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CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações - Histórico de revisões
2024-03-29T02:06:13Z
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Fiquemsabendo: ajuste de layout
2021-09-01T20:51:46Z
<p>ajuste de layout</p>
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<tr class="diff-title" lang="pt">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 20h51min de 1 de setembro de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l1" >Linha 1:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância para julgamento de [[recurso]] quando é negado acesso à informação no governo federal. A CMRI é formada por representantes de 10 ministérios<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri</ref>. </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância para julgamento de [[recurso]] quando é negado acesso à informação no governo federal. A CMRI é formada por representantes de 10 ministérios<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri</ref>. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">== Atribuições da CMRI ==</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Conforme o art. 35 § 1º da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a CMRI ''“decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a [[Documentos secretos|classificação de informações]] sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de [[sigilo]] de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24”''. </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Conforme o art. 35 § 1º da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a CMRI ''“decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a [[Documentos secretos|classificação de informações]] sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de [[sigilo]] de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24”''. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 2019, a CMRI revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos, conforme dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que disponibiliza decisões da CMRI<ref>https://dados.gov.br/organization/casa-civil</ref> desde 2014. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo]], em 2019, Francis Scherer Bicca, à época membro da CMRI como ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância das decisões da comissão para criar [[Precedente|precedentes]] no entendimento da LAI: ''“Ao julgar, em última instância, [a CMRI] declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação”''<ref name=":0"><nowiki>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/</nowiki> </ref>.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 2019, a CMRI revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos, conforme dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que disponibiliza decisões da CMRI<ref>https://dados.gov.br/organization/casa-civil</ref> desde 2014. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo<ins class="diffchange diffchange-inline">|'''Fiquem Sabendo'''</ins>]], em 2019, Francis Scherer Bicca, à época membro da CMRI como ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância das decisões da comissão para criar [[Precedente|precedentes]] no entendimento da LAI: ''“Ao julgar, em última instância, [a CMRI] declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação”''<ref name=":0"><nowiki>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/</nowiki> </ref>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Na mesma entrevista, Fabio Valgas, então ouvidor-geral da União adjunto da CGU e membro da CMRI, frisou que ''“as respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção”'', mas há casos complexos: ''“Aqueles que tratam de [[Trabalho adicional|trabalhos adicionais]] e [[Pedido desarrazoado|pedidos desarrazoados]] são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação”'', analisou<ref name=":0" />.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Na mesma entrevista, Fabio Valgas, então ouvidor-geral da União adjunto da CGU e membro da CMRI, frisou que ''“as respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção”'', mas há casos complexos: ''“Aqueles que tratam de [[Trabalho adicional|trabalhos adicionais]] e [[Pedido desarrazoado|pedidos desarrazoados]] são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação”'', analisou<ref name=":0" />.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">'''</del>Como recorrer<del class="diffchange diffchange-inline">''' </del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">== </ins>Como recorrer <ins class="diffchange diffchange-inline">==</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Para recorrer na última instância, basta seguir a tramitação do pedido no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]]. No caso do governo federal, o <ins class="diffchange diffchange-inline">[[</ins>FalaBR<ins class="diffchange diffchange-inline">]]</ins><ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref> apresenta um botão para recorrer à instância seguinte a cada resposta de um novo recurso. Quando a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] responde um recurso e você não concorda com a decisão, porque a informação continua sendo negada, basta clicar em “recorrer à CMRI” e registrar sua reclamação. Observar como a CMRI ou mesmo a CGU decidiu em casos semelhantes, através da busca de [[Precedente|precedentes]], é sempre uma boa opção para redigir um [[recurso]] convincente.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Para recorrer na última instância, basta seguir a tramitação do pedido no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]]. No caso do governo federal, o FalaBR<ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref> apresenta um botão para recorrer à instância seguinte a cada resposta de um novo recurso. Quando a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] responde um recurso e você não concorda com a decisão, porque a informação continua sendo negada, basta clicar em “recorrer à CMRI” e registrar sua reclamação. Observar como a CMRI ou mesmo a CGU decidiu em casos semelhantes, através da busca de [[Precedente|precedentes]], é sempre uma boa opção para redigir um [[recurso]] convincente. </div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Nos demais níveis do poder, também existem comissões para última análise de recurso. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Comissão Estadual de Acesso à Informação é a instância equivalente à CMRI do governo federal.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Nos demais níveis do poder, também existem comissões para última análise de recurso. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Comissão Estadual de Acesso à Informação é a instância equivalente à CMRI do governo federal.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">== Veja também ==</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">'''Verbetes relacionados'''</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* [[Documentos secretos]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* [[Precedente|Precedentes]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* [[LAI no Governo Federal]]</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">* </del>[<del class="diffchange diffchange-inline">[Documentos secretos]</del>]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">== Referências externas ==</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">* </del>[[<del class="diffchange diffchange-inline">Recurso</del>]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline"><references /></ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">* </del>[[<del class="diffchange diffchange-inline">Sigilo</del>]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para </ins>[<ins class="diffchange diffchange-inline">mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br</ins>]<ins class="diffchange diffchange-inline"></big>'''</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[<ins class="diffchange diffchange-inline">Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem</ins>]]</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[<ins class="diffchange diffchange-inline">Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px</ins>]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">'''Referências externas'''</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">[[Categoria:Etapas de acesso]]</ins></div></td></tr>
</table>
Fiquemsabendo
https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=CMRI_-_Comiss%C3%A3o_Mista_de_Reavalia%C3%A7%C3%A3o_de_Informa%C3%A7%C3%B5es&diff=110&oldid=prev
Fiquemsabendo em 15h47min de 18 de junho de 2021
2021-06-18T15:47:38Z
<p></p>
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<tr class="diff-title" lang="pt">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 15h47min de 18 de junho de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l16" >Linha 16:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 16:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Verbetes relacionados'''</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Verbetes relacionados'''</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">- </del>[[Documentos secretos]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* </ins>[[Documentos secretos]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* </ins>[[Recurso]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">- </del>[[Recurso]]</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">* </ins>[[Sigilo]]</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">- </del>[[Sigilo]]</div></td><td colspan="2"> </td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Referências externas'''</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Referências externas'''</div></td></tr>
</table>
Fiquemsabendo
https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=CMRI_-_Comiss%C3%A3o_Mista_de_Reavalia%C3%A7%C3%A3o_de_Informa%C3%A7%C3%B5es&diff=79&oldid=prev
Fiquemsabendo em 18h42min de 16 de junho de 2021
2021-06-16T18:42:34Z
<p></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 18h42min de 16 de junho de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l5" >Linha 5:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 5:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 2019, a CMRI revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos, conforme dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que disponibiliza decisões da CMRI<ref>https://dados.gov.br/organization/casa-civil</ref> desde 2014. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo]], em 2019, Francis Scherer Bicca, à época membro da CMRI como ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância das decisões da comissão para criar [[Precedente|precedentes]] no entendimento da LAI: ''“Ao julgar, em última instância, [a CMRI] declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação”''<ref name=":0"><nowiki>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/</nowiki> </ref>.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Em 2019, a CMRI revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos, conforme dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que disponibiliza decisões da CMRI<ref>https://dados.gov.br/organization/casa-civil</ref> desde 2014. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo]], em 2019, Francis Scherer Bicca, à época membro da CMRI como ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância das decisões da comissão para criar [[Precedente|precedentes]] no entendimento da LAI: ''“Ao julgar, em última instância, [a CMRI] declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação”''<ref name=":0"><nowiki>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/</nowiki> </ref>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Na mesma entrevista, Fabio Valgas, então ouvidor-geral da União adjunto da CGU e membro da CMRI, frisou que ''“as respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção”'', mas há casos complexos: ''“Aqueles que tratam de trabalhos adicionais e pedidos desarrazoados <del class="diffchange diffchange-inline">- link verbete </del>são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação”'', analisou<ref name=":0" />.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Na mesma entrevista, Fabio Valgas, então ouvidor-geral da União adjunto da CGU e membro da CMRI, frisou que ''“as respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção”'', mas há casos complexos: ''“Aqueles que tratam de <ins class="diffchange diffchange-inline">[[Trabalho adicional|</ins>trabalhos adicionais<ins class="diffchange diffchange-inline">]] </ins>e <ins class="diffchange diffchange-inline">[[Pedido desarrazoado|</ins>pedidos desarrazoados<ins class="diffchange diffchange-inline">]] </ins>são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação”'', analisou<ref name=":0" />.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Como recorrer''' </div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>'''Como recorrer''' </div></td></tr>
</table>
Fiquemsabendo
https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=CMRI_-_Comiss%C3%A3o_Mista_de_Reavalia%C3%A7%C3%A3o_de_Informa%C3%A7%C3%B5es&diff=73&oldid=prev
Fiquemsabendo: texto adicionado
2021-06-15T14:54:43Z
<p>texto adicionado</p>
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<tr class="diff-title" lang="pt">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 14h54min de 15 de junho de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l1" >Linha 1:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><del class="diffchange diffchange-inline">Página </del>em <del class="diffchange diffchange-inline">construção</del></div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância para julgamento de [[recurso]] quando é negado acesso à informação no governo federal. A CMRI é formada por representantes de 10 ministérios<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri</ref>. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Conforme o art. 35 § 1º da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], a CMRI ''“decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a [[Documentos secretos|classificação de informações]] sigilosas e terá competência para: I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de [[sigilo]] de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24”''. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Em 2019, a CMRI revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos, conforme dados disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, que disponibiliza decisões da CMRI<ref>https://dados.gov.br/organization/casa-civil</ref> desde 2014. Em entrevista à agência [[Fiquem Sabendo]], </ins>em <ins class="diffchange diffchange-inline">2019, Francis Scherer Bicca, à época membro da CMRI como ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU), destacou a importância das decisões da comissão para criar [[Precedente|precedentes]] no entendimento da LAI: ''“Ao julgar, em última instância, [a CMRI] declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação”''<ref name=":0"><nowiki>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/</nowiki> </ref>.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Na mesma entrevista, Fabio Valgas, então ouvidor-geral da União adjunto da CGU e membro da CMRI, frisou que ''“as respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção”'', mas há casos complexos: ''“Aqueles que tratam de trabalhos adicionais e pedidos desarrazoados - link verbete são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação”'', analisou<ref name=":0" />.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''Como recorrer''' </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Para recorrer na última instância, basta seguir a tramitação do pedido no [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)]]. No caso do governo federal, o FalaBR<ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref> apresenta um botão para recorrer à instância seguinte a cada resposta de um novo recurso. Quando a [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU)]] responde um recurso e você não concorda com a decisão, porque a informação continua sendo negada, basta clicar em “recorrer à CMRI” e registrar sua reclamação. Observar como a CMRI ou mesmo a CGU decidiu em casos semelhantes, através da busca de [[Precedente|precedentes]], é sempre uma boa opção para redigir um [[recurso]] convincente. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">Nos demais níveis do poder, também existem comissões para última análise de recurso. No Estado de São Paulo, por exemplo, a Comissão Estadual de Acesso à Informação é a instância equivalente à CMRI do governo federal.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''Verbetes relacionados'''</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">- [[Documentos secretos]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">- [[Recurso]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">- [[Sigilo]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div> </div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins class="diffchange diffchange-inline">'''Referências externas'''</ins></div></td></tr>
</table>
Fiquemsabendo
https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=CMRI_-_Comiss%C3%A3o_Mista_de_Reavalia%C3%A7%C3%A3o_de_Informa%C3%A7%C3%B5es&diff=12&oldid=prev
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2021-06-15T13:34:24Z
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TaisSeibt