Recurso - Histórico de revisões

Fiquemsabendo: /* Defeso eleitoral */ modelo de recurso atualizado

2025-01-21T19:34:47Z

Defeso eleitoral: modelo de recurso atualizado

Fiquemsabendo: /* Modelos de recursos */ Dado guardado por agente privado

2025-01-21T19:33:30Z

Modelos de recursos: Dado guardado por agente privado

Fiquemsabendo: /* Prazos */ correção ortográfica

2024-03-04T23:44:20Z

Prazos: correção ortográfica

User em 15h08min de 19 de fevereiro de 2024

2024-02-19T15:08:31Z

Fiquemsabendo: Atualização - detalhamento de prazos

2024-01-23T14:49:58Z

Atualização - detalhamento de prazos

Fiquemsabendo: /* Dado inexistente */ atualização - novo modelo de recurso

2023-09-21T20:43:50Z

Dado inexistente: atualização - novo modelo de recurso

Fiquemsabendo: Atualização - modelo de recurso: dado inexistente

2022-11-01T15:30:49Z

Atualização - modelo de recurso: dado inexistente

Fiquemsabendo: Atualização - modelo de recurso: defeso eleitoral

2022-11-01T15:27:21Z

Atualização - modelo de recurso: defeso eleitoral

Fiquemsabendo: texto atualizado

2021-09-13T21:34:51Z

texto atualizado

Fiquemsabendo: links adicionados

2021-09-08T19:22:13Z

links adicionados

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 Em períodos de campanha eleitoral, é comum haver negativas de acesso a informações ou mesmo retirada de dados públicos de portais governamentais sob a alegação de limitações pela legislação eleitoral, é o chamado "defeso eleitoral". Nesses casos, use o modelo de recurso abaixo:
-''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.''
+''Infelizmente, faz-se necessário recurso.''
 === Dado inexistente ou não encontrado ===

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 ''e) Quem realizou esta busca (se pessoa com qualif''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''icação/formação [arquivis-ta/bibliotecário] ou não).Esses requisitos não configuram informação nov''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''a por serem pr''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''essupostos lógicos da re-alização de uma busca de informa''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''ções pelo órgão. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, sua apresentação'' <span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medi-das necessárias para'' <span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''exaurir a busca em seus arquivos. Sem o seu fornecimento, a res-posta se torna incompleta (art. 50, caput, LF 9.784/1999 e art. 489, LF 13.105/2015) pois se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incomple-tas que tenham sido feitas por a''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''gentes públicos e apresentar recurso contra isto.''
-''Diante do exposto, requisitamos que este recur''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''so seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''
+''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''
 == Veja também ==

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 A Lei de Acesso à Informação estabelece os prazos legais para manifestação do órgão público em cada instância do recurso. No site da CGU, há uma tabela com os prazos<ref>Conheça os prazos para recursos e reclamação (CGU) - https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/prazos</ref>. Abaixo, reproduzimos a explicação de forma mais detalhada:
-'''Primeira instância:''' é para onde seu primeiro recurso é direcionado, logo após receber a resposta ao seu pedido inicial. Ele serpa analisado por uma autoridade superior àquela que proferiu a decisão. O prazo para você recorrer é de 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade, e ela tem 5 dias para retornar, contados do recebimento do seu recurso.
+'''Primeira instância:''' é para onde seu primeiro recurso é direcionado, logo após receber a resposta ao seu pedido inicial. Ele será analisado por uma autoridade superior àquela que proferiu a decisão. O prazo para você recorrer é de 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade, e ela tem 5 dias para retornar, contados do recebimento do seu recurso.
 '''Segunda instância:''' se a nova resposta do órgão ainda não foi satisfatória, você tem novamente 10 dias para recorrer, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver resposta ao seu primeiro recurso), e o órgão terá 5 dias para retornar, contados do recebimento do recurso. Nesta fase, é a autoridade máxima do órgão quem analisa o pedido.
-'''Terceira instância:''' no caso do governo federal, é quando o recurso chega para análise da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. São 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver retorno) para você recorrer e 5 dias para análise, contados do recebimento do recurso. O prazo pode ser extensido quando for necessário solicitar esclarecimentos adicionais aos órgãos demandados, conforme Decreto nº 7.724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>.
+'''Terceira instância:''' no caso do governo federal, é quando o recurso chega para análise da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. São 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver retorno) para você recorrer e 5 dias para análise, contados do recebimento do recurso. O prazo pode ser estendido quando for necessário solicitar esclarecimentos adicionais aos órgãos demandados, conforme Decreto nº 7.724/2012<ref>DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>.
 '''Quarta instância:''' por fim, você ainda pode recorrer à [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]], com prazo de 10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade ou do término do prazo de atendimento (em caso de não haver retorno) para você apresentar recurso, e a CMRI, no caso do governo federal, tem até a terceira reunião após o recebimento do recurso para se manifestar. Nos órgãos estaduais e municipais nem sempre existe uma comissão mista para essa instância de recurso.
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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#05726c6e6c69646c45636c74706068766467606b616a2b666a682b6777 <span class="__cf_email__" data-cfemail="fb8c929092979a92bb9d928a8e9e96889a999e959f94d5989496d59989"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins com<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>erc<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>iais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
 [[Categoria:Etapas de acesso]]

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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para wikilai@fiquemsabendo.com.br</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins com<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>erc<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>iais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
 [[Categoria:Etapas de acesso]]

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 Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido. Uma alternativa é anexar ao novo pedido a cópia do pedido e da resposta fornecida pelo órgão na tramitação anterior.
 == Modelos de recursos ==
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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#d4a3bdbfbdb8b5bd94b2bda5a1b1b9a7b5b6b1bab0bbfab7bbb9fab6a6 <span class="__cf_email__" data-cfemail="cfb8a6a4a6a3aea68fa9a6bebaaaa2bcaeadaaa1aba0e1aca0a2e1adbd">[email protec</span>]</big>'''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>'''<big>[/cdn-cgi/l/email-protection#d4a3bdbfbdb8b5bd94b2bda5a1b1b9a7b5b6b1bab0bbfab7bbb9fab6a6 <span class="__cf_email__" data-cfemail="cfb8a6a4a6a3aea68fa9a6bebaaaa2bcaeadaaa1aba0e1aca0a2e1adbd"><nowiki>ted]</nowiki></span>]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para wikilai@fiquemsabendo.com.br</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins com<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>erc<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>iais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
 [[Categoria:Etapas de acesso]]

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 == Por que recorrer ==
-Segundo dados da CGU divulgados pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em 2020<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/se-voce-nao-gostou-de-uma-resposta-que-recebeu-pela-lai-reclame/</ref>, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram [[Deferido ou indeferido|deferidos]] na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Ou seja, mais da metade das reclamações no governo federal deram resultado.
+Segundo dados da CGU divulgados pela [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] em 2020<ref>Se você não gostou de uma resposta que recebeu pela LAI, reclame (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/se-voce-nao-gostou-de-uma-resposta-que-recebeu-pela-lai-reclame/</ref>, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram [[Deferido ou indeferido|deferidos]] na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Ou seja, mais da metade das reclamações no governo federal deram resultado.
-No Estado de São Paulo, a Fiquem Sabendo conseguiu reverter uma negativa de acesso à informação após recorrer até a última instância. Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp teriam recebido bolsas de estudo sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. O jornal O Estado de São Paulo<ref>https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/</ref> solicitou acesso aos pagamentos e às pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI. A Fiquem Sabendo insistiu na história e manteve os recursos até a última possibilidade, até que a Comissão Estadual de Acesso à Informação, equivalente à CMRI no governo federal, obrigou a universidade a abrir a lista de pagamentos<ref>https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/</ref>.
+No Estado de São Paulo, a Fiquem Sabendo conseguiu reverter uma negativa de acesso à informação após recorrer até a última instância. Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp teriam recebido bolsas de estudo sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. O jornal O Estado de São Paulo<ref>Unesp e fundação ocultam pesquisas de funcionários da reitoria que custaram R$ 2,4 milhões (Estadão, 2020) -
 == Como registrar um recurso ==
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 ''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.''
-=== Dado inexistente ===
+=== Dado inexistente ou não encontrado ===
 Quando o órgão nega acesso a informações sob a alegação de que a informação é inexistente ou não foi encontrada, mas não apresenta a metodologia utilizada para a produção dos dados, use o modelo de recurso a seguir:
-''A disponibilização da metodologia utilizada na pesquisa pelos documentos '''não consta na demanda pelo simples fato dela ser um pressuposto lógico do fornecimento de informações públicas'''. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, '''sua apresentação é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medidas necessárias para exaurir a busca em seus arquivos'''. Com efeito, sem acesso à metodologia se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incompletas que tenham sido feitas por agentes públicos. Ademais, seu fornecimento também é necessário para que seja dado '''adequado cumprimento ao art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, pois esta exige que a resposta negativa indique os fundamentos fáticos do não fornecimento da informação'''.''
+''Infelizmente, não é possível aceitar a resposta fornecida.''
-''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''
+''e) Quem realizou esta busca (se pessoa com qualif''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''icação/formação [arquivis-ta/bibliotecário] ou não).Esses requisitos não configuram informação nov''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''a por serem pr''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''essupostos lógicos da re-alização de uma busca de informa''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''ções pelo órgão. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, sua apresentação'' <span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medi-das necessárias para'' <span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''exaurir a busca em seus arquivos. Sem o seu fornecimento, a res-posta se torna incompleta (art. 50, caput, LF 9.784/1999 e art. 489, LF 13.105/2015) pois se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incomple-tas que tenham sido feitas por a''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>''gentes públicos e apresentar recurso contra isto.''
 == Veja também ==
-* [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]]
+* <span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>[[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]]
 * [[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas de acesso]]
 * [[Pedido de informação]]
-==Referências externas==
+==Referência<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>s externas==
 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#d4a3bdbfbdb8b5bd94b2bda5a1b1b9a7b5b6b1bab0bbfab7bbb9fab6a6 <span class="__cf_email__" data-cfemail="cfb8a6a4a6a3aea68fa9a6bebaaaa2bcaeadaaa1aba0e1aca0a2e1adbd">[email protec</span>]</big>'''<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>'''<big>[/cdn-cgi/l/email-protection#d4a3bdbfbdb8b5bd94b2bda5a1b1b9a7b5b6b1bab0bbfab7bbb9fab6a6 <span class="__cf_email__" data-cfemail="cfb8a6a4a6a3aea68fa9a6bebaaaa2bcaeadaaa1aba0e1aca0a2e1adbd"><nowiki>ted]</nowiki></span>]</big>'''
-[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
+[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins com<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>erc<span data-stringify-type="paragraph-break" class="c-mrkdwn__br" aria-label=""></span>iais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
 [[Categoria:Etapas de acesso]]

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	''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.''		''Não é possível aceitar a negativa com base na Lei Federal 9.504/1997 (Lei das Eleições). O chamado período de 'defeso-eleitoral' tem a finalidade exclusiva e restrita de coibir o uso indevido da administração pública para publicidade partidária ou proselitismo em prol do gestor atual. De maneira alguma o art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 pode ser interpretado como fundamento para restringir o direito fundamental de acesso do cidadão. Pelo contrário: com mais razão, no período eleitoral o cidadão possui o direito de requerer informações com a finalidade de tomar contas do gestor atual e, assim, tomar uma decisão consciente e informada acerca do exercício de seu direito fundamental ao voto. Negar informações em razão do período de defeso-eleitoral prejudica o exercício do direito ao voto e configura abuso de poder político.''
		+
		+	=== Dado inexistente ===
		+	Quando o órgão nega acesso a informações sob a alegação de que a informação é inexistente ou não foi encontrada, mas não apresenta a metodologia utilizada para a produção dos dados, use o modelo de recurso a seguir:
		+
		+	''A disponibilização da metodologia utilizada na pesquisa pelos documentos '''não consta na demanda pelo simples fato dela ser um pressuposto lógico do fornecimento de informações públicas'''. Se, por um lado, seu fornecimento é desnecessário quando a resposta é positiva, '''sua apresentação é obrigatória em caso de resultado negativo para que seja possível determinar se o órgão tomou todas as medidas necessárias para exaurir a busca em seus arquivos'''. Com efeito, sem acesso à metodologia se torna inviável controlar eventuais abusos ou buscas equivocadas ou incompletas que tenham sido feitas por agentes públicos. Ademais, seu fornecimento também é necessário para que seja dado '''adequado cumprimento ao art. 50, caput da Lei Federal 9.784/1999, pois esta exige que a resposta negativa indique os fundamentos fáticos do não fornecimento da informação'''.''
		+
		+	''Diante do exposto, requisitamos que este recurso seja conhecido e provido para fins de fornecimento das informações requeridas.''

	== Veja também ==		== Veja também ==

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 Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido. Uma alternativa é anexar ao novo pedido a cópia do pedido e da resposta fornecida pelo órgão na tramitação anterior.
-== Negativas mais comuns ==
+== Modelos de recursos ==
 Verifique como argumentar em cada caso nos verbetes relacionados abaixo ou faça uma busca na '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' pelas palavras-chave que aparecem na resposta para ver mais modelos de recurso.
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 * [[Pedido desproporcional]]
 * [[Trabalho adicional]]
 == Veja também ==

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	Se você encontrar um [[precedente]], ou seja, um pedido anterior em que a mesma informação tenha sido solicitada e fornecida pelo órgão que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.		Se você encontrar um [[precedente]], ou seja, um pedido anterior em que a mesma informação tenha sido solicitada e fornecida pelo órgão que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.
		+
		+	Caso você tenha perdido o prazo para recorrer, é preciso refazer o pedido. Uma alternativa é anexar ao novo pedido a cópia do pedido e da resposta fornecida pelo órgão na tramitação anterior.

	== Negativas mais comuns ==		== Negativas mais comuns ==

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 Se você encontrar um [[precedente]], ou seja, um pedido anterior em que a mesma informação tenha sido solicitada e fornecida pelo órgão que agora negou acesso, anexe o documento ao recurso para reforçar sua argumentação.
-[[Trabalho adicional]] e [[pedido genérico]] são as justificativas mais comuns para negar acesso a informações. Verifique como argumentar em cada caso nos verbetes relacionados ou faça uma busca na WikiLAI pelas palavras-chave que aparecem na resposta para ver mais modelos de recurso.
+== Negativas mais comuns ==
-==Veja também==
+* [[Dados pessoais]]
-* [[Pedido desproporcional]]
+== Veja também ==
-*[[Pedido genérico]]
+* [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]]
-* [[Trabalho adicional]]<br />
+* [[:Categoria:Etapas de acesso|Etapas de acesso]]
 ==Referências externas==