumprimento da LAI é o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou Ministério Público (MP). Você pode encaminhar [[Denúncia por descumprimento da LAI|denúncias de descumprimento da LAI]] para esses órgãos quando, por exemplo, o Estado não cumpriu os prazos legais para o atendimento de uma demanda que você apresentou ou então quando informações foram negadas sendo claramente previstas como públicas pela LAI.

A [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] produz relatórios de acompanhamento da LAI nos Estados e municípios<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-11-docs/lai-em-estados-e-municipios-monitoramento-e-execucao</ref>. Uma série de iniciativas da sociedade civil também monitora como órgãos estaduais disponibilizam informações. No relatório de monitoramento da CGU publicado em 2020, várias dessas iniciativas são listadas<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-11-docs/diagnostico-subnacional-lai-compromisso-11-relatorio-fgv-ptp.pdf</ref>.

== Transparência ativa ==
As obrigações de [[transparência ativa]] previstas na LAI também se estendem aos órgãos estaduais. Dados sobre a estrutura, cargos e seus ocupantes; horários e canais de atendimento; dados de acompanhamento de programas, projetos e obras; informações financeiras, como contratações, licitações e remunerações devem ser disponibilizadas na Internet, sem a necessidade de um [[pedido de informação]].

A maioria dos Estados tem seu próprio [[Portal da Transparência]] e alguns mantêm portais de [[dados abertos]], onde ficam centralizadas informações das diversas unidades governamentais.

== Veja também ==

* [[LAI no Governo Federal]]
* [[LAI nos Municípios]]
* [[LAI no Legislativo]]
* [[LAI no Judiciário]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Introdução à LAI]]

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	== Referências externas ==		== Referências externas ==
	[[Categoria:Introdução à LAI]]		[[Categoria:Introdução à LAI]]
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		+	'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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 Assim como o governo federal, os Estados devem disponibilizar canais de atendimento ao cidadão. A maioria dos governos estaduais dispõe de um [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)]]. Desde 2020, quando o governo federal adotou o [[FalaBR]] como canal oficial para o cadastro de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], os Estados podem também optar por utilizar esse sistema para receber demandas, mas ainda são poucos os que de fato aderiram. A maioria continua mantendo sistemas próprios.
-Para saber qual o sistema de atendimento no seu Estado, uma dica é observar no site do órgão público de seu interesse se existem opções no menu com nomes como “acesso à informação” ou “[[Transparência pública|transparência]]” ou então procurar por “ouvidoria”. No geral, são essas as nomenclaturas mais utilizadas para divulgar as normas estaduais para atendimento da LAI e a forma de acesso aos sistemas. A '''[[Fiquem Sabendo]]'''<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1O2UWEcoWL4oK_QvlmxDizxqTRnXcy6Nm5uI5_OXYr4I/edit#gid=0</ref> mantém uma tabela com a lista de e-SICs estaduais atualizada periodicamente, também é possível consultar serviços estaduais em outra lista, organizada pela Data Privacy Brasil<ref>https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/</ref>, usando a busca por palavra-chave no campo de pesquisa.
+Para saber qual o sistema de atendimento no seu Estado, uma dica é observar no site do órgão público de seu interesse se existem opções no menu com nomes como “acesso à informação” ou “[[Transparência pública|transparência]]” ou então procurar por “ouvidoria”. No geral, são essas as nomenclaturas mais utilizadas para divulgar as normas estaduais para atendimento da LAI e a forma de acesso aos sistemas. A '''[[Fiquem Sabendo]]'''<ref>https://docs.google.com/spreadsheets/d/1O2UWEcoWL4oK_QvlmxDizxqTRnXcy6Nm5uI5_OXYr4I/edit#gid=0</ref> mantém uma tabela com a lista de e-SICs estaduais atualizada periodicamente, também é possível consultar serviços estaduais em outra lista, organizada pela Data Privacy Brasil<ref>https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/</ref>, usando a busca por palavra-chave no campo de pesquisa, ou a lista elaborada pela Abraji<ref>https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados</ref>.
 Se o Estado adota o FalaBR e você já tem cadastro no serviço do governo federal, basta acessar com o mesmo login e senha e buscar na lista de órgãos destinatários do pedido a unidade estadual de seu interesse. Se ainda não tiver o cadastro, preencha os dados para criar um login e senha. Esse usuário servirá para todos os órgãos estaduais, federais e municipais que utilizam o sistema.