Diferenças entre edições de "Categoria:Legislação"
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Edição atual desde as 17h53min de 27 de agosto de 2021
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Esta página reúne conteúdos sobre legislações que complementam ou detalham aspectos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI). Os verbetes foram produzidos por estudantes de Direito do Insper durante o Estágio de Férias em parceria com a Fiquem Sabendo, em julho de 2021.
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