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O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicada a fazer o controle social da implementação da lei federal 12.527/2011, a [[Texto da LAI|Lei de Acesso a Informação (LAI)]]. A rede teve participação intensiva no processo que resultou na aprovação e sanção da regra<ref name=":0">https://informacaopublica.org.br/?page_id=158</ref>.

== História ==
O Fórum foi criado em 2003, após a realização do Seminário Internacional Direito de Acesso a Informação Pública<ref name=":1">https://www.interlegis.leg.br/comunicacao/noticias/2009/04/seminario-internacional-sobre-direito-de-acesso-a-informacoes-publicas</ref>, por iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji<ref>https://abraji.org.br/</ref>. O objetivo foi agregar organizações da sociedade civil sem vínculo partidário e pressionar o governo e a sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informação pública, já garantido na [[Constituição Federal]] de 1988, mas sem regulamentação que deixasse claros os procedimentos para fazer valer o direito de acessar documentos e dados do governo. Em 2004, o Fórum de Acesso foi lançado oficialmente durante evento em Brasília<ref name=":1" />.

De 2003 a 2011, a coalizão foi coordenada pelo jornalista Fernando Rodrigues, então diretor da Abraji. Nesse período, pautou a necessidade de uma lei de acesso a informações ampla entre autoridades públicas e na mídia. Destacam-se ações como o próprio Seminário que deu origem ao Fórum, o 2º Seminário Internacional Direito de Acesso a Informações Públicas em 2009, e a carta aberta à então presidente Dilma Rousseff pela aprovação da Lei de Acesso a Informações<ref>https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=P2011N11816</ref>.

Em 2020, a coordenação passou às mãos da Transparência Brasil<ref>https://transparencia.org.br/</ref>, uma das organizações fundadoras do Fórum de Acesso. A composição original foi reformulada de acordo com a nova meta do grupo, de monitorar a aplicação da Lei de Acesso nos diferentes níveis e Poderes e sugerir soluções. Além do cumprimento da lei, o Fórum também defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de arquivar corretamente qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, assim como manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos<ref name=":0" />.

== Objetivos e Princípios ==
O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas objetiva<ref name=":0" />:

* Promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e sobre temas correlatos, como a [[LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados|Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]], legislações sobre [[dados abertos]] e sobre gestão e manutenção de registros públicos.
* Atuar sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.
* Defender a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) e sua preservação como uma legislação que garante e facilita o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.
* Defender que os órgãos públicos, em todos os níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.
* Desenvolver atividades voltadas para o controle social da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas nos Três Poderes e nos três níveis de governo.
* Desenvolver atividades de divulgação a respeito do direito de [[Pedido de informação|acesso a informações]] públicas e da Lei de Acesso a Informações Públicas.

== Veja também ==

* [[História da LAI]]

* [[Fiquem Sabendo]]
* [[Don't LAI to me]]

== Referências externas ==
[[Categoria:Organizações no Brasil]]