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| − | Na tramitação dos [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no [[LAI no Governo Federal|governo federal]], a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de | + | == Julgamento de recursos == |
| + | Na tramitação dos [[Pedido de informação|pedidos de informação]] com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]] no [[LAI no Governo Federal|governo federal]], a CGU é a terceira instância para registro de [[Recurso|recursos]]. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de um pedido, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve a demanda atendida. | ||
| − | Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente | + | Conforme a LAI, “''verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei''”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente. |
| − | == | + | Em 2021, a CGU publicou um manual para padronizar o tratamento de recursos a pedidos da LAI em terceiro grau no governo federal<ref>https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/09/ogu-publica-manual-da-3a-instancia-recursal-da-lei-de-acesso-a-informacao</ref>, segundo o qual os objetivos da CGU na avaliação dos recursos em pedidos com base na LAI são: ''"Subsidiar a tomada de decisão do Ouvidor-Geral da União ou do Ouvidor-Geral da União Adjunto em resposta a Recurso de 3ª Instância no âmbito de um Pedido de Acesso à Informação; Produzir entendimentos quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI; Contribuir para a capacitação de órgãos e entidades quanto à observância da LAI; Monitorar o cumprimento das Decisões recursais emanadas da CGU, para tomada de providências, encaminhando não observâncias para medidas correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal"''<ref name=":0">https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/13087/1/Manual_Recurso_Terceira_Instancia.pdf</ref>. |
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| + | == Como funciona == | ||
| + | A responsabilidade pela avaliação dos recursos é atualmente compartilhada pelo ministro da CGU e pelo Ouvidor-geral da União<ref>http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_1567_2013.pdf</ref>. Quando dirigidos à CGU por meio do [[FalaBR]], os recursos passam por uma triagem para identificação dos casos em que é possível julgá-los somente com base nas informações que constam no sistema, ou seja, na tramitação do pedido nas duas primeiras instâncias, incluindo as manifestações do cidadão e do órgão e eventuais documentos que tenham sido anexados ao processo. Esses recursos são julgados em até cinco dias a contar da sua apresentação, conforme a CGU<ref>https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu</ref>. | ||
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| + | Quando há necessidade de buscar informações complementares para decidir sobre o recurso, o cidadão é notificado pelo sistema de que a decisão está em andamento para levantamento de mais informações junto ao órgão destinatário do pedido original. Concluída essa etapa, é informado o prazo para julgamento do recurso, também pelo sistema. A avaliação dos recursos pela CGU não tem prazo determinado, diferentemente das duas primeiras instâncias de recurso, onde os órgãos devem obedecer o prazo legal para resposta. Em 2020, esse tempo girou em torno de 50 dias<ref name=":0" />. | ||
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| + | Quando o recurso é julgado procedente, ou seja, é aceita a reclamação do cidadão e o órgão deve fornecer a informação total ou parcial, abre-se uma nova etapa de tramitação para cumprimento de decisão, com prazo de resposta fixado pela CGU. É nesse espaço que o órgão deve disponibilizar os dados que o cidadão pediu. Se a CGU decidir pelo [[Deferido ou indeferido|indeferimento]] do recurso ou se o órgão mesmo assim não cumpriu a decisão, resta ainda a [[CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações|Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)]] como última instância para recorrer no governo federal. Em alguns casos, a análise da CGU conclui pela [[perda de objeto]] do recurso, isso significa que o recurso fica prejudicado porque o órgão já teria fornecido as informações que podia ao longo da tramitação. Se discordar da decisão, é possível tentar o recurso à CMRI ou então reformular a solicitação e registrar um novo [[pedido de informação]]. | ||
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Edição atual desde as 17h25min de 9 de setembro de 2021
A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência[1], dando orientações aos órgãos do governo sobre como proporcionar informações ao cidadão sobre suas atividades. Além disso, estudos, auditorias, publicações, manuais e decisões da CGU influenciam não só os departamentos internos do governo federal, mas também outros níveis e esferas do poder, servindo como referência para unidades estaduais e municipais que se baseiam em precedentes gerados pela CGU.
Julgamento de recursos
Na tramitação dos pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) no governo federal, a CGU é a terceira instância para registro de recursos. Ou seja, depois de ser analisado em dois níveis hierárquicos dentro do próprio órgão destinatário de um pedido, a CGU é a instância seguinte a ser acionada para analisar uma eventual reclamação do cidadão que não teve a demanda atendida.
Conforme a LAI, “verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei”. Assim, a CGU pode determinar que o órgão forneça a informação solicitada pelo cidadão e que havia sido negada anteriormente.
Em 2021, a CGU publicou um manual para padronizar o tratamento de recursos a pedidos da LAI em terceiro grau no governo federal[2], segundo o qual os objetivos da CGU na avaliação dos recursos em pedidos com base na LAI são: "Subsidiar a tomada de decisão do Ouvidor-Geral da União ou do Ouvidor-Geral da União Adjunto em resposta a Recurso de 3ª Instância no âmbito de um Pedido de Acesso à Informação; Produzir entendimentos quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI; Contribuir para a capacitação de órgãos e entidades quanto à observância da LAI; Monitorar o cumprimento das Decisões recursais emanadas da CGU, para tomada de providências, encaminhando não observâncias para medidas correcionais no âmbito do Poder Executivo Federal"[3].
Como funciona
A responsabilidade pela avaliação dos recursos é atualmente compartilhada pelo ministro da CGU e pelo Ouvidor-geral da União[4]. Quando dirigidos à CGU por meio do FalaBR, os recursos passam por uma triagem para identificação dos casos em que é possível julgá-los somente com base nas informações que constam no sistema, ou seja, na tramitação do pedido nas duas primeiras instâncias, incluindo as manifestações do cidadão e do órgão e eventuais documentos que tenham sido anexados ao processo. Esses recursos são julgados em até cinco dias a contar da sua apresentação, conforme a CGU[5].
Quando há necessidade de buscar informações complementares para decidir sobre o recurso, o cidadão é notificado pelo sistema de que a decisão está em andamento para levantamento de mais informações junto ao órgão destinatário do pedido original. Concluída essa etapa, é informado o prazo para julgamento do recurso, também pelo sistema. A avaliação dos recursos pela CGU não tem prazo determinado, diferentemente das duas primeiras instâncias de recurso, onde os órgãos devem obedecer o prazo legal para resposta. Em 2020, esse tempo girou em torno de 50 dias[3].
Quando o recurso é julgado procedente, ou seja, é aceita a reclamação do cidadão e o órgão deve fornecer a informação total ou parcial, abre-se uma nova etapa de tramitação para cumprimento de decisão, com prazo de resposta fixado pela CGU. É nesse espaço que o órgão deve disponibilizar os dados que o cidadão pediu. Se a CGU decidir pelo indeferimento do recurso ou se o órgão mesmo assim não cumpriu a decisão, resta ainda a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) como última instância para recorrer no governo federal. Em alguns casos, a análise da CGU conclui pela perda de objeto do recurso, isso significa que o recurso fica prejudicado porque o órgão já teria fornecido as informações que podia ao longo da tramitação. Se discordar da decisão, é possível tentar o recurso à CMRI ou então reformular a solicitação e registrar um novo pedido de informação.
Veja também
Referências externas
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional
- ↑ https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2021/09/ogu-publica-manual-da-3a-instancia-recursal-da-lei-de-acesso-a-informacao
- ↑ 3,0 3,1 https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/13087/1/Manual_Recurso_Terceira_Instancia.pdf
- ↑ http://www.cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_1567_2013.pdf
- ↑ https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/recursos-a-cgu
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