Plano diretor - Histórico de revisões

Fiquemsabendo em 21h27min de 8 de maio de 2025

2025-05-08T21:27:10Z

Fiquemsabendo em 04h04min de 8 de maio de 2025

2025-05-08T04:04:08Z

Fiquemsabendo: categoria adicionada

2025-05-06T18:34:04Z

categoria adicionada

Fiquemsabendo em 20h03min de 30 de abril de 2025

2025-04-30T20:03:20Z

Fiquemsabendo em 20h02min de 30 de abril de 2025

2025-04-30T20:02:13Z

Fiquemsabendo: atualização - categoria adicionada

2025-04-24T17:26:14Z

atualização - categoria adicionada

Fiquemsabendo: Acréscimo de informações

2025-04-16T19:32:11Z

Acréscimo de informações

Fiquemsabendo: Novo verbete - Plano Diretor

2025-04-16T19:31:08Z

Novo verbete - Plano Diretor

Página nova

O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.

=== Casos concretos ===
Com base na [[wikilai:LAI_nos_Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.

Na edição 132 da Don´t LAI To Me, a [[Fiquem Sabendo]] revelou que ao menos quatro capitais tem Planos Diretores com mais de 10 anos que aguardam revisão. Para o levantamento, a equipe da [[Fiquem Sabendo]] solicitou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre. Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações. Enquanto cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). Além disso, a prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.

Reportagem do Matinal<ref>[https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/atrasada-ha-cinco-anos-revisao-do-plano-diretor-completa-15-meses-sem-eventos-publicos/ Matinal]</ref>, publicada em março de 2025 revela que a capital do Rio Grande do Sul, está com a revisão do Plano Diretor há 15 meses sem eventos públicos. Segundo o veículo, o último evento público do processo de revisão do Plano Diretor da capital, que inicialmente era para estar concluído desde 2020, mas que ainda não conta com um desfecho. O processo já foi alvo de duas decisões judiciais, mas atualmente não há prazos claros para as suas etapas finais, as quais incluem a realização de uma audiência pública, além do encaminhamento, da discussão e finalmente da votação na Câmara Municipal.

=== Modelo de pedido ===
Veja como foi o pedido da [[Fiquem Sabendo]] para o levantamento realizado em 2024 nas capitais:

''Solicitamos às informações listadas abaixo, referentes ao Plano Diretor da Capital. Pedimos que os itens sejam respondidos separadamente para melhor compreensão:''

''1. A Capital possui Plano Diretor Estratégico (PDE)?''

''1.2. Se a capital possui PDE, podem sinalizar por que link de transparência ativa é possível localizá-lo?''

''1.3. Se a capital possui PDE, em qual ano ele foi revisado pela última vez?''

''1.4. Se o prazo para revisão estipulado pelo Estatuto da Cidade (10 anos) não foi respeitado, por que razão esse''

''atraso ocorreu?''

''1.5. Se houve atraso na revisão, qual é a previsão de data de nova revisão?''

''1.6. Se a capital possui PDE: o PDE em vigor prevê elaboração de plano municipal de redução de riscos, de''

''adaptação às mudanças climáticas ou similares? Se sim, favor especificar.''

''1.7. Se o PDE em vigor prevê a elaboração de plano municipal de redução de risco, adaptação às mudanças''

''climáticas ou similares, perguntamos: este plano específico já foi elaborado e aprovado?''

''2. Se a capital não possui PDE, por que razão isso ocorre?''

''Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.''

=== Veja também ===

* [[Agrotóxicos]]
* [[Multas ambientais]]

== Referências externas ==

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 O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
-[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]
+[[Ficheiro:Fiscais do clima.png|miniaturadaimagem|''Este verbete faz parte da seção Fiscais do Clima realizado pela [[Fiquem Sabendo]] com apoio da plataforma [https://www.greenaccountabilitynow.org/ Green Accountability]'']]
 == Casos concretos ==

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	O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.		O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
		+	[[Ficheiro:Fiscais do clima.png\|miniaturadaimagem\|''Projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability'']]

	== Casos concretos ==		== Casos concretos ==

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	* [[Agrotóxicos]]		* [[Agrotóxicos]]
		+	* [[LAI nos Estados]]
	* [[Multas ambientais]]		* [[Multas ambientais]]

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	''Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.''		''Caso esta não seja a secretaria adequada para responder à demanda, favor encaminhar ao órgão correto.''
		+
		+	''*Este verbete foi produzido no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''

	=== Veja também ===		=== Veja também ===

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	== Referências externas ==		== Referências externas ==
		+	<references />
		+	[[Categoria:O que e como acessar]]

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 O Plano Diretor <ref>[https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/131832/Plano_diretor_estatuto_cidade.pdf?sequence=3&isAllowed=y Plano Diretor]</ref>é uma lei municipal que orienta o crescimento urbano, buscando melhorar a qualidade de vida, reduzir desigualdades e promover cidades mais justas e sustentáveis. O plano reafirma a responsabilidade do poder público municipal de que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)<ref>[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Estatuto da Cidade]</ref>, esse plano deve ser revisado a cada 10 anos.
-=== Casos concretos ===
+== Casos concretos ==
 Com base na [[LAI nos Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.
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 Reportagem do Matinal<ref>[https://www.matinaljornalismo.com.br/matinal/reportagem-matinal/atrasada-ha-cinco-anos-revisao-do-plano-diretor-completa-15-meses-sem-eventos-publicos/ Matinal]</ref>, publicada em março de 2025 revela que a capital do Rio Grande do Sul, está com a revisão do Plano Diretor há 15 meses sem eventos públicos. Segundo o veículo, o último evento público do processo de revisão do Plano Diretor da capital, que inicialmente era para estar concluído desde 2020, mas que ainda não conta com um desfecho. O processo já foi alvo de duas decisões judiciais, mas atualmente não há prazos claros para as suas etapas finais, as quais incluem a realização de uma audiência pública, além do encaminhamento, da discussão e finalmente da votação na Câmara Municipal.
-=== Modelo de pedido ===
+== Modelo de pedido ==
 Veja como foi o pedido da [[Fiquem Sabendo]] para o levantamento realizado em 2024 nas capitais:
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 ''*Este verbete foi produzido no projeto '''Fiscais do Clima''', realizado pela '''Fiquem Sabendo''' com apoio da '''plataforma Green Accountability'''. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''
-=== Veja também ===
+== Veja também ==
 * [[Agrotóxicos]]
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 <references />
 [[Categoria:O que e como acessar]]

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 === Casos concretos ===
-Com base na [[wikilai:LAI_nos_Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.
+Com base na [[LAI nos Municípios|Lei de Acesso à Informação]] (Lei Federal n.º 12.527/2011), é possível solicitar informações referentes ao Plano Diretor Estratégico de um município, incluindo cópia integral da versão mais recente do Plano Diretor Estratégico; atas, relatórios e estudos técnicos que embasaram a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor; etc.
 Na edição 132 da Don´t LAI To Me, a [[Fiquem Sabendo]] revelou que ao menos quatro capitais tem Planos Diretores com mais de 10 anos que aguardam revisão. Para o levantamento, a equipe da [[Fiquem Sabendo]] solicitou informações junto às 26 capitais sobre o instrumento de planejamento em maio. Apenas 21 responderam aos questionamentos enviados via LAI ainda no primeiro semestre.  Quatro delas têm planos antigos, com mais de 10 anos, e agora estão revisando os documentos: Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE), Maceió (AL) e Boa Vista (RR) – esta última, por exemplo, tem um mesmo plano vigente desde 2006, com algumas alterações. Enquanto cinco capitais optaram por não responder ao nosso pedido: Belém (PA), Cuiabá (MT), Florianópolis (SC), Macapá (AP), e Teresina (PI). Além disso, a prefeitura da capital paraense orientou que o pedido de informação fosse protocolado presencialmente – o que a Lei de Acesso à Informação não exige.