Pedido desarrazoado - Histórico de revisões

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 == Referências externas ==
 <references />
 [[Categoria:Vocabulário da LAI]]

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 Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu [[Pedido de informação|pedido]] foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos do Estado em áreas como a segurança pública ou fere a celeridade e a economicidade da administração pública<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/o-que-e-pedido-desproporcional-desarrazoado-ou-generico</ref>.
 Essa justificativa é amparada no artigo 13 do regulamento da LAI<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam [[Pedido genérico|genéricos]], [[Pedido desproporcional|desproporcionais]] ou desarrazoados”''. Isso é bastante questionável juridicamente. Em primeiro lugar, porque um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, porque a LAI estabelece claramente os requisitos para [[sigilo]] de informações na administração pública.
 Portanto, é possível argumentar no [[recurso]] que, caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ao órgão classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado nos parâmetros da LAI; ou se o atendimento pode comprometer o funcionamento regular do órgão, ele deve informar objetivamente o volume de [[trabalho adicional]] gerado pela demanda para justificar a impossibilidade da resposta sem interferir nos serviços regulares.
+== Modelo de recurso ==
 ''A justificativa de que o pedido é desarrazoado não pode ser considerada. Em primeiro lugar, um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública. Caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ele classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado, conforme os parâmetros da LAI. Em terceiro lugar, se a produção da resposta pode colocar em risco o funcionamento regular do órgão, cabe ao órgão informar, no lugar da informação requerida:''
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 ''f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).''
 ''Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.''
-'''Verbetes relacionados'''
+== Veja também ==
 * [[Pedido desproporcional]]
-'''Referências externas'''
+== Referências externas ==

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 * [[Pedido desproporcional]]
 * [[Pedido genérico]]
-* [[Trabalho adicional]]<br />  '''Referências externas'''
+* [[Trabalho adicional]]<br />

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 '''Verbetes relacionados'''
-- [[Pedido desproporcional]]
+* [[Pedido desproporcional]]
+* [[Pedido genérico]]
-- [[Pedido genérico]]
+* [[Trabalho adicional]]<br />  '''Referências externas'''

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−	~~Página~~ em ~~construção~~	+	Pedido desarrazoado é quando a informação solicitada não tem amparo na [[Texto da LAI\|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] ou em outros dispositivos legais para ser concedida ao cidadão. Se seu [[Pedido de informação\|pedido]] foi negado com essa justificativa é porque o órgão entendeu que sua demanda está em desconformidade com os interesses públicos do Estado em áreas como a segurança pública ou fere a celeridade e a economicidade da administração pública<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/pedidos/excecoes/o-que-e-pedido-desproporcional-desarrazoado-ou-generico</ref>.
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		+	Essa justificativa é amparada no artigo 13 do regulamento da LAI<ref>https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>: ''“Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam [[Pedido genérico\|genéricos]], [[Pedido desproporcional\|desproporcionais]] ou desarrazoados”''. Isso é bastante questionável juridicamente. Em primeiro lugar, porque um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, porque a LAI estabelece claramente os requisitos para [[sigilo]] de informações na administração pública.
		+
		+	Portanto, é possível argumentar no [[recurso]] que, caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ao órgão classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado nos parâmetros da LAI; ou se o atendimento pode comprometer o funcionamento regular do órgão, ele deve informar objetivamente o volume de [[trabalho adicional]] gerado pela demanda para justificar a impossibilidade da resposta sem interferir nos serviços regulares.
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		+	'''Modelo de recurso'''
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		+	''A justificativa de que o pedido é desarrazoado não pode ser considerada. Em primeiro lugar, um pedido desarrazoado, ou seja, formulado “sem razões”, contraria o próprio princípio da LAI, que desobriga o cidadão de justificar o motivo do pedido de acesso. Em segundo lugar, a LAI estabelece claramente os requisitos para sigilo de informações na administração pública. Caso o acesso à informação possa afetar a segurança das atividades, cabe a ele classificar a informação, estabelecendo restrição de acesso por prazo certo e determinado, conforme os parâmetros da LAI. Em terceiro lugar, se a produção da resposta pode colocar em risco o funcionamento regular do órgão, cabe ao órgão informar, no lugar da informação requerida:''
		+
		+	''a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);''
		+
		+	''b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);''
		+
		+	''c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;''
		+
		+	''d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;''
		+
		+	''e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;''
		+
		+	''f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).''
		+
		+	''Como o órgão não informou todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento, pois sua resposta é genérica e não atende aos requisitos legalmente estabelecidos para a utilização dessa hipótese de não fornecimento de informações.''
		+
		+
		+	'''Verbetes relacionados'''
		+
		+	- [[Pedido desproporcional]]
		+
		+	- [[Pedido genérico]]
		+
		+	- [[Trabalho adicional]]
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		+
		+	'''Referências externas'''