Diferenças entre edições de "Categoria:Legislação"

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Esta página reúne conteúdos sobre legislações que complementam ou detalham aspectos relacionados à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Os verbetes foram produzidos por estudantes de Direito do '''[https://www.insper.edu.br/ Insper]''' durante o Estágio de Férias em parceria com a [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']], em julho de 2021.
 
 
* [[Constituição Federal]]
 
* [[LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal‎‎]]
 
* [[Lei de Arquivos Públicos]]
 
* [[Marco Civil da Internet‎‎]]
 
* [[Política Nacional de Dados Abertos‎]]
 
* [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados]]
 

Edição atual desde as 17h53min de 27 de agosto de 2021

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Esta página reúne conteúdos sobre legislações que complementam ou detalham aspectos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI). Os verbetes foram produzidos por estudantes de Direito do Insper durante o Estágio de Férias em parceria com a Fiquem Sabendo, em julho de 2021.