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 Resultados de provas e avaliações de concursos públicos, inclusive de vestibular de universidades públicas, podem ser alvos de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], conforme [[Precedente|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos ''“está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo e social da Administração Pública, não havendo portanto motivos para sua não concessão”''<ref name=":0">http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso</ref>.
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 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 Resultados de provas e avaliações de concursos públicos, inclusive de vestibular de universidades públicas, podem ser alvos de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], conforme [[Precedente|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos ''“está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo e social da Administração Pública, não havendo portanto motivos para sua não concessão”''<ref name=":0">http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso</ref>.
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 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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−	Resultados de provas e avaliações de concursos públicos podem ser alvos de [[Pedido de informação\|pedidos de informação]], conforme [[Precedente\|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos ''“está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo e social da Administração Pública, não havendo portanto motivos para sua não concessão”''<ref name=":0">http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso</ref>.	+	Resultados de provas e avaliações de concursos públicos, inclusive de vestibular de universidades públicas, podem ser alvos de [[Pedido de informação\|pedidos de informação]], conforme [[Precedente\|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União\|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos ''“está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo e social da Administração Pública, não havendo portanto motivos para sua não concessão”''<ref name=":0">http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso</ref>.

	== Casos concretos ==		== Casos concretos ==

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 == Como acessar dados ==
-O precedente pode ser anexado ao seu pedido inicial ou a um [[recurso]], caso o acesso seja negado. Vale argumentar, com base no precedente da CGU, que a divulgação cumpre diversas finalidades: ''“(i) permitir que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; (ii) permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas; (iii) permitir o [[controle social]] e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas”''<ref name=":0" />.
+O [[precedente]] pode ser anexado ao seu pedido inicial ou a um [[recurso]], caso o acesso seja negado. Vale argumentar, com base no precedente da CGU, que a divulgação cumpre diversas finalidades: ''“(i) permitir que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; (ii) permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas; (iii) permitir o [[controle social]] e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas”''<ref name=":0" />.
-Se o acesso for negado alegando [[sigilo]] de dados pessoais, você pode ressaltar que a publicação apenas dos nomes e das notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais, que devem ser preservadas.
+Se o acesso for negado alegando [[sigilo]] de [[dados pessoais]], você pode ressaltar que a publicação apenas dos nomes e das notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais, que devem ser preservadas.
 == Modelo de pedido ==

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 Resultados de provas e avaliações de concursos públicos podem ser alvos de [[Pedido de informação|pedidos de informação]], conforme [[Precedente|precedentes]] da [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]]. Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos ''“está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo e social da Administração Pública, não havendo portanto motivos para sua não concessão”''<ref name=":0">http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/23480030402201310_CGU.pdf#search=aprovados%20concurso</ref>.
-O entendimento consta no julgamento de um recurso a pedido de lista nominal dos candidatos, com suas respectivas notas finais, no vestibular para Medicina da Universidade de Brasília (UnB) em 2013/2. Na decisão, a CGU menciona outro precedente, uma decisão de 2013 em que determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) disponibilizasse os nomes e notas de todos os candidatos que realizaram concurso vestibular, independentemente de aprovação ou não<ref>Controladoria-Geral da União, Recurso de acesso à informação de NUP 23480.018458/2012-15, julgado em 02 de abril de 2013</ref>. A CGU reitera ainda que ''“o vestibular é um concurso público”'', portanto o cidadão tem o direito de saber a pontuação de cada um dos selecionados para vagas em universidades púbicas.
+== Casos concretos ==
 O precedente pode ser anexado ao seu pedido inicial ou a um [[recurso]], caso o acesso seja negado. Vale argumentar, com base no precedente da CGU, que a divulgação cumpre diversas finalidades: ''“(i) permitir que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; (ii) permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas; (iii) permitir o [[controle social]] e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas”''<ref name=":0" />.
 Se o acesso for negado alegando [[sigilo]] de dados pessoais, você pode ressaltar que a publicação apenas dos nomes e das notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais, que devem ser preservadas.
+== Modelo de pedido ==
 ''Solicito acesso à lista nominal de todos os candidatos, com suas respectivas notas finais, no [concurso de interesse, com o máximo detalhamento]. A publicação é necessária para possibilitar que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas e garantir o controle social e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Tais argumentos foram reconhecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em decisões anteriores, como no NUP 23480.030402/2013-10, para o fornecimento das informações. Destaca-se que a publicação de nomes e notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais protegidos por sigilo.''
-'''Verbetes relacionados'''
+== Referências externas ==
+<references />
-* [[Fraudes em cotas]]
+[[Categoria:O que e como acessar]]
-'''Referências externas'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''

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		+	O entendimento consta no julgamento de um recurso a pedido de lista nominal dos candidatos, com suas respectivas notas finais, no vestibular para Medicina da Universidade de Brasília (UnB) em 2013/2. Na decisão, a CGU menciona outro precedente, uma decisão de 2013 em que determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) disponibilizasse os nomes e notas de todos os candidatos que realizaram concurso vestibular, independentemente de aprovação ou não<ref>Controladoria-Geral da União, Recurso de acesso à informação de NUP 23480.018458/2012-15, julgado em 02 de abril de 2013</ref>. A CGU reitera ainda que ''“o vestibular é um concurso público”'', portanto o cidadão tem o direito de saber a pontuação de cada um dos selecionados para vagas em universidades púbicas.
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		+	O precedente pode ser anexado ao seu pedido inicial ou a um [[recurso]], caso o acesso seja negado. Vale argumentar, com base no precedente da CGU, que a divulgação cumpre diversas finalidades: ''“(i) permitir que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; (ii) permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas; (iii) permitir o [[controle social]] e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas”''<ref name=":0" />.
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		+	Se o acesso for negado alegando [[sigilo]] de dados pessoais, você pode ressaltar que a publicação apenas dos nomes e das notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais, que devem ser preservadas.
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		+	'''Modelo de pedido'''
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		+	''Solicito acesso à lista nominal de todos os candidatos, com suas respectivas notas finais, no [concurso de interesse, com o máximo detalhamento]. A publicação é necessária para possibilitar que os candidatos aprovados fora do número de vagas decidam a respeito da interposição de recursos administrativos ou judiciais; permitir o preenchimento de vagas em caso de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas e garantir o controle social e administrativo sobre a correta nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas. Tais argumentos foram reconhecidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em decisões anteriores, como no NUP 23480.030402/2013-10, para o fornecimento das informações. Destaca-se que a publicação de nomes e notas dos concorrentes não implica em violação do direito à intimidade e à privacidade, por não se tratar de divulgação de endereço, CPF ou características sociais protegidos por sigilo.''
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		+	'''Verbetes relacionados'''
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		+	* [[Fraudes em cotas]]
		+	* [[Precedente]]
		+	* [[Sigilo]]
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		+	'''Referências externas'''