Mostrar código-fonte de TCI - Termo de Classificação de Informação

Termo de Classificação de Informação (TCI) é o documento que formaliza a decisão de classificar uma informação em qualquer grau de [[sigilo]], nos termos da [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. Ou seja, quando uma autoridade classifica [[documentos secretos]], deve formalizar a classificação por meio de um TCI.

Conforme o art. 31 do decreto 7724/2012<ref>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm</ref>, que regulamenta a LAI, o TCI deve conter: ''“I - código de indexação de documento; II - grau de sigilo; III - categoria na qual se enquadra a informação; IV - tipo de documento; V - data da produção do documento; VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27; VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28; IX - data da classificação; e X - identificação da autoridade que classificou a informação”''. A norma estabelece ainda que, ao negar acesso a informação por estar classificada, o TCI deve ser enviado anexo à resposta.

Nesse sentido, se você receber uma resposta negativa com a justificativa de que a informação está classificada sem que seja enviado o TCI em anexo, você pode recorrer e solicitar o envio deste documento. Após vencer o prazo de sigilo estabelecido, o documento passa a ser desclassificado e você pode solicitar o acesso.


'''Modelo de recurso'''

Se receber uma negativa de acesso à informação porque ela está classificada, mas o órgão não disponibilizar o TCI na resposta, você pode recorrer nos seguintes termos:

''Infelizmente, faz-se necessário o recurso, pois o órgão afirma que se trata de informação sigilosa, mas não apresenta o Termo de Classificação de Informação (TCI), conforme orienta o art. 31 do decreto 7724/2012, que regulamenta a LAI.'' 

''Ainda, o mesmo artigo prevê que o TCI deve conter: I - código de indexação de documento; II - grau de sigilo; III - categoria na qual se enquadra a informação; IV - tipo de documento; V - data da produção do documento; VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27; VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28; IX - data da classificação; e X - identificação da autoridade que classificou a informação.'' 

''Vale ressaltar que o art. 23 da LAI (lei 12527/2011) prevê as condições específicas que podem justificar classificação de informação e que o sigilo tem prazo determinado, conforme o grau de classificação. Dessa forma, a simples justificativa de que a informação é sigilosa não pode ser aceita nos termos da LAI.'' 


'''Verbetes relacionados'''

* [[Documentos secretos]]
* [[Sigilo]]


'''Referências externas'''