Casos de corrupção
Corrupção é quando um político ou servidor público recebe alguma vantagem financeira ou qualquer tipo de favor pessoal em troca de benefícios a outras pessoas ou empresas em transações com o poder público. Os casos mais comuns de corrupção envolvem superfaturamento de contratos com órgãos públicos e pagamentos de propina a servidores.
Previsão legal
Corrupção é crime previsto no artigo 333 do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940)[1]. Consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena é de dois a 12 anos de prisão, e multa.
Existe também a Lei 12.846/2013[2], que ficou conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa[3], criada para responsabilizar de forma administrativa e civil pessoas jurídicas (empresas) pela prática de corrupção.
Prisões por corrupção
A Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC)[4] é o órgão da Polícia Federal responsável por executar investigações e operações que visam reprimir crimes de corrupção, organização criminosa, peculato, crimes de licitação, tráfico de influência, entre outros. Na edição 72[5] da newsletter Don’t LAI to me, a Fiquem Sabendo mostrou que prisões por corrupção caíram 44% de janeiro a setembro de 2021 em comparação ao mesmo período do ano anterior, menor número de prisões desde 2008. Os dados[6] foram obtidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), e mostram estatísticas por ano, UF e nome da operação.
Reportagem publicada no dia 18 de fevereiro de 2022 no site de O Globo[7] repercutiu dados obtidos pela Fiquem Sabendo sobre operações de combate à corrupção. "Os números revelam que, desde o início da atual gestão, tanto os inquéritos abertos para apurar esse tipo de crime quanto as prisões de suspeitos de praticá-lo vêm caindo. O volume de operações de combate aos malfeitos, porém, tem aumentado", destacou a matéria[7]. O tema havia pautado um embate entre o pré-candidato à Presidência Sergio Moro (Podemos) dais antes, em entrevista à rádio Jovem Pan[8], e a Polícia Federal, que emitiu nota oficial[9] para rebater declarações do ex-ministro.
Modelo de pedido
Solicito acesso a dados de prisões por corrupção, por mês e ano, detalhadas por UF e município, no período de [data inicial com dia, mês, ano] a [data final com dia, mês, ano] ou na maior serie histórica possível. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).
Veja também
Referências externas
- ↑ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
- ↑ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
- ↑ https://www.projuris.com.br/lei-anticorrupcao/
- ↑ https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura
- ↑ https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-de-colarinho-branco-prisoes
- ↑ https://drive.google.com/drive/folders/1GSLMukVmEwxRGjuFgST6S8eyQUK3dmUk
- ↑ 7,0 7,1 https://oglobo.globo.com/politica/criticada-por-moro-pf-sob-bolsonaro-prendeu-menos-por-corrupcao-reduziu-numero-de-inqueritos-fez-mais-operacoes-25399837
- ↑ https://jovempan.com.br/noticias/politica/pf-rebate-declaracoes-de-moro-e-diz-que-ex-juiz-mente.html
- ↑ https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/nota-a-imprensa
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