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Revisão das 12h24min de 15 de setembro de 2021
Bem-vindx à WikiLAI,
tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação em um só lugar.
O Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016[1], institui a Política de Dados Abertos do Executivo Federal ou Política Nacional de Dados Abertos. A norma define a maneira como o governo federal vai abrir seus dados para garantir o acesso da população, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com o Marco Civil da Internet.
Objetivos do decreto
No Artigo 1º estão os objetivos do decreto, são nove ao todo. Além de dizer que a política visa à publicação de dados, esse conjunto de objetivos mostra também de quais instituições se pode ter acesso aos dados: “órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos”. Assim, só duas formas da administração pública indireta[2] estão sujeitas à PNDA, as autarquias (agências reguladoras, como a Anvisa, servem de exemplo) e fundações (como a Funai), deixando de fora empresas públicas (como Petrobras e Eletrobras), sociedades de economia mista (Banco do Brasil, por exemplo) e consórcios públicos, segundo o §1º do Art. 6º da Lei dos Consórcios[3].
A Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). A missão da agência é batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade, além de formar cidadãos capazes de exercer o controle dos recursos e serviços públicos ao lado da equipe. O site[4] tem mais de 600 publicações com dados inéditos e os mais de 6 mil assinantes da newsletter Don’t LAI to me recebem quinzenalmente dezenas dessas bases de dados, acompanhadas de tutoriais para que todos possam ter acesso a informações públicas.
Este é um repositório gratuito e colaborativo sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) do Brasil. O conteúdo da WikiLAI é organizado e editado pela Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada em LAI, com contribuições de organizações e usuários como você.
Nosso propósito é simplificar termos técnicos e jurídicos, pois queremos que a LAI seja conhecida e utilizada por mais cidadãos. Nossa inspiração é a FOIA Wiki, desenvolvida pelo Reporters Committee for Freedom of the Press com conteúdos sobre a Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos.
O que você encontra aqui:
- Introdução à LAI - Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve histórico da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do poder, além de indicar exemplos de outros países e organizações que trabalham para promover mais acesso à informação ao redor do mundo.
- Leis e normas relacionadas - Consulte o texto da Lei 12.527/2011 na íntegra, com hiperlinks para verbetes da WikiLAI que ajudam a entender melhor os termos técnicos e jurídicos. Entenda também outras normas que versam sobre transparência pública e como elas impactam na LAI.
- Etapas do acesso à informação - Conheça e domine cada etapa do acesso à informação, desde o pedido inicial até o último recurso, com dicas para melhorar suas solicitações e links para exemplos de sucesso na abertura de dados.
- Vocabulário da LAI - Entenda os principais conceitos que envolvem o acesso à informação neste grande glossário de termos técnicos ou específicos dos trâmites da LAI para facilitar sua compreensão ao receber uma resposta, principalmente se ela for negativa.
- O que e como acessar - Ainda não sabe o que fazer com a LAI? Selecionamos uma lista de informações públicas que se pode obter usando essa ferramenta e indicamos os melhores argumentos para aumentar as chances de seu pedido de informação ser atendido.
Concebida para servir como um material didático de referência dinâmico e coletivo, a WikiLAI passa por atualizações constantes em seus conteúdos e está aberta à revisão do público. Você pode indicar revisões e sugerir novos verbetes pelo e-mail: [email protected].
Todo o conteúdo é produzido sob a licença Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Você tem o direito de “compartilhar (copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato) e adaptar (remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial)”, desde que atribua o devido crédito com link para o conteúdo original.
