Provimento
Revisão em 11h34min de 3 de setembro de 2021 por Fiquemsabendo (discussão | contribs) (ajuste de layout)
Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode tentar novo recurso na instância superior.
Veja também
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]
Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, desde que seja citado o crédito para a WikiLAI, com link para a publicação original. Saiba mais em WikiLAI:Sobre
Apoie a Fiquem Sabendo em catarse.me/fiquemsabendo e receba recompensas, ou faça um PIX para 32.344.117/0001-89 (CNPJ)