Pedido de informação na FOIA
Assim como no Brasil, onde a Lei de Acesso à informação (LAI) garante aos cidadãos o direito de pedir informações ao governo, nos Estados Unidos, a Freedom of Information Act (FOIA) prevê que os cidadãos façam perguntas ao governo federal sobre suas ações.
Também há obrigações de transparência ativa nos Estados Unidos, ou seja, dados que as agências governamentais são obrigadas a publicar sem que seja necessário alguém fazer um pedido de informação. Por isso, uma das primeiras dicas para elaborar pedidos com base na FOIA é pesquisar se os dados já estão disponíveis online[1].
Onde encontrar dados
A maioria das agências do governo federal americano mantém repositórios de documentos que já foram solicitados e liberados anteriormente em seus portais.
No Brasil, a Controladoria-Geral da União (CGU) garante a consulta unificada através de sistemas como o FalaBR para registro de pedidos, além da Consulta e-SIC[2] e da Busca de Precedentes[3] que armazenam respostas e decisões recursais no governo federal. Como nos Estados Unidos o atendimento a pedidos de FOIA é descentralizado, é necessário fazer a pesquisa no portal de cada órgão para checar as solicitações já atendidas.
O FBI[4], que é a polícia federal americana, e a CIA[5], agência de inteligência dos Estados Unidos, por exemplo, oferecem grandes conjuntos de documentos pesquisáveis. O governo dos Estados Unidos também disponibiliza muitos conjuntos de dados estruturados por meio do portal data.gov[6], que cumpre uma função parecida com a do Portal Brasileiro de Dados Abertos. As dicas são da FOIA.Wiki[1].
Como fazer um pedido
Se não encontrar as informações que você deseja publicamente, você pode enviar um pedido de informação ao escritório de FOIA da agência em questão. Conforme orientações do FOIA.gov, o site governamental que orienta sobre a política de acesso à informação nos Estados Unidos, “a solicitação deve ser feita por escrito e descrever razoavelmente os registros que você procura” (tradução livre[7]).
O site oficial da FOIA indica uma lista de links para portais das agências federais[8] para obter detalhes sobre como fazer um pedido de informação em cada agência. A maioria delas hoje em dia aceita solicitações por meio de formulários online ou e-mail.
Vale lembrar que a FOIA é uma lei de 1966, quando era necessário dirigir pedidos ao governo por meio físico (em papel), registrá-lo pessoalmente ou por carta, o que ainda é uma opção, ou então por fax. As agências americanas tiveram de adaptar seus procedimentos e sistemas de atendimento da FOIA à realidade digital, o que ainda é bastante recente. No Brasil, quando a LAI foi criada, em 2011, já estava prevista a necessidade de disponibilizar canais digitais para os cidadãos fazerem pedidos ao governo, o que se concretiza com o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC).
Em alguns casos, o governo americano pode cobrar taxas para fornecer os dados, o que depende da política de cada agência. Há possibilidade de isenção de taxas, também de acordo com as regras de cada agência. No Brasil, a LAI garante a gratuidade do acesso, salvo raríssimas exceções em que a produção do dado solicitado possa representar custos desproporcionais para reprodução ou postagem de documentos, por exemplo[9].
Dicas de redação
Nos termos da FOIA, um pedido “razoavelmente descrito” é aquele que “a agência consegue determinar precisamente quais registros estão sendo solicitados” (tradução livre[10]). É preciso, portanto, dizer claramente o que você procura de forma específica para que um funcionário da agência governamental possa localizar facilmente o registro desejado. Pedidos amplos e abrangentes devem ser evitados, pois podem caracterizar fishing expedition (pescaria) e acabar sendo negados. É similar ao pedido genérico, na LAI brasileira.
A FOIA exige que as agências forneçam os dados em qualquer forma ou formato solicitado pelo cidadão, desde que seja prontamente possível sua produção pela agência na forma ou formato solicitado. Para obter dados em um formato específico, a dica da FOIA.Wiki é descrever claramente a forma desejada na solicitação inicial, pois tribunais costumam rejeitar recursos em que “o solicitante tenta forçar as agências a produzirem registros em um formato específico quando isso não foi especificado na solicitação original” (tradução livre[10]).
Outra dica importante é marcar do lado de fora do envelope “Solicitação FOIA” ao enviar um pedido pelo correio ou, se a opção for o e-mail, colocar “Solicitação FOIA” no assunto da mensagem. Para orientações mais detalhadas sobre como escrever bons pedidos com base na FOIA (em inglês), consulte as iniciativas iFOIA.org[11], Muckrock[12] e FOIA Machine[13], além do portal FOIA.gov[7] do governo federal americano.
Veja também
Referências externas
- ↑ 1,0 1,1 http://foia.wiki/wiki/FOIA_Basics
- ↑ http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx
- ↑ http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx
- ↑ https://vault.fbi.gov/
- ↑ https://www.cia.gov/library/readingroom/
- ↑ https://www.data.gov/
- ↑ 7,0 7,1 https://www.foia.gov/how-to.html
- ↑ https://www.foia.gov/#agency-search
- ↑ https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
- ↑ 10,0 10,1 http://foia.wiki/wiki/Making_a_FOIA_Request
- ↑ https://ifoia.org/
- ↑ https://muckrock.com/
- ↑ https://www.foiamachine.org/
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