O que é LAI - Lei de Acesso à Informação
Embora existam normas anteriores que tratam sobre acesso à informação e a transparência pública no Brasil, a Lei Federal 12.527/2011, que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é a mais importante nessa área. Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, a LAI cumpre o princípio da Constituição Federal de 1988 que “assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse”[1]. A partir da LAI, a publicidade fica estabelecida como princípio geral, sendo o sigilo uma exceção.
Princípios básicos
Para garantir o exercício pleno desse direito, a LAI define “os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos”[2]. Quando uma informação é divulgada pelo governo em resposta a um pedido de informação, ocorre a transparência passiva. Órgãos públicos devem manter Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) em meio físico e eletrônico para atender a essas demandas.
Mas a LAI também determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações na internet proativamente, ou seja, sem que seja preciso alguém apresentar um pedido de informação. Essa é a chamada transparência ativa. As regras valem para todas as esferas do poder - Executivo, Legislativo e Judiciário - em todos os níveis federativos - federal, estadual e municipal.
Consulte a íntegra do texto da LAI, com termos em destaque para mais verbetes da WikiLAI que ajudam a entender a legislação.
Veja também
- História da LAI
- LAI no Governo Federal
- LAI nos Estados
- LAI nos Municípios
- LAI no Legislativo
- LAI no Judiciário