Casos de corrupção

Corrupção é quando um político ou servidor público recebe alguma vantagem financeira ou qualquer tipo de favor pessoal em troca de benefícios a outras pessoas ou empresas em transações com o poder público. Os casos mais comuns de corrupção envolvem fraudes em licitações, superfaturamento de contratos com órgãos públicos e pagamentos de propina a servidores.

Previsão legal

Corrupção é crime previsto no artigo 333 do Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940)^[1]. Consiste em “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. A pena é de dois a 12 anos de prisão, e multa.

Existe também a Lei 12.846/2013^[2], que ficou conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa^[3], criada para responsabilizar de forma administrativa e civil pessoas jurídicas (empresas) pela prática de corrupção.

Como obter dados

A Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC)^[4] é o órgão da Polícia Federal responsável por executar investigações e operações que visam reprimir crimes de corrupção, organização criminosa, peculato, crimes de licitação, tráfico de influência, entre outros. É possível obter informações sobre inquéritos instaurados para investigar esse tipo de crime por meio de pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Casos concretos

Na edição 74^[5] da newsletter Don't LAI to me, a Fiquem Sabendo mostrou que a Polícia Federal instaurou 827 inquéritos em 2021 para investigar crimes licitatórios (Lei 8.666/93), que é "quando um indivíduo tenta impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório". Segundo a apuração, foi o menor número de inquéritos abertos para esse tipo de crime desde 2008, início da série histórica nos dados enviados pela PF^[6] em resposta a pedido com base na LAI. A agência também obteve dados de outros tipos de inquéritos instaurados, sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens; crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; e contra o sistema financeiro nacional.

Na edição 72^[7] da newsletter, a Fiquem Sabendo já havia mostrado que prisões por corrupção caíram 44% de janeiro a setembro de 2021 em comparação ao mesmo período do ano anterior, menor número de prisões desde 2008. Os dados^[8] foram obtidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), e mostram estatísticas por ano, UF e nome da operação.

Reportagem publicada no dia 18 de fevereiro de 2022 no site de O Globo^[9] repercutiu dados obtidos pela Fiquem Sabendo sobre operações de combate à corrupção. "Os números revelam que, desde o início da atual gestão, tanto os inquéritos abertos para apurar esse tipo de crime quanto as prisões de suspeitos de praticá-lo vêm caindo. O volume de operações de combate aos malfeitos, porém, tem aumentado", destacou a matéria^[9]. O tema havia pautado um embate entre o pré-candidato à Presidência Sergio Moro (Podemos) dais antes, em entrevista à rádio Jovem Pan^[10], e a Polícia Federal, que emitiu nota oficial^[11] para rebater declarações do ex-ministro.

Modelo de pedido

Solicito acesso a dados de prisões por corrupção, por mês e ano, detalhadas por UF e município, no período de [data inicial com dia, mês, ano] a [data final com dia, mês, ano] ou na maior serie histórica possível. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos).

Veja também

Referências externas

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[1] ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

[2] ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

[3] ttps://www.projuris.com.br/lei-anticorrupcao/

[4] ttps://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura

[5] ttps://fiquemsabendo.substack.com/p/impacto-de-chuvas-prejudicou-mais

[6] ttps://drive.google.com/drive/folders/1SvwaMk3yXOIykM2vVoeKYMlHnDKIv2jC

[7] ttps://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-de-colarinho-branco-prisoes

[8] ttps://drive.google.com/drive/folders/1GSLMukVmEwxRGjuFgST6S8eyQUK3dmUk

[:0-9] 9,0 ^9,1 https://oglobo.globo.com/politica/criticada-por-moro-pf-sob-bolsonaro-prendeu-menos-por-corrupcao-reduziu-numero-de-inqueritos-fez-mais-operacoes-25399837

[10] ttps://jovempan.com.br/noticias/politica/pf-rebate-declaracoes-de-moro-e-diz-que-ex-juiz-mente.html

[11] ttps://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/nota-a-imprensa

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