Diferenças entre edições de "Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas"

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Revisão das 20h27min de 30 de agosto de 2021

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicada a fazer o controle social da implementação da lei federal 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). A rede teve participação intensiva no processo que resultou na aprovação e sanção da regra[1].

História

O Fórum foi criado em 2003, após a realização do Seminário Internacional Direito de Acesso a Informação Pública[2], por iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji[3]. O objetivo foi agregar organizações da sociedade civil sem vínculo partidário e pressionar o governo e a sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informação pública, já garantido na Constituição Federal de 1988, mas sem regulamentação que deixasse claros os procedimentos para fazer valer o direito de acessar documentos e dados do governo. Em 2004, o Fórum de Acesso foi lançado oficialmente durante evento em Brasília[2].

De 2003 a 2011, a coalizão foi coordenada pelo jornalista Fernando Rodrigues, então diretor da Abraji. Nesse período, pautou a necessidade de uma lei de acesso a informações ampla entre autoridades públicas e na mídia. Destacam-se ações como o próprio Seminário que deu origem ao Fórum, o 2º Seminário Internacional Direito de Acesso a Informações Públicas em 2009, e a carta aberta à então presidente Dilma Rousseff pela aprovação da Lei de Acesso a Informações[4].

Em 2020, a coordenação passou às mãos da Transparência Brasil[5], uma das organizações fundadoras do Fórum de Acesso. A composição original foi reformulada de acordo com a nova meta do grupo, de monitorar a aplicação da Lei de Acesso nos diferentes níveis e Poderes e sugerir soluções. Além do cumprimento da lei, o Fórum também defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de arquivar corretamente qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, assim como manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos[1].

Objetivos e Princípios

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas objetiva[1]:

  • Promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e sobre temas correlatos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislações sobre dados abertos e sobre gestão e manutenção de registros públicos.
  • Atuar sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.
  • Defender a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) e sua preservação como uma legislação que garante e facilita o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.
  • Defender que os órgãos públicos, em todos os níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.
  • Desenvolver atividades voltadas para o controle social da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas nos Três Poderes e nos três níveis de governo.
  • Desenvolver atividades de divulgação a respeito do direito de acesso a informações públicas e da Lei de Acesso a Informações Públicas.

Veja também

Referências externas

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