Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas é uma coalizão de entidades da sociedade civil, organizações de mídia e pesquisadores dedicada a fazer o controle social da implementação da lei federal 12.527/2011, a Lei de Acesso a Informação (LAI). A rede teve participação intensiva no processo que resultou na aprovação e sanção da regra^[1].

História

O Fórum foi criado em 2003, após a realização do Seminário Internacional Direito de Acesso a Informação Pública^[2], por iniciativa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji^[3]. O objetivo foi agregar organizações da sociedade civil sem vínculo partidário e pressionar o governo e a sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informação pública, já garantido na Constituição Federal de 1988, mas sem regulamentação que deixasse claros os procedimentos para fazer valer o direito de acessar documentos e dados do governo. Em 2004, o Fórum de Acesso foi lançado oficialmente durante evento em Brasília^[2].

De 2003 a 2011, a coalizão foi coordenada pelo jornalista Fernando Rodrigues, então diretor da Abraji. Nesse período, pautou a necessidade de uma lei de acesso a informações ampla entre autoridades públicas e na mídia. Destacam-se ações como o próprio Seminário que deu origem ao Fórum, o 2º Seminário Internacional Direito de Acesso a Informações Públicas em 2009, e a carta aberta à então presidente Dilma Rousseff pela aprovação da Lei de Acesso a Informações^[4].

Em 2020, a coordenação passou às mãos da Transparência Brasil^[5], uma das organizações fundadoras do Fórum de Acesso. A composição original foi reformulada de acordo com a nova meta do grupo, de monitorar a aplicação da Lei de Acesso nos diferentes níveis e Poderes e sugerir soluções. Além do cumprimento da lei, o Fórum também defende que os governos, em todos os seus níveis, tenham a preocupação de arquivar corretamente qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, assim como manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos^[1].

Objetivos e Princípios

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas objetiva^[1]:

Promover e incentivar o debate sobre direito de acesso a informações públicas no Brasil – e sobre temas correlatos, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, legislações sobre dados abertos e sobre gestão e manutenção de registros públicos.
Atuar sem conotação político-partidária nem fins lucrativos.
Defender a Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei federal 12.527/2011) e sua preservação como uma legislação que garante e facilita o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais.
Defender que os órgãos públicos, em todos os níveis, tenham a preocupação de corretamente arquivar qualquer documento público de forma a facilitar o seu acesso futuro, bem como de manter sistemas permanentes de gerenciamento e preservação desses documentos.
Desenvolver atividades voltadas para o controle social da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas nos Três Poderes e nos três níveis de governo.
Desenvolver atividades de divulgação a respeito do direito de acesso a informações públicas e da Lei de Acesso a Informações Públicas.

Ações

Na nova fase do Fórum, iniciada em 2020, diversas ações de pressão por transparência de informações públicas e regulamentação da LAI foram lideradas pela entidade com apoio das organizações integrantes. Em maio de 2020, a Fiquem Sabendo, que é membro do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, apresentou denúncia^[6] à Controladoria-Geral da União (CGU) contra órgãos federais por descumprimento da política federal de dados abertos. O documento contou com a assinatura de outras 13 organizações do Fórum^[7] e decorre do projeto Achados e Pedidos^[8], realizado pela Abraji, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo com apoio da Fundação Ford para monitorar dados socioambientais no Brasil. Sete órgãos com atuação direta ou indireta em políticas socioambientais no governo federal não tinham Planos de Dados Abertos (PDAs) e outros 10 estavam com PDAs vencidos há dois ou três anos.

Em outra frente, 11 organizações integrantes do Fórum publicaram uma nota técnica^[9] com recomendações para melhorias na transparência do Ministério da Saúde quanto aos dados sobre a pandemia da Covid-19. O documento foi publicado em dezembro de 2020, seis meses depois do envio de uma carta de repúdio^[10] assinada por 100 organizações contra as tentativas do governo federal de retirar dados relacionados à pandemia de sites, painéis e boletins epidemiológicos. A nota técnica foi encaminhada a órgãos de controle interno e externo e deu início à campanha Caixa Aberta^[11], para mobilizar a sociedade a pressionar o governo por mais transparência nas informações sobre a crise sanitária. Ainda em dezembro de 2020, foi convocado um "tuitaço" com a hashtag #FalaPazuello^[12], já que o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello não dava entrevistas ou falava sobre o tema. A campanha contou com apoio de influenciadores e jornalistas nas redes sociais.

Em nível municipal, o Fórum também fez campanha pela regulamentação da LAI nos municípios. No Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, em 28 de setembro de 2020, a ação Regulamenta LAI contou com apoio do aplicativo Mudamos^[13] para auxiliar o cidadão a criar e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a Lei de Acesso à Informação nas cidades^[14]. Segundo dados de 2017 e 2018 da CGU, 4.806 municípios brasileiros (86% do total) ainda não haviam regulamentado a lei^[14], o que prejudica o acesso a dados públicos, principalmente quando é necessário recorrer de negativas em pedidos de informação.

Organizações integrantes

Veja também

História da LAI

Referências externas

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[:0-1] 1,0 ^1,1 ^1,2 https://informacaopublica.org.br/?page_id=158

[:1-2] 2,0 ^2,1 https://www.interlegis.leg.br/comunicacao/noticias/2009/04/seminario-internacional-sobre-direito-de-acesso-a-informacoes-publicas

[3] ttps://abraji.org.br/

[4] ttps://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=P2011N11816

[5] ttps://transparencia.org.br/

[6] ttps://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=OnmQNg4OZ7k%3d&cac=TLLfMCtX0Hmi1WU7MOzUGw%3d%3d%22

[7] ttps://informacaopublica.org.br/?p=4239

[8] ttps://www.achadosepedidos.org.br/

[9] ttp://informacaopublica.org.br/wp-content/uploads/2020/12/NotaTecnica_Opacidade_no_Ministerio_da_Saude.pdf

[10] ttps://www.abraji.org.br/noticias/abraji-e-mais-de-100-organizacoes-divulgam-carta-aberta-a-opacidade-custa-vidas

[11] ttps://transparenciavacina.org.br/

[12] ttps://informacaopublica.org.br/?p=4263

[13] ttps://www.mudamos.org/%22

[:2-14] 14,0 ^14,1 https://informacaopublica.org.br/?p=4240

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