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Gastos de ex-presidentes da República deixam de ser sigilosos no ano seguinte ao fim de seu mandato. Durante o mandato, os gastos presidenciais ficam sob [[sigilo]] por questões de segurança nacional. A [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], no artigo 24 § 2º, diz que "''as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição'')". 

== Casos concretos ==
Em 2019, a agência [[Fiquem Sabendo|'''Fiquem Sabendo''']] obteve informações sobre despesas de ex-presidentes brasileiros<ref>Segurança e assessoria de ex-presidentes custam 3 milhões/ano - Don't LAI to Me #23 (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/segurana-e-assessoria-de-ex-presidentes</ref> com segurança, assessoria, carros oficiais, passagens, diárias e cartão corporativo desde José Sarney, que governou de 1985 a 1990, até Michel Temer, que ficou no poder de 2016 a 2018<ref>http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=00077001742201987</ref>. 

Em outra edição da newsletter '''[[Don't LAI to me|Don’t LAI to Me]]''', a agência disponibilizou<ref>Meio milhão de reais em uma lanchonete: os gastos dos ex-presidentes da República e suas equipes (Fiquem Sabendo, 2019) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/meio-milho-de-reais-em-uma-lanchonete</ref> em [[Dados abertos|formato aberto]] todos os gastos de ex-presidentes com CNPJ e nome da empresa, gasto, motivo e outros detalhes. Para ter acesso detalhado a cada compra individualmente e saber os itens adquiridos, no entanto, é necessário ir pessoalmente aos arquivos do Planalto, em Brasília, pois os documentos não estão digitalizados. No arquivo físico, é possível acessar as notas fiscais, buscando pelo número do protocolo desejado.  

=== Cartão corporativo ===
Em janeiro de 2023, a Secretaria-Geral da Presidência da República atendeu a pedido da '''Fiquem Sabendo''' e disponibilizou dados de gastos do cartão corporativo de ex-presidentes em [[transparência ativa]], no site do governo federal<ref>Secretaria Geral da Presidência da República - https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas-e-desclassificadas</ref>. Em edição especial da '''Don't LAI to me'''<ref>Veja quais foram os gastos do cartão corporativo de Bolsonaro (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao</ref>, a '''FS''' disponibilizou planilha em formato aberto compilando os gastos<ref>Gastos do cartão corporativo de ex-presidentes - https://docs.google.com/spreadsheets/d/1LbIVxdyGCmxHBAnR-yktvBiYUMIlQB14RkGwrgP7R34/edit?usp=sharing</ref> de 2003 até a gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022). Os dados repercutiram em diversas reportagens na imprensa.   

Em entrevista coletiva concedida após a repercussão dos dados pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta<ref>Coletiva de Imprensa no Palácio do Planalto (Agência Brasil, 2023) - https://www.youtube.com/watch?v=pEWiZxfDAPo&t=9s</ref>, ele enfatizou que a divulgação não está relacionada a uma revisão de [[sigilo]] do governo Lula, tampouco na categoria de "[[Sigilo#Sigilo%20de%20100%20anos|100 anos de sigilo]]", já que há outro artigo da LAI relacionado ao sigilo do cartão. A divulgação no site foi uma novidade em relação às administrações anteriores e, segundo divulgado pelo governo, atende uma determinação do [[TCU - Tribunal de Contas da União|Tribunal de Contas da União (TCU)]] e é "''decorrente de um pedido da agência '''Fiquem Sabendo''', especializada no acesso a informações públicas''"<ref>Gastos com cartão corporativo de ex-presidentes são liberados (Agência Brasil, 2023) - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-01/gastos-com-cartao-corporativo-de-ex-presidentes-sao-liberados</ref>.   

Após a repercussão dos dados, o Ministério Público de Contas pediu apuração sobre o uso do cartão corporativo<ref>MP De Contas pede apuração sobre uso de cartão corporativo na gestão de Bolsonaro (CNN Brasil, 2023) - https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-de-contas-pede-apuracao-sobre-uso-de-cartao-corporativo-na-gestao-de-bolsonaro/</ref> e o governo federal abriu consulta pública sobre decreto para regulamentar o uso do cartão<ref>Decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF (Governo Federal, 2023) - https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-cartao-de-pagamento</ref>.   

Diversas publicações apontaram divergências entre os dados divulgados pela SGPR e informações do Portal da Transparência, como esta reportagem do UOL<ref>Gasto de Bolsonaro com cartão corporativo foi quase o triplo do divulgado (UOL, 2023) - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/01/17/gastos-cartao-corporativo-maiores-divulgado.htm</ref>, em que especialistas pontuam dúvidas a serem esclarecidas pelo governo. O site jornalístico Poder 360 também publicou um artigo sobre isso<ref>Entenda as dúvidas na divulgação do cartão corporativo (Poder 360, 2023) - https://www.poder360.com.br/governo/entenda-as-duvidas-na-divulgacao-do-cartao-corporativo/</ref>: ''"Há uma semana jornalistas questionam a Presidência sobre a inconsistência nos dados, sem obter resposta"'', diz o site. O cofundador e diretor de conteúdo da '''Fiquem Sabendo''', Luiz Fernando Toledo, falou sobre o tema no podcast ''O Assunto'', do G1<ref>O Assunto #881: A farra do cartão corporativo (G1, 2023) - https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2023/01/17/o-assunto-881-a-farra-do-cartao-corporativo.ghtml</ref>. Uma semana após a publicação da planilha, "''a CGU informou que os dados publicados se referem exclusivamente à unidade gestora da Secretaria Especial de Administração da Presidência, enquanto o Portal da Transparência inclui todos os órgãos. Dentro da Presidência, pode haver gastos, por exemplo, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e estes podem impor sigilo sobre as despesas a seu critério''"<ref>Gastos do cartão corporativo: inconsistências na divulgação expõem fragilidades da transparência (Exame, 2023) - https://exame.com/brasil/gastos-do-cartao-corporativo-inconsistencias-na-divulgacao-expoem-fragilidades-da-transparencia/</ref>.   

Resultado de recurso interposto pela FS no pedido que deu acesso aos dados sobre gastos de ex-presidentes no cartão desde 2003, foram escaneadas e dispionibilizadas pela agência cerca de 2,6 mil notas fiscais de compras realizadas no cartão presidencial, o que possibilita saber o detalhamento dos itens adquiridos. Os dados foram divulgados na edição #93 da newsletter '''Don't LAI to me'''<ref>Exclusivo: Acessamos as notas fiscais do cartão corporativo da Presidência - Don't LAI to Me #93 (Fiquem Sabendo, 2023) - https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais?</ref>. Saiba mais sobre este assunto no verbete [[cartão corporativo]].    

== Modelo de pedido ==
''Considerando que o sigilo sobre gastos de presidentes deixam de ser sigilosos quando estes já não ocupam o cargo, solicito informar o valor total de gastos e o descritivo das despesas com hotel, passagens aéreas, alimentação e transporte de viagens do ex-presidente [nome] no período de [ano inicial e final], detalhados por data, nome do estabelecimento, CNPJ, valor do produto e descrição. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: <nowiki>https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos</nowiki>).''

== Veja também ==
* [[Cargos em comissão]]
* [[Gastos com viagens oficiais]]
* [[Gastos públicos]]

== Referências externas ==

<references />
[[Categoria:O que e como acessar]]
'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''
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