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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os [[Pedido de informação|pedidos de informação]] feitos pelos cidadãos com base na [[Texto da LAI|Lei de Acesso à Informação (LAI)]]. A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar e fazer um pedido de informação ao poder público. No caso do governo federal, esse sistema é o [[FalaBR]]<ref>https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx</ref>.
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== Previsão legal ==
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A criação do SIC está prevista no art. 9º da LAI para assegurar o acesso a informações públicas: ''“I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”''.
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No '''[[FalaBR]]''', cada pedido registrado pelo cidadão recebe um NUP - número único de protocolo, pelo qual é possível acompanhar a tramitação nas diversas instâncias de recurso que possa ter. Para se registrar no sistema, é preciso informar o nome completo, documento de identificação (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica) e um e-mail válido para o qual são encaminhadas notificações sobre a tramitação de seus pedidos.
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Vale lembrar que, apesar de haver identificação no sistema, o órgão destinatário do seu pedido não tem acesso a seus dados, de forma a garantir que a resposta seja impessoal, conforme prevê o art. 37 da Constituição<ref>https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_37_.asp</ref>. Para entender melhor a questão da identificação, leia sobre [[pedido anônimo]].
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Você pode encontrar informações sobre as formas de acesso à informação no órgão público de seu interesse nos sites oficiais, telefones ou presencialmente na sede do órgão. A Abraji disponibiliza uma lista de '''e-SICs nos [[LAI nos Estados|Estados]]'''<ref>https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados</ref> e a Data Privacy Brasil organizou uma tabela com links de '''e-SICs de Estados e [[LAI nos Municípios|municípios]]''' no projeto Dados Virais<ref>https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/</ref>.
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No caso do Superior Tribunal Militar (STM), é preciso acessar o site<ref>https://www.stm.jus.br/</ref>, onde há uma aba chamada “Acesso Rápido” no lado direito da página. Clicando em “cidadão”, você deve escolher "Ouvidoria/SIC" e buscar pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário. Na página do formulário, informe os seus dados, digite o [[Pedido de informação|pedido]] e na opção "Tipo", escolha "[[Acesso à informação pelo mundo|Acesso à Informação]] Pública - LAI". Foi seguindo este passo a passo que a '''[[Fiquem Sabendo]]''' obteve a íntegra do inquérito de Jair Bolsonaro no STM<ref>https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano</ref> (veja mais em [[Documentos históricos]]).
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== Veja também ==
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*[[Pedido anônimo]]
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*[[Pedido de informação]]
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* [[Portal da Transparência]]
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== Referências externas ==
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<references />'''<big>Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [mailto:[email protected] [email protected]]</big>'''
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[[Ficheiro:Credito fiquem sabendo.png|esquerda|alt=|Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em '''[[WikiLAI:Sobre]]'''|800x800px|miniaturadaimagem]]
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[[Ficheiro:PIX fiquem sabendo.png|esquerda|miniaturadaimagem|Apoie a Fiquem Sabendo em '''[https://www.catarse.me/fiquemsabendo catarse.me/fiquemsabendo]''' e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)|alt=|800x800px]]
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[[Categoria:Introdução à LAI]]

Edição atual desde as 17h50min de 6 de janeiro de 2022

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar e fazer um pedido de informação ao poder público. No caso do governo federal, esse sistema é o FalaBR[1].

Previsão legal

A criação do SIC está prevista no art. 9º da LAI para assegurar o acesso a informações públicas: “I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”.

No FalaBR, cada pedido registrado pelo cidadão recebe um NUP - número único de protocolo, pelo qual é possível acompanhar a tramitação nas diversas instâncias de recurso que possa ter. Para se registrar no sistema, é preciso informar o nome completo, documento de identificação (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica) e um e-mail válido para o qual são encaminhadas notificações sobre a tramitação de seus pedidos.

Vale lembrar que, apesar de haver identificação no sistema, o órgão destinatário do seu pedido não tem acesso a seus dados, de forma a garantir que a resposta seja impessoal, conforme prevê o art. 37 da Constituição[2]. Para entender melhor a questão da identificação, leia sobre pedido anônimo.

Onde encontrar

Você pode encontrar informações sobre as formas de acesso à informação no órgão público de seu interesse nos sites oficiais, telefones ou presencialmente na sede do órgão. A Abraji disponibiliza uma lista de e-SICs nos Estados[3] e a Data Privacy Brasil organizou uma tabela com links de e-SICs de Estados e municípios no projeto Dados Virais[4].

No caso do Superior Tribunal Militar (STM), é preciso acessar o site[5], onde há uma aba chamada “Acesso Rápido” no lado direito da página. Clicando em “cidadão”, você deve escolher "Ouvidoria/SIC" e buscar pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário. Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção "Tipo", escolha "Acesso à Informação Pública - LAI". Foi seguindo este passo a passo que a Fiquem Sabendo obteve a íntegra do inquérito de Jair Bolsonaro no STM[6] (veja mais em Documentos históricos).

Veja também

Referências externas

  1. ↑ https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx
  2. ↑ https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_37_.asp
  3. ↑ https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados
  4. ↑ https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/
  5. ↑ https://www.stm.jus.br/
  6. ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano

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