Diferenças entre edições de "SIC - Serviço de Informação ao Cidadão"
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Edição atual desde as 17h50min de 6 de janeiro de 2022
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar e fazer um pedido de informação ao poder público. No caso do governo federal, esse sistema é o FalaBR[1].
Previsão legal
A criação do SIC está prevista no art. 9º da LAI para assegurar o acesso a informações públicas: “I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”.
No FalaBR, cada pedido registrado pelo cidadão recebe um NUP - número único de protocolo, pelo qual é possível acompanhar a tramitação nas diversas instâncias de recurso que possa ter. Para se registrar no sistema, é preciso informar o nome completo, documento de identificação (CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica) e um e-mail válido para o qual são encaminhadas notificações sobre a tramitação de seus pedidos.
Vale lembrar que, apesar de haver identificação no sistema, o órgão destinatário do seu pedido não tem acesso a seus dados, de forma a garantir que a resposta seja impessoal, conforme prevê o art. 37 da Constituição[2]. Para entender melhor a questão da identificação, leia sobre pedido anônimo.
Onde encontrar
Você pode encontrar informações sobre as formas de acesso à informação no órgão público de seu interesse nos sites oficiais, telefones ou presencialmente na sede do órgão. A Abraji disponibiliza uma lista de e-SICs nos Estados[3] e a Data Privacy Brasil organizou uma tabela com links de e-SICs de Estados e municípios no projeto Dados Virais[4].
No caso do Superior Tribunal Militar (STM), é preciso acessar o site[5], onde há uma aba chamada “Acesso Rápido” no lado direito da página. Clicando em “cidadão”, você deve escolher "Ouvidoria/SIC" e buscar pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário. Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção "Tipo", escolha "Acesso à Informação Pública - LAI". Foi seguindo este passo a passo que a Fiquem Sabendo obteve a íntegra do inquérito de Jair Bolsonaro no STM[6] (veja mais em Documentos históricos).
Veja também
Referências externas
- ↑ https://falabr.cgu.gov.br/Login/Identificacao.aspx
- ↑ https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_37_.asp
- ↑ https://abraji.org.br/help-desk/portais-da-transparencia-e-e-sics-nos-estados
- ↑ https://public.flourish.studio/visualisation/6751192/
- ↑ https://www.stm.jus.br/
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano
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