Transparência ativa

Transparência ativa é o conjunto de informações que o governo tem obrigação de publicar, de forma acessível ao cidadão, sem a necessidade de que os dados sejam pedidos por alguém. Fazem parte desse conjunto de informações, dados sobre receitas e despesas, pagamento de servidores, entre outras.

Previsão legal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, no art. 8º, que “informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações”. Conforme a legislação, no mínimo, deve ser informado ativamente: “I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade”.

Complementarmente, o decreto 7.724/2012, que regulamenta a LAI, detalha no capítulo III cada item de transparência ativa obrigatória, como: "I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; III - repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - execução orçamentária e financeira detalhada; V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia; VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC".

Existe ainda previsão de transparência ativa obrigatória de receitas e despesas também na Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga os entes públicos a prestarem contas sobre o dinheiro público e informar o cidadão sobre a situação financeira do órgão em sites institucionais ou portais de transparência, sem a necessidade de alguém registrar um pedido de informação.

Vale considerar que a LAI flexibiliza as obrigações de transparência ativa a municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, o que pode comprometer o acesso a esses dados em cidades menores. Ainda assim, é possível fazer um pedido de informação na Ouvidoria da cidade ou no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), se houver.

Como acessar

Portal da Transparência é uma das principais fontes de dados publicados ativamente pelo governo (Fonte: Reprodução/Portal da Transparência)

No governo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) orienta que órgãos e entidades mantenham em suas páginas oficiais na internet, no menu principal, a página “Acesso à Informação”, com os seguintes itens: Institucional; Ações e Programas; Participação Social; Auditorias; Convênios e Transferências; Receitas e Despesas; Licitações e Contratos; Servidores; Informações Classificadas; Serviço de Informação ao Cidadão – SIC; Perguntas Frequentes; Dados Abertos.

O Guia de Transparência Ativa da CGU deixa claro que “todos os itens de navegação citados devem ser criados, ainda que não haja conteúdo a ser divulgado”. Nesse caso, deve-se informar, de maneira explícita, que não há, até o momento, conteúdo a ser publicado naquele item. Os órgãos podem criar outras categorias para disponibilizar informação ativamente, mas não podem deixar de oferecer as pré-estabelecidas. Caso você identifique a ausência de um ou mais desses itens em páginas de órgãos federais, portanto, você pode questionar, pois além de estar em desacordo com a LAI, não atende orientações internas da CGU.

Em dezembro de 2022, a Transparência Internacional - Brasil e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) lançaram o Guia de Transparência Ativa: Obras de Infraestrutura para orientar a atuação de órgãos de controle interno na transparência e acesso à informação sobre planejamento, gestão, execução e monitoramento de obras de infraestrutura.

Governo Federal

No caso do governo federal, além do Portal da Transparência e do Portal Brasileiro de Dados Abertos, existem diversos portais e painéis que visam facilitar o acesso e a compreensão de informações sobre gastos públicos mais específicos, como é o caso do Painel de Viagens mantido pelo Ministério da Economia, que permite consultar gastos com viagens de servidores públicos a serviço. Há também o Painel de Compras e o Painel de Preços com informações sobre itens adquiridos pelo governo e valores pagos por cada produto. No Tesouro Transparente, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), também é possível encontrar informações sobre gastos públicos não só do governo federal, mas também de Estados, municípios e do Legislativo. Durante a pandemia, o Tesouro criou também um Painel de Gastos no Combate à Covid-19. Na Rede de Transparência do Portal da Transparência do governo federal, você encontra uma lista com os paineis e portais de dados públicos.

Estados e Municípios

Existem portais específicos. Uma dica para encontrar o portal de transparência do governo do seu Estado ou município é usar mecanismos de busca e usar as chaves: “governo do estado” + nome do estado ou da cidade + “transparência”. Os portais públicos sempre terminam com “gov.br”. O Colaboradados tem uma lista de endereços de portais municipais que pode ajudar.

Legislativo e Judiciário

Os verbetes LAI no Legislativo e LAI no Judiciário da WikiLAI indicam como acessar dados públicos nesses órgãos.

Veja também

• LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
• Portal da Transparência
• Portal Brasileiro de Dados Abertos
• Transparência passiva

Referências externas

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