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...edido de informação com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. * [[:Categoria:Introdução à LAI|Introdução à LAI]]<br />

* [[História da LAI]] [[Categoria:Introdução à LAI]]

...em [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]]] ''Tudo o que você precisa saber sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) está aqui!''

...ue monitoram a implementação da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no Brasil. * [https://fiquemsabendo.substack.com/ Don't LAI to me]

...enado.leg.br/transparencia/arquivos/sobre/cartilha-lai/</ref>. A partir da LAI, a publicidade fica estabelecida como princípio geral, sendo o sigilo uma Para garantir o exercício pleno desse direito, a LAI define ''“os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das inform

...itos pelos cidadãos com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrôni A criação do SIC está prevista no art. 9º da LAI para assegurar o acesso a informações públicas: ''“I - criação de se

...oder, devem cumprir os prazos de resposta previstos nos artigos 11 e 12 da LAI: 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Conforme o art. 12 da LAI, é obrigação do poder público garantir que a tramitação de pedidos de

...dos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualqu ...rgãos e entidades do governo federal. Para registrar um pedido com base na LAI, escolha a opção "Acesso à Informação", que é identificada por um íc

...nsparência ativa]] previstas na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. .../01/19/esfera-municipal.html</ref>. Os verbetes [[LAI no Legislativo]] e [[LAI no Judiciário]] da '''[[WikiLAI:Sobre|WikiLAI]]''' indicam como acessar da

...esponsabilidade Fiscal]] e pela [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], mas também permite o acesso a dados públicos de outros assuntos ou ca ...sses casos, você pode tentar fazer um [[pedido de informação]] com base na LAI. A [[CGU - Controladoria-Geral da União|Controladoria-Geral da União (CGU

...e na lei federal 12.527/2011, a [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|LAI]]. ...idades controladas direta ou indiretamente pelo município estão sujeitas à LAI.

...cesso à informação]] com base na lei federal 12.527/2011, a [[Texto da LAI|LAI]]. ...ransparencia/leg/pdf/normas/ATC92012_compilado.pdf</ref> que regulamenta a LAI e dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse

A [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] brasileira segue uma série de conceitos e diretrizes fixados na Lei Mod ...-prazos-de-respostas-via-lei-de-acesso-a-informacao</ref> estabelecidos na LAI para responder [[Pedido de informação|pedidos de informação]]. A medida

...Em alguns casos, os Estados usam uma lei própria, praticamente idêntica à LAI, para regulamentar os procedimentos para garantir que os cidadãos poderão ...uras mais utilizadas para divulgar as normas estaduais para atendimento da LAI e a forma de acesso aos sistemas. A '''[[Fiquem Sabendo]]'''<ref>https://do

...municipal]], nos poderes Executivo, [[LAI no Legislativo|Legislativo]] e [[LAI no Judiciário|Judiciário]] devem disponibilizar publicamente informaçõe ...br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>, que regulamenta a LAI, coloca claramente como ''“dever dos órgãos e entidades promover, indep

...s EUA|Estados Unidos]] quando solicitados por cidadãos usando a [[Texto da LAI|lei de acesso à informação]] americana - [[O que é FOIA - Freedom of In ...dade de informações. No caso da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|LAI no Brasil]], existem situações similares, como informações que não pod

...rio Público, estão submetidos à [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. ...direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido”''. No Art. 19 da LAI, também fica estabelecido que ''“os órgãos do Poder Judiciário e do M

...o a dados públicos. Por isso, a [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], que foi publicada em 18 de novembro de 2011 e passou a valer em 16 de m ...ref>, que deu início ao processo legislativo para a aprovação da [[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|Lei de Acesso à Informação]].

A lei federal 12.527/2011, ou [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]], foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma R

*[[O que é LAI - Lei de Acesso à Informação|O que é LAI]] *[[História da LAI]]