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Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>. | Acordo de leniência é um acordo que a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm</ref>. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>. | ||
Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. | Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato<ref>http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso</ref>, quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em [[sigilo]] até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/</ref>, de acordo com o princípio da publicidade previsto na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. | ||
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No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas. | No site da CGU<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia</ref>, você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência<ref>http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia</ref>, também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo<ref>http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia</ref>. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas. | ||
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Revisão das 10h25min de 22 de junho de 2021
Acordo de leniência é um acordo que a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção[1]. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar com o poder público, desde que colaborem efetivamente com as investigações[2].
Esses acordos ficaram mais conhecidos durante a Operação Lava-Jato[3], quando diversas empreiteiras foram investigadas por irregularidades em obras na Petrobras, e muitas dessas empresas fizeram acordos de leniência. Esses documentos eram mantidos em sigilo até abril de 2019, quando a CGU decidiu pela publicação de todos os acordos de leniência firmados em decorrência da Lava-Jato[4], de acordo com o princípio da publicidade previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Onde encontrar
No site da CGU[5], você encontra a lista atualizada de acordos de leniência celebrados, com os valores pagos e os termos do acordo. No Portal da Transparência[6], também há informações sobre acordos de leniência para download: a planilha Acordos lista todos os processos, com o CNPJ das empresas, data e a situação de tramitação; na planilha Efeitos, é possível encontrar mais detalhes de cada processo[7]. A dica é seguir o campo “ID do Acordo”, que é o mesmo em ambas as planilhas, para cruzar informações entre elas.
Verbetes relacionados
Referências externas
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia
- ↑ http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato/entenda-o-caso
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/veja-como-acessar-as-dividas-de-politicos/
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo-leniencia
- ↑ http://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/acordos-leniencia
- ↑ http://transparencia.gov.br/pagina-interna/603460-dicionario-de-dados-sancoes-acordos-leniencia