Diferenças entre edições de "Acordos Internacionais"

Fonte: WikiLAI
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import React, { useState, useEffect } from 'react';
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[https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/tratados-internacionais Acordos internacionais] são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados "tratados", "convenções" ou, mesmo, "acordos" – criam compromisso jurídico.
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import { Search, Globe, FileText, AlertCircle, ExternalLink, Calendar, MapPin, DollarSign, Shield, Users, Database, Download, Copy, CheckCircle } from 'lucide-react';
 
  
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// Dados estruturados do documento
+
Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Um exemplo é o acordo internacional em prol da preservação marítima assinado por vários países desde 2023, que é o [https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202309/assinatura-do-acordo-sobre-conservacao-e-uso-sustentavel-da-biodiversidade-marinha-em-areas-alem-da-jurisdicao-nacional-bbnj Acordo BBNJ] (sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional). O Brasil é um dos países que assinou esse acordo, que propõe a criação de áreas marinhas protegidas, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades comerciais, o financiamento da conservação com base na exploração genética marinha e o incentivo à cooperação científica. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado por dezenas de países.
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const ACORDOS_DATA = {
 
−
  definicao: {
 
−
    titulo: "Acordos Internacionais",
 
−
    descricao: "Documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional.",
 
−
    tipos: ["Tratados", "Convenções", "Acordos", "Protocolos"],
 
−
    caracteristicas: [
 
−
      "Estabelecem regras concretas para parcerias",
 
−
      "Criam compromisso jurídico",
 
−
      "Definem formas de cooperação futura"
 
−
    ]
 
−
  },
 
−
 
 
−
  casos: [
 
−
    {
 
−
      id: 'bbnj',
 
−
      nome: "Acordo BBNJ",
 
−
      descricao: "Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional",
 
−
      ano: 2023,
 
−
      status: "Assinado - Aguardando Ratificação",
 
−
      propostas: [
 
−
        "Criação de áreas marinhas protegidas",
 
−
        "Avaliações de impacto ambiental",
 
−
        "Financiamento baseado em exploração genética marinha",
 
−
        "Incentivo à cooperação científica"
 
−
      ],
 
−
      participantes: ["Brasil", "Vários países"]
 
−
    },
 
−
    {
 
−
      id: 'norman401',
 
−
      nome: "Norman-401 - Sanções Ambientais",
 
−
      descricao: "Prevenção da Poluição por Embarcações e Plataformas",
 
−
      periodo: "2019-2024",
 
−
      orgao: "Marinha do Brasil",
 
−
      dados: [
 
−
        "Registros por distritos navais",
 
−
        "Incidentes com derramamento de óleo",
 
−
        "Identificação de embarcações",
 
−
        "Valores de multas",
 
−
        "Sistema Sisauto"
 
−
      ]
 
−
    },
 
−
    {
 
−
      id: 'vtmis',
 
−
      nome: "Sistema VTMIS - Ilha da Moela",
 
−
      descricao: "Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações",
 
−
      ano: 2025,
 
−
      parceiros: ["Autoridade Portuária de Santos", "Marinha do Brasil"],
 
−
      local: "Guarujá, SP",
 
−
      equipamentos: [
 
−
        "Radar marítimo",
 
−
        "Estação meteorológica",
 
−
        "Câmeras eletro-ópticas",
 
−
        "Antenas de comunicação"
 
−
      ]
 
−
    }
 
−
  ],
 
  
−
  recursos: [
+
== Como acessar dados ==
−
    {
 
−
      nome: "Concórdia",
 
−
      url: "https://concordia.itamaraty.gov.br",
 
−
      orgao: "Ministério das Relações Exteriores",
 
−
      funcoes: [
 
−
        "Consulta de atos internacionais",
 
−
        "Textos em idiomas originais",
 
−
        "Status de ratificação"
 
−
      ]
 
−
    },
 
−
    {
 
−
      nome: "Cooperação Internacional",
 
−
      url: "https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cooperacao-internacional",
 
−
      subseções: [
 
−
        "Agência Brasileira de Cooperação",
 
−
        "Cooperação educacional",
 
−
        "Cooperação esportiva",
 
−
        "Cooperação humanitária",
 
−
        "Cooperação técnica"
 
−
      ]
 
−
    },
 
−
    {
 
−
      nome: "Marinha do Brasil",
 
−
      url: "https://www.marinha.mil.br/",
 
−
      agencia: "https://www.agencia.marinha.mil.br/index.php/internacional"
 
−
    }
 
−
  ],
 
  
−
  modeloPedidoLAI: {
+
É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma [https://concordia.itamaraty.gov.br Concórdia], ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do [https://www.gov.br/mre/pt-br Ministério das Relações Exteriores] (MRE) para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais, sendo possível verificar seus textos, em todos os idiomas em que foram originalmente assinados.
−
    titulo: "Modelo de Pedido LAI - Norman-401",
 
−
    itens: [
 
−
      "Ano de ocorrência e local da infração",
 
−
      "Tipo de infração cometida",
 
−
      "Identificação do navio infrator",
 
−
      "Valor das multas aplicadas",
 
−
      "Dados estatísticos consolidados por ano"
 
−
    ]
 
−
  }
 
−
};
 
  
−
// Componente Principal
+
Para acessar informações sobre cooperações internacionais do Itamaraty, navegue pela seção [https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cooperacao-internacional Cooperação Internacional], onde você encontrará subseções específicas para mais informações: Agência Brasileira de Cooperação; Cooperação educacional; Cooperação esportiva; Cooperação humanitária brasileira e Cooperação técnica.
−
const AcordosInternacionaisApp = () => {
 
−
  const [activeTab, setActiveTab] = useState('overview');
 
−
  const [searchTerm, setSearchTerm] = useState('');
 
−
  const [selectedCase, setSelectedCase] = useState(null);
 
−
  const [dateRange, setDateRange] = useState({ inicio: '', fim: '' });
 
−
  const [pedidoText, setPedidoText] = useState('');
 
−
  const [copied, setCopied] = useState(false);
 
  
−
  // Componente de Header
+
Outro exemplo são os acordos internacionais da Marinha do Brasil. Você pode consultar o site da [https://www.marinha.mil.br/ Marinha do Brasil] ou a [https://www.agencia.marinha.mil.br/index.php/internacional Agência Marinha de Notícias].
−
  const Header = () => (
 
−
    <div className="bg-gradient-to-r from-blue-900 to-purple-900 text-white p-8 relative overflow-hidden">
 
−
      <div className="absolute inset-0 bg-black opacity-20"></div>
 
−
      <div className="relative z-10 text-center">
 
−
        <Globe className="mx-auto mb-4 h-16 w-16" />
 
−
        <h1 className="text-4xl font-bold mb-2">Acordos Internacionais</h1>
 
−
        <p className="text-xl opacity-90">Sistema de Consulta e Gestão de Tratados</p>
 
−
      </div>
 
−
    </div>
 
−
  );
 
  
−
  // Componente de Navegação
+
== Casos concretos ==
−
  const Navigation = () => {
 
−
    const tabs = [
 
−
      { id: 'overview', label: 'Visão Geral', icon: Globe },
 
−
      { id: 'cases', label: 'Casos', icon: FileText },
 
−
      { id: 'resources', label: 'Recursos', icon: Database },
 
−
      { id: 'lai', label: 'Pedido LAI', icon: AlertCircle }
 
−
    ];
 
  
−
    return (
+
Na edição [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e #148 da Don't LAI To Me], divulgada em 3 de junho de 2025, a '''Fiquem Sabendo''' divulgou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre sanções aplicadas pela Marinha do Brasil com base na norma Norman-401, que trata da prevenção da poluição por embarcações e plataformas, entre 2019 e 2024 (''veja o modelo de pedido abaixo''). A planilha enviada contém registros organizados por distritos navais, detalhando incidentes com derramamento de óleo, incluindo informações como local, data, volume e tipo do óleo, identificação das embarcações, país de bandeira, nome do infrator, causa do vazamento, valor das multas e andamento dos processos no sistema Sisauto. Com base nesses dados, Vilmara Fernandes publicou multas aplicadas a embarcações no Espírito Santo, no site [https://www.agazeta.com.br/colunas/vilmara-fernandes/embarcacoes-punidas-pela-marinha-por-dano-ao-meio-ambiente-do-es-0625 A Gazeta].  
−
      <div className="bg-gray-100 border-b">
 
−
        <div className="flex">
 
−
          {tabs.map(tab => {
 
−
            const Icon = tab.icon;
 
−
            return (
 
−
              <button
 
−
                key={tab.id}
 
−
                onClick={() => setActiveTab(tab.id)}
 
−
                className={`flex-1 flex items-center justify-center p-4 font-medium transition-all duration-300 ${
 
−
                  activeTab === tab.id
 
−
                    ? 'bg-blue-600 text-white shadow-lg'  
 
−
                    : 'text-gray-600 hover:bg-gray-200'
 
−
                }`}
 
−
              >
 
−
                <Icon className="w-5 h-5 mr-2" />
 
−
                {tab.label}
 
−
              </button>
 
−
            );
 
−
          })}
 
−
        </div>
 
−
      </div>
 
−
    );
 
−
  };
 
  
−
  // Componente de Busca
+
Na [https://news.fiquemsabendo.com.br/i/165050754/fiscais-do-clima-autuacoes-aplicadas-pela-marinha-a-embarcacoes-e-plataformas-por-poluicao-entre-e mesma edição], a '''Fiquem Sabendo''' publicou dados recebidos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Itamaraty, sobre a cooperação internacional do Brasil na área ambiental entre 2018 e 2025, organizadas em duas planilhas: uma com projetos multilaterais e outra com ações bilaterais. A primeira reúne dados sobre iniciativas técnicas nas áreas de meio ambiente, florestas e água, indicando país ou organismo parceiro, executor nacional, período de implementação, áreas de atuação no Brasil, descrição, orçamento e fonte dos recursos. Já a planilha de ações bilaterais traz informações similares, com a diferença de que os dados de financiamento aparecem consolidados em uma única coluna.
−
  const SearchBar = () => (
 
−
    <div className="mb-6">
 
−
      <div className="relative">
 
−
        <Search className="absolute left-3 top-3 h-5 w-5 text-gray-400" />
 
−
        <input
 
−
          type="text"
 
−
          placeholder="Buscar acordos, países, termos..."
 
−
          value={searchTerm}
 
−
          onChange={(e) => setSearchTerm(e.target.value)}
 
−
          className="w-full pl-10 pr-4 py-3 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500 focus:border-transparent"
 
−
        />
 
−
      </div>
 
−
    </div>
 
−
  );
 
  
−
  // Componente de Estatísticas
+
Matéria do [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/2025/06/04/aps-e-marinha-firmam-acordo-para-implantar-sistema-de-monitoramento-na-ilha-da-moela-em-guaruja-sp.ghtml G1] divulgada em 4 de junho de 2025, anunciava que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Marinha do Brasil formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações (VTMIS) na Ilha da Moela, em [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/cidade/guaruja/ Guarujá], no litoral de São Paulo, com o intuito de promover segurança e eficiência da navegação e das operações portuárias. O documento, autoriza a APS a instalar equipamentos de última geração na área administrada pela Marinha, como radar marítimo, estação meteorológica, câmeras eletro-ópticas e antenas.
−
  const StatsCards = () => {
 
−
    const stats = [
 
−
      { label: 'Países Parceiros', value: '195+', icon: Users, color: 'bg-blue-500' },
 
−
      { label: 'Acordos Ativos', value: '1000+', icon: FileText, color: 'bg-green-500' },
 
−
      { label: 'Áreas de Cooperação', value: '50+', icon: Globe, color: 'bg-purple-500' }
 
−
    ];
 
  
−
    return (
+
== Modelo de pedido ==
−
      <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-3 gap-6 mb-8">
 
−
        {stats.map((stat, index) => {
 
−
          const Icon = stat.icon;
 
−
          return (
 
−
            <div key={index} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 border-l-4 border-blue-500">
 
−
              <div className="flex items-center">
 
−
                <div className={`${stat.color} p-3 rounded-lg`}>
 
−
                  <Icon className="h-8 w-8 text-white" />
 
−
                </div>
 
−
                <div className="ml-4">
 
−
                  <p className="text-sm font-medium text-gray-600">{stat.label}</p>
 
−
                  <p className="text-2xl font-bold text-gray-900">{stat.value}</p>
 
−
                </div>
 
−
              </div>
 
−
            </div>
 
−
          );
 
−
        })}
 
−
      </div>
 
−
    );
 
−
  };
 
  
−
  // Componente de Definição
+
<blockquote>
−
  const DefinitionCard = () => (
+
Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA], com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:
−
    <div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 mb-6">
 
−
      <h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4 flex items-center">
 
−
        <FileText className="mr-2 h-6 w-6 text-blue-600" />
 
−
        O que são Acordos Internacionais?
 
−
      </h3>
 
−
      <p className="text-gray-700 mb-4">{ACORDOS_DATA.definicao.descricao}</p>
 
−
     
 
−
      <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-4">
 
−
        <div>
 
−
          <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Tipos Comuns:</h4>
 
−
          <ul className="space-y-1">
 
−
            {ACORDOS_DATA.definicao.tipos.map((tipo, index) => (
 
−
              <li key={index} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                <div className="w-2 h-2 bg-blue-500 rounded-full mr-2"></div>
 
−
                {tipo}
 
−
              </li>
 
−
            ))}
 
−
          </ul>
 
−
        </div>
 
−
        <div>
 
−
          <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Características:</h4>
 
−
          <ul className="space-y-1">
 
−
            {ACORDOS_DATA.definicao.caracteristicas.map((carac, index) => (
 
−
              <li key={index} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                <CheckCircle className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
 
−
                {carac}
 
−
              </li>
 
−
            ))}
 
−
          </ul>
 
−
        </div>
 
−
      </div>
 
−
    </div>
 
−
  );
 
  
−
  // Componente de Casos
+
1. Ano de ocorrência e local da infração (porto, região marítima, etc.);
−
  const CasesView = () => (
 
−
    <div className="space-y-6">
 
−
      {ACORDOS_DATA.casos.map((caso, index) => (
 
−
        <div key={caso.id} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6 hover:shadow-xl transition-shadow duration-300">
 
−
          <div className="flex items-start justify-between mb-4">
 
−
            <div>
 
−
              <h3 className="text-xl font-bold text-gray-900">{caso.nome}</h3>
 
−
              <p className="text-gray-600">{caso.descricao}</p>
 
−
            </div>
 
−
            <div className="text-right">
 
−
              {caso.ano && (
 
−
                <div className="flex items-center text-sm text-gray-500">
 
−
                  <Calendar className="w-4 h-4 mr-1" />
 
−
                  {caso.ano}
 
−
                </div>
 
−
              )}
 
−
              {caso.periodo && (
 
−
                <div className="flex items-center text-sm text-gray-500">
 
−
                  <Calendar className="w-4 h-4 mr-1" />
 
−
                  {caso.periodo}
 
−
                </div>
 
−
              )}
 
−
            </div>
 
−
          </div>
 
  
−
          {caso.status && (
+
2. Tipo de infração cometida (ex: despejo irregular, ausência de plano de gerenciamento de resíduos, entre outros);
−
            <div className="mb-4">
 
−
              <span className="inline-flex items-center px-3 py-1 rounded-full text-sm font-medium bg-yellow-100 text-yellow-800">
 
−
                <AlertCircle className="w-4 h-4 mr-1" />
 
−
                {caso.status}
 
−
              </span>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
  
−
          {caso.local && (
+
3. Identificação do navio infrator (nome e bandeira);
−
            <div className="flex items-center text-gray-600 mb-2">
 
−
              <MapPin className="w-4 h-4 mr-2" />
 
−
              {caso.local}
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
  
−
          {caso.propostas && (
+
4. Valor das multas aplicadas, quando houver;
−
            <div className="mb-4">
 
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Propostas:</h4>
 
−
              <ul className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
 
−
                {caso.propostas.map((proposta, idx) => (
 
−
                  <li key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                    <Shield className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
 
−
                    {proposta}
 
−
                  </li>
 
−
                ))}
 
−
              </ul>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
  
−
          {caso.dados && (
+
5. Se possível, dados estatísticos consolidados por ano, incluindo o número total de autuações e valores arrecadados em multas.
−
            <div className="mb-4">
+
</blockquote>
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Dados Coletados:</h4>
 
−
              <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
 
−
                {caso.dados.map((dado, idx) => (
 
−
                  <div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                    <Database className="w-4 h-4 text-blue-500 mr-2" />
 
−
                    {dado}
 
−
                  </div>
 
−
                ))}
 
−
              </div>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
  
−
          {caso.equipamentos && (
+
''Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.''
−
            <div className="mb-4">
 
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Equipamentos:</h4>
 
−
              <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
 
−
                {caso.equipamentos.map((equip, idx) => (
 
−
                  <div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                    <Shield className="w-4 h-4 text-purple-500 mr-2" />
 
−
                    {equip}
 
−
                  </div>
 
−
                ))}
 
−
              </div>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
−
 
 
−
          {(caso.participantes || caso.parceiros) && (
 
−
            <div className="border-t pt-4">
 
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">
 
−
                {caso.participantes ? 'Participantes:' : 'Parceiros:'}
 
−
              </h4>
 
−
              <div className="flex flex-wrap gap-2">
 
−
                {(caso.participantes || caso.parceiros).map((part, idx) => (
 
−
                  <span key={idx} className="px-3 py-1 bg-blue-100 text-blue-800 rounded-full text-sm">
 
−
                    {part}
 
−
                  </span>
 
−
                ))}
 
−
              </div>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
−
        </div>
 
−
      ))}
 
−
    </div>
 
−
  );
 
−
 
 
−
  // Componente de Recursos
 
−
  const ResourcesView = () => (
 
−
    <div className="space-y-6">
 
−
      {ACORDOS_DATA.recursos.map((recurso, index) => (
 
−
        <div key={index} className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
 
−
          <h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-2 flex items-center">
 
−
            <ExternalLink className="mr-2 h-6 w-6 text-blue-600" />
 
−
            {recurso.nome}
 
−
          </h3>
 
−
         
 
−
          {recurso.orgao && (
 
−
            <p className="text-gray-600 mb-4">Órgão: {recurso.orgao}</p>
 
−
          )}
 
−
 
 
−
          {recurso.funcoes && (
 
−
            <div className="mb-4">
 
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Funcionalidades:</h4>
 
−
              <ul className="space-y-2">
 
−
                {recurso.funcoes.map((func, idx) => (
 
−
                  <li key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                    <CheckCircle className="w-4 h-4 text-green-500 mr-2" />
 
−
                    {func}
 
−
                  </li>
 
−
                ))}
 
−
              </ul>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
−
 
 
−
          {recurso.subseções && (
 
−
            <div className="mb-4">
 
−
              <h4 className="font-semibold text-gray-900 mb-2">Subseções:</h4>
 
−
              <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-2">
 
−
                {recurso.subseções.map((sub, idx) => (
 
−
                  <div key={idx} className="text-gray-600 flex items-center">
 
−
                    <FileText className="w-4 h-4 text-blue-500 mr-2" />
 
−
                    {sub}
 
−
                  </div>
 
−
                ))}
 
−
              </div>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
−
 
 
−
          <div className="flex space-x-4">
 
−
            <a
 
−
              href={recurso.url}
 
−
              target="_blank"
 
−
              rel="noopener noreferrer"
 
−
              className="inline-flex items-center px-4 py-2 bg-blue-600 text-white rounded-lg hover:bg-blue-700 transition-colors"
 
−
            >
 
−
              <ExternalLink className="w-4 h-4 mr-2" />
 
−
              Acessar
 
−
            </a>
 
−
            {recurso.agencia && (
 
−
              <a
 
−
                href={recurso.agencia}
 
−
                target="_blank"
 
−
                rel="noopener noreferrer"
 
−
                className="inline-flex items-center px-4 py-2 bg-gray-600 text-white rounded-lg hover:bg-gray-700 transition-colors"
 
−
              >
 
−
                <ExternalLink className="w-4 h-4 mr-2" />
 
−
                Agência
 
−
              </a>
 
−
            )}
 
−
          </div>
 
−
        </div>
 
−
      ))}
 
−
    </div>
 
−
  );
 
−
 
 
−
  // Componente de Pedido LAI
 
−
  const LAIRequestView = () => {
 
−
    const generateRequest = () => {
 
−
      const template = `Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de ${dateRange.inicio ? new Date(dateRange.inicio).toLocaleDateString('pt-BR') : '[DD/MM/AAAA]'} a ${dateRange.fim ? new Date(dateRange.fim).toLocaleDateString('pt-BR') : '[DD/MM/AAAA]'}, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:
 
−
 
 
−
${ACORDOS_DATA.modeloPedidoLAI.itens.map((item, index) => `${index + 1}. ${item};`).join('\n')}`;
 
−
     
 
−
      setPedidoText(template);
 
−
    };
 
−
 
 
−
    const copyToClipboard = () => {
 
−
      navigator.clipboard.writeText(pedidoText);
 
−
      setCopied(true);
 
−
      setTimeout(() => setCopied(false), 2000);
 
−
    };
 
−
 
 
−
    return (
 
−
      <div className="space-y-6">
 
−
        <div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
 
−
          <h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4 flex items-center">
 
−
            <AlertCircle className="mr-2 h-6 w-6 text-red-600" />
 
−
            Gerador de Pedido LAI
 
−
          </h3>
 
−
 
 
−
          <div className="grid grid-cols-1 md:grid-cols-2 gap-4 mb-6">
 
−
            <div>
 
−
              <label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
 
−
                Data de Início
 
−
              </label>
 
−
              <input
 
−
                type="date"
 
−
                value={dateRange.inicio}
 
−
                onChange={(e) => setDateRange({...dateRange, inicio: e.target.value})}
 
−
                className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500"
 
−
              />
 
−
            </div>
 
−
            <div>
 
−
              <label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
 
−
                Data Final
 
−
              </label>
 
−
              <input
 
−
                type="date"
 
−
                value={dateRange.fim}
 
−
                onChange={(e) => setDateRange({...dateRange, fim: e.target.value})}
 
−
                className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500"
 
−
              />
 
−
            </div>
 
−
          </div>
 
−
 
 
−
          <button
 
−
            onClick={generateRequest}
 
−
            className="w-full md:w-auto px-6 py-3 bg-blue-600 text-white rounded-lg hover:bg-blue-700 transition-colors mb-4"
 
−
          >
 
−
            Gerar Pedido
 
−
          </button>
 
−
 
 
−
          {pedidoText && (
 
−
            <div className="mt-4">
 
−
              <label className="block text-sm font-medium text-gray-700 mb-2">
 
−
                Texto do Pedido:
 
−
              </label>
 
−
              <textarea
 
−
                value={pedidoText}
 
−
                onChange={(e) => setPedidoText(e.target.value)}
 
−
                rows={12}
 
−
                className="w-full px-3 py-2 border border-gray-300 rounded-lg focus:ring-2 focus:ring-blue-500 font-mono text-sm"
 
−
              />
 
−
              <button
 
−
                onClick={copyToClipboard}
 
−
                className="mt-2 flex items-center px-4 py-2 bg-green-600 text-white rounded-lg hover:bg-green-700 transition-colors"
 
−
              >
 
−
                {copied ? <CheckCircle className="w-4 h-4 mr-2" /> : <Copy className="w-4 h-4 mr-2" />}
 
−
                {copied ? 'Copiado!' : 'Copiar Texto'}
 
−
              </button>
 
−
            </div>
 
−
          )}
 
−
        </div>
 
−
 
 
−
        <div className="bg-white rounded-xl shadow-lg p-6">
 
−
          <h3 className="text-xl font-bold text-gray-900 mb-4">Itens Solicitados no Pedido</h3>
 
−
          <ul className="space-y-3">
 
−
            {ACORDOS_DATA.modeloPedidoLAI.itens.map((item, index) => (
 
−
              <li key={index} className="flex items-start">
 
−
                <span className="flex-shrink-0 w-6 h-6 bg-blue-100 text-blue-800 rounded-full flex items-center justify-center text-sm font-medium mr-3">
 
−
                  {index + 1}
 
−
                </span>
 
−
                <span className="text-gray-700">{item}</span>
 
−
              </li>
 
−
            ))}
 
−
          </ul>
 
−
        </div>
 
−
      </div>
 
−
    );
 
−
  };
 
−
 
 
−
  // Função para renderizar conteúdo baseado na aba ativa
 
−
  const renderContent = () => {
 
−
    switch(activeTab) {
 
−
      case 'overview':
 
−
        return (
 
−
          <div>
 
−
            <SearchBar />
 
−
            <StatsCards />
 
−
            <DefinitionCard />
 
−
          </div>
 
−
        );
 
−
      case 'cases':
 
−
        return <CasesView />;
 
−
      case 'resources':
 
−
        return <ResourcesView />;
 
−
      case 'lai':
 
−
        return <LAIRequestView />;
 
−
      default:
 
−
        return null;
 
−
    }
 
−
  };
 
−
 
 
−
  return (
 
−
    <div className="min-h-screen bg-gray-50">
 
−
      <Header />
 
−
      <Navigation />
 
−
      <div className="max-w-7xl mx-auto px-4 py-8">
 
−
        {renderContent()}
 
−
      </div>
 
−
    </div>
 
−
  );
 
−
};
 
−
 
 
−
export default AcordosInternacionaisApp;
 

Revisão das 16h19min de 28 de julho de 2025

Acordos internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados "tratados", "convenções" ou, mesmo, "acordos" – criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Um exemplo é o acordo internacional em prol da preservação marítima assinado por vários países desde 2023, que é o Acordo BBNJ (sobre a Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional). O Brasil é um dos países que assinou esse acordo, que propõe a criação de áreas marinhas protegidas, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades comerciais, o financiamento da conservação com base na exploração genética marinha e o incentivo à cooperação científica. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado por dezenas de países.

Como acessar dados

É possível encontrar cópia dos acordos internacionais assinados pelo Brasil na plataforma Concórdia, ferramenta desenvolvida pela Divisão de Atos Internacionais e pela Divisão de Informática do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para consulta pelos cidadãos dos atos internacionais, sendo possível verificar seus textos, em todos os idiomas em que foram originalmente assinados.

Para acessar informações sobre cooperações internacionais do Itamaraty, navegue pela seção Cooperação Internacional, onde você encontrará subseções específicas para mais informações: Agência Brasileira de Cooperação; Cooperação educacional; Cooperação esportiva; Cooperação humanitária brasileira e Cooperação técnica.

Outro exemplo são os acordos internacionais da Marinha do Brasil. Você pode consultar o site da Marinha do Brasil ou a Agência Marinha de Notícias.

Casos concretos

Na edição #148 da Don't LAI To Me, divulgada em 3 de junho de 2025, a Fiquem Sabendo divulgou dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre sanções aplicadas pela Marinha do Brasil com base na norma Norman-401, que trata da prevenção da poluição por embarcações e plataformas, entre 2019 e 2024 (veja o modelo de pedido abaixo). A planilha enviada contém registros organizados por distritos navais, detalhando incidentes com derramamento de óleo, incluindo informações como local, data, volume e tipo do óleo, identificação das embarcações, país de bandeira, nome do infrator, causa do vazamento, valor das multas e andamento dos processos no sistema Sisauto. Com base nesses dados, Vilmara Fernandes publicou multas aplicadas a embarcações no Espírito Santo, no site A Gazeta.

Na mesma edição, a Fiquem Sabendo publicou dados recebidos da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), vinculada ao Itamaraty, sobre a cooperação internacional do Brasil na área ambiental entre 2018 e 2025, organizadas em duas planilhas: uma com projetos multilaterais e outra com ações bilaterais. A primeira reúne dados sobre iniciativas técnicas nas áreas de meio ambiente, florestas e água, indicando país ou organismo parceiro, executor nacional, período de implementação, áreas de atuação no Brasil, descrição, orçamento e fonte dos recursos. Já a planilha de ações bilaterais traz informações similares, com a diferença de que os dados de financiamento aparecem consolidados em uma única coluna.

Matéria do G1 divulgada em 4 de junho de 2025, anunciava que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Marinha do Brasil formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Sistema de Gerenciamento de Tráfego de Embarcações (VTMIS) na Ilha da Moela, em Guarujá, no litoral de São Paulo, com o intuito de promover segurança e eficiência da navegação e das operações portuárias. O documento, autoriza a APS a instalar equipamentos de última geração na área administrada pela Marinha, como radar marítimo, estação meteorológica, câmeras eletro-ópticas e antenas.

Modelo de pedido

Solicito dados referentes à aplicação da Norma da Autoridade Marítima para Prevenção da Poluição Ambiental por Embarcações e Instalações de Apoio – Norman-401, no período de [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA], com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre descumprimento de normas ambientais por embarcações internacionais no Brasil, incluindo:

1. Ano de ocorrência e local da infração (porto, região marítima, etc.);

2. Tipo de infração cometida (ex: despejo irregular, ausência de plano de gerenciamento de resíduos, entre outros);

3. Identificação do navio infrator (nome e bandeira);

4. Valor das multas aplicadas, quando houver;

5. Se possível, dados estatísticos consolidados por ano, incluindo o número total de autuações e valores arrecadados em multas.

Este verbete foi produzido no programa Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.

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