Acesso à informação pelo mundo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira segue uma série de conceitos e diretrizes fixados na Lei Modelo de Acesso à Informação para países das Américas, criada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), no pós-guerra, em 1948[1]. Os Estados Unidos foram uma das primeiras nações a criar sua lei de acesso, o que ocorreu em 1966, com a assinatura da Freedom of Information Act, conhecida como FOIA[2].
No entanto, em boa parte do continente americano, incluindo o Brasil, “a adoção de leis de acesso coincidiu com o aprofundamento dos processos de redemocratização, após longos e turbulentos anos de ditaduras civis e militares”, como recupera um artigo da Controladoria-Geral da União (CGU) publicado em 2018[1].
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
Adotar legislações ou políticas que garantam o direito à informação é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)[3] para os Estados-membros das Organizações das Nações Unidas (ONU). Segundo levantamento publicado em 2018 pela Artigo 19[4], “90% da população mundial vive em um país que conta com uma lei ou política de direito à informação; 90 países incluíram especificamente o direito à informação em suas constituições; 118 países adotaram leis gerais de direito à informação; e 46 países adotaram decretos ou políticas públicas em vez de leis para garantir o direito à informação para a população”.
Apesar da existência de legislações para promover o acesso a dados governamentais mundo afora, problemas no efetivo funcionamento desses dispositivos ainda são uma realidade em muitos países, incluindo o Brasil. Em março de 2020, em meio à crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que suspendia prazos[5] estabelecidos na LAI para responder pedidos de informação. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dias depois, após pressão de parlamentares e organizações da sociedade civil[6].
Experiências internacionais
Um webinário em celebração pelos nove anos de implementação da LAI, em maio de 2021, realizado pela Abraji, em parceria com a Embaixada e Consulados dos Estados Unidos no Brasil e a Missão Diplomática Britânica no Brasil, reuniu representantes de quatro países: Brasil, Estados Unidos, Reino Unido e Índia. Apesar de as leis de acesso terem possibilitado inúmeras denúncias e reportagens investigativas nos quatro países, todos relataram práticas de retenção de informações por parte do poder público[7].
Experiências de especialistas do Brasil e dos Estados Unidos, com LAI e FOIA, também foram pauta do projeto especial da Fiquem Sabendo, com apoio do ICFJ, em 2020. A série de entrevistas está disponível no YouTube[8].
Veja também
Referências externas
- ↑ 1,0 1,1 https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/assuntos/noticias/2018/lei-modelo-de-acesso-a-informacao
- ↑ https://foia.wiki/wiki/Main_Page
- ↑ https://odsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=16
- ↑ https://artigo19.org/2018/09/28/dia-internacional-do-direito-ao-saber-o-direito-a-informacao-publica-pelo-mundo/
- ↑ https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/03/24/medida-provisoria-suspende-prazos-de-respostas-via-lei-de-acesso-a-informacao
- ↑ https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/stf-confirma-decisao-que-impede-restricoes-na-lei-de-acesso-a-informacao
- ↑ https://www.abraji.org.br/noticias/reter-informacao-e-problema-comum-em-todos-os-paises-diz-especialista
- ↑ https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/
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