Trabalho escravo - Histórico de revisões

User em 15h07min de 19 de fevereiro de 2024

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Fiquemsabendo: /* Como pesquisar relatórios */

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Como pesquisar relatórios

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Fiquemsabendo: Novo verbete - trabalho escravo

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Novo verbete - trabalho escravo

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No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção de documentos ou objetos pessoais dos trabalhadores.

== Previsão legal ==
Na [[:Categoria:Legislação|legislação]] brasileira, o artigo 149 do Código Penal descreve as condições de trabalho consideradas similares à escravidão<ref>Trabalho Escravo (Conselho Nacional de Justiça, CNJ) - https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/trabalho-escravo-e-trafico-de-pessoas/trabalho-escravo/</ref>. Além disso, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais assumindo o compromisso de combater o trabalho escravo desde a Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura, em 1926, até as convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com as quais o Brasil se compromete a tomar medidas para abolir qualquer forma de trabalho escravo<ref>Trabalho escravo (Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP) - https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/conatetrap/trabalho-escravo </ref>. O Ministério do Trabalho e Previdência apresenta ainda uma portaria (Portaria MTb nº 1.293/2017) e uma Instrução Normativa (SIT nº 139/2018) que versam sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho escravo e ações de fiscalização para a erradicação de condições degradantes de trabalho<ref>Ministério do Trabalho e Previdência - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/fiscalizacao/combate-ao-trabalho-escravo/legislacao</ref>.

Operações de fiscalização em empresas e outros locais de trabalho são conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. A partir dessas fiscalizações, empregadores podem ser autuados por trabalho similar à escravidão se forem flagrados cometendo alguma infração.

== Casos concretos ==
A agência de dados '''[[Fiquem Sabendo]]''' (FS) vem divulgando diversas informações e bases de dados relacionadas ao trabalho escravo obtidas via [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], por meio da newsletter quinzenal '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to me]]''', como nas edições 75<ref>(Re)Abrimos os dados de apreensões da Receita Federal - Don't LAI to Me #75 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/reabrimos-os-dados-de-apreensoes</ref> e 79<ref>Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos - Don't LAI to Me # 79 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r</ref>, em 2022<ref>Todas as listas de trabalho escravo já publicadas até 2022 (Fiquem Sabendo, 2022) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-escravo-2022/</ref>; e já havia publicado dados de autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020 em 2021<ref>Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020 (Fiquem Sabendo, 2021) - https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/</ref>.

Em certo período, o Ministério da Economia fechou acesso aos relatórios de trabalho escravo com base na [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)]], mas voltou a tornar os documentos públicos mediante solicitações específicas, com tarja sobre o nome das vítimas. A partir de [[Pedido de informação|pedidos de informação]] da agência, o governo federal considerou que os relatórios de fiscalização são informações públicas, e passou a divulgar esses documentos em seu próprio site<ref name=":0">Relatórios de Fiscalizações de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo (Ministério do Trabalho e Previdência) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/copy_of_combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo</ref>. Estão disponíveis relatórios produzidos entre os anos de 1995 a 1999 e 2017 a 2019.

As autuações constantes nesses documentos são diferentes da chamada "lista suja do trabalho escravo". A autuação é a primeira etapa do processo sancionador e ainda cabe recurso. Ser autuado, portanto, não significa que a empresa ou pessoa física foi condenada. Em 5 de Abril de 2023, o Ministério do Trabalho atualizou a "lista suja" em sua página oficial<ref>Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Ministério do Trabalho e Previdência) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf</ref>.
==Como pesquisar relatórios==
Além da consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Previdência<ref name=":0" />, que ainda não apresenta série histórica contínua completa, é possível consultar relatórios de autuação por trabalho escravo mais recentes, até 2022, obtidos pela '''Fiquem Sabendo''' por meio da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], na ferramenta Document Cloud<ref>DocumentCloud Fiquem Sabendo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adata-fixersfiquem-sabend-211945%20

</ref>, do [[Michael Morisy|Muckrock]], que apoiou a '''FS''' neste projeto.

Para pesquisar relatórios de trabalho escravo na ferramenta, digite no campo de busca a seguinte tag: "+project:trab-escravo-no-brasil—-211945". Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada e pressione o botão 'enter' no teclado.

A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar informações pessoais.

== Veja também ==

* [[Dados pessoais]]
* [[Multas ambientais]]
* [[Pedido de informação]]

== Referências externas ==
[[Categoria:O que e como acessar]]

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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#c097a9aba9aca1a980a6a9b1b5a5adb3a1a2a5aea4afeea3afadeea2b2 <span class="__cf_email__" data-cfemail="3d4a545654515c547d5b544c4858504e5c5f58535952135e5250135f4f"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 # Pressione o botão 'enter' no seu teclado.
-A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar [[Dados pessoais|informações pessoais]].
+A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar [[Dados pessoais|informações pessoais]]. Em vídeo<ref>Como acessar relatórios de trabalho escravo (Instagram @_fiquemsabendo, 2023) -  https://www.instagram.com/reel/Crb1Q28OMY3/?utm_source=ig_web_copy_link</ref>, o repórter da FS André Spigariol dá mais explicações sobre o acesso.
 == Veja também ==

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 </ref>, do [[Michael Morisy|Muckrock]], que apoiou a '''FS''' neste projeto.
-Para pesquisar relatórios de trabalho escravo na ferramenta<ref name=":1" />, digite no campo de busca a seguinte tag: ''"+project:trab-escravo-no-brasil—-211945"''. Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada para pesquisa e pressione o botão 'enter' no teclado.
+Para pesquisar relatórios de trabalho escravo, siga o passo a passo:
 A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar [[Dados pessoais|informações pessoais]].
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 <references />
-'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:Wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
+'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [/cdn-cgi/l/email-protection#c097a9aba9aca1a980a6a9b1b5a5adb3a1a2a5aea4afeea3afadeea2b2 <span class="__cf_email__" data-cfemail="3d4a545654515c547d5b544c4858504e5c5f58535952135e5250135f4f"><nowiki>[email protected]</nowiki></span>]</big>'''
 [[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
 [[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]

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 As autuações constantes nesses documentos são diferentes da chamada "lista suja do trabalho escravo". A autuação é a primeira etapa do processo sancionador e ainda cabe recurso. Ser autuado, portanto, não significa que a empresa ou pessoa física foi condenada. Em 5 de Abril de 2023, o Ministério do Trabalho atualizou a "lista suja" em sua página oficial<ref>Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Ministério do Trabalho e Previdência) - https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/areas-de-atuacao/cadastro_de_empregadores.pdf</ref>.
 ==Como pesquisar relatórios==
-Além da consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Previdência<ref name=":0" />, que ainda não apresenta série histórica contínua completa, é possível consultar relatórios de autuação por trabalho escravo mais recentes, até 2022, obtidos pela '''Fiquem Sabendo''' por meio da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], na ferramenta Document Cloud<ref>DocumentCloud Fiquem Sabendo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adata-fixersfiquem-sabend-211945%20
+Além da consulta direta no site do Ministério do Trabalho e Previdência<ref name=":0" />, que ainda não apresenta série histórica contínua completa, é possível consultar relatórios de autuação por trabalho escravo mais recentes, até 2022, obtidos pela '''Fiquem Sabendo''' por meio da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], na ferramenta Document Cloud<ref name=":1">DocumentCloud Fiquem Sabendo - https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adata-fixersfiquem-sabend-211945%20
 </ref>, do [[Michael Morisy|Muckrock]], que apoiou a '''FS''' neste projeto.
-Para pesquisar relatórios de trabalho escravo na ferramenta, digite no campo de busca a seguinte tag: "+project:trab-escravo-no-brasil—-211945". Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada e pressione o botão 'enter' no teclado.
+Para pesquisar relatórios de trabalho escravo na ferramenta<ref name=":1" />, digite no campo de busca a seguinte tag: ''"+project:trab-escravo-no-brasil—-211945"''. Ao lado dessa tag, na mesma barra de busca, escreva a palavra-chave desejada para pesquisa e pressione o botão 'enter' no teclado.
-A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar informações pessoais.
+A ferramenta permite pesquisar por palavras-chave dentro dos documentos, destacar palavras e até compartilhar um PDF em uma página específica, o que facilita checagens de informações constantes nos relatórios disponibilizados pelo governo. O próprio governo federal colocou tarjas nos documentos liberados para acesso público para ocultar [[Dados pessoais|informações pessoais]].
 == Veja também ==
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 == Referências externas ==
 [[Categoria:O que e como acessar]]