Conhecimento e não conhecimento

Conhecimento e não conhecimento é um termo usado em respostas a recursos de pedidos de informação. Significa que o recurso não foi analisado por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo, por exemplo. Um recurso também pode não ser conhecido pelo órgão por ele entender que se trata de outro tipo de demanda, como uma reclamação ou consulta, e não um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Se discordar da decisão, você pode recorrer à instância seguinte e apresentar as razões que justificam o recurso para pedir que lhe seja dado conhecimento e provimento.

Verbetes relacionados

• CGU - Controladoria-Geral da União
• Recurso
  

Referências externas