Provimento

Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode tentar novo recurso na instância superior.

Verbetes relacionados

• Conhecimento e não conhecimento
• Controladoria-geral da União (CGU)
• Recurso