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Edição atual desde as 16h52min de 4 de novembro de 2021
A lei de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como FOIA - Freedom of Information Act, foi publicada em 4 de julho de 1966 pelo presidente Lyndon Johnson[1] para garantir aos cidadãos o direito de acesso aos registros do governo federal americano. Uma das mais antigas em vigor pelo mundo, a FOIA é considerada referência para legislações em outros países, incluindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira.
Assinatura e vigor
O democrata Lyndon Johnson assumiu a presidência dos Estados Unidos após o assassinato de John Kennedy, em 22 de novembro de 1963[2], e foi reeleito para o cargo em 1964. Seu mandato ficou conhecido pela legislação da “Grande Sociedade” (Great Society, em inglês), que incluía leis que confirmavam direitos civis, como o do acesso à informação, leis de radiodifusão pública, proteção ambiental, acesso à saúde, auxílio à educação, entre outros[3].
Um documento da Casa Branca recuperado pelo The National Security Archive[4] reproduz a declaração do presidente, que faz ressalvas à abertura de dados em alguns trechos: “Os funcionários do governo devem ter a possibilidade de se comunicar de maneira plena e franca, sem publicidade. Eles não podem operar de forma eficaz se forem obrigados a divulgar informações prematuramente ou a tornar públicos arquivos de investigação e instruções internas que os orientem a chegar a suas decisões” (tradução livre[4]). Mas ao final do pronunciamento, Johnson reforça os princípios democráticos americanos: “Assino esta medida com um profundo orgulho dos Estados Unidos, uma sociedade aberta na qual o direito das pessoas de saber é valorizado e protegido” (tradução livre[4]).
O projeto de lei assinado pelo presidente é fruto do esforço de vários legisladores, principalmente John Moss, do partido Democrata na Califórnia, que foi um dos responsáveis por iniciar investigações, relatórios e audiências sobre a política de informação do governo dos Estados Unidos mais de uma década antes, em 1955[1]. Oficialmente, a FOIA substituiu a Seção 3 da Lei de Procedimentos Administrativos[5], que regulamenta o tratamento de informações no governo americano.
A lei de acesso americana entrou em vigor um ano depois da publicação, em 1965, e garante que qualquer pessoa ou organização, incluindo cidadãos não americanos, possam acessar dados do governo dos Estados Unidos por meio de um pedido de informação[6].
Principais emendas
Em 1974, na esteira do escândalo de Watergate, denunciado pelo The Washington Post[7] e cujas investigações culminaram na renúncia do presidente Richard Nixon, o Congresso Americano aprovou emendas significativas na FOIA no que se refere à classificação de documentos[8]. As discussões envolveram vetos derrubados e negociações com a Casa Branca, até que o senador democrata pelo Estado de Michigan Phillip Hart propôs uma emenda que definiu os casos em que a isenção de “arquivos investigatórios” poderia ser usada: “quando a liberação dos registros possa interferir nos procedimentos de execução; privar alguém de um julgamento justo e imparcial; constituir invasão claramente injustificada de privacidade pessoal; divulgar a identidade de um informante; ou divulgar técnicas e procedimentos de investigação” (tradução livre[9]).
Em 1996, a FOIA foi significativamente alterada com as Emendas da Lei de Liberdade de Informação Eletrônica[10]. “A legislação que assino hoje traz a FOIA para a era da informação eletrônica, esclarecendo que a lei se aplica a registros mantidos em formato eletrônico” (tradução livre[11]), disse o então presidente Bill Clinton quando da assinatura da lei, em 2 de outubro de 1996. No pronunciamento recuperado pelo The National Security Archive[11], o presidente comemorou a legislação como “uma importante ligação entre o governo dos Estados Unidos e os cidadãos americanos” (tradução livre[11]).
Em 2002, após os ataques de 11 de setembro de 2001[12], a FOIA foi novamente alterada para limitar a capacidade de agentes estrangeiros de solicitar registros de agências de inteligência dos Estados Unidos[10].
Em 2007, com a aprovação da Lei do Governo Aberto (Open Government Act, em inglês) nos Estados Unidos, foram alteradas regras da FOIA visando à correção de problemas como atraso excessivo e falta de capacidade de resposta por parte das agências governamentais[10].
Em 2016, o presidente Barack Obama assinou o FOIA Improvement Act[13], uma “lei de melhoria” da FOIA. Uma das mudanças mais importantes foi a imposição de novos limites às restrições de acesso à informação. Pelo novo texto, as agências devem determinar se a liberação de “documentos específicos” causará danos previsíveis, e não simplesmente o arquivo de forma genérica[14]. A lei também passou a exigir a criação de um portal para registros de pedidos de informação online e determinou que as agências publiquem por transparência ativa, em formato eletrônico online, os dados solicitados três ou mais vezes pelos cidadãos[15].
Veja também
Referências externas
- ↑ 1,0 1,1 https://nsarchive2.gwu.edu/nsa/foia/lbj.html
- ↑ https://www.jfklibrary.org/learn/about-jfk/jfk-in-history/november-22-1963-death-of-the-president
- ↑ https://web.archive.org/web/20140326175845/http://www.washingtonmonthly.com/features/1999/9910.califano.html
- ↑ 4,0 4,1 4,2 https://nsarchive2.gwu.edu/nsa/foia/FOIARelease66.pdf
- ↑ https://www.archives.gov/federal-register/laws/administrative-procedure
- ↑ http://foia.wiki/wiki/FOIA_Basics
- ↑ http://educacao.globo.com/artigo/watergate-e-o-impeachment-de-nixon.html
- ↑ https://nsarchive2.gwu.edu/nsa/foialeghistory/legistfoia.htm
- ↑ https://nsarchive2.gwu.edu/NSAEBB/NSAEBB142/index.htm
- ↑ 10,0 10,1 10,2 http://foia.wiki/wiki/Legislative_History
- ↑ 11,0 11,1 11,2 https://nsarchive.gwu.edu/nsa/foia/presidentstmt.pdf
- ↑ https://guiadoestudante.abril.com.br/estudo/11-de-setembro-entenda-o-ataque-terrorista-que-completa-20-anos/
- ↑ https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/337/text
- ↑ https://www.congress.gov/congressional-record/2016/03/15/senate-section/article/S1494-1
- ↑ http://foia.wiki/wiki/Legislative_History#2016_Amendments:_FOIA_Improvement_Act_of_2016
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