https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&feed=atom&action=historyLAI no Judiciário - Histórico de revisões2024-03-28T23:36:14ZHistórico de edições para esta página nesta wikiMediaWiki 1.35.9https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=842&oldid=prevFiquemsabendo: Atualização - relatório transparência Tribunais de Justiça (Insper e Fiquem Sabendo)2022-06-23T19:39:00Z<p>Atualização - relatório transparência Tribunais de Justiça (Insper e Fiquem Sabendo)</p>
<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=842&oldid=824">Mostrar alterações</a>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=824&oldid=prevFiquemsabendo: /* Supremo Tribunal Federal */ atualização - Corte Aberta2022-06-06T18:01:41Z<p><span dir="auto"><span class="autocomment">Supremo Tribunal Federal: </span> atualização - Corte Aberta</span></p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 18h01min de 6 de junho de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l21" >Linha 21:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 21:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos. </div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos<ins class="diffchange diffchange-inline">. Em maio de 2022, o STF lançou o programa Corte Aberta<ref>https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486780&ori=1</ref>, que permite download de dados sobre a atuação do STF em formato aberto<ref>https://portal.stf.jus.br/hotsites/corteaberta/</ref>. Estão disponíveis paineis sobre temas julgados ano a ano pela Corte, com estimativas de tempo de tramitação e outras estatísticas<ref>https://transparencia.stf.jus.br/extensions/corte_aberta/corte_aberta.html</ref>. Um vídeo tutorial<ref>https://drive.google.com/file/d/1vhVgf7vaV4zOsC-JIkSZ9R7UGppAewcu/view</ref> é disponibilizado no site para guiar o cidadão no acesso aos dados</ins>. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Também é possível consultar diretamente no site institucional do STF estatísticas processuais, na seção estatística<ref>http://portal.stf.jus.br/estatistica</ref>, agenda de autoridades<ref>http://portal.stf.jus.br/agendaministro/listarAgendaMinistro.asp</ref> e outras informações. O STF disponibiliza ainda acesso externo ao [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]], que é o sistema de gerenciamento de processos internos usado pelo governo federal, onde ficam registradas todas as movimentações e documentos relacionados a uma determinada ação ou decisão tomada pelo órgão. Para acessar o SEI como usuário externo, é preciso fazer um cadastro.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Também é possível consultar diretamente no site institucional do STF estatísticas processuais, na seção estatística<ref>http://portal.stf.jus.br/estatistica</ref>, agenda de autoridades<ref>http://portal.stf.jus.br/agendaministro/listarAgendaMinistro.asp</ref> e outras informações. O STF disponibiliza ainda acesso externo ao [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]], que é o sistema de gerenciamento de processos internos usado pelo governo federal, onde ficam registradas todas as movimentações e documentos relacionados a uma determinada ação ou decisão tomada pelo órgão. Para acessar o SEI como usuário externo, é preciso fazer um cadastro.</div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=802&oldid=prevFiquemsabendo: atualização - falta de dados CNJ2022-03-22T14:35:16Z<p>atualização - falta de dados CNJ</p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 14h35min de 22 de março de 2022</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l18" >Linha 18:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 18:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref>.</div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref><ins class="diffchange diffchange-inline">. No entanto, um relatório<ref>https://preview.mailerlite.com/x1g5v8x3p6/1906705245132560168/z9v4/</ref> divulgado pela organização em março de 2021 mostrou que o Painel de Remuneração dos Magistrados<ref>https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l/PainelCNJ.qvw&host=QVS@neodimio03&anonymous=true&sheet=shPORT63Relatorios&utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=marco&utm_term=</ref> está com dados desatualizados desde 2019: ''"faltam 60.179 contracheques de 15 Tribunais de Justiça (TJ)"'', segundo o levantamento</ins>.</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=556&oldid=prevFiquemsabendo: link DadosJusBr adicionado2021-09-16T18:48:40Z<p>link DadosJusBr adicionado</p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 18h48min de 16 de setembro de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l17" >Linha 17:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 17:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Uma ferramenta que ajuda no controle social de gastos do Judiciários é o DadosJusBr<ref>https://dadosjusbr.org/</ref>, desenvolvido pela Transparência Brasil, que compila dados de remuneração de todos os Tribunais de Justiça do país, relativos ao período de 2018 a 2021. É possível consultar o salário, quais são e qual é o valor de auxílios e benefícios que os juízes estaduais recebem<ref>https://blog.transparencia.org.br/dadosjusbr-completa-inclusao-de-dados-de-remuneracao-de-todos-os-tribunais-de-justica/</ref>.</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Supremo Tribunal Federal ==</div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=451&oldid=prevFiquemsabendo: correção ortográfica2021-09-13T18:25:39Z<p>correção ortográfica</p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 18h25min de 13 de setembro de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l1" >Linha 1:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 1:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'>−</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #ffe49c; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. <del class="diffchange diffchange-inline">Isso vale para as </del>instâncias estaduais e federais da Justiça, além do Ministério Público, <del class="diffchange diffchange-inline">e todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) também </del>estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. </div></td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. <ins class="diffchange diffchange-inline">As </ins>instâncias estaduais e federais da Justiça<ins class="diffchange diffchange-inline">, inclusive na esfera eleitoral</ins>, além do Ministério Público, estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. </div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Conselho Nacional de Justiça ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Conselho Nacional de Justiça ==</div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=450&oldid=prevFiquemsabendo: atualização STF e TSE2021-09-13T18:20:26Z<p>atualização STF e TSE</p>
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<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 18h20min de 13 de setembro de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l17" >Linha 17:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 17:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">== Supremo Tribunal Federal ==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um [[Portal da Transparência|portal de transparência]] próprio<ref>https://portal.stf.jus.br/transparencia/</ref> onde são disponibilizadas por [[transparência ativa]] informações sobre processos e jurisprudência, relatórios de gestão e de auditorias, além de dados orçamentários do órgão, incluindo pagamentos de salários e benefícios, como auxílio-moradia, diárias e passagens, entre outros custos de manutenção das atividades, como gastos com água, energia, papel e outros insumos. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Também é possível consultar diretamente no site institucional do STF estatísticas processuais, na seção estatística<ref>http://portal.stf.jus.br/estatistica</ref>, agenda de autoridades<ref>http://portal.stf.jus.br/agendaministro/listarAgendaMinistro.asp</ref> e outras informações. O STF disponibiliza ainda acesso externo ao [[SEI - Sistema Eletrônico de Informações|Sistema Eletrônico de Informações (SEI)]], que é o sistema de gerenciamento de processos internos usado pelo governo federal, onde ficam registradas todas as movimentações e documentos relacionados a uma determinada ação ou decisão tomada pelo órgão. Para acessar o SEI como usuário externo, é preciso fazer um cadastro.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Para fazer um [[pedido de informação]] com base na LAI para obter alguma informação não disponível por transparência ativa, é preciso fornecer alguns dados pessoais ao preencher o formulário na Central do Cidadão do STF<ref>http://portal.stf.jus.br/centraldocidadao/</ref>. O sistema envia atualizações por e-mail, mas não há uma área restrita com acesso mediante cadastro do usuário, por isso é necessário que você guarde o número do protocolo gerado pelo sistema para acompanhar seu pedido.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">== Justiça Eleitoral ==</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">No caso da Justiça Eleitoral, o principal portal com informações sobre candidatos, partidos e eleições é o Repositório de Dados Eleitorais<ref>https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/repositorio-de-dados-eleitorais-1</ref>. O site disponibiliza séries históricas em formato aberto para download, com resultados de eleições municipais e gerais, além de dados sobre candidatos, como bens declarados e número de votos por local de votação. </ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">A seção de transparência do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<ref>https://www.tse.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas</ref> oferece outras informações, como relatórios de gestão e auditorias, gastos com pessoal, licitações e contratos, além de estatísticas processuais.</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">Para fazer um pedido de informação com base na LAI, é necessário usar a Ouvidoria do TSE<ref>https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria/formulario-da-assessoria-de-informacao-ao-cidadao</ref>. Você pode preencher um formulário online, informando seus dados e um e-mail para receber as atualizações do pedido, mas não há uma área restrita de acesso a usuários cadastrados, por isso é importante você anotar o protocolo gerado pelo sistema para acompanhar seu pedido.</ins></div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Ministério Público ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Ministério Público ==</div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=339&oldid=prevFiquemsabendo: ajuste de layout2021-09-01T20:04:26Z<p>ajuste de layout</p>
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<tr class="diff-title" lang="pt">
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">← Revisão anterior</td>
<td colspan="2" style="background-color: #fff; color: #202122; text-align: center;">Revisão das 20h04min de 1 de setembro de 2021</td>
</tr><tr><td colspan="2" class="diff-lineno" id="mw-diff-left-l36" >Linha 36:</td>
<td colspan="2" class="diff-lineno">Linha 36:</td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Referências externas ==</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>== Referências externas ==</div></td></tr>
<tr><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[Categoria:Introdução à LAI]]</div></td><td class='diff-marker'> </td><td style="background-color: #f8f9fa; color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #eaecf0; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div>[[Categoria:Introdução à LAI]]</div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"><references /></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;"></ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br wikilai@fiquemsabendo.com.br]</big>'''</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]</ins></div></td></tr>
<tr><td colspan="2"> </td><td class='diff-marker'>+</td><td style="color: #202122; font-size: 88%; border-style: solid; border-width: 1px 1px 1px 4px; border-radius: 0.33em; border-color: #a3d3ff; vertical-align: top; white-space: pre-wrap;"><div><ins style="font-weight: bold; text-decoration: none;">[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]</ins></div></td></tr>
</table>Fiquemsabendohttps://wikilai.fiquemsabendo.com.br/index.php?title=LAI_no_Judici%C3%A1rio&diff=264&oldid=prevFiquemsabendo: texto adicionado2021-08-27T20:30:04Z<p>texto adicionado</p>
<p><b>Página nova</b></p><div>A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_5_.asp</ref> e o art. 93<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_93_.asp</ref> da [[Constituição Federal]] de 1988. Isso vale para as instâncias estaduais e federais da Justiça, além do Ministério Público, e todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF) também estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. <br />
<br />
== Conselho Nacional de Justiça ==<br />
A maioria dos Tribunais de Justiça, tanto nas esferas estadual quanto federal, dispõe de mecanismos de consulta processual, embora haja uma série de restrições a essas consultas por alegação de sigilo jurídico. Também devem ser disponibilizados [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|canais de atendimento ao cidadão]] pelo Judiciário. <br />
<br />
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário nacional, possui normas específicas sobre acesso à informação e [[Transparência pública|transparência]], de acordo com o art. 103-B, §4º, VI e VII da Constituição Federal<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.03.2021/art_103_.asp</ref>. Segundo esses artigos, compete ao CNJ publicar relatórios sobre o funcionamento do Judiciário, nos seguintes termos: ''“VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”''. <br />
<br />
Além das normas constitucionais, o Poder Judiciário é obrigado a seguir as normas gerais relacionadas ao acesso à informação e à transparência na administração pública como um todo. No caso da LAI, existem alguns dispositivos legais específicos ao Poder Judiciário. Um deles está previsto no Art. 18 da [[Texto da LAI|LAI]]: ''“Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido”''.<br />
<br />
No Art. 19 da LAI, também fica estabelecido que ''“os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público”''. <br />
<br />
Buscando uniformizar o tratamento do assunto, o CNJ editou uma série de normas sobre acesso à informação e transparência cuja observância é obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário no país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual possui autonomia e não é fiscalizado pelo colegiado. Dessa forma, todas as unidades da Justiça Estadual e Federal estão sujeitas às regulamentações do CNJ. Eventualmente, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo CNJ, essas normas podem ser complementadas pelos Tribunais.<br />
<br />
A regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos pelo CNJ é inclusive anterior à LAI, sendo prevista pela Resolução nº 102, de 2009<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/69</ref>. Já a Resolução nº 121, de 2010<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=92</ref> dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na Internet.<br />
<br />
O acesso à informação pelo cidadão com base na LAI no Judiciário foi regulamentado pelo CNJ somente em 2015, três anos depois que a lei entrou em vigor, pela Resolução nº 215, de 2015<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2236</ref>, embora o [[SIC - Serviço de Informação ao Cidadão|Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)]], vinculado ao Gabinete da Ouvidoria, tenha sido criado bem antes, pela Portaria nº 26, de 2013<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1679</ref>.<br />
<br />
Houve avanços nos anos seguintes em relação à [[transparência ativa]] dos tribunais, com a regulamentação do dever de apresentar dados sobre estrutura e pagamento remuneratório de magistrados, conforme a Portaria nº 63, de 2017<ref>https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2456</ref>.<br />
<br />
== Ministério Público ==<br />
No Ministério Público Federal, é possível cadastrar [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na LAI por meio de um formulário eletrônico<ref>http://www.mpf.mp.br/o-mpf/ouvidoria-mpf/formulario-eletronico</ref>. A regulamentação da LAI no MP se dá pela Resolução nº 89, de 2012<ref>https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-busca/norma/795</ref>, enquanto a Resolução nº 86, de 2012<ref>https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/780</ref> dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público<ref>http://www.transparencia.mpf.mp.br/</ref>. <br />
<br />
O Ministério Público, assim como os Tribunais de Justiça, é obrigado a observar as leis e normas constitucionais aplicáveis à administração pública de forma geral, além dos artigos da LAI que versam sobre o Judiciário. A exemplo do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também editou uma série de normas sobre acesso à informação e transparência.<br />
<br />
Todos os órgãos e ramos do Ministério Público no país (MP do Trabalho, MP nos Estados e Ministério Público Federal), com exceção dos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas, que possuem autonomia e não são fiscalizados pelo colegiado, devem seguir as normas do CNMP. Eventualmente, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo CNMP, essas normas podem ser complementadas pelas unidades.<br />
<br />
Em 2020, a '''[[Fiquem Sabendo]]''', em conjunto com outras entidades da sociedade civil participantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, preparou e apresentou uma proposta de atualização da Resolução 89 do CNMP<ref>https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/transparencia-resolucao/</ref>. Entre as principais sugestões, estão a criação de uma política de [[dados abertos]] no âmbito do Ministério Público e a ampliação do rol de informações mínimas a serem disponibilizadas nos [[Portal da Transparência|Portais de Transparência]] dos MPs. <br />
<br />
== Veja também ==<br />
<br />
* LAI no Governo Federal<br />
* LAI nos Estados<br />
* LAI nos Municípios<br />
* LAI no Legislativo<br />
<br />
== Referências externas ==<br />
[[Categoria:Introdução à LAI]]</div>Fiquemsabendo