História da FOIA

Este verbete faz parte da seção Acesso à informação nos EUA, produzida com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil

A lei de acesso à informação dos Estados Unidos, conhecida como FOIA - Freedom of Information Act, foi publicada em 4 de julho de 1966 pelo presidente Lyndon Johnson para garantir aos cidadãos o direito de acesso aos registros do governo federal americano. Uma das mais antigas em vigor pelo mundo, a FOIA é considerada referência para legislações em outros países, incluindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira.

Assinatura e vigor

O democrata Lyndon Johnson assumiu a presidência dos Estados Unidos após o assassinato de John Kennedy, em 22 de novembro de 1963, e foi reeleito para o cargo em 1964. Seu mandato ficou conhecido pela legislação da “Grande Sociedade” (Great Society, em inglês), que incluía leis que confirmavam direitos civis, como o do acesso à informação, leis de radiodifusão pública, proteção ambiental, acesso à saúde, auxílio à educação, entre outros.

Reprodução da primeira página da FOIA de 1966 (Fonte: Foia.Wiki/Reprodução)

Um documento da Casa Branca recuperado pelo The National Security Archive reproduz a declaração do presidente, que faz ressalvas à abertura de dados em alguns trechos: “Os funcionários do governo devem ter a possibilidade de se comunicar de maneira plena e franca, sem publicidade. Eles não podem operar de forma eficaz se forem obrigados a divulgar informações prematuramente ou a tornar públicos arquivos de investigação e instruções internas que os orientem a chegar a suas decisões” (tradução livre).  Mas ao final do pronunciamento, Johnson reforça os princípios democráticos americanos: “Assino esta medida com um profundo orgulho dos Estados Unidos, uma sociedade aberta na qual o direito das pessoas de saber é valorizado e protegido” (tradução livre).

O projeto de lei assinado pelo presidente é fruto do esforço de vários legisladores, principalmente John Moss, do partido Democrata na Califórnia, que foi um dos responsáveis por iniciar investigações, relatórios e audiências sobre a política de informação do governo dos Estados Unidos mais de uma década antes, em 1955. Oficialmente, a FOIA substituiu a Seção 3 da Lei de Procedimentos Administrativos, que regulamenta o tratamento de informações no governo americano.

A lei de acesso americana entrou em vigor um ano depois da publicação, em 1965, e garante que qualquer pessoa ou organização, incluindo cidadãos não americanos, possam acessar dados do governo dos Estados Unidos por meio de um pedido de informação.

Principais emendas

Em 1974, na esteira do escândalo de Watergate, denunciado pelo The Washington Post e cujas investigações culminaram na renúncia do presidente Richard Nixon, o Congresso Americano aprovou emendas significativas na FOIA no que se refere à classificação de documentos. As discussões envolveram vetos derrubados e negociações com a Casa Branca, até que o senador democrata pelo Estado de Michigan Phillip Hart propôs uma emenda que definiu os casos em que a isenção de “arquivos investigatórios” poderia ser usada: “quando a liberação dos registros possa interferir nos procedimentos de execução; privar alguém de um julgamento justo e imparcial; constituir invasão claramente injustificada de privacidade pessoal; divulgar a identidade de um informante; ou divulgar técnicas e procedimentos de investigação” (tradução livre).

Em 1996, a FOIA foi significativamente alterada com as Emendas da Lei de Liberdade de Informação Eletrônica. “A legislação que assino hoje traz a FOIA para a era da informação eletrônica, esclarecendo que a lei se aplica a registros mantidos em formato eletrônico” (tradução livre), disse o então presidente Bill Clinton quando da assinatura da lei, em 2 de outubro de 1996. No pronunciamento recuperado pelo The National Security Archive, o presidente comemorou a legislação como “uma importante ligação entre o governo dos Estados Unidos e os cidadãos americanos” (tradução livre).

Em 2002, após os ataques de 11 de setembro de 2001, a FOIA foi novamente alterada para limitar a capacidade de agentes estrangeiros de solicitar registros de agências de inteligência dos Estados Unidos.

Em 2007, com a aprovação da Lei do Governo Aberto (Open Government Act, em inglês) nos Estados Unidos, foram alteradas regras da FOIA visando à correção de problemas como atraso excessivo e falta de capacidade de resposta por parte das agências governamentais.

Em 2016, o presidente Barack Obama assinou o FOIA Improvement Act, uma “lei de melhoria” da FOIA. Uma das mudanças mais importantes foi a imposição de novos limites às restrições de acesso à informação. Pelo novo texto, as agências devem determinar se a liberação de “documentos específicos” causará danos previsíveis, e não simplesmente o arquivo de forma genérica. A lei também passou a exigir a criação de um portal para registros de pedidos de informação online e determinou que as agências publiquem por transparência ativa, em formato eletrônico online, os dados solicitados três ou mais vezes pelos cidadãos.

Veja também

• O que é FOIA
• Pedido de informação na FOIA
• Tempo de resposta da FOIA

Referências externas

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