Tempo de resposta da FOIA
O tempo de resposta previsto na Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos, é de 20 dias úteis, mas na prática as agências do governo federal americano costumam demorar bem mais tempo para responder pedidos de informação[1]. Há pedidos que levam meses e até anos para serem atendidos.
Prazos legais
A tramitação dos pedidos de informação no Executivo federal dos EUA é um pouco diferente da LAI brasileira. A primeira resposta que o órgão público envia ao cidadão é apenas uma confirmação de que a agência governamental recebeu sua solicitação e em qual data. Essa resposta deve fornecer um número de rastreamento para sua solicitação, bem como um nome e endereço para qualquer correspondência de acompanhamento. É comum que as agências usem essa correspondência para extender por mais 10 dias o prazo para responder ao pedido[2].
As agências também podem responder dizendo que sua solicitação é muito "vaga" ou não "fornece detalhes suficientes", uma espécie de equivalente ao pedido genérico previsto na LAI. Nesses comunicados, os órgãos informam que irão encerrar a solicitação administrativamente dentro de 30 dias úteis caso não sejam fornecidos mais detalhes pelo cidadão. A dica, nesses casos, é responder por escrito ou telefonar para o órgão responsável o mais rápido possível para reiterar todos os pontos principais da solicitação.
Depois que uma agência notificar que recebeu seu pedido e está analisando a solicitação, ela deve responder novamente dentro de 20 dias úteis. A resposta pode vir com os documentos desejados ou os órgãos podem dizer que não têm os documentos que você está solicitando, que estão procurando os documentos ou que encaminharam sua solicitação para outra agência, zerando os prazos de tramitação. Também devem informar se concederam ou negaram um pedido de isenção de taxa ou uma solicitação de processamento acelerado[2]. O prazo para recursos é de 90 dias.
Pedidos sem resposta
De acordo com uma Auditoria do Arquivo de Segurança Nacional[3] traduzida pela Fiquem Sabendo no projeto “LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA”[4] em 2020, cinco agências federais tinham pedidos de informação com mais de uma década de idade e uma delas, a agência de Arquivos Nacionais e Administração de Documentos (NARA) americana tinha um pedido de acesso com mais de 25 anos.
A publicação recupera que, em 2003, o Arquivo de Segurança Nacional criou a métrica “Os Dez Pedidos de FOIA Mais Antigos” para ilustrar a quantidade de pedidos não atendidos por agências governamentais. Em 2006, o Departamento de Justiça dos EUA ordenou que todas as agências incluíssem a data de seu pedido pendente mais antigo em seu relatório anual da FOIA[5]. Em 2011, uma auditoria do Arquivo de Segurança Nacional encontrou e identificou o proprietário do mais antigo pedido de FOIA no governo federal: Dr. Monte Finkelstein contou que havia feito o pedido em 1993, quando era professor de História no Tallahassee Community College e estava escrevendo um livro.
“O livro foi publicado em 1998. Finalmente desisti de esperar por qualquer outro material que eu pudesse ter solicitado, suspeitando que, por razões além do meu controle, o material não seria liberado para meu uso. Eu estaria interessado em saber se algo será feito para acelerar o processo de resposta aos pedidos de FOIA. Eu sei que seria muito útil para os historiadores se eles não tivessem que esperar 18 anos para obter materiais”, disse o pesquisador[6].
Em 2020, o tempo médio de espera por uma resposta de agências federais dos Estados Unidos foi de 77 dias, conforme apurou a Fiquem Sabendo para a revista piauí[7], a partir de estatísticas oficiais da FOIA[8]. A resposta nos EUA demora cinco vezes mais do que no Brasil, onde a espera média da Lei de Acesso à Informação no governo federal é de 15 dias, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU)[9]. "No balanço da lei de acesso americana feito em 2020, o pedido mais antigo que ainda aguardava resposta era do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, com 2622 dias de espera, ou seja, sete anos e dois meses", destacou a reportagem da piauí[7].
O que fazer
As agências federais americanas podem estender o prazo de 20 dias úteis para responder um pedido de informação com base na FOIA se houver a necessidade de coletar uma quantidade “volumosa” de registros ou se for preciso consultar outra agência para obter os dados solicitados[1].
Se uma agência federal dos Estados Unidos não responder no prazo, o solicitante pode entrar em contato com o escritório de FOIA da agência para obter uma data estimada para conclusão da resposta. É preciso sempre guardar uma cópia do pedido e anotar o número do protocolo de registro para fazer esse tipo de reclamação.
Outra opção é entrar com um recurso administrativo junto à agência, questionando o descumprimento do prazo legal. Em geral, é possível entrar com recurso no prazo de 90 dias para questionar negativas de acesso à informação nos Estados Unidos, mas algumas instâncias do governo americano não analisam recursos quando tratam do atraso na resposta[1]. Também é possível mover uma ação judicial contra a agência por descumprir os prazos legais da FOIA.
O procedimento é parecido com o da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, que tem prazo legal de atendimento estabelecido em 20 dias corridos (contam finais de semana e feriados) prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. Quando o pedido é ignorado e deixa de ser respondido no prazo, o cidadão pode usar o recurso administrativo ou fazer uma denúncia por descumprimento da LAI. Dados da Controladoria-Geral da União (CGU)[10] contabilizavam 354 pedidos ignorados por órgãos do governo federal brasileiro até abril de 2021.
Atraso na transparência
Conforme o The FOIA Project[11], o número de ações judiciais por descumprimento da FOIA tem aumentado nos Estados Unidos - e o tempo de julgamento das ações também está ficando maior, o que é um entrave para a transparência pública.
“Muitas das ações judiciais para obrigar a divulgação envolvem solicitações de repórteres e organizações de mídia, bem como de organizações sem fins lucrativos e de defesa. Esses solicitantes estão buscando acesso às informações necessárias para garantir a transparência e fornecer ao público as informações necessárias para responsabilizar os funcionários do governo”, diz a publicação. “Por causa desses atrasos, por exemplo, os solicitantes que buscam registros sobre as políticas de administração de Trump muitas vezes não os obterão até muito depois de o presidente deixar o cargo. E, a menos que as coisas mudem, o mesmo será verdadeiro para solicitantes que buscam registros sobre as políticas da nova administração de Biden”, completa (tradução livre[11]).
De acordo com o levantamento do projeto, 83 ações ligadas à FOIA estavam há cinco ou mais anos sem julgamento nos tribunais federais americanos em 2020. No final do ano fiscal de 2020, o número de casos de FOIA pendentes nos tribunais federais subiu para 1.683, sendo que 10 anos antes, em 2010, era de apenas 467.
Veja também
- O que é FOIA
- Pedido de informação na FOIA
- História da FOIA
Referências externas
- ↑ 1,0 1,1 1,2 Timing of the agency's response (FOIA.Wiki) - http://foia.wiki/wiki/FOIA_Basics#Timing_of_the_agency.27s_response
- ↑ 2,0 2,1 Administrative process (FOIA Basics for Activists) - https://www.foiabasics.org/administrative-process
- ↑ NSA - https://nsarchive.gwu.edu/
- ↑ Fiquem Sabendo lança novo projeto com apoio do ICFJ (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/
- ↑ 25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução (Fiquem Sabendo, 2020) - https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-atrasos/
- ↑ Eight Federal Agencies Have FOIA Requests a Decade Old, According to Knight Open Government Survey (NSA, 2011) - https://nsarchive2.gwu.edu/NSAEBB/NSAEBB349/index.htm
- ↑ 7,0 7,1 Pandemia sem transparência (piauí, 2021) - https://dev2-piaui.folha.uol.com.br/pandemia-sem-transparencia/
- ↑ Create an Annual Report (FOIA.gov) - https://www.foia.gov/data.html
- ↑ http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
- ↑ Painel LAI (CGU) - http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
- ↑ 11,0 11,1 Justice Delayed Is Justice Denied: Judges Fail To Rule in a Timely Manner on FOIA Cases (The FOIA Project, 2021) - http://foiaproject.org/2021/02/03/justice-delayed-is-justice-denied/
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