Provimento
Revisão em 19h28min de 17 de outubro de 2021 por Fiquemsabendo (discussão | contribs)
Se uma autoridade decide pelo provimento de um recurso significa que ele teve uma decisão favorável e que o pedido de informação deve ser atendido pelo órgão público. Quando é negado o provimento do recurso, quer dizer que os argumentos não foram aceitos por aquela instância julgadora, mas você pode tentar novo recurso na instância superior.
Veja também
Encontrou um erro ou sentiu falta de uma alguma informação neste verbete? Escreva para [email protected]