Multas ambientais - Histórico de revisões

Fiquemsabendo em 18h06min de 21 de maio de 2025

2025-05-21T18:06:49Z

User em 15h08min de 19 de fevereiro de 2024

2024-02-19T15:08:17Z

Fiquemsabendo: Atualização - caso concreto: multas da Petrobras

2023-05-22T15:16:53Z

Atualização - caso concreto: multas da Petrobras

Fiquemsabendo: /* Ibama */ atualização: caso concreto - multa Facebook

2023-04-25T13:37:57Z

Ibama: atualização: caso concreto - multa Facebook

Fiquemsabendo: atualização de referências

2022-07-05T18:13:33Z

atualização de referências

Fiquemsabendo: atualização - mais sigilo no Ibama

2022-06-07T18:49:15Z

atualização - mais sigilo no Ibama

Fiquemsabendo: ajuste de layout

2022-05-31T18:51:07Z

ajuste de layout

Fiquemsabendo: Novo verbete - multas ambientais

2022-05-31T18:49:56Z

Novo verbete - multas ambientais

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Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade da infração cometida.

== Casos concretos ==
No governo federal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
[[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
No caso do Ibama, documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>.

Em dezembro de 2021, a agência também abriu uma base de dados de autuações do ICMBio aplicadas a pessoas ou empresas que quebraram regras de proteção ambiental em unidades de conservação da União. Os dados de 2009 a 2021<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref>, com nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados]], foram publicados na edição 71 da '''Don’t LAI to me'''<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou?s=r</ref>. As autuações incluem diversos tipos de irregularidades, como desmatamento, pesca em local proibido, manutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, entre outros. A série histórica foi analisada em reportagem da Agência Pública<ref>https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/</ref>: em 13 anos, foram mais de 9 mil multas que totalizam mais de R$ 3 bilhões.

== Dicas de acesso ==
Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":0" /> no [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]] do Ibama<ref name=":1">https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos<ref>https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php</ref>.

É possível pedir acesso a processos que envolvem multas ambientais no Ibama por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com [[Texto da LAI|base na LAI]] ou fazendo consultas a processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama<ref name=":1" />. No caso do SEI, é necessario fazer um cadastro de “usuário externo”<ref>https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Depois de se cadastrar para usar o sistema, você pode pesquisar temas por palavras-chave. Marque as caixas: Processos, Documentos Gerados, Documentos Externos. Digite as palavras-chave do seu interesse no campo “pesquisa livre”.

Na consulta pública, não é possível abrir os documentos do processo, você vai encontrar apenas o número do processo. Com esse número em mãos, você pode registrar um pedido de informação ao Ibama no [[FalaBR]] para solicitar acesso à documentação referente àquele processo.

== Veja também ==

* [[Militares no governo]]
* [[Pescaria ou fishing expedition]]
* [[Saúde indígena]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]

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 [[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
 No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022. Na edição 101 da '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras?</ref>, foi disponibilizado um levantamento de autuações ambientais que a estatal Petrobras recebeu do Ibama nos últimos 30 anos.
 === ICMBio ===
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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#384f515351545951785e51494d5d554b595a5d565c57165b5755165a4a <span class="__cf_email__" data-cfemail="62150b090b0e030b22040b1317070f110300070c060d4c010d0f4c0010"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#02756b696b6e636b42646b7377676f716360676c666d2c616d6f2c6070 <span class="__cf_email__" data-cfemail="42352b292b2e232b02242b3337272f312320272c262d6c212d2f6c2030"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 === Ibama ===
 [[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
-No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022.
+No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022. Na edição 101 da '''Don't LAI to me'''<ref>Veja as multas ambientais da Petrobras desde os anos 90 - Don't LAI to Me #101 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/as-multas-ambientais-da-petrobras?</ref>, foi disponibilizado um levantamento de autuações ambientais que a estatal Petrobras recebeu do Ibama nos últimos 30 anos.
 === ICMBio ===

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 === Ibama ===
 [[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
-No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>.
+No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>. Em 2023, na edição 99 da '''Don't LAI to me'''<ref>Levantamos o sigilo do contrato de Gusttavo Lima com a Caixa, em decisão inédita - Don't LAI to Me #99 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/levantamos-o-sigilo-do-contrato-de</ref>, a FS também mostrou que o Ibama autuou o Facebook em R$ 10 milhões por permitir a exposição para venda de mais de 2 mil espécies da fauna silvestre nativa, sem licença. Essa foi uma das 100 multas mais altas aplicadas pelo órgão em 2022.
 === ICMBio ===
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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#02756b696b6e636b42646b7377676f716360676c666d2c616d6f2c6070 <span class="__cf_email__" data-cfemail="42352b292b2e232b02242b3337272f312320272c262d6c212d2f6c2030"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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	== Referências externas ==		== Referências externas ==
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 == Casos concretos ==
 No governo federal, os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
 [[Ficheiro:Publicadesmatadoresmar2022.png|miniaturadaimagem|400x400px|Agência Pública produziu analisou dados de multas em unidades de conservação em reportagem publicada em março de 2022 (Fonte: Reprodução/[https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/ Agência Pública])]]
-No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>.
+No caso do Ibama, há dados abertos sobre multas ambientais disponíveis na internet<ref>Autos de infração (Portal Brasileiro de Dados Abertos) - https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/autos-de-infracao</ref>. Documentos internos obtidos pela '''[[Fiquem Sabendo]]''' por meio da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] mostram que o órgão enfrenta dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração. A edição nº 77 da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', em abril de 2022<ref>Nota sob sigilo aponta risco de prescrição de multas ambientais - Don't LAI to Me #77 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que</ref>, revelou o esboço de um plano nacional de enfrentamento ao passivo de infrações ambientais do Ibama. Conforme o documento, apenas de 10% a 15% dos processos lavrados teriam sido pagos ou parcelados e havia 37.204 processos com indicativo de prescrição em 2024, só em 2022 seriam 4.728 autos de infração ambiental prescritos, de acordo com a documentação<ref>Dados de multas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing</ref>. Uma lista de multas prescritas no Ibama, em forma de planilha<ref name=":0">Multas prescritas (Fiquem Sabendo via FalaBR, 2022) - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit?usp=sharing&ouid=105472387563441903972&rtpof=true&sd=true</ref>, já havia sido publicada pela FS na edição 76 da '''Don’t LAI to me'''<ref>Todos as multas ambientais prescritas no Ibama - Don't LAI to Me #76 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w</ref>.
-Em dezembro de 2021, a agência também abriu uma base de dados de autuações do ICMBio aplicadas a pessoas ou empresas que quebraram regras de proteção ambiental em unidades de conservação da União. Os dados de 2009 a 2021<ref>https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing</ref>, com nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados]], foram publicados na edição 71 da '''Don’t LAI to me'''<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/nos-derrubamos-o-sigilo-de-quem-desmatou?s=r</ref>. As autuações incluem diversos tipos de irregularidades, como desmatamento, pesca em local proibido, manutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, entre outros. A série histórica foi analisada em reportagem da Agência Pública<ref>https://apublica.org/2022/03/quem-esta-destruindo-as-unidades-de-conservacao-da-amazonia/</ref>: em 13 anos, foram mais de 9 mil multas que totalizam mais de R$ 3 bilhões.
+=== ICMBio ===
-Conforme levantamento da '''[[Fiquem Sabendo]]''', publicado na edição 79<ref name=":2">https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r</ref> da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don't LAI to]]''', em junho de 2022, o [[sigilo]] sobre crimes ambientais aumentou nos anos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. A agência analisou os microdados<ref>https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx</ref> de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], divulgados pela [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]], e identificou a menor proporção de acesso concedido desde 2013. ''"O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está [[Documentos secretos|classificada]] como sigilosa nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por 'pedido exige [[Trabalho adicional|tratamento adicional]] de dados' (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida. A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei"'', mostrou a análise da FS<ref name=":2" />. Dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal e ações de fiscalização realizadas pelo órgão estão entre as negativas.
+=== Acesso negado ===
 == Dicas de acesso ==
-Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":0" /> no [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]] do Ibama<ref name=":1">https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos<ref>https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php</ref>.
+Para saber a empresa responsável por uma multa ambiental, basta buscar o número do processo, que consta na primeira coluna da planilha obtida pela '''Fiquem Sabendo'''<ref name=":0" /> no [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]] do Ibama<ref name=":1">SEI Ibama - https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Pesquise o número do processo no SEI; clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca; o nome da empresa multada consta na linha “interessados”. Para complementar a pesquisa, busque pelo nome da empresa no portal de Consulta de Autuações Ambientais e Embargos<ref>Consultas Ibama - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php</ref>.
 É possível pedir acesso a processos que envolvem multas ambientais no Ibama por meio de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com [[Texto da LAI|base na LAI]] ou fazendo consultas a processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ibama<ref name=":1" />. No caso do SEI, é necessario fazer um cadastro de “usuário externo”<ref>https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0</ref>. Depois de se cadastrar para usar o sistema, você pode pesquisar temas por palavras-chave. Marque as caixas: Processos, Documentos Gerados, Documentos Externos. Digite as palavras-chave do seu interesse no campo “pesquisa livre”.